PEC 199-A, de 2003 &mdash Radioisótopos - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição Nº 199-A, de 2003, do Senado Federal, que "altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da união a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais."

Criação: 24/08/04

Constituição: 09/11/04

Instalação: 18/05/05

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