Leis na Área dos Direitos Humanos

LEI 10.098/2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá   outras providências.

LEI 10.317 de  06.12.2001 - Altera a Lei 1060/50 e estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados para conceder a gratuidade do exame de DNA, nos casos que especifica.

LEI 10.268 de 28.08.2001 - Altera o art.342 do Código Penal-  " Crime de Falso Testemunho"

LEI 10.242 de 19.06.2001 - Institui o Dia Nacional das APAES

LEI 10.224 de 15.05.2001 - Altera o Código Penal prevendo o crime de assédio sexual"

LEI 10.219 de 11.04.2001 - Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à Bolsa Escola"

LEI 10.216 de 06.04.2001- Dispõe sobre a prestação e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sáude mental"