Direito das Pessoas com Deficiência
Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. Dec. 3956 de 08/10/2001
Declaração de Salamanca sobre Princípios, Política e Prática em Educação Especial. UNESCO - Salamanca - de 7 a 10.06.1994
Regras Gerais sobre a Igualdade de Oportunidades para Pessoas com Deficiências. Adotadas pela Assembléia Geral das Nações Unidas na sua Resolução 48/96, de 20 de Dezembro de 1993
A Proteção de Pessoas Acometidas de Transtorno Mental e a Melhoria da Assistência à Saúde Mental. Doc. das Nações Unidas nº A/46/49, de 17.12.1991
Convenção sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes. OIT - Convenção nº 159, de 1º.06.1983
Programa de Ação Mundial para as Pessoas com Deficiência. Doc. das Nações Unidas. Resolução 37/52, de 3.12.1982
Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes. Doc. das Nações Unidas A. 10034, de 9.12.1975.
