Normativas
Acordos Internacionais Ratificados
Resolução nº 1, de 2007 - CN que dispõe sobre a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
Resolução nº 1, de 1996 - CN que dispõe sobre a Representação Brasileira na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul
Regimento Interno do Parlamento do Mercosul
Regulamento da CPC (Espanhol)
Notas Técnicas Explicativas:
