Jornal da Câmara – Como o senhor avalia o impacto dessa nova lei na sociedade?

Nelson Goetten – O cidadão brasileiro mais humilde sabe da dificuldade que ele tem para ler, compreender e interpretar cada um dos contratos que muitas vezes assina. Nesses contratos, as letras são tão miúdas e há tanta coisa escrita que o cidadão não decifra e não consegue compreender. Eu relatei e votei pela aprovação do projeto e fiquei muito feliz pela sensibilidade do presidente da República em sancioná-lo. A sanção significa uma proteção ao nosso consumidor, ao cidadão brasileiro, que, ao assinar um contrato, poderá lê-lo tranqüilamente em letras normais, que não terão o objetivo de camuflar o contrato.

JC – Como fazer com que o consumidor faça valer esse novo direito garantido na lei?

É fundamental que a lei chegue ao conhecimento do consumidor, principalmente por meio da Câmara de Dirigentes Lojistas, associações de indústria e comércio e também pela divulgação da própria Câmara dos Deputados. Parece simples, mas é de uma importância muito grande para o consumidor.

JC – Especialistas ainda temem que as empresas burlem a lei, usando o tamanho 12 previsto, mas com uma fonte muito pequena. O senhor também tem esse temor?

Goetten – Se nós sentirmos que há má fé e ficar manifestada a vontade de burlar a lei para confundir novamente o consumidor, provavelmente a Câmara fará um reparo na lei. A vontade expressa na lei é que se deixe bem explícito para o nosso consumidor o que ele está assinando. Então, no caso de qualquer eventual decisão das empresas que não venha a beneficiar o consumidor, nós poderemos posteriormente ampliar a lei para que a fonte seja bem explícita em letras que todo mundo possa compreender. No Brasil, sempre se dá um jeitinho para tudo, mas esperamos que essa lei seja cumprida e fique expressa a vontade popular de que os contratos sejam feitos em letras compreensíveis a partir de agora.

JC – Como foi a tramitação dessa matéria na Comissão de Defesa do Consumidor? Houve polêmicas?

Goetten – Não tivemos nenhuma dificuldade para a aprovação do projeto. Havia a concordância de todos os integrantes da comissão de que a matéria beneficiava o consumidor e, portanto, a aprovação foi unânime.

Créditos: Jornal da Câmara - José Carlos Oliveira