Direito das Crianças

• Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005 - Regulamenta a atuação de organismos estrangeiros e nacionais de adoção internacional.

• Decreto nº 5.007, de 08 de março de 2004 - Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil.

• Decreto nº 3.951, de 04 de outubro de 2001 - Designa a Autoridade Central para dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, cria o conselho da Autoridade Central Administrativa Federal contra o Sequestro Internacional de Crianças e institui o Programa Nacional para Cooperação no Regresso de Crianças e Adolescentes Brasileiros Sequestrados  Internacionalmente.

• Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001 - Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à Bolsa Escola.

• Convenção nº 182 da OIT Relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Ação Imediata com Vista à sua Eliminação.  Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 87.ª sessão, em Genebra, a 17 de Junho de 1999. Entrada em vigor na ordem internacional: 19 de Novembro de 2000.

• Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000 - Promulga a Convenção sobre os Aspectos Civis do seqüestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980.

• Decreto nº 3.174, de 16 de setembro de 1999 - Designa as autoridades centrais encarregadas de dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, institui o Programa Nacional de Cooperação em Adoção Internacional e cria o Conselho das Autoridades Centrais Administrativas Brasileiras.

• Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999 - Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia, em 29 de maio de 1993.

• Decreto Legislativo nº 1, de 1999 - Aprova o texto da Convenção Relativa à Proteção das Crianlças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia, em 19 de maio de 1993.

• Decreto Legislativo nº 79, de 1999 - Aprova o texto da Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980, com vistas à adesão pelo Governo brasileiro.

• Convenção Relativa à Projeção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional - Adotada pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado na sua 17.ª sessão, a 29 de Maio de 1993. Entrada em Vigor na Ordem Internacional:1º de Maio de 1995.

• Plano de Ação para Implementação da Declaração Mundial Sobre a Sobrevivência, a Proteção e o Desenvolvimento da Criança nos Anos 90. Declaração Mundial Sobre a Sobrevivência, a Proteção e o Desenvolvimento da Criança nos Anos 90.

• Princípios das Nações Unidas para a Prevenção da Delinqüência Juvenil (Princípios Orientadores de Riad). Doc. das Nações Unidas nº A/CONF. 157/24 - Parte I em 1990.

• Convenção sobre os Direitos da Criança. Adotada pela Resolução n.º L. 44 (XLIV) da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989. Aprovada pelo Decreto Legislativo nº 28, de 24.09.1990. Ratificada pelo Brasil em 24.09.1990. Entrou em vigor no Brasil em 23.10.1990. Promulgada pelo Decreto nº 99.710, de 21.11.1990.
  
• Regras das Nações Unidas para Proteção de Menores Privados de Liberdade. Adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 14.12.1990.

• Declaração sobre os Princípios Sociais e Jurídicos Relativos à Proteção e ao Bem- Estar das Crianças, com Particular Referência à Colocação em Lares de Guarda, nos Planos Nacional e Internacional. Adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 3 de dezembro de 1986.

• Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude. Regras de Beijing. Recomendadas no 7.º Congresso das Nações Unidas sobre prevenção de delito e tratamento do delinqüente, realizado em Milão em 26.08 a 06.09.85 e adotada pela Assembléia Geral em 29.11.85.

• Convenção Relativa à Luta contra as Discriminações na Esfera do Ensino. Adotada em 14 de dezembro de 1960 pela Conferência Geral da organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura Entrou em vigor em 22 de maio de 1962, em conformidade com o artigo 14. A Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, em sua décima primeira reunião, celebrada em Paris, de 14 de novembro a 15 de dezembro de 1960.

• Declaração dos Direitos da Criança. Adotada pela Assembléia das Nações Unidas de 20 de novembro de 1959 e ratificada pelo Brasil; através do art. 84, inciso XXI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e 1º do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961.