Na semana em que o Código de Defesa do Consumidor completou 18 anos, a Câmara Legislativa realizou na sexta-feira (12) debate para discutir as propostas de alteração da legislação que tramitam no Congresso. Fizeram parte da mesa o deputado Chico Leite (PT), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor; o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita; o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor Paulo Roberto Binicheski; o delegado da Delegacia de Defesa do Consumidor, Ailton Carlos; o vice-presidente do Procon-DF, José Vieira; e o defensor público, titular da Defensoria de Defesa do Consumidor, Antonio Carlos Fontes Cintra.

Chico Leite abriu os trabalhos do dia afirmando que o Código de Defesa do Consumidor é conhecido como uma das mais modernas legislações do mundo, editado com o propósito de promover a harmonia nas relações de consumo. “Mas ainda que constitua uma legislação avançada, para acompanhar a evolução das relações de consumo e seus novos arranjos, pode ser melhorada para continuar cumprindo o seu papel”, concluiu Chico Leite. Ele acha que a Câmara Legislativa tem a responsabilidade de puxar o debate no DF, mesmo que o projeto tramite em outra esfera

O deputado Wilson Lima (PR) compareceu à abertura da audiência para saudar os participantes e afirmou que “lei é uma questão de cultura e conhecimento”. Ele lembrou que na época em que propôs a “lei das filas” houve muita polêmica, mas hoje a norma é vista como uma exigência natural.

Paulo Almeida, procurador legislativo da Câmara Legislativa, apresentou resumo das propostas em tramitação no Congresso, fixando a controvérsia do debate. Segundo o procurador, o consumidor e os órgãos de defesa devem ficar atentos, pois nem todas as propostas são bem intencionadas. Existem propostas no sentido de permitir ao fornecedor repassar ao consumidor os custos relativos à emissão e envio de carnê, boleto bancário ou de qualquer cobrança. Há, ainda, discussões com o objetivo de amenizar a responsabilidade objetiva do fornecedor no caso de produtos com defeito, acabando com a solidariedade passiva na cadeia de produção. E ainda a intenção de liberar a oferta de preço diferenciado de produto ou serviço conforme o tipo de pagamento (dinheiro, crédito ou débito), o que hoje não é permitido.

Entre as propostas positivas, que representam um avanço para o consumidor, estão as que visam garantir a segurança nas transações comerciais feitas pela internet. Os parlamentares federais discutem ainda assegurar ao consumidor, no caso das compras a prazo, uma extensão da garantia contratual por um período idêntico ao do respectivo financiamento.

Fonte: Jornal Comunidade - Brasília - DF - Página A5