COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Faço, nesta data, as seguintes designações de relatoria:
| Relator | Proposição |
|---|---|
| Ao Deputado Cezar Silvestri |
PROJETO DE LEI Nº 3.574/08 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 690/2007) - que "acrescenta inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para considerar abusiva a cláusula contratual que obrigue o consumidor a pagar pela emissão do carnê de pagamento ou do boleto bancário". (Apensado: PL 2558/2007 (Apensados: PL 2582/2007, PL 3201/2008 e PL 3294/2008)) |
| Ao Deputado João Carlos Bacelar |
PROJETO DE LEI Nº 3.562/08 - do Sr. Filipe Pereira - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". |
| Ao Deputado Luiz Bittencourt |
PROJETO DE LEI Nº 3.559/08 - do Sr. Arnon Bezerra - que "dispõe sobre o recebimento de determinadas contas a pagar pelos bancos". |
| Ao Deputado Vital do Rêgo Filho | PROJETO DE LEI Nº 3.569/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "determina aos estabelecimentos bancários situados em todo território nacional a instalação de assentos para os usuários que estiverem no aguardo da vez de serem atendidos pelo caixa". |
Sala da Comissão, em 1 de julho de 2008
Deputado Vital do Rêgo Filho
Presidente
