COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
Faço, nesta data, a seguinte designação de relatoria:
| Relatora | Proposição |
|---|---|
| À Deputada Ana Arraes |
PROJETO DE LEI Nº 219/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "adiciona novo parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar penalidades para as administradoras de cartão de crédito". (Apensados: PL 2044/2007, PL 2533/2007 e PL 2985/2008) |
Sala da Comissão, em 6 de agosto de 2008
Deputado Vital do Rêgo Filho
Presidente
