PEC 2-A, de 2003 &mdash Lotação Servidor Público - Comissão Especial destinada a Proferir Parecer à Proposta de Emenda à Constituição Nº 002-A, de 2003, que "Acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário" (Lotação de Servidor Público)

Criação: 01/04/04

Constituição: 29/11/04

Instalação: 13/04/05

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