Arquivos Governamentais Confidenciais - Comissão Especial destinada a propor diretrizes e normas legais relativas ao tratamento a ser dado aos arquivos governamentais dados como confidenciais, reservados e/ou secretos, bem como promover a consolidação das normas e legislação existentes sobre o mesmo assunto.

Criação: 26/11/04

Constituição: 26/11/04

Instalação: 07/12/04

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