PROJETO DE LEI Nº 846/1991 - do Sr. Mendonca Neto - que "acrescenta inciso ao artigo 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências"
Explicação da Ementa: Exigindo a assinatura do devedor no titulo de credito para que se possa leva-lo a protesto e exigindo o comprovante de entrega da mercadoria no caso de duplicata. (Apensados: PL 863/1995, PL 1.299/1991 (Apensados: PL 1.464/1991, PL 5.327/2005 e PL 822/2007), PL 2.743/1992, PL 2.977/1997, PL 4.736/1994 e PL 5.246/2005)

PROJETO DE LEI Nº 6.329/2002 - da Sra. Rose de Freitas - que "proíbe a utilização de substâncias anabolizantes hormonais ou assemelhadas, naturais ou sintéticas, na produção de aves e ovos destinados ao consumo humano".

PROJETO DE LEI Nº 2.615/2007 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências".

PROJETO DE LEI Nº 2.622/2007 - do Sr. Vanderlei Macris - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de aparelhos de televisão alertarem o consumidor final sobre a compatibilidade do equipamento com o padrão de transmissão digital".

PROJETO DE LEI Nº 7.316/2002 - do Poder Executivo - (MSC 962/2002) - que "disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação".
Explicação da Ementa: Define assinatura eletrônica avançada, chave de criação e de verificação de assinatura, certificado digital qualificado e outros. Estabelece requisitos para que a Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira realize o credenciamento de prestador de serviço de certificação.

PROJETO DE LEI Nº 2.558/2007 - do Sr. Chico Lopes - que "acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para inserir no rol das cláusulas abusivas, a permissão ao fornecedor de acrescer ao valor da prestação, a qualquer título, parcela destinada a transferir ao consumidor o custo de emissão e envio de carnê, boleto bancário ou do custo do serviço de cobrança". (Apensado: PL 2.582/2007)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 331/2007 - do Sr. Raul Jungmann - que "susta os efeitos da Resolução nº 245, de 27 de julho de 2007, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que ‘dispõe sobre a instalação de equipamento obrigatório, denominado antifurto, nos veículos novos saídos de fábrica, nacionais e estrangeiros’".

PROJETO DE LEI Nº 1.815/07 - do Sr. Júlio Delgado - que "altera o art. 2º da Lei nº 11.337, de 26 de julho de 2006, para melhor detalhar a abrangência da exigência nele contida e para adequar a nomenclatura empregada aos padrões técnicos estabelecidos".
Explicação da Ementa: Exige que os aparelhos eletrônicos disponham de condutor-terra (fio terra) de proteção e do respectivo plugue, em conformidade com as normas técnicas brasileiras.

PROJETO DE LEI Nº 2.705/2007 - do Sr. Chico Alencar - que "inclui art. 129-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para regulamentar a cobrança de chamadas recebidas ou originadas fora de Área de Registro no Serviço Móvel Pessoal (SMP)".

PROJETO DE LEI Nº 2.799/2008 - do Sr. Silas Câmara - que "torna obrigatória a afixação do texto da Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, nos guichês para atendimento ao público das empresas de transporte interestadual".

PROJETO DE LEI Nº 1.610/2007 - do Sr. William Woo - que "proíbe a utilização de telefone móvel no interior dos estabelecimentos bancários e instituições assemelhadas".

PROJETO DE LEI Nº 6.824/2006 - do Senado Federal - Sérgio Cabral - (PLS 173/2004) - que "acrescenta o art. 31-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para isentar do pagamento de taxas bancárias as contas mantidas em instituições financeiras públicas ou privadas por cidadãos que se encontrem nas condições que especifica".
Explicação da Ementa: Concede isenção de tarifas bancárias aos idosos maiores de 60 (sessenta) anos que recebam proventos de um salário mínimo, e para os maiores de 70 (setenta) anos, qualquer que seja o valor da aposentadoria. (Apensados: PL 1.865/1996 (Apensados: PL 2.326/1996, PL 1.186/2003, PL 2.046/2003, PL 2.379/2003, PL 3.171/2004, PL 3.704/2004 (Apensado: PL 551/2007), PL 4.687/2004 (Apensado: PL 5.414/2005) e PL 1.616/2007) e PL 2.303/2007)

PROJETO DE LEI Nº 2.352/2007 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 37/2007) - que "acresce parágrafo único ao art. 7º-A da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a emissão de segunda via de faturas aos usuários".

PROJETO DE LEI Nº 2.496/2007 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer que a reparação de danos morais deve atender cumulativamente à função punitiva e à função compensatória da indenização".

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 35/2007 - do Sr. Ivan Valente - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, ouvida a Comissão de Viação e Transportes, fiscalize o Ministério da Defesa, a Agência Nacional de Aviação Civil - Anac e a Infraero Aeroportos Brasileiros, em sua atuação de controle, administração e segurança do transporte aéreo de passageiros e suas relações com as empresas aéreas".

PROJETO DE LEI Nº 2.298/2007 - do Sr. Raul Henry - que "obriga os supermercados a divulgarem em destaque a data de vencimento da validade dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos".

PROJETO DE LEI Nº 2.347/2007 - do Sr. Augusto Carvalho - que "altera a Lei nº 7.089, de 23 de março de 1983, que veda a cobrança de juros de mora nos casos que especifica".

PROJETO DE LEI Nº 2.556/2007 - do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - (PLS 191/2005) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar como prática abusiva, oferecer à venda ou vender produtos ou serviços, mediante a sistemática de pagamento a prazo pelo preço à vista e dá outras providências".