Comissões Especiais

Comissões Especiais possuem caráter temporário. São criadas para examinar e dar parecer sobre alguma das seguintes espécies de proposições: Propostas de Emendas à Constituição - PEC; projetos de código; projetos que envolvam matéria de competência de mais de três comissões de mérito; denúncia oferecida contra o Presidente da República por crime de responsabilidade ou projeto de alteração do Regimento Interno. Algumas Comissões Especiais são criadas também, na prática, para estudar determinados assuntos e apresentar projetos sobre eles.

Comissões Especiais para dar parecer sobre PEC

• PEC 002/03 - Lotação Servidor Público

• PEC 003/99 - Mandato Eletivo

• PEC 054/99 - Quadro Temporário Servidor Público

• PEC 058/03 - Alienação de Terras

• PEC 092/95 - Escolha Ministro STF

• PEC 101/03 - Reeleição da Mesa

• PEC 106/99 - Elegibilidade de Cônjuge e Parentes

• PEC 115/95 - Cerrado - Patrimônio Nacional

• PEC 138/03 - Proteção dos Direitos da Juventude

• PEC 157/03 - Revisão Constitucional

• PEC 200/03 - Servidores de Rondônia

• PEC 215/03 - Acumulação de Cargos para Militares

• PEC 228/04 - Ref. Tributária (PECS 255 E 293/04)

• PEC 333/04 - Câmara de Vereadores

• PEC 334/96 - Nepotismo

• PEC 349/01 - Abolir o Voto Secreto

• PEC 358/05 - Reforma do Judiciário

• PEC 366/05 - Concurso para Juiz de Paz

• PEC 431/01 - Recursos Assistência Social

• PEC 438/01 - Trabalho Escravo

• PEC 441/05 - Previdência

• PEC 446/05 - Processo Eleitoral de 2006

• PEC 457/05 - Aposentadoria Compulsória

• PEC 479/05 - Agentes de Combate às Endemias

• PEC 487/05 - Defensoria Pública

• PEC 524/02 - Revitalização Bacia do São Francisco

• PEC 533/06 - Competência do STF (Perda de Mandato)

• PEC 534/02 - Guardas Municipais

• PEC 536-E/97 - FUNDEB

• PEC 544/02 - Tribunais Federais Regionais

• PEC 603/98 - Terrenos de Marinha

Demais Comissões Especiais

• ALCA - Área de Livre Comércio das Américas

• Arquivos Governamentais Confidenciais

• Bacias Hidrográficas do Semi-Árido

• Gestão do FUNCAFÉ

• PL 146/03 - Licitações e Contratos

• PL 203/91 - Política Nacional dos Resíduos

• PL 1144/03 - Saneamento Básico

• PL 1399/03 - Estatuto da Mulher

• PL 2377/03 - Crédito para Atividades Turísticas

• PL 2671/89 - Combustíveis (PL 2316/03 Apensado)

• PL 3057/00 - Parcelamento de Solo Urbano

• PL 3337/04 - Agências Reguladoras

• PL 3638/00 - Estatuto Portador Necessidades Especiais

• PL 4212/04 - Reforma Universitária

• PL 4530/04 - Plano Nacional de Juventude

• PL 4679/01 - Adição de Farinha de Mandioca

• PL 4846/94 - Consumo de Bebidas Alcoólicas

• PL 4874/01 - Estatuto do Desporto

• PL 5234/05 - Proteção Crianças Ameaçadas de Morte

• PL 5403/01 - Acesso à Internet

• PL 5476/01 - Tarifas da Telefonia Fixa

• PL 6222/05 - Lei da Adoção (PL 1756/03 Apensado)

• PL 6666/06 - Lei do Gás

• PLP 076/03 - SUDENE

• PLP 91/03 - SUDAM

• PLP 123/04 - Microempresa (PLP 210/04 e outros)

• PLP 184/04 - SUDECO

• Reforma da Previdência

• Reforma do Judiciário

• Reforma Política

• Reforma Trabalhista

• Reforma Tributária

• Reforma Universitária

• Trabalho e Emprego Doméstico