COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
Faço, nesta data, as seguintes designações de relatoria:
| Relator | Proposições |
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Ao Deputado Barbosa Neto |
PROJETO DE LEI Nº 1.625/2003 - do Sr. Jaime Martins - que "estabelece o direito ao mutuário do Sistema Financeiro da Habitação de ter abatido de suas prestações da casa própria o valor correspondente ao reajuste do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço relativo aos planos ‘Verão’ e ‘Collor I’". |
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Ao Deputado Jefferson Campos |
PROJETO DE LEI Nº 3.397/2008 - do Sr. Davi Alcolumbre - que "institui a obrigatoriedade de afixação de placa indicativa em brinquedo ou equipamento de parques de diversão e de parque temático". |
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Ao Deputado José Carlos Araújo |
PROJETO DE LEI Nº 3.411/2008 - do Sr. Giacobo - que "dispõe sobre o prazo do seguro de automóveis". Estabelece a dilatação do prazo do seguro do automóvel pelo período que tenha permanecido em oficina credenciada para reparos. |
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Ao Deputado Laerte Bessa |
PROJETO DE LEI Nº 5.534/2005 - do Senado Federal - Jonas Pinheiro - (PLS 512/2003) - que "torna obrigatória a proteção contra radiação ultravioleta nos óculos de sol e dá outras providências". Dispensando de autorização do órgão de vigilância sanitária a comercialização de óculos equipados com lentes não-corretivas. |
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Ao Deputado Leo Alcântara |
PROJETO DE LEI Nº 4.521-A/2004 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "acresce inciso ao art. 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir entre as incumbências das empresas concessionárias de serviços públicos a obrigação de manter atualizado o cadastro dos usuários". |
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Ao Deputado Marcelo Guimarães Filho |
PROJETO DE LEI Nº 2.822-A/2008 - da Sra. Manuela D'ávila - que "altera os arts. 283 e 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a publicidade da Apólice ou Certificado de Seguro". |
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Ao Deputado Renato Amary |
PROJETO DE LEI Nº 1.361-A/2007 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "dispõe sobre a proibição de fiador para matrícula e renovação de matrícula em faculdades privadas nos Estados, Municípios e no Distrito Federal e dá outras providências". |
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Ao Deputado Vinicius Carvalho |
PROJETO DE LEI Nº 3.358/2008 - do Sr. Vic Pires Franco - que "altera o art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para inserir novo parágrafo que dispõe sobre vinculação de garantia na aquisição de produto de consumo durável ou não durável mediante financiamento". |
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Ao Deputado Walter Ihoshi |
PROJETO DE LEI Nº 2.903/2008 - do Sr. José Carlos Araújo - que "altera artigos da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências". Proíbe a cobrança de taxa de registro de contratos de alienação fiduciária de veículos automotores. |
Sala da Comissão, em 3 de junho de 2008
Vital do Rêgo Filho
Presidente
