A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel ainda não tomou uma decisão final com relação à cobrança do ponto extra da TV por Assinatura.

A Anatel não conseguiu concluir os estudos de mudança do regulamento no prazo inicialmente previsto de 60 dias. Os técnicos justificaram a manutenção da cobrança do ponto extra por mais 30 dias porque a Associação Brasileira de TV por Assinatura - ABTA havia conseguido na Justiça uma liminar que as autorizava a fazê-la. Já a proposta da Anatel autoriza a cobrança apenas do aparelho decodificador e da instalação do ponto extra.

Ainda de acordo com a Anatel a operadora poderia fazer três tipos de cobrança: pela instalação do ponto principal e pelos pontos extras uma única vez; pela programação todos os meses; e por eventuais reparos. Assim a empresa não poderia cobrar pela manutenção da rede.

O responsável pelo Procon RJ, José Fernandes, considera a prorrogação um retrocesso pois trata-se de uma  resolução já tomada. Além disso, o consumidor precisa ser posicionado a respeito.