COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 29ª REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 5 DE OUTUBRO DE 2005.

Aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e cinco, às dez horas e vinte e seis minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Luiz Antonio Fleury Filho, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor, para apreciação das proposições constantes da pauta. Compareceram os Deputados Luiz Antonio Fleury Filho, Presidente, Eduardo Seabra e Júlio Delgado — Vice-Presidentes; Ana Guerra, Selma Schons, Simplício Mário, Luiz Bittencourt, Paulo Lima, Wladimir Costa, Marcelo Guimarães Filho, Robério Nunes, Márcio Fortes, Celso Russomanno, Pedro Canedo, Jonival Lucas Junior, Almeida de Jesus e José Carlos Araújo — titulares; Luiz Bassuma, Leandro Vilela, Max Rosenmann, Fernando de Fabinho, Alex Canziani, Neuton Lima, Ricardo izar, Sandro Matos e João Paulo Gomes da Silva - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Sampaio, Givaldo Carimbão e Renato Cozzolino. Compareceu, ainda, o Deputado Edinho Bez, não membro da Comissão. Abertos os trabalhos, foi aprovada, sem restrições, a ATA da vigésima oitava reunião, cuja leitura foi dispensada, por terem sido distribuídas cópias. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1A) Requerimento nº 390/05 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "solicita a realização de Audiência Pública para esclarecimentos sobre as Consultas Públicas realizadas pela ANATEL sobre telefonia fixa e móvel". Encaminhou a votação da matéria o Deputado José Carlos Araújo. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 4) Projeto de Lei nº 4.804/01 - do Sr. Edinho Bez - que "dispõe sobre a atividade de empresa emissora de cartão de crédito, e dá outras providências". Apensados os Projetos de Lei nºs. 7.277/02 — a este o Projeto de Lei nº 1.156/03 -, 1.784/03 e 4.347/04. Relator: Deputado Luiz Bittencourt. Parecer: com Complementação de Voto, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs. 1.156/03, 1.784/03 e 4.347/04, apensados, adotando como substitutivo a Emenda Substitutiva do Deputado Silas Brasileiro, e pela rejeição da Emenda da Comissão nº 1/03 e do Projeto de Lei nº 7.277/02, apensado. Vista conjunta concedida aos Deputados Celso Russomanno, Jonival Lucas Junior, José Carlos Araújo e Simplício Mário em trinta e um de agosto de dois mil e cinco. Retirado de pauta de ofício; 5) Projeto de Lei nº 2.843/03 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre a padronização, pelo Poder Executivo, das denominações e siglas dos serviços bancários oferecidos aos clientes". Relator: Deputado Max Rosenmann. Parecer: pela rejeição. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Max Rosenmann. Em votação, foi o Parecer contrário do Relator aprovado; 6) Projeto de Lei nº 3.929/04 - do Sr. Clóvis Fecury - que "dispõe sobre atendimento diferenciado nos guichês de caixa das instituições financeiras". Apensado o Projeto de Lei nº 5.709/05. Relator: Deputado Max Rosenmann. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 5.709/05, apensado. Vista concedida, em seis de abril de dois mil e cinco, ao Deputado Celso Russomanno, que apresentou voto em separado em quatro de maio de dois mil e cinco. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Max Rosenmann. Discutiram a matéria os Deputados Pedro Canedo, Max Rosenmann, Luiz Bassuma e José Carlos Araújo. Em votação, foi o Parecer contrário do Relator aprovado, contra o voto em separado do Deputado Celso Russomanno; 7) Projeto de Lei nº 1.451/03 - do Sr. Severino Cavalcanti - que "dá nova redação aos artigos 18, 27 e 49 do Código de Defesa do Consumidor, ao inciso II do § 1º e ao inciso IX do § 3º, todos do art. 206 do Código Civil e acrescenta um artigo 446-A à Lei nº 10.406, de 2002". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: com Complementação de Voto, pela aprovação deste e da emenda da Comissão nº 1/03, com substitutivo. Vista concedida à Deputada Ana Guerra em quatro de abril de dois mil e cinco. O Deputado Max Rosenmann apresentou voto em separado em dezoito de maio de dois mil e cinco. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; 8) Projeto de Lei nº 4.314/04 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a divulgação, pelas prestadoras de serviços de telefonia, de fornecimento de água, gás e energia elétrica, de tabela de preços dos seus serviços, e dá outras providências". Apensado o Projeto de Lei nº 4.794/05. Relator: Deputado Wladimir Costa. Parecer: pela rejeição deste e pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.794/05, apensado. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Wladimir Costa. Foi concedida vista ao Deputado Jonival Lucas Junior; 9) Projeto de Lei nº 4.678/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências". Relator: Deputado Max Rosenmann. Parecer: pela rejeição. Procedeu a leitura do Parecer o Relator, Deputado Max Rosenmann. Foi concedida vista ao Deputado Júlio Delgado; 10) Projeto de Lei nº 4.067/04 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos fornecedores de produtos ou serviços considerados nocivos à saúde da população e dá outras providências". Apensado o Projeto de Lei nº 5.493/05. Relator: Deputado Wladimir Costa. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.493/05, apensado. Foi concedida vista ao Deputado Neuton Lima; 11) Projeto de Lei nº 3.213/00 - do Sr. Bispo Rodrigues - que "acrescenta o art. 109-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997". Apensados os Projetos de Lei nºs. 4.003/01, 4.032/01, 4.027/01, 4.069/01, 4.239/01, 4.272/01, 4.444/01, 4.638/01, 4.779/01, 5.415/01, 6.375/02, 6.532/02, 272/03, 642/03, 1.177/03, 6.293/02, 2.767/03, 3.400/04, 3.830/04, 4.312/04, 4.434/04, 4.756/05, 4.861/05, 5.515/05 e 5.523/05. Relator: Deputado Luiz Bittencourt. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 4.003/01, 4.027/01, 4.032/01, 4.069/01, 4.239/01, 4.272/01, 4.444/01, 4.638/01, 4.779/01, 5.415/01, 6.293/02, 6.375/02, 6.532/02, 272/03, 642/03, 1.177/03, 2.767/03, 3.400/04, 3.830/04, 4.312/04, 4.434/04, 4.756/05, 4.861/05, 5.515/05 e 5.523/05, apensados, com substitutivo. Vista concedida à Deputada Ana Guerra em vinte e um de setembro de dois mil e cinco. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Luiz Bittencourt. Discutiu a matéria o Deputado Edinho Bez. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; 12) Projeto de Lei nº 4.890/05 - do Sr. Carlos Mota - que "dispõe sobre o controle metrológico ao qual estão submetidos todos instrumentos, equipamentos e sistemas, utilizados pelas empresas prestadoras de serviço pertencentes ao sistema nacional de telefonia, abrangendo toda a técnica de transmissão na prestação de serviço junto ao consumidor, incluindo as áreas de telefonia fixa (comercial, residencial e público), e móvel (celular), e que sejam empregados como aplicativo de transação comercial junto à sociedade". Relator: Deputado Luiz Antonio Fleury Filho. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício; 13) Projeto de Lei nº 5.025/05 - do Sr. Cabo Júlio - que "dispõe sobre a informação ao consumidor do direito de, ao saldar antecipadamente seus débitos, obter redução de juros e outros encargos". Relator: Deputado Robério Nunes. Parecer: pela aprovação, com emenda. Vista concedida ao Deputado Celso Russomanno em dezessete de agosto de dois mil e cinco. O Deputado Max Rosenmann apresentou voto em separado em vinte e quatro de agosto de dois mil e cinco. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Robério Nunes. O Deputado Luiz Antonio Fleury Filho usou da palavra para prestar esclarecimentos sobre a matéria. Em votação, foi o Parecer aprovado, contra o voto do Deputado Luiz Antonio Fleury Filho; 14) Projeto de Lei nº 4.989/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre a equiparação, a consumidor, na forma da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, do usuário de serviço ou produto de instituição autorizada a funcionar ou fiscalizada pelo Banco Central". Relator: Deputado Luiz Bittencourt. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Max Rosenmann em vinte e um de setembro de dois mil e cinco. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Luiz Bittencourt. Discutiu a matéria o Deputado Celso Russomanno - autor. Em Votação, foi o Parecer do Relator aprovado; 15) Projeto de Lei nº 5.033/05 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a impressão de aviso nas embalagens de alimentos, remédios e bebidas energéticas que contenham álcool em sua composição e dá outras providências". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Júlio Delgado. Discutiram a matéria os Deputados Marcelo Guimarães Filho e Luiz Bassuma. Em votação foi o Parecer aprovado; 16) Projeto de Lei nº 5.121/05 - do Sr. Enio Bacci - que "altera o inciso III do artigo 6º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências". Apensado o Projeto de Lei nº 5.390/05. Relator: Deputado Max Rosenmann. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 5.390/05, apensado. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Max Rosenmann. Em votação, foi o Parecer contrário do Relator aprovado, contra o voto do Deputado Luiz Bittencourt; e 17) Projeto de Lei nº 5.173/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa e Proteção do Consumidor". Relator: Deputado Luiz Bittencourt. Parecer: pela aprovação. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Luiz Bittencourt. Discutiram a matéria os Deputados Celso Russomanno — autor e Luiz Bassuma. Usou da palavra para prestar esclarecimentos sobre a matéria o Deputado Luiz Antônio Fleury, que apresentou sugestão de alteração da proposição, acrescentando-se ao inciso VIII do art. 6º, in fini, a seguinte complementação: "ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Em votação, foi o Parecer complementado aprovado. Deixaram de ser apreciados os seguintes itens da pauta: 1) Projeto de Lei nº 4.727/94 — do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre propaganda para esclarecimento e defesa do consumidor". Apensado o Projeto de Lei nº 3.061/97. Relatora: Deputada Maria do Carmo Lara. Parecer: pela rejeição deste e pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.061/97, apensado; 2) Projeto de Lei nº 2.444/96 — do Sr. Regis de Oliveira - que "altera a redação do "caput" e do parágrafo 2º do artigo 12 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"". Relatora: Deputada Zelinda Novaes. Parecer: com Complementação de Voto, pela aprovação deste e das emendas n°s 2/05, 4/05 e 5/05. Vista concedida ao Deputado Celso Russomanno em oito de junho de dois mil e cinco. Os Deputados Celso Russomanno e Luiz Antonio Fleury Filho apresentaram votos em separado; 3) Projeto de Lei nº 304/95 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "dispõe sobre os regulamentos sanitários básicos sobre alimentos". Apensado o Projeto de Lei nº 1.549/99. Relator: Deputado Wladimir Costa. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 1.549/99, apensado. Vista conjunta concedida aos Deputados Celso Russomanno e João Alfredo em quinze de outubro de dois mil e três; e 18) Projeto de Lei nº 5.638/05 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". Relatora: Deputada Ana Guerra. Parecer: pela rejeição. Nada mais havendo a tratar, às onze horas e cinqüenta e três minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para o dia dezenove de outubro, quarta-feira, às dez horas, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados. O início dos trabalhos foi presidido pelo Deputado Eduardo Seabra, 1º Vice-Presidente. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu .................................................................................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,........................................................Deputado Luiz Antonio Fleury Filho, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.