Aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco, às dez horas e vinte e oito minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Luiz Antonio Fleury Filho, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor, para apreciação das proposições constantes da pauta. Compareceram os Deputados Luiz Antonio Fleury Filho — Presidente e Eduardo Seabra — Vice-Presidente; Ana Guerra, Selma Schons, Simplício Mário, Paulo Lima, Marcelo Guimarães Filho, Robério Nunes, Pedro Canedo, Jonival Lucas Junior, José Carlos Araújo e Givaldo Carimbão — titulares; Fernando de Fabinho, Zelinda Novaes, Alex Canziani, Neuton Lima, Sandro Matos e João Paulo Gomes da Silva — suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Luiz Bittencourt, Wladimir Costa, Carlos Sampaio, Márcio Fortes, Celso Russomanno, Almeida de Jesus, Júlio Delgado e Renato Cozzolino. O Deputado Júlio Delgado encaminhou expediente justificando sua ausência. Abertos os trabalhos, foi aprovada, sem restrições, a ATA da trigésima sexta reunião, cuja leitura foi dispensada, por terem sido distribuídas cópias. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 396/05 - do Sr. Márcio Fortes - que "requer seja realizada reunião de audiência pública para discutir os abusivos custos cartorários praticados no país". Retirado de pauta de ofício; 2) Requerimento nº 397/05 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "solicita que seja convidado o Diretor Presidente da empresa Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. para prestar esclarecimentos acerca do tratamento dispensado a passageiros portadores de deficiência". Retirado de pauta de ofício; 3) Requerimento nº 398/05 - do Sr. Sandro Matos - que "requer a realização de Audiência Pública para convidar representantes da empresa Nestlé, Ministério Público Federal, Ministério da Saúde e Anvisa/MS para discutir sobre a possível contaminação do leite, proveniente de produtos químicos utilizados nas embalagens". Encaminhou a votação da matéria o autor, Deputado Sandro Matos. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 4) Projeto de Lei nº 2.835/97 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências". Apensados os Projetos de Lei nºs. 556/99, 2.259/99, 2.476/00 e 2.626/00. Relator: Deputado Marcelo Guimarães Filho. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs. 556/99, 2.259/99, 2.476/00 e 2.626/00, apensados. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Marcelo Guimarães Filho. Em votação, foi o Parecer contrário do Relator aprovado; e 5) Projeto de Lei nº 19/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências". Relator: Deputado Eduardo Seabra. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Celso Russomanno em nove de novembro de dois mil e cinco. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Eduardo Seabra. Em votação, foi o Parecer contrário do Relator aprovado. O Deputado Jonival Lucas Junior assumiu a presidência dos trabalhos e deu continuidade à apreciação da pauta: 6) Projeto de Lei nº 3.613/00 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas farmácias". Relatora: Deputada Ana Guerra. Parecer: pela aprovação. Procedeu à leitura do Parecer a Relatora, Deputada Ana Guerra. Foi concedida vista ao Deputado João Paulo Gomes da Silva; 7) Projeto de Lei nº 58/03 - do Sr. Wilson Santos - que "acrescenta parágrafo único ao art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". Relator: Deputado Marcelo Guimarães Filho. Parecer: pela rejeição. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Marcelo Guimarães Filho. Em votação, foi o Parecer contrário do Relator aprovado; 8) Projeto de Lei nº 2.757/03 - do Sr. Milton Monti - que "institui normas para cobrança de débitos de qualquer natureza e dá outras providências". Relator: Deputado Fernando de Fabinho. Parecer: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Luiz Bittencourt em sete de julho de dois mil e quatro. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Fernando de Fabinho. Discutiram a matéria os Deputados Ana Guerra, José Carlos Araújo e Fernando de Fabinho — Relator. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado, contra o voto da Deputada Ana Guerra; e 9) Projeto de Lei nº 4.476/04 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a destinação de espaços para a instalação de órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor em "shopping center" e em locais destinados a feiras e a exposições comerciais e industriais". Relator: Deputado João Paulo Gomes da Silva. Parecer: pela rejeição. Foi concedida vista ao Deputado José Carlos Araújo. Deixou de ser apreciada a seguinte proposição: 10) Projeto de Lei nº 5.581/05 - do Sr. José Divino - que "obriga as concessionárias e permissionárias de serviços públicos a autorizar que os consumidores de seus serviços efetuem o pagamento das respectivas faturas mediante financiamento de no mínimo 90% (noventa por cento) do total faturado, mediante pagamento mínimo previsto no instrumento de quitação da obrigação alcançada". Relator: Deputado Robério Nunes. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Luiz Bassuma em nove de novembro de dois mil e cinco. Nada mais havendo a tratar, às onze horas e seis minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária de audiência pública conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para o dia oito de dezembro, às dez horas, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, para obtenção de esclarecimentos sobre "a comercialização em supermercados brasileiros, sem a devida rotulagem, de óleos comestíveis contendo soja transgênica das marcas Soya e Liza". O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu .....................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,..........................................Deputado Luiz Antonio Fleury Filho, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.