As micro e pequenas empresas que optarem pelo Simples Nacional poderão se apropriar ou transferir créditos relativos a impostos ou contribuições. Esta deliberação ocorreu na reunião da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (Cdeic) da Câmara Federal, nesta quarta-feira, dia 16.

Molling (dir) deu parecer pela aprovação do PLP

A aprovação da matéria se deu pela aceitação do parecer do deputado Renato Molling (PP-RS) sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 111/07 de Geraldo Thadeu (PPS-MG). Molling, que presidiu a reunião, afirmou que as empresas beneficiadas também poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal. O PLP permite esses procedimentos porque revoga artigos atuais da Lei das Microempresas que tratam do tema.

O relator aponta que a manutenção da legislação atual tem dois efeitos negativos: o aumento no preço dos produtos finais dessas empresas, tirando sua competitividade, e a impossibilidade das empresas de maior porte, que contratam ou adquirem produtos ou serviços, em utilizar o crédito tributário relativo a estas compras, o que reduz o mercado e o potencial de crescimento dos micro e pequenos empreendimentos.

Agora, antes de ir a plenário, o texto será apreciado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O plenário da Cdeic aprovou dois requerimentos de audiências, ambos do deputado Osório Adriano (DEM-DF), e que serão realizadas em conjunto com a Comissão de Minas e Energia (ME).

Um convida o presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli, seu diretor financeiro, Almir Guilherme Barbassa, e o diretor geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP), Haroldo Lima, para prestar esclarecimentos sobre a descoberta de um novo poço de petróleo na bacia de Santos (SP). O segundo convite é para o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, sobre o mesmo tema.