A Comissão de Seguridade Social e Família elegeu hoje o deputado Germano Bonow (DEM-RS) como 2º Vice-presidente.

Seguridade prioriza ações do SUS para vítimas de violência doméstica

Mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica poderão ter atendimento prioritário pelo Sistema Único de Saúde (SUS). É o que prevê o substitutivo da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA) ao Projeto de Lei 1534/07, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, nesta quarta-feira (10). O projeto original prevê cobertura completa somente nos casos em que houver necessidade de cirurgia reparadora.

Segundo o texto, os estabelecimentos de saúde vinculados ao SUS ficam obrigados a priorizar o atendimento, garantindo-se a preferência desses grupos em relação aos demais casos, excetuados os emergenciais. A atenção à saúde será prestada de forma integral, em todos os aspectos relacionados à saúde individual - o que envolve o tratamento das lesões corporais, inclusive procedimentos cirúrgicos reparadores e estéticos, o atendimento psicológico e a assistência social.

Tais estabelecimentos poderão instituir modelo de assistência multidisciplinar que disponha de psicólogos, assistentes sociais e médicos, em particular os especialistas em cirurgias, geral e plástica; desenvolver campanhas de orientação e esclarecimento da população alvo sobre os males da violência doméstica, formas de combatê-la e suas consequências; e criar serviços de atendimento psicológico de longo prazo para o acompanhamento das vítimas que necessitarem de apoio prolongado.

De acordo com o deputado Gonzaga Patriota, o objetivo da proposta é amenizar o sofrimento das pessoas vítimas de violência doméstica, que além de ter que enfrentar o trauma da agressão, são obrigadas a conviver com as cicatrizes do ferimento. "Essas marcas são as que mais as envergonham, e quando curadas representam um importante passo para a total recuperação dessas pessoas", afirma o deputado.

Maria da Penha
A deputada Elcione Barbalho lembra que a violência doméstica é um mal social bastante comum no país, infelizmente. “Ela atinge principalmente as mulheres, as crianças e os adolescentes, grupos socialmente mais frágeis. É muito triste assistir aqueles que deveriam proteger e dar carinho aos seus entes queridos a fazerem exatamente o contrário, a agredir, espancar, violentar e matar cônjuges, filhos, netos, enteados”, ressalta.

A relatora lembra ainda que grandes avanços no combate à violência doméstica contra as mulheres foram obtidos a partir da aplicação da Lei Maria da Penha. “Apesar dos avanços, ainda existe muito a ser feito. E o Estado deve zelar pela qualidade e presteza do sistema público de saúde, de maneira universal e igualitária em todos os seus aspectos. Os problemas que envolvem a violência chegam aos serviços de saúde em diferentes situações e momentos. E o sistema deve estar apto a prestar assistência integral e eficaz às pessoas vítimas de violência doméstica”, destaca Elcione Barbalho.

Tramitação
O projeto será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Sistema de prevenção a acidente de consumo

A Comissão aprovou também o Projeto de Lei 1814/07, do deputado Cláudio Magrão (PPS-SP), que institui o Sistema Nacional de Controle de Acidente de Consumo (Sinac). O objetivo da medida é orientar os consumidores e as empresas na adequação e no uso de produtos e serviços para reduzir a incidência de acidentes.

O texto aprovado prevê a criação de um cadastro nacional para centralizar todos os registros e analisar as informações sobre acidentes de consumo. Os hospitais e prontos-socorros alimentarão semestralmente o Cadastro.

O deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), relator da matéria, sugeriu a aprovação do proposta na forma do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Ele lembra que a saúde da população reflete amplo conjunto de medidas que devem estar interligadas sob a coordenação das autoridades sanitárias, o que envolve todos os setores da sociedade.

Na avaliação do deputado, a inexistência de um sistema de informações e controle dos acidentes de consumo é uma grave lacuna na luta pela garantia dos direitos dos cidadãos à saúde e de uma relação de consumo baseada na transparência e na segurança para o consumidor. “Desta forma, é muito oportuna a iniciativa de se criar um instrumento que ofereça as informações necessárias para se prevenir as ameaças à saúde, decorrentes do simples ato de consumir”, alerta  o parlamentar.

Tramitação
O projeto será analisado em seguida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Projeto permite trabalho a adolescentes infratores

Outro item da pauta aprovado foi o substitutivo da deputada Rita Camata (PSDB-ES) ao Projeto de Lei 2553/07, do deputado Indio da Costa (DEM-RJ), que acrescenta às medidas aplicadas aos jovens infratores durante o período de internação, a permissão de receber escolarização e profissionalização, nos termos do Plano Individual de Atendimento (PIA),

O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90), para incluir o trabalho, na condição de aprendiz, além da escolarização e da profissionalização, entre as medidas aplicadas aos jovens infratores durante o período de internação, conforme os termos referenciais do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

Na avaliação do autor, o exercício de atividades laborais durante a internação, desde que observados o caráter educativo e as normas de proteção em vigor, pode contribuir para a ressocialização do adolescente infrator. “O trabalho também propiciará o aprendizado necessário para o exercício de uma profissão após o cumprimento da medida socioeducativa”, argumenta.

Rita Camata argumenta que a proposta vai acrescentar, positivamente, norma às ações já previstas no ECA, “caracterizado pelo respeito à capacidade do adolescente de cumprir a medida; às circunstâncias da situação do conflito com a lei; à gravidade da infração e às necessidades pedagógicas do adolescente, com preferência pelas que visem o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.”

Tramitação
O projeto será examinado também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Seguridade debaterá Saúde Suplementar

A Comissão vai discutir, na próxima semana (16), o conteúdo das Resoluções Normativas 195 e 196, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A primeira, referente a classificação e características dos planos privados de assistência à saúde, regulamenta a sua contratação, institui a orientação para contratação de planos privados de assistência à saúde. Já a segunda, relativa a administradora de benefícios.

Segundo a deputada Rita Camata (PSDB-ES), que pediu a audiência, há dúvidas sobre a efetivação e aplicação das resoluções. “Cabe a esta Comissão debater e ouvir sugestões para aprimorar a legislação, que possa viabilizar a adesão e, consequentemente, a qualidade do atendimento aos usuários dos planos privados de saúde”, argumenta a parlamentar.

Participarão da audiência:
 presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar, Fausto Pereira dos Santos;
 presidente da Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge), Arlindo de Almeida; e
 presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras, Márcio Lopes de Freitas.

O debate acontecerá às 14:00 horas, em plenário a ser definido.

Assessoria de Comunicação
Jornalista responsável: Antonio Júnior
Fones: (61) 3216-6786 - e-mail: cssf@camara.gov.br

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10/03/2010 09:30h	Reunião Deliberativa Ordinária Anexo II, Plenário 07	Encerrada (Final)
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