Projeto de lei regulamenta a criação de consórcios
26/09/2008
| Valor Econômico 11 /09 /2008 | Política Pág. A9 |
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Consórcios
O Senado aprovou em definitivo projeto de lei que cria o marco regulatório da atividade de consórcio no país, com direitos e deveres dos consumidores e administradoras. O projeto teve origem no Senado e, como foi modificado na Câmara dos Deputados, foi submetido a nova votação dos senadores. O projeto regulamenta a criação - que terá de ser autorizada pelo Banco Central - e o funcionamento de consórcio. Quem oferecer esses planos sem permissão será punido com reclusão de quatro a oito anos e multa. O texto atribui ao BC a responsabilidade de normatizar, coordenar, supervisionar, fiscalizar e controlar os consórcios.







