PROJETO DE LEI Nº 2.348/2007 - do Senado Federal- Valdir Raupp - (PLS 272/2006) - que "dispõe sobre a quitação antecipada de contratos de empréstimos e financiamentos com desconto em folha de pagamento e sobre cobrança de tarifas nessas operações". (Apensado: PL 3.105/2008)

PROJETO DE LEI Nº 4.710/2001 - do Sr. Pedro Henry - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras de serviço telefônico fixo comutado manterem posto de atendimento nas localidades por elas atendidas".
Explicação da Ementa: Atendimento ao público, com serviço de balcão. Alterando a Lei nº 9.472, de 1997. (Apensados: PL 5.282/2001 e PL 7.217/2002)

PROJETO DE LEI Nº 3.111/2008 - do Sr. Edigar Mão Branca - que "dispõe sobre os atrasos na prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo internacional e interestadual de passageiros e dá outras providências".
Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 2002 (Institui o Código Civil).

PROJETO DE LEI Nº 3.101/2008 - do Sr. Edigar Mão Branca - que "modifica o Código do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo que as informações referentes à quantidade e conteúdo sejam inscritas na embalagem de produto em caracteres maiores do que os utilizados para a inscrição da marca do produto e exige a instalação de instrumento de pesagem nos locais de venda".
Explicação da Ementa: Obriga, também, o fornecedor imediato a disponibilizar instrumento de pesagem para aferição das informações.

PROJETO DE LEI Nº 3.147/2008 - do Sr. Carlos Bezerra - que "obriga a comunicação escrita, por carta registrada, ao consumidor adquirente de produto ou serviço em que se constate periculosidade após a sua introdução no mercado de consumo e dá outras providências".
Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 1990. (Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências).

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 10/2003 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "propõe que esta Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, fiscalize denúncias em relação aos procedimentos administrativos das Empresas Administradoras de Cartões de Crédito".

PROJETO DE LEI Nº 6.590/2006 - do Sr. Paulo Pimenta - que "modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, proibindo a cobrança de assinatura por pontos adicionais instalados no domicílio do assinante de serviço de TV a cabo". (Apensados: PL 7.160/2006, PL 631/2007, PL 2.175/2007 e PL 2.342/2007)