AVISO DE PRAZO :   12/11/08

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE  13/11/2008

Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)

PROJETO DE LEI Nº 3.574/08 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 690/2007) - que "acrescenta inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para considerar abusiva a cláusula contratual que obrigue o consumidor a pagar pela emissão do carnê de pagamento ou do boleto bancário". (Apensado: PL 2558/2007 (Apensados: PL 2582/2007, PL 3201/2008 e PL 3294/2008))
RELATOR: Deputado CEZAR SILVESTRI.

Substitutivo (Art. 119, II e §1º)

AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO

PROJETO DE LEI Nº 1.028/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "dispõe sobre a cobrança de hospedagem, em hotéis, pousadas e assemelhados pelo tempo de efetiva utilização pelo consumidor".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)

DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17-11-08

Substitutivo (Art. 119, II e §1º)

AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO

PROJETO DE LEI Nº 1.501/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a propaganda comercial voltada para a concessão de empréstimos à pessoa física e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.403/07 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "altera o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir o Poder Legislativo das três esferas de governo entre os legitimados para propor ação de defesa coletiva dos consumidores, na forma que especifica".
RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO.

DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-11-08

Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)

PROJETO DE LEI Nº 4.146/08 - do Sr. Eliene Lima - que "dispõe sobre a alteração dos modelos de veículos automotores produzidos pelas montadoras e fabricantes instalados no País".
RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS.