• Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor
• Lei nº 6.463, de 09 de Novembro de 1977 - Torna obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação, e dá outras providências.
• Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985 - Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
• Lei nº 9.656, de 03 de Junho de 1998 - Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
• Lei nº 9.870, de 23 de Novembro de 1999 - Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
• Lei Delegada nº 4, de 26 de Setembro de 1962 - Dispõe sôbre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.

Decretos

• Decreto nº 2.181, de 20 de Março de 1997 - Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
• Decreto nº 2.521, de 10 de Março de 1998 - Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
• Decreto nº 4.733, de 10 de Junho de 2003 - Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações e dá outras providências.
• Decreto  nº 4.769, DE 27 de Junho de 2003 - Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, e dá outras providências.

Portais

• SILEG - Sistema Informatizado de Legislação - Legislação Federal e do Distrito Federal