O Projeto de Lei 1477/07, de autoria do Senado Federal, que torna obrigatória a inclusão do nome e do endereço do fornecedor do produto ou serviço em documentos de cobrança de débitos, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na última terça-feira (7).

O projeto voltará para o Senado para análise das emendas feitas pela Comissão de Defesa do Consumidor, que tornam obrigatória a inclusão dos cadastros de pessoa física (CPF) ou jurídica (CNPJ) no documento de cobrança. Após apreciação, irá para a sanção do Presidente Lula.

Segundo o autor Senador Gerson Camata, o objetivo da proposta é permitir que o consumidor possa acionar a empresa ou a justiça, em caso de cobrança indevida. São comuns reclamações contra o envio de cobranças atrasadas para pessoas que não adquiriram produto ou serviço. O nome e o endereço da empresa serão importantes para evitar a inclusão do nome da pessoa cobrada indevidamente nos serviços de proteção ao crédito.