A Comissão de Defesa do Consumidor se reune hoje, às 10 horas, no Plenário 8 do anexo II em Reunião Ordinária Deliberativa. Dentre os dezenove itens da pauta os que mas se destacam são os seguintes:

PL 3.574/08, de autoria do Senado Federal, Senador Gerson Camata, considera abusiva a cláusula contratual que obriga o consumidor a pagar pela emissão do carnê de pagamento ou do boleto bancário. O relator do projeto, Deputado Cezar Silvestri, deu parecer pela aprovação. 

PL 2.348/07, também de autoria do Senado Federal, Senador Valdir Raupp, que dispõe sobre a quitação antecipada de contratos de empréstimos e financiamentos com desconto em folha de pagamento e sobre cobrança de tarifas nessas operações. O Deputado Cezar Silvestri também é o relator desse projeto e deu parecer pela aprovação.

PL 6.329/02, de autoria da Deputada Rose de Freitas, que proíbe a utilização de substâncias anabolizantes hormonais ou assemelhadas, naturais ou sintéticas, na produção de aves e ovos destinados ao consumo humano. O relator desse projeto, Deputado Barbosa Neto, deu parecer pela aprovação, com substitutivo.

PL 1.361/07, de autoria do Deputado Fernando de Fabinho, que dispõe sobre a proibição de fiador para matrícula e renovação de matrícula em faculdades privadas nos Estados, Municípios e no Distrito Federal e dá outras providências. O relator, Deputado Renato Amary, deu parecer pela aprovação, com emendas.

E , finalmente, o Projeto de Lei nº 6.590/06, de autoria do Deputado Paulo Pimenta, que modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, proibindo a cobrança de assinatura por pontos adicionais instalados no domicílio do assinante de serviço de TV a cabo. O relator, Deputado Neudo Campos, deu parecer pela aprovação.