DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

CONVIDADOS:

HÉLIO COSTA – Ministro de Estado das Comunicações

SUMÁRIO: Exposição do Ministro, seguida de debate com Parlamentares, sobre implantação de TV digital, renovação dos contratos de Serviço Telefônico Fixo Comutado e o Programa de Inclusão Digital no País.

OBSERVAÇÕES

 O SR. PRESIDENTE (Deputado Jader Barbalho) - Havendo número regimental, declaro abertos os trabalhos da presente reunião de audiência pública, oriunda dos requerimentos nºs 240/2005, do Deputado Marcelo Barbieri; 243/2005, do Deputado Walter Pinheiro; e 245/2005 do Deputado Nelson Proença. Este evento tem por finalidade debater, entre outros assuntos, a implantação da TV digital no País, a renovação dos contratos de telefonia fixa a partir de janeiro de 2006 e o Programa Inclusão Digital do Governo Federal.
Temos o privilégio e a honra de ter nesta manhã como nosso convidado e expositor o ilustre Ministro das Comunicações, Senador Hélio Costa, que já está à Mesa.
Convido para participar da Mesa o Dr. Roberto Pinto Martins, Secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, e o Dr. Igor Vilas Boas, Diretor do Departamento de Indústria, Ciência e Tecnologia do Ministério das Comunicações.
Na primeira parte da audiência pública ouviremos o Ministro das Comunicações, que fará uma exposição sobre temas da maior relevância, como esclarecido nos requerimentos a que fiz referência: implantação da TV digital no País, renovação dos contratos de Serviço Telefônico Fixo Comutado a partir de janeiro do próximo ano e Programa Inclusão Digital.
Em nome da Comissão, peço ao Ministro informações — seguramente S.Exa. nos dará — a respeito do FUST, programa da maior importância, uma vez que, passados quase 5 anos da sua aprovação e com a notícia de que foram arrecadados com ele 5 bilhões de reais, inexplicavelmente, esses recursos não foram aplicados. Faço referência a esse fato porque tive o privilégio, à época como Senador da República, de ser Relator desse tema no Senado Federal, ocasião em que inclusive estabeleci por emenda a aplicação diferenciada desses recursos para o Norte, o Nordeste e o Centro-Oeste do Brasil.
Sr. Ministro, foi com grande alegria que li, poucos dias atrás, manifestação de V.Exa. na imprensa afirmando que a partir do ano que vem esses recursos serão aplicados. Portanto, muito nos alegraria se V.Exa. nos esclarecesse as razões pelas quais, num país que luta tanto por inclusão social, recursos da ordem de 5 bilhões de reais estejam nos cofres do Governo Federal sem aplicação por parte do Poder Público. E muito agradeceríamos se V.Exa. também nos desse esclarecimentos a respeito dos entendimentos que tem mantido sobre o tema na esfera do Executivo.
Com a palavra o ilustre Ministro da Comunicações, Hélio Costa
O SR. MINISTRO HÉLIO COSTA - Em primeiro lugar, quero agradecer ao ilustre Presidente Jader Barbalho a oportunidade de, a requerimento de ilustres Deputados que participam desta Comissão, poder debater temas tão importantes como os que estamos discutindo, relevantes não só para o Ministério das Comunicações, mas para o Governo e, evidentemente, todo o País.
Tenho certeza, Sr. Presidente, de que os assuntos selecionados para a discussão durante esta audiência pública merecem atenção especial. E foi por essa razão que os Deputados Walter Pinheiro, Nelson Proença e Marcelo Barbieri solicitaram o meu comparecimento a esta Comissão.
Na verdade, esta é a terceira vez que venho ao Congresso Nacional, a primeira vez a esta Comissão. Estando há apenas 3 meses como Ministro das Comunicações, já estive na Subcomissão de Cinema, Teatro e Comunicação Social, da Comissão de Educação, no Senado Federal, e, na segunda-feira desta semana, tive oportunidade de participar de audiência pública no Conselho de Comunicação Social, que representa o Congresso Nacional.
Sr. Presidente, possivelmente a questão FUST vai despertar a atenção dos nossos Parlamentares, e tenho algumas notícias importantes a respeito, conforme V.Exa. mencionou.
Vamos imediatamente passar a esse assunto, para que possamos entrar depois no contexto da TV digital e dos contratos das companhias telefônicas.
A notícia mais importante que tenho a dar com relação ao FUST, e V.Exa. adiantou, é o compromisso assumido pelo Presidente da República, em reunião que tivemos na semana passada, de que não permitirá o contingenciamento dos recursos desse fundo ano que vem. Isso quer dizer, Sr. Presidente, que apenas o que se arrecadar no ano de 2006, que pode chegar a 650 milhões de reais, já seria o suficiente para gerar grande impacto na universalização dos sistemas de comunicação no País. Equivale a dizer que os recursos mantidos pelo Governo, que chegam a cerca de 5 bilhões de reais, começam a ser utilizados conforme o estabelecido na Lei Geral de Telecomunicações, de 1997, que determina a criação de um fundo de universalização, o que foi feito no ano 2000, durante o Governo do Presidente Fernando Henrique, e que nos 2 anos finais desse Governo não foram tocados. Nunca se tocou em um centavo do FUST.
No Governo do Presidente Lula, não tivemos condições de fazer a aplicação dos recursos. No final do Governo Fernando Henrique, o então Ministro das Comunicações Pimenta da Veiga tentou utilizar esses recursos, mas o Tribunal de Contas da União insistia na maneira como se deveria proceder. Havia uma lista enorme de pré-requisitos a serem cumpridos e, portanto, não houve tempo, naqueles meses finais da gestão passada, de aplicar os recursos.
Desde o instante em que assumi o Ministério das Comunicações procurei mostrar ao Presidente da República a importância da utilização desses recursos. O Presidente fez uma primeira reunião com o Ministro das Comunicações e com o Ministro da Fazenda, Antonio Palocci — isso há 2 meses —, quando manifestou sua intenção de utilizá-los. Chegamos a discutir a possibilidade de aproveitar o que estava previsto no Orçamento para 2005, recursos da ordem de 10 milhões de reais. Mas para não prejudicar o projeto que estamos fazendo, rigorosamente dentro dos caminhos indicados pelo Tribunal de Contas, preferimos fazer a primeira investida no sentido da universalização a partir de janeiro do ano que vem, porque vamos estar com todos procedimentos rigorosamente de acordo e não vamos cometer os mesmos erros do passado que impediram a utilização dos recursos.
Isso é muito importante, porque a cada dia sentimos que só com os recursos do FUST vamos poder corrigir algumas distorções no setor, a começar pela telefonia fixa, que lamentavelmente não teve o desenvolvimento que deveria nos últimos 5 anos. Há 5 anos tínhamos 20 milhões de telefones celulares no País e 40 milhões de telefones fixos. Hoje, 5 anos depois, temos 80 milhões de telefones celulares e continuamos com 40 milhões de telefones fixos — e algumas pesquisas mostram que houve redução de 40 milhões para 38 milhões de telefones fixos.
Na zona rural, no Brasil inteiro, há aproximadamente 8 milhões de residências e menos de 1 milhão têm telefones fixos. Infelizmente, na medida em que percorremos o Norte e Nordeste, vemos que a situação é ainda mais grave, porque não há os telefones públicos previstos para a região na Lei Geral de Telecomunicações. Não temos também o acesso com relação às ligações de Internet, que têm de ser feitas por meio desses recursos.
Isso quer dizer que precisamos encontrar caminhos para universalizar, popularizar e democratizar o uso do telefone. O telefone não pode mais ser um instrumento no qual o cidadão tem medo de tocar.
Há algumas coisas, Sr. Presidente, que infelizmente o próprio usuário de telefone não sabe, e só aprende quando a conta chega no fim do mês, em que não consta, lamentavelmente, a especificação da chamada feita. Isso está sendo corrigido nos contratos que vigorarão a partir do próximo ano. No ano que vem a conta de telefone tem de especificar para quem foi feita a chamada. Ela não será contabilizada mais pelo pulso de 4 minutos, mas sim pelo minuto corrido. Falei tantos minutos, a companhia cobra tanto por minuto e eu pago tanto pelo que falei.
Isso, neste momento, é uma caixa-preta. Você recebe a sua conta, com o valor declarado, e não sabe rigorosamente o que está pagando. O assinante está pagando 40 reais de assinatura, o que já um erro. Na verdade, a assinatura foi colocada nos contratos de privatização de 1997 para garantir o retorno dos investimentos àquelas empresas que adquiriram o sistema. Era um modo de se garantir com privilégios os feudos. Ganharam o direito de explorar com absoluta exclusividade, de forma monopolista, suas regiões. No entanto, a assinatura a 40 reais destoa de praticamente tudo o que existe em qualquer lugar no mundo. Nem nos Estados Unidos, com um salário médio equivalente a 4 mil e 800 reais, a assinatura não equivale a 40 reais.
Estamos trabalhando nesse sentido. Dentro das possibilidades do Ministério, colocamos a ANATEL na discussão desse problema, com a colaboração dos técnicos da Agência. E já estamos para anunciar, possivelmente até o fim da semana que vem, os termos do telefone social, que corrige uma série de distorções. Uma delas eu gosto sempre de citar: a assinatura básica. Há, na Câmara dos Deputados, mais de 25 propostas de se acabar com a assinatura básica. Eu mesmo participei de reunião da Comissão Mista, presidida pelo ilustre Deputado Francisco Dornelles, sobre o assunto. Por quê? Porque os números são absolutamente gritantes. Poucos sabem que as 3 principais empresas de telefonia do País — a Brasil Telecom, a Telemar e a Telefônica — faturam por mês 1 bilhão e 600 milhões de reais só com a assinatura básica. Essas distorções precisam ser corrigidas e certamente o serão, na medida em que tivermos a implementação dos novos contratos.
É importante ressaltar que esses contratos já foram discutidos, acertados e estão esperando a implantação. Não temos mais como rediscutir os contratos. Eles são de 1997. A amarração foi feita de tal forma na privatização das Teles que neste ano de 2005 tínhamos de fazer novamente os contratos para vigorar por 20 anos. É o que garante o § 1º do art. 207 da Lei Geral de Telecomunicações. Não é o Governo que está fazendo isso. A lei estabelecida em 1997 fixava essa medida. Você tem de renovar os contratos por 20 anos, fazendo, de 5 em 5 anos, uma revisão.
Por isso, estamos numa situação, como falamos em Minas Gerais, em que, “se correr o bicho pega, se ficar o bicho come”. Não há outra solução. Temos apenas que tentar encontrar caminhos para melhorar a situação do contribuinte. Um deles, conforme eu disse, é o telefone social, que vai baixar o custo da assinatura básica.
Quanto aos recursos do FUST, Sr. Presidente, há um grupo de trabalho elaborando os projetos que podem ser feitos, segundo os técnicos do TCU. E evidentemente aproveitamos todo o trabalho feito pelos Ministros Eunício Oliveira e Miro Teixeira. Estamos juntando tudo o que se fez durante os primeiros anos do Governo do Presidente Lula, e agora, com a liberação dos recursos pelo Presidente, ou seja, com o não-contingenciamento dos recursos do FUST, vamos poder chegar a todas as áreas que a lei permitir.
Outra questão: há certa interpretação sobre os recursos do FUST como sendo de 5 bilhões de reais para eu fazer qualquer coisa na área de comunicação, e não é bem assim, Sr. Presidente. A lei é muito draconiana. Ela diz rigorosamente o que pode e onde pode ser feito. Não se pode sair dali. Se sair, o Tribunal de Contas vem e diz: não, aqui não pode. É isso o que estamos apurando.
Telefonia na zona rural? Sem dúvida, podemos fazê-la. Até determinado ponto, a inclusão digital também. Nem toda a inclusão digital pode ser feita com o FUST, apenas aquilo que está previsto na lei. Quer dizer, há uma série de situações que vamos tentar entender para poder fazer a aplicação. Vejo quase com euforia a possibilidade de termos uma proposta — como acabou de dizer o Presidente Jader Barbalho — de revisão do que se pode fazer com os recursos do FUST. Então, se lá na frente isso for possível, certamente indicaremos melhores procedimentos e maneiras mais simples e objetivas.
Outro ponto que temos de lembrar sobre o FUST é que ele não é tão simples como parece ser. O recurso do FUST funciona assim: o Ministério das Comunicações vai ditar a política de comunicação. Como o Ministério quer que sejam aplicados esses recursos? Muito bem. O Ministério passa a indicação para a ANATEL; a ANATEL faz a licitação e, por força de lei, tem que chamar as empresas concessionárias públicas. Elas é que têm de fazer o investimento. Ou então, possivelmente, elas vão terceirizar, mas terão a responsabilidade que a lei impõe às companhias telefônicas, porque somente as companhias públicas podem aplicar os recursos.
Na verdade, as empresas estão aguardando com muita ansiedade a possibilidade de fazer a aplicação dos recursos, porque toda a universalização pode passar, sim, por esse procedimento.
Espero que eu tenha em parte atendido a algumas das indagações a respeito do FUST. Poderemos marcar para outra oportunidade uma discussão mais ampla e detalhada. Eu só pediria a V.Exa. que aguardasse o procedimento oficial do Presidente da República, no qual ele vai garantir a utilização dos recursos oficialmente. Assim poderemos saber até onde ir no que diz respeito à aplicação desses importantes recursos.
Dito isso, gostaria de entrar especificamente na discussão da nossa TV digital, porque, Sr. Presidente, muita gente acha que o Brasil está atrasado na sua implantação. Isso não é verdade. Estamos atrasados em relação aos Estados Unidos, que estão discutindo a TV digital há mais de 6 anos, e que, por força de decreto presidencial, têm até o ano de 2009 para implantá-la no país inteiro e acabar com a TV analógica. Não vai mais existir TV analógica naquele País a partir de 2009.
Estamos também atrasados em relação à Europa, que já discute esse assunto há mais de 4 anos, com o sistema que os europeus criaram, o DVD, e alguns países da Ásia, mas, no que diz respeito ao resto do mundo, está na realidade adiantado. Recebemos verdadeiras convocações dos países da América Latina para discutir a TV digital e mostrar os caminhos que estamos indicando.
Receberei amanhã, às 10h, por coincidência, o Ministro das Comunicações da Argentina, que vem discutir com o Ministro brasileiro e com nossos técnicos os caminhos que estamos tomando para a TV digital. Temos também compromisso marcado com o Ministro das Comunicações da Colômbia, que virá ao Brasil para discutir a TV digital. Estamos propondo, por meio do Itamaraty, uma reunião, que poderá ocorrer em dezembro ou, no mais tardar, em janeiro, com os Ministros das Comunicações ou equivalentes dos países da América Latina, com exceção dos Estados Unidos, do México para cima. Queremos fazer uma reunião em Brasília, para tratar da TV digital e da forma como os países do hemisfério estão lidando com essa situação.
A TV digital é uma verdadeira revolução, que já está acontecendo, com data prevista para sua primeira apresentação no Brasil. Será aberta oficialmente em junho do próximo ano, em São Paulo, utilizando os transmissores TVA, que são colocados à disposição pela ANATEL, com os canais correspondentes, com o Instituto Mackenzie, em São Paulo, para fazermos a primeira transmissão oficial de TV digital no Brasil com os jogos da Copa do Mundo.
Estamos neste momento trabalhando para ver se estendemos essa experiência ao Rio de Janeiro e, possivelmente, a Brasília, porque queremos que pelo menos 3 pontos do território nacional possam ver a TV digital no seu nascimento oficial, que será em junho do próximo ano.
O Presidente da República está inteiramente à disposição. Ele tem insistentemente falado com o Ministro Palocci e com a Ministra Dilma Rousseff para nos ajudar nesse procedimento.
Neste mês, estamos fazendo o pagamento final dos 12 milhões de reais que foram destinados, como parcela final, para o pagamento dos estudos da TV digital, e vamos chegar a cerca de 50 milhões de investimentos para o desenvolvimento do Sistema Brasileiro de TV Digital.
É extremamente importante que se faça sempre a ressalva de que não estamos fazendo um padrão de TV digital, mas, sim, um sistema de TV digital. O que quer dizer isso? O padrão da TV digital é um conjunto de ferramentas de Internet e de alguns instrumentos eletrônicos que, em conjunto, produzem a TV digital. Precisamos de sistema de modulação, de transporte, de compressão de áudio e vídeo, do middleware, que é a interação entre a parte eletrônica e a parte de informática, e dos aplicativos. Em relação a esses instrumentos que compõem a TV digital, há 3 processos que já estão hoje em aplicação no mundo inteiro: o padrão americano, o padrão europeu e o padrão japonês.
No caso específico do padrão americano, ele foi desenvolvido pensando quase que exclusivamente na imagem de alta definição. O americano pensa na TV digital como o cinema em sua casa, com uma tela do tamanho de cinema, com uma imagem absolutamente perfeita, pois a TV digital é a imagem do DVD e o som do CD. É o que você vai ter na sua casa com a TV digital. Mas os americanos não fizeram o projeto deles para a TV portátil, para a TV móvel; eles fizeram exclusivamente para a TV fixa. E agora estão desenvolvendo um sistema que acaba sobrecarregando os canais, para poder fazer a mobilidade no sistema ATSC.
O sistema europeu, por outro lado, como o americano, custou em torno de 3 bilhões de dólares para ser desenvolvido. O sistema europeu tem um desenvolvimento que leva em conta na TV fixa, mas, na realidade, tem algumas dificuldades também com relação às necessidades que temos no Brasil. O sistema europeu tirou muito da capacidade de transmitir a imagem fixa para fazer as transmissões móveis e portáteis.
Tecnicamente, colocar-se-ia da seguinte maneira: os americanos fazem transmissão com 19 bits/segundo; os japoneses, com 19 bits/segundo, imagem e som; os europeus transmitem com 16 e, ao fazer a transmissão com 16, usam 4 desses bits/segundo para transmitir a imagem móvel, que vai para o televisor no carro, onde a pessoa estiver em mobilidade, ou então para o seu celular, que é portátil. Mas, ao fazer isso, ele perde a qualidade na imagem fixa, ou seja, na TV que se destina à sua residência. Então, ele vem com essas situações mais diferenciadas.
O sistema japonês, por outro lado, aproveitando os erros já cometidos pelos americanos e pelos europeus, o que fez? Reforçou o seu sistema com 19 bits/segundo e, nesses 19 bits/segundo, ele transmite, na mesma taxa, a imagem fixa e a imagem móvel e, ao mesmo tempo, permite a interatividade.
Quando começamos a discutir essas questões, deparamos com alguns problemas que são da realidade brasileira, que é a realidade também da América do Sul e de alguns países da África e da Ásia. Por exemplo, no caso específico da modulação na TV, encontramos a seguinte situação no Brasil: todos os 3 sistemas foram feitos para transmissões em regiões em que a TV já está cabeada; 99% das vezes são feitas por cabo ou por satélite. Então é uma TV terrestre, mas é uma TV terrestre toda por cabo. Então ela tem uma imagem rigorosamente quase perfeita. Não é a nossa realidade porque, se sairmos pelo interior do Brasil, encontraremos milhares de residências em que a televisão é recebida em um aparelho analógico, pequeno e ainda com aquele rabicho em cima, às vezes com o bombril agarrado de um lado e do outro para ficar mexendo para cá e para lá para melhor receber a imagem.
Como vamos transmitir uma imagem digital de alta definição e um som de alta definição, como o de um CD, para um aparelho que ainda tem uma recepção feita com aquele rabicho em cima dele? Então, temos de reforçar essa transmissão, temos de robustecer essa transmissão.
Aí entra a Lei nº 4.901, em que o ex-Ministro Miro Teixeira começa a trabalhar com o Ministério da Ciência e Tecnologia — MCT, e com a Casa Civil, com apoio do Presidente da República, a fim de que se desenvolva o sistema brasileiro de TV digital.
Inicialmente, fizemos 3 cartas-convite, através do Ministério das Comunicações e do MCT, para podermos credenciar institutos de pesquisa, universidades, cientistas, técnicos, pessoas capazes de realmente fazer essa composição do sistema brasileiro de TV digital.
Porque, pensando bem, quando se fala de modulação, de transporte, compressão de áudio e vídeo, cada um tem o seu sistema. Mas, ao se fazer um sistema brasileiro, pode-se pegar a modulação japonesa, a compressão americana, o aplicativo europeu, aquilo que for melhor e fazer um sistema. E ainda, em cima disso, fazer o que chamamos de nacionalização do sistema, que é o que está sendo feito com absoluto e rigoroso cuidado pelas entidades que participam do consórcio. São 93 consórcios envolvendo 1.200 cientistas e técnicos do Brasil inteiro.
Quando cheguei ao Ministério das Comunicações, acompanhei o trabalho que o ex-Ministro Eunício Oliveira, que está aqui presente, tinha feito durante o seu período à frente do Ministério, e já estava, na realidade, a vários quilômetros por hora esse procedimento com grande sucesso. Ele passou para mim essa missão de continuar o trabalho de nacionalização do sistema de TV digital, e fomos encontrar alguns resultados maravilhosos. Por exemplo, no Mackenzie, em São Paulo, pegamos o sistema de modulação japonês ou o sistema europeu, e, diga-se de passagem, um outro, e conseguimos fazer um robustecimento do sistema. O que quer dizer isso? Quanto àquela antena com bombril, de que falei inicialmente, se aumentarmos a potência da modulação, até com ela vamos conseguir receber a imagem de TV e o som digitais. Portanto, o que foi feito em São Paulo no Mackenzie e também pela USP, com procedimentos financiados pelo FUNTEL através dos Ministérios das Comunicações e de Ciência e Tecnologia? Eles conseguiram criar instrumentos de robustecimento desse sistema, o que quer dizer para aqueles que conhecem, por exemplo, a transmissão de rádio FM, mais ou menos, o seguinte: se eu tenho uma rádio FM com um 1 KW e pego meu radiozinho e encosto ele na parede, não consigo receber a rádio. Agora, se eu tenho uma rádio com 10 KWs, onde quer que eu ponha o meu radiozinho vou receber a transmissão em FM e em estéreo. Foi o que fizemos com o robustecimento do sistema de modulação realizado pelos técnicos brasileiros, do Instituto Mackenzie e da Universidade de São Paulo. Isso é extraordinário!
 Conseguimos tamanho sucesso com esse sistema, que os telefonemas que estamos recebendo da Argentina, Colômbia e Venezuela. Eles querem ver o nosso sistema porque eles têm os mesmos problemas, e, certamente, ao implementarem a TV digital, vão precisar dessas ferramentas de informática e eletrônica que estamos criando dentro do sistema brasileiro de TV digital.
Da mesma forma, é o processo de compressão de áudio e vídeo. Para digitalizar a televisão é preciso comprimir a imagem e o som. No mundo inteiro, todos os 3 sistemas — o japonês, o europeu e o americano — usa o MPEG-2, que é uma ferramenta de informática hoje universalizada, para a qual não se paga mais royalties. Conseguimos fazer uma melhora tão extraordinária através da USP e do INATEL, em Minas Gerais, que produzimos um MPEG-4 brasileiro capaz de melhorar substancialmente a taxa de compressão de vídeo e áudio. Ou seja,  estamos com os nossos cientistas e técnicos não reinventando a roda, mas aprimorando essa roda. Estamos fazendo com que ela fique mais redonda, mais qualificada para a nossa realidade, a ponto de agora estarmos oferecendo aos europeus, que usam no DVB, que é o sistema europeu, o MPEG-2, o MPEG-4 brasileiro.
Portanto, entramos num modelo de negócio. Se algumas dessas ferramentas de informática e eletrônica têm royalties a pagar, estamos trabalhando no sentido de aquele modelo que adotarmos ter o minimum minimorum de ferramentas pagas e ainda termos a possibilidade de vender o que estamos inovando, o que estamos fazendo.
Conversei várias vezes com o Ministro Furlan e com seus técnicos no sentido de começarmos a colocar para a indústria nacional, quer seja no pólo de Manaus, quer seja em São Paulo, em Santa Catarina, no Paraná, em Minas Gerais, enfim, onde houver indústria eletrônica, as condições para que possamos desenvolver alguns instrumentos.
Vejam aqui: a caixinha que fará a conversão da TV analógica para a TV digital  produzida no Brasil. (Palmas.) Já estamos, na verdade, vendendo essa caixinha nos Estados Unidos.
Pouca gente sabe o que já estamos fazendo em termos de TV digital no Brasil. Estamos vendendo nossa caixinha para os Estados Unidos. Podemos vendê-la para Europa e para os japoneses. Mas aqui entram, evidentemente, o Ministro Furlan e seus técnicos.
Vamos discutir agora o que vamos comprar de ferramentas para a TV digital, mas vamos oferecer os nossos produtos também. Compraremos de quem comprar de nós. É mais ou menos por aí que vamos trabalhar. É dessa forma que estamos nos comprometendo.
Para nós, é muito importante esse entendimento que está sendo feito em torno das ferramentas da TV digital.
Tenho ainda algumas coisas a ressaltar com respeito a essa criatividade do cientista e do técnico brasileiro.
Na universidade da Paraíba, estamos dando um verdadeiro show no que diz respeito a essa interatividade que vem com a TV digital, que, na realidade, passa a ser uma televisão em que, em casa, posso interagir com o programa que estou vendo. Posso participar a tal ponto que um dos programas da Universidade da Paraíba dá uma seguinte situação que é absolutamente interessante. Estamos em plena Copa do Mundo, vendo um jogo do Brasil. Temos no estádio uma torcida brasileira, lá em Hannover; no outro lado do estádio estão brasileiros que moram na Europa. Nesse programa de interatividade, posso selecionar virtualmente a torcida com a qual eu me identifico e da qual vou ouvir os ruídos. Eu vou ouvir só os gritos da torcida brasileira do lado direito e posso também ouvir só os gritos da torcida brasileira que mora na Europa, do lado esquerdo.
Essa é a interatividade que se pode produzir. Isso é apenas um exemplo gostoso de se falar sugerido pela Universidade da Paraíba, com muita honra para todos nós.
E quanto à facilidade que, através desses instrumentos extraordinários, vamos fazer a educação a distância, que é fundamental dentro do projeto da TV digital? A TV digital não pode ser apenas a da imagem perfeita, de alta definição, que vamos ter. Queremos ela para fazer educação, para fazer serviço público, para dar conhecimento, para democratizar os meios de comunicação. Essas coisas todas esperamos fazer com a TV digital.
Estamos trabalhando para minorar os erros cometidos lá fora e aprimorar aquilo que já estamos fazendo. Nessa caixinha, por exemplo, que já é feita em Minas Gerais, diga-se de passagem, em Santa Rita do Sapucaí, e vendida para os Estados Unidos, estamos corrigindo um erro que os europeus cometeram no sistema europeu DVB. Inicialmente, eles partiram para um sistema de TV digital que contemplava apenas o SDTV, ou seja, a definição standard. Ela não é a mesma definição do HDTV, que é a high definition. Portanto, ela ficou uma TV de alta definição, mas de segunda qualidade.
Essas caixinhas foram vendidas na Europa inteira. Na hora em que chegou a HDTV, todo mundo teve que jogar sua caixinha fora e comprar outra. Não temos condições de fazer isso. Aqui, quando se determinar o que o brasileiro terá que comprar para assistir à TV digital, ele vai fazer um investimento só de 30 a 40 reais. Não posso ficar exigindo dele que, daqui a 6 meses, troque a caixinha, o aparelho, o que for.
O Governo tem se preocupado em deixar muito claro que a convergência tecnológica no Brasil, a qual estamos prevendo vai durar 10 anos, não prejudicará aquele que já tem sua TV analógica em casa. Ele vai continuar vendo as imagens de televisão da emissora que quer. Mesmo com a TV digital implantada, se for desejo dele não ver a TV digital, ele continuará vendo a TV analógica da mesma forma que sempre viu, ao contrário do que estará acontecendo nos Estados Unidos a partir de 2009 e na Europa da mesma forma. Lá, quando chegar 2009, acabou. Quem tiver um televisor analógico em casa ou compra a caixinha ou joga fora o aparelho, porque não receberá imagem nem som.
Portanto, estamos tendo esta preocupação de contemplar o telespectador, mesmo que ele não queira a TV digital.
Agora, isso vai acontecer como aconteceu na TV em cores. Quando chegou a TV em cores no Brasil, que veio com todos os erros que, lamentavelmente, ocorreram porque a discussão não passou pelo Congresso Nacional, não se ouviu a Casa do povo para se fazer a implantação de um sistema de televisão, acabamos com o sistema Palm-M brasileiro, o qual, diga-se de passagem, só quem tinha era o Brasil e o Laos. Agora, se me perguntarem por que somente o Laos e o Brasil, direi que não tenho a menor idéia. Não era o sistema adequado. E ficamos absolutamente isolados no mundo na medida em que tínhamos um sistema de televisão em cores que só funcionava no Brasil.
Sou testemunha do problema que isso causou porque eu viajava permanentemente pela Europa, pelos Estados Unidos e pela África. Quando dava um probleminha na minha câmara, que era Palm-M, e eu a levava para alguém consertar, o sujeito olhava aquilo e achava que era um negócio jurássico. Ele dizia: “Não conheço isso. Nunca vi isso. Isso não existe. Onde é que tem isso? Onde é que se vende isso?”. Eu dizia: “Isso aqui é vendido no Brasil.” Então, eu tinha que alugar uma câmara. Quando chegava aqui no Brasil era outro problema porque eu gravava com 625 linhas e nossos aparelhos reproduziam apenas em 525 linhas. Eu tinha que repassar tudo através de um decodificador, recopiar tudo nas linhas brasileiras. Era um suplício esse danado do PAL-M, que foi feito exclusivamente para proteger a indústria brasileira, que merecia toda proteção, mas não precisava, necessariamente, ser nesse sentido. Havia outros caminhos que podiam ser utilizados.
Estamos agora com essa preocupação. O Governo, certamente, não impõe nenhuma condição; está acompanhando e sugerindo os caminhos apropriados que sejam os melhores para o povo, para as pessoas que vão utilizar a TV digital como instrumento de conhecimento e de cultura. E não vai dizer: “Olha, vocês têm de fazer assim ou têm de fazer assado”.
Eu participei de uma reunião no Conselho de Comunicação Social na segunda-feira e, de repente, me foi apresentada essa questão: “Ah! mas se vocês estiverem caminhando para esse ou para aquele projeto, como é que as companhias telefônicas vão fazer televisão no Brasil?”
Há aí grande discussão que precisa ser levada em consideração. Em primeiro lugar, a lei brasileira distingue o que é rádio e teledifusão e o que é telecomunicação. São 2 coisas totalmente diferentes.
A Constituição, no art. 222 — começa com os arts. 220 e 221 —, diz claramente quem é que pode ser dono de veículo de comunicação de massa. Só brasileiro nato. Os estrangeiros só podem participar com 33%. Se quiserem participar mais, vamos ter de mudar a Constituição ou mudar as empresas. No Brasil está assim.
Vou citar um exemplo típico: se uma empresa brasileira de telecomunicações — cito a TELEMAR, que é genuinamente brasileira — for à Espanha comprar 20,01% das ações da Telefónica, a lei espanhola a impede de fazê-lo, porque só pode comprar até 20%. Se houver capital para investir nos Estados Unidos e se quiser comprar a Bell South, não se pode comprá-la. Só se pode comprar 20%.
Mas a Telefónica pôde sair da Espanha, vir ao Brasil e aqui comprar toda a Telefônica. Temos mais telefones em São Paulo do que em toda a Espanha. Você junta a Espanha toda e vai ver que há menos telefones do que em São Paulo. E aqui eles podem comprar 100%!
Então, temos de fazer uma adaptação. O Ministro não é contra, o Governo não é contra, ninguém é contra a participação aberta e democrática de qualquer capital. Tudo bem, mas tem de mudar a lei. E a lei começa por aqui, Presidente Jader Barbalho!
Não temos uma lei geral de comunicação de massa eletrônica. Temos de fazer essa lei. Temos de estabelecer o marco regulatório para utilização do telefone celular. Quando digo isso, todo mundo quer jogar pedra: “Ah! você está querendo impedir que se faça o que já se faz nos Estados Unidos”.
Eu não estou querendo impedir nada! Estou querendo dizer o seguinte: tem de ter lei. Temos de ter um marco regulatório. Temos de ter uma lei para dizer assim: “Eu tenho um produto”. Esse produto vai aparecer na tela do meu telefone celular. Eu tenho direito de usar esse conteúdo ou eu tenho de pagar para esse conteúdo?
Trabalhamos imagem, som, produção de televisão. Essa geração da TV digital vai criar milhares e milhares de empregos no Brasil; é uma das coisas mais bonitas que se está fazendo. A democratização do sistema vai criar tanto ambiente de trabalho que vai ser uma verdadeira revolução!
Aí esbarramos numa situação também dramática, Sr. Presidente, que precisa de legislação. Para fazermos a TV digital, precisamos de canalização. Do ponto de vista técnico, isso quer dizer o seguinte. Hoje, um canal de televisão que se vê em São Paulo, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, usa 6 megahertz para transmitir a imagem e o som, que é AM, na realidade. Quando se digitaliza, divide-se esses 6 megahertz em 4 canais, de 1,5 cada um, com uma imagem extraordinária, com um som extraordinário, muitas vezes melhor do que os 6 megahertz usados no canal analógico. Para se produzir a TV digital, ao chegar o ano que vem, na implantação da TV digital, teremos de emprestar um canal de 6 megahertz para cada emissora de televisão existente, para que ela possa, na realidade, fazer a experiência de TV digital. Na medida em que estiver tudo digitalizado, ela terá de devolver o canal original analógico. É assim que acontece nos Estados Unidos, na Europa, na Ásia. O Governo não está distribuindo canais de televisão para quem já os tem. Pelo contrário, o Governo está emprestando os megahertz necessários para a transmissão da TV digital. Para se transmitir em alta definição, deve-se juntar os 4 canais de 1,5 megahertz. E, à noite, no filme, na novela, no jornal da noite, transmite-se em alta definição — 1.080 linhas. Acabou a transmissão de alta definição às 22h, redivide-se, novamente, em 4 canais: um vai falar de educação; o outro de esporte; o outro de serviço público. Na hora da transmissão digital, junta tudo de novo.
Mas nem esse empréstimo está previsto em lei. Como vamos proceder? Tem de passar por aqui? Temos de fazer uma discussão rápida e eficiente sobre canalização, porque, senão, vamos esbarrar numa série de problemas.
Ontem me perguntaram isto: se o Governo vai emprestar os canais digitais para experiência às emissoras já existentes, como ficam os novos? Ora, os novos têm, evidentemente, o mesmo espaço. Eles não vão receber mais um canal de 6 megahertz, mas o novo que se credenciar perante o Ministério, através das licitações, receberá um canal analógico, que será dividido em 4 para fazer automaticamente a TV digital. Eles já entram no processo da TV digital.
Além disso, é muito importante citar que, se temos problemas de espectro radioelétrico em São Paulo, no Rio de Janeiro, ou seja, se já falta espaço para instalar televisão e rádio nas grandes cidades, pelo interior está sobrando. Cidades com 300, 400, 600 mil habitantes — agora que vejo isso sendo Ministro das Comunicações —, não têm uma geradora de televisão. Isso tem de ser corrigido.
Agora, as pessoas pensam imediatamente: ”Ah! mas em São Paulo, no Rio de Janeiro etc.” Eu penso também em São Paulo e no Rio de Janeiro, mas eu tenho de pensar no interior do Brasil como um todo. Não podemos pensar em Brasil com base apenas nas grandes capitais e cidades.
Fazemos uma televisão primorosa. O Brasil, na realidade, destaca-se mundialmente pela TV aberta que produz. Eu visitei 73 países, participei de programação de televisão no Japão, nos Estados Unidos, na Europa inteira, na África e na Ásia. O Brasil está à frente, disparadamente, em matéria de televisão aberta.
Quando falamos de TV digital, falamos da televisão que chega à sua residência; não estamos falando do cabo, que já é digital. O cabo é mais simples. O cabo, se quiser, amanhã começa a transmitir via satélite, ou via cabo, com alta definição. No sistema Sky, por exemplo, e no sistema de satélite, alguns canais já vêm em alta definição. Estamos falando da TV terrestre e do investimento que isso representa para cada geradora de televisão estabelecida em qualquer ponto do território nacional.
Por que a geradora tem de se digitalizar? É um investimento enorme. Deve-se trocar o transmissor, os excitadores, todos os instrumentos eletrônicos, bem como comprar as ferramentas de informática. Por exemplo, você está em Uberlândia, como o meu amigo Tubal, que está sentado lá no fundo, e tem uma belíssima emissora de televisão, ricamente bem montada, adequada, aparelhada. Para cada uma das cidades do Triângulo Mineiro que ele manda a imagem, que será digitalizada, ele terá de trocar o seu transmissor e as suas ferramentas, o que é um grande investimento.
Para esse investimento, o Governo, por meio do Ministério — e isso já era feito com os Ministros Eunício Oliveira e Miro Teixeira —, não imporá condições, mas conversará, chamará todas as pessoas envolvidas no sistema para discutir.
Por exemplo, dentro dessas propostas que foram feitas em cima do Decreto nº 4.901, que criou, na realidade, o Sistema Brasileiro de TV Digital, ao fazermos a distribuição dos projetos em 3 etapas, os projetos foram enviados para as universidades e centros de pesquisa e, ao mesmo tempo, criaram-se os comitês. Foi criado o Comitê Gestor, o Comitê de Desenvolvimento e o Comitê Consultivo.
Essas 3 entidades, dentro do Sistema Brasileiro de TV Digital, é que estão, na realidade, coordenando os trabalhos, com a participação da sociedade civil. Todos participam dessa discussão: as empresas de comunicação, as empresas de telefonia, os produtores, os diretores, os artistas. Não será uma decisão isolada do Governo, nem uma imposição do Ministro, mas uma decisão de consenso absoluto o padrão que iremos adotar, com o robustecimento que temos desenvolvido, conforme eu disse na Universidade de São Paulo e no Instituto Mackenzie, para fazer, dentro do Sistema Brasileiro de Televisão Digital, um produto nosso, que, na realidade, comece a despertar a curiosidade dos nossos vizinhos e daqueles que estão vivendo a mesma realidade que a nossa.
Entendo que as críticas só existem, muitas vezes — ainda, nesta semana, vi uma série de críticas num encarte de uma revista —, porque não se procura ouvir o Ministério das Comunicações. Se o Ministério fosse ouvido, não teriam feito a bobagem que fizeram, de levantar uma série de coisas que já estão resolvidas e discutidas. Oferecemos os Comitês Consultivo e o de Desenvolvimento como portas para se discutir esse assunto ou apresentar propostas, mudando a cabeça das pessoas que pudessem estar erradas. Essa é a maneira democrática de se decidir as coisas.
Ao contrário do que aconteceu no regime militar, quando se dizia como seria feito. Por exemplo: a partir de janeiro do ano que vem, todo mundo tem que comprar a televisão assim. Não estamos fazendo isso. Ao contrário, estamos dividindo com a sociedade, em todos os níveis, a responsabilidade. Evidentemente, nessa responsabilidade entra a área técnica, cuja participação deve ser muito importante para que nós possamos decidir.
O que eu fiz com o Ministro ao chegar ao Ministério das Comunicações? Ao chegar lá, pedi que até o dia 10 de dezembro os relatórios dos consórcios que participam do desenvolvimento do Sistema Brasileiro de TV Digital sejam entregues. Ou seja,  cada universidade, cada instituto de pesquisa, cada entidade que participa do sistema brasileiro, e que é financiada com os recursos do FUNTEL, os quais foram estabelecidos por nós, via Governo Federal, para esses estudos, deve apresentar os relatórios até o dia 10 de dezembro.
Pela proposta do Projeto nº 4.901, tínhamos até 10 de fevereiro para a apresentação do resultado final. O encaminhamento desses relatórios é feito ao CPqD, que está orientando e organizando toda a parte técnica.
O CPqD tinha até o dia 10 de fevereiro para apresentar seu relatório. Mas como, na realidade, os relatórios já vêm tecnicamente muito bem consubstanciados, entendi que poderíamos apressar a decisão do CPqD até, no máximo, dia 31 de dezembro. Se começarmos a primeira semana de janeiro já com as ferramentas de informática e de eletrônica decididas para fazermos o nosso Sistema Brasileiro de TV Digital, aí, sim, teremos condições de fazer nossa primeira experiência em junho. Se não tivermos condições de apresentar esses resultados até a primeira semana de janeiro, fica difícil. Algumas dessas ferramentas têm que ser feitas, trabalhadas, compradas, trazidas. E não teríamos tempo suficiente para fazer isso.
Agora, por que o tempo? Porque tempo é muito importante. Se não estabelecermos uma data, Deputado, não acontece nunca. O Presidente falou isso para mim, outro dia. Desde que eu cheguei aqui, há 2 anos e meio, estamos trabalhando pela implantação da TV digital.
Como será então? Vamos fazer o ano que vem. Tem de ficar pronto ano que vem. Não vamos fazer no ano que vem tudo, mas vamos começar no ano que vem. Vamos começar. É aquele velho provérbio chinês: cada milha se começa com um primeiro passo. Temos que dar esse primeiro passo. É muito importante para o País a revolução social que isso vai causar, porque a inclusão digital vai proporcionar a oportunidade de usar extraordinária ferramenta, trazendo um progresso extraordinário, sendo pois algo que precisa ser colocado em atividade no Brasil.
Por outro lado, como já disse, a TV brasileira se destaca no mundo inteiro pela qualidade de seus produtos. Pouca gente sabe que hoje todas as principais redes de televisão no Brasil, inclusive algumas emissoras independentes, já estão produzindo em alta definição. Por quê? O que eu produzo aqui eu vendo lá fora, mas, se não estiver produzindo em alta definição, não há como vender lá fora porque o mercado acabou. Tem-se que produzir em alta definição, senão não se coloca o produto na Europa nem na África. Muda tão depressa a proposta da TV digital nos países, que pode não haver mercado para um produto. Sendo esse o caso, temos de andar rápido, temos de fazer com que o nosso produto não perca o mercado que conseguiu conquistar nesses últimos 20 anos. A cada país que eu vou, tenho a honra de ligar a televisão e ver um produto da TV brasileira, que é feita com profissionalismo, com qualificação, com a melhor qualidade técnica.
Então, se nós já estamos produzindo em alta definição, vamos, num outro passo, transmitir também em alta definição. O produto já está pronto, já em HDTV. Lá na frente vamos mandar esse produto para o grande público e, ao mesmo tempo, abrir este caminho maravilhoso, nas capitais e no interior, para fazer da TV digital um instrumento de inclusão social e digital.
Espero, Sr. Presidente, que eu tenha, de certo modo, atendido às expectativas dos meus companheiros e colegas Deputados e Deputadas.
Evidentemente, estou inteiramente à disposição para discutirmos mais profundamente este assunto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jader Barbalho) - Sr. Ministro, antes de passar a palavra aos companheiros de Comissão, eu gostaria de renovar, na condição de Presidente desta Comissão, o apelo em relação à questão do FUST. V.Exa. informou a esta Comissão que o Presidente da República, a curto prazo, irá definir os rumos dessa questão. Mas, ao longo do tempo, exigências do Tribunal de Contas da União acabaram por estabelecer dificuldades de ordem burocrática para a aplicação desses recursos.
Ouvi atentamente a exposição de V.Exa. a respeito da TV digital. Acabamos por constatar, mais uma vez, que temos vários brasis, principalmente na hora em que desejamos ingressar no que existe de melhor no campo da tecnologia com vistas à imagem, ao som, enfim, para oferecer ao usuário, chegando ao detalhe que V.Exa. há pouco fez questão de ressaltar, das possibilidades de assistirmos à Copa do Mundo ouvindo a torcida do lado direito, gritando de uma forma, e a do lado esquerdo, gritando de outra. Nós constatamos que temos efetivamente vários brasis, porque tentamos avançar na TV digital, dar um passo em matéria de tecnologia, mas somos incapazes, depois de 5 anos, de viabilizar a aplicação de 5 bilhões de reais. Perdoe-me a insistência nisso, mas, quando vim para a Presidência desta Comissão — e recordo-me bem do dia em que tomei posse — fiz questão de ressaltar isto: eu não consigo conceber como é que um país que tem dificuldades de recursos para aplicar no social... Não posso admitir de forma alguma que, passados 5 anos, e o Governo nada, até hoje. E não é só este Governo. Recordo-me bem, inclusive, de que tive dificuldade com o Ministro Pimenta da Veiga, dificuldade parlamentar-política, porque S.Exa. era líder do PMDB no Senado, e eu fui Relator da matéria., Esse processo chegou a ser relatado no final do ano, nos últimos dias da Sessão Legislativa de 2000. E também apresentei alguns pedidos de informações. Recordo-me bem de que o Ministro Pimenta da Veiga foi à Comissão e houve mal-estar por causa disso. S.Exa. disse que eu estava impedindo a aprovação dos recursos para o ano de 2000 e que, por isso, seria  impossível aplicá-los em 2001. Estamos no final de 2005 e até agora não temos definição alguma quanto àquele projeto.
Eu já passei pelo Senado, pela Presidência do Senado, saí daquela Casa, voltei para a Câmara dos Deputados, estamos aqui e o Governo até hoje não consegue aplicar 5 bilhões de reais. E o que me preocupa, Ministro... Porque eu sei das dificuldades — às vezes até internas no Governo, porque já fui Governo e já fui Oposição — da aplicação de recursos. Mas fico preocupado que queiram aplicar no próximo ano apenas os recursos arrecadados durante esse período. São 5 bilhões de reais para serem aplicados em favor das pessoas pobres, na informatização das escolas, das unidades de saúde, na telefonia, atendendo aos que vivem em vilas, em distritos, onde sequer há um telefone comunitário. Por isso, Sr. Ministro, aproveito o privilégio da presença de V.Exa. para lhe pedir que transmita ao Presidente da República, aos Ministros da área econômica que é incompreensível — não vou usar uma palavra mais dura porque seria deselegante da minha parte — acreditar que o FUST não tenha sido aplicado após 5 anos num país aflito por carência de recursos. Vale salientar que esse dinheiro é do contribuinte. É um absurdo! Esse o apelo desta Comissão, já que este assunto não tem sido tratado apenas por mim, mas por todos os componentes.
Esperamos que antes do fim do ano possamos novamente contar com a presença de V.Exa. nesta Comissão para trazer a boa notícia de que o Governo conseguiu superar a exigência burocrática do Tribunal de Contas da União. Nosso desejo não é apenas ver nas escolas a bonita imagem da TV digital, mas também proporcionar melhores condições de vida às crianças pobres do País, levando às escolas a informatização e instalando telefones comunitários em todas as regiões carentes.
Efetivamente somos um País de profundos contrastes.
Perdoem-me o entusiasmo com que trato do assunto, mas não me imagino passar por esta Presidência sem traduzir o sentimento da Comissão relativo ao motivo profundamente estranho pelo qual esses recursos não são aplicados.
Desde já, agradeço ao Ministro por nos ter informado de antemão a respeito do processo de implantação da TV digital no nosso País.
Meus cumprimentos a área responsável pelo avanço tecnológico, não só em São Paulo, mas também na Paraíba, terra da Deputada Luiza Erundina. Certamente, tais ações redundarão em favor da sociedade brasileira.
Estaremos muito atentos nos próximos dias. E, quem sabe, antes do encerramento desta Sessão Legislativa, possamos contar com a presença de V.Exas. aqui para nos trazer notícias de que efetivamente o FUST seja viabilizado no Brasil. (Palmas.)
O SR. MINISTRO HÉLIO COSTA – Ilustre Presidente, estou de pleno acordo com o entusiasmo de V.Exa. e com a preocupação que teve no passado e ainda tem no presente sobre a possível utilização dos recursos do FUST no ano que vem. É importante ressaltar, entretanto, que nesses 2 anos e meio do Governo Lula, tanto o ex-Ministro Miro Teixeira quanto o ex-Ministro Eunício Oliveira, e na minha gestão no Ministério, todos tivemos a preocupação de alavancar os recursos do FUST. Entendo que S.Exas. também esbarraram nesse problema, os ex-Ministros Pimenta da Veiga e Juarez Quadros. Na realidade, o que se pode fazer com os recursos do FUST? Em 1997, na privatização das empresas, fez-se menção na Lei Geral de Telecomunicações de que o FUST seria criado. Em 2002, ele foi exclusivamente destinado para serviço prestado em regime público, para cobertura da parcela de custos que não pode ser recuperada com a eficiente exploração do serviço de telecomunicações. E foram impostas as condições de uso dos recursos do FUST. Isso levou, em parte, o nosso corpo técnico a procurar o TCU e dizer: “Olha, o Presidente vai nos atender. Vamos conseguir finalmente utilizar os recursos do FUST. Agora, por favor, nos ajudem! Não queremos cometer os mesmos erros. Indiquem o caminho como devemos proceder”. De certo modo, Sr. Presidente, estamos fazendo o inverso do procedimento. Fomos primeiro verificar onde esbarra o problema, para então começar a corrigir todos os possíveis erros.
Agora, nos primeiros 2 anos do Governo Lula, não houve qualquer aplicação dos recursos do FUST, assim como nos últimos 2 anos do Governo Fernando Henrique Cardoso. Mas a importância que se dá neste momento à aplicação dos recursos é a mesma garantia que nos dá o Presidente da República de que, no próximo ano, não vai contingenciar o que entrar no FUST, como também vai liberar os recursos existentes. Diga-se de passagem que eu mesmo tive de dizer ao Presidente que era preferível não usar os 10 milhões de reais que dispúnhamos no Orçamento deste ano, para não cometer os mesmos erros. Tenho certeza de que teremos sucesso a partir do próximo ano.
E não estamos limitados, ilustre Presidente, apenas aos 650 milhões de reais da arrecadação do FUST do ano que vem. Na verdade, são 600 milhões de reais  durante o ano. Começamos em janeiro. Logo, utilizaremos os recursos em caixa.
Há poucos dias, ilustre jornalista de São Paulo comentou que o Governo tinha perdido esses 4 bilhões de reais porque o fundo não era cumulativo. É uma bobagem. Isso não existe. O fundo é cumulativo, sim; está garantido, ele existe. Na  última contagem, tínhamos 3 bilhões e 800 milhões de reais. Estamos no início de novembro. Evidentemente, o número já passou a casa dos 5 bilhões de reais. Temos os recursos e vamos utilizá-los rigorosamente para atender às camadas da população que mais necessitam.
Estou certo de que lá na sua região, no Norte e Nordeste, mais do que nunca esses recursos têm de ser aplicados. Observando a universalização do sistema de telefonia, vemos que essas são as regiões mais desassistidas. Lá sequer 20% do que foi estabelecido pela Lei Geral de Telecomunicações foram cumpridos. Não houve de fato universalização. Lá não encontramos telefones públicos a cada 200 metros, como foi determinado. Não se conseguem linhas; não se tem acesso a telefone fixo no interior. A situação tem de mudar. E é com esses recursos que vamos corrigir tais distorções.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jader Barbalho) – Agradeço ao Sr. Ministro Hélio Costa as considerações. Temos certeza de que V.Exa. se empenhará em relação ao tema. 
Passo a palavra ao Deputado Marcelo Barbieri, autor de um dos requerimentos para a realização desta audiência.
O SR. DEPUTADO MARCELO BARBIERI – Sr. Presidente, Sr. Ministro e demais colegas da Comissão, li os requerimentos dos nobres Deputados Walter Pinheiro e Nelson Proença, que complementaram assuntos aqui comentados pelo Sr. Ministro. Evidentemente, não vou repetir o que V.Exa. já falou, Sr. Presidente. Acho que V.Exa. expressou o sentimento unânime desta Comissão no que se refere tange à universalização e aos gastos do FUST, que esta Comissão aprovou antes do Senado. Na época, eu já era membro da Comissão. Então, realmente, esse é um sentimento de frustração que toma conta de todos e que V.Exa. expressou bem. Acho que o Ministro respondeu de maneira bastante objetiva.
Eu gostaria agradecer, Ministro, as suas palavras. Acho que a presença de V.Exa. aqui é muito importante. Não sei, mas parece que é a primeira vez que o Ministro das Comunicações comparece a esta Comissão. Não tenho certeza disso, mas parece que sim. Acho que é fundamental a interação desta Comissão com o Ministério das Comunicações, como também com o Ministério da Ciência e Tecnologia.
Historicamente, esta Comissão tem dado os primeiros passos em todas as principais leis sobre telefonia, telecomunicações e assuntos atinentes à área de comunicações no Brasil. Portanto, V.Exa. não poderia deixar de vir a esta Comissão para trazer essas informações tão valiosas, precisas e importantes. Tenho certeza de que a maioria dos nossos colegas — eu me incluo — não tinha conhecimento do nível de detalhamento que V.Exa. trouxe.
Particularmente, meu requerimento é sobre a implantação da TV digital, que, pelas considerações que V.Exa. fez, Sr. Ministro, tem um alcance tremendo na área social brasileira porque vai permitir a integração da sociedade e possibilitar o ensino a distância, melhorando o nível educacional do povo brasileiro. Sem esse aumento do nível educacional, a exemplo do que fizeram os Tigres Asiáticos, a Europa e os Estados Unidos, não vamos superar esse padrão de crescimento insuficiente de 3,5% previsto para este ano, que não atende o nível de demanda que nosso País exige para superar o desnível social com o qual convivemos.
Sr. Ministro, tenho alguns questionamentos a fazer neste debate. Primeiro, gostaria de saber de V.Exa. sobre essa caixa que V.Exa. disse que já está sendo vendida para os Estados Unidos: V.Exa. tem noção acerca do valor que ela chegará ao mercado brasileiro? Há possibilidade de a população mais pobre ter acesso à TV digital? Esta é a primeira pergunta.
Gostaria também de saber se há alguma perspectiva de que a TV digital ter um papel educacional e não apenas de entretenimento e lazer — embora lazer faça parte da qualidade de vida da população. E, para tanto, ela deve dar amplo acesso, principalmente para a população mais carente. Há essa possibilidade? Qual o custo que V.Exa. prevê?
Com relação à sua implantação, V.Exa. está prevendo que isso ocorra em julho de 2006. Achei importante destacar suas palavras, porque V.Exa. disse aqui de maneira enfática que não se vai perder o sistema analógico ao se implantar o sistema digital. Não era o que prevíamos no início do debate realizado há 3 ou 4 anos nesta Comissão. Previa-se que todo o sistema passaria para o digital, como é nos Estados Unidos, e então encerraríamos o sistema analógico. Mas V.Exa. traz uma informação inédita para nós: a manutenção do sistema analógico. Pois bem. Gostaria de saber de V.Exa. como isso será feito. Vai-se passar dos canais abertos para o sistema digital e emprestar esse canal digital para as televisões que já têm o direito de concessão? Como ficará o sistema analógico? Ora, se não se mantiver a transmissão do sistema analógico, como a população vai continuar  a ter acesso a ele?
Essas são as perguntas, desdobrando as considerações que V.Exa. nos trouxe.
Com relação à Lei de Comunicação de Massa, que já virou uma novela sem fim aqui nesta Comissão. Fui o Presidente da Comissão em 1995. Faz 10 anos. Quando presidi a Comissão era Ministro das Comunicações o saudoso Ministro Sérgio Motta, que visitou esta Comissão para dizer que aquela seria a principal lei do Governo de então, que estava começando. Tratava-se da Lei de Comunicação de Massa. Passaram-se 10 anos. É evidente que ainda não a temos. Pela complexidade e por tudo aquilo que já se discutiu sobre a Lei de Comunicação de Massa, se não houver uma iniciativa do Executivo de enviar a esta Casa uma proposta, será difícil que aqui no Legislativo possamos gestá-la. Podemos até fazê-lo, se o Presidente determinar a criação de uma Comissão. Mas é evidente que, com o grau de informação que o Executivo tem, seria muito mais lógico que ele mesmo assumisse a prerrogativa de encaminhar um projeto da Lei de Comunicação de Massa ao Congresso, por meio do Ministério das Comunicações. É uma pergunta que faço também a V.Exa.: há da parte de V.Exa. a idéia de  que possamos ainda nesta legislatura votar a Lei de Comunicação de Massa no Congresso Nacional? Como disse o Deputado Walter Pinheiro, já está passando do tempo.
Finalmente, Sr. Ministro, V.Exa. afirmou que no Norte e Nordeste cumpriu-se apenas 20% do acordado nos contratos de concessão de telefonia. Eu queria saber de V.Exa. quais medidas serão tomadas para fazer com que a lei seja cumprida.
Quando discutimos a Lei de Comunicação de Massa, o Relator era o Deputado Alberto Goldman. Lembro-me bem das metas de universalização e dos compromissos das telefônicas — como V.Exa. disse muito bem — e do feudo que acabaram herdando. Discutimos a questão aqui com o Ministro Mendonça de Barros — quando nós o convidamos para vir aqui antes da privatização do sistema fixo. E, à época, dizíamos a ele o seguinte: “Ministro, o senhor tinha que privatizar primeiro as companhias espelho, como foi feito com a Banda B de telefonia celular”. Mas privatizou-se primeiro o espectro da Banda B e, posteriormente, o Sistema TELEBRAS de Telefonia Celular. Conseqüência: em celular temos concorrência, mas em telefonia fixa, da forma como foi feita a privatização, no apagar das luzes de 1998, com tudo aquilo que aconteceu — está nas notas taquigráficas desta Comissão — acabamos por promover os monopólios privados. As ‘espelhos’ que se lançaram no mercado não tiveram força e energia para concorrerem com as grandes empresas, que são 3 e que acabaram por controlar o mercado.
Eu entendo que, como há esse privilégio, de certa forma, do monopólio, há que se cumprir com as metas de universalização previstas em lei. Então, eu queria saber de V.Exa. também como ficará essa situação, que é de suma importância, para atendimento da nossa população.
Finalmente, Ministro, a informação que V.Exa. nos traz com relação ao FUST é um alento, mas há um certo desânimo. Eu sou de São Paulo, do interior. Eu ando pelo interior de São Paulo, por muitos distritos — fico no centro de São Paulo, que é Araraquara — e há localidades em que não existe nem Internet. Por quê? Porque nenhum provedor vai levar o sistema para um Município com apenas 3 mil habitantes, porque não tem remuneração. Então, o cidadão que pode compra Internet por rádio, por satélite, que custa uma fortuna. E essa é uma ínfima minoria da população.
A população de baixa renda e as escolas não têm acesso à Internet, principalmente nos pequenos municípios do interior de São Paulo. Estou falando de São Paulo porque conheço o Estado. Então, Sr. Ministro, de fato, é trágico. Estamos com esses recursos parados, em que pese a preocupação que V.Exa. apresentou sobre o Tribunal de Contas. Ninguém aqui está querendo que se cometam equívocos. Por outro lado, temos que enfatizar a imperiosa necessidade de universalização do sistema digital no Brasil, do acesso à comunidade de informática nacional, que é o grande veio de desenvolvimento da pessoa humana hoje.
Temos, por exemplo, uma ONG de inclusão digital que tem feito um trabalho nas favelas do Rio de Janeiro. Vemos iniciativas de entidades que promovem a inclusão digital, mas com esse dinheiro poderíamos canalizar esses recursos e dar um salto de qualidade no desenvolvimento nacional.
Eram essas as questões, Sr. Ministro.
Por fim, agradeço a V.Exa. a presença e suas considerações. Acho que foram de grande importância para o desenvolvimento dos nossos trabalhos aqui  na Comissão. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jader Barbalho) – Tem a palavra o Sr. Ministro.
O SR. DEPUTADO JULIO SEMEGHINI – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jader Barbalho) – Pois não, Deputado Julio Semeghini.
O SR. DEPUTADO JULIO SEMEGHINI – Sr. Presidente, solicito que seja esclarecido como será o procedimento, porque são 3 autores. V.Exa. concederá a palavra também aos 3, que, se não me engano, são os Deputados Walter Pinheiro, Nelson Proença e...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jader Barbalho) – Os autores que se inscreveram até o momento foram os Deputados Marcelo Barbieri e Walter Pinheiro. O primeiro da lista é V.Exa.
O SR. DEPUTADO JULIO SEMEGHINI – Trata-se apenas de uma proposta de encaminhamento dos trabalhos a fim de aproveitarmos ao máximo a vinda do Sr. Ministro.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jader Barbalho) – Perfeito. Eu gostaria que nós pudéssemos combinar para aproveitar o tempo ao máximo, até porque estamos com problema de natureza regimental. Está havendo sessão na Casa e só iremos suspender esta reunião quando for iniciado o processo de votação. Porque a Ordem do Dia já começou. Então, eu pediria a compreensão de todos no sentido de que aproveitássemos o tempo o máximo possível, sem termos de interromper a reunião.
O SR. DEPUTADO JULIO SEMEGHINI  – Nessa linha, se V.Exa. me permitir, Sr. Presidente, proponho que inicialmente falem os 2 autores do requerimento e, depois, V.Exa. poderia fazer grupos de 3 Deputados para fazerem as perguntas. Desse modo seremos mais breves e o Ministro poderá responder em bloco.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jader Barbalho) – Pois não. A Presidência tem o maior interesse nisso. Se o Deputado Walter Pinheiro quiser fazer já suas indagações, poderíamos agilizar. O Sr. Ministro iria anotando as perguntas e depois responderia aos autores. Se o Deputado Nelson Proença também o desejar, na condição de autor, logo depois poderá usar da palavra.
Concedo a palavra ao Deputado Walter Pinheiro.
O SR. DEPUTADO WALTER PINHEIRO – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente agradeço ao Ministro, na medida em que é possível fazermos este debate diante da situações que o Presidente da Comissão observou; ou seja, marcamos a audiência com o Ministro Hélio Costa num momento não tão digital assim. Temos de fazer tudo ao mesmo tempo, numa convergência que não é necessariamente tecnológica. Então, isso está atrapalhando e pode nos prejudicar bastante. Até motivos de ordem pessoal me fizeram atrasar. Eu estive cedo nesta Comissão, mas ainda não tinha começado a reunião. Tive um problema e fui obrigado a sair para resolvê-lo.
Sr. Ministro, ouvi apenas a parte final da exposição de V.Exa. Uma das nossas expectativas era discutir 3 temas. Em primeiro lugar, a renovação dos contratos, que considero um grande problema. V.Exa. fala de um dos pontos da crítica sobre o funcionamento, que tem a ver exatamente com o acompanhamento, com o cumprimento de planos de meta, com a qualidade. Como trabalhar essas questões? São alguns dos pontos que eu gostaria de ouvir de V.Exa. Várias outros foram levantados como renovação de contratos, terminais de baixo custo, revisão e regulamento, análise das contribuições, indicadores de qualidade etc. Portanto, são muitos pontos. Como é que vamos debater tudo isso?
Na semana passada, Sr. Ministro, numa Comissão da Casa, se não me falha a memória, o Deputado Luiz Antonio Fleury falava em suspender, tentar judicialmente mexer no prazo que as empresas concessionárias têm para explorar o serviço. Parece-me que isso é fruto dessa crise — eu quero chamar assim — existente para identificar os problemas com indicadores e a operação desse serviço. E aí, Deputado Marcelo Barbieri, não há nenhuma previsão sobre intenção ou má-intenção, mas sim sobre o que foi montado. Era evidente que aquele modelo não daria competitividade ao nosso sistema na telefonia fixa. Aliás, temos visto essas diferenças em todo o mundo. O monopólio é característico da exploração desse serviço. Esse é então um dos pontos problemáticos.
Temos ainda a questão da metodologia para cálculo de transferência, o chamado fator de transferência X; a alocação de contas e separação; a interconexão, que é um drama, pois há problema entre as empresas; a exploração industrial; a linha dedicada; os projetos de cálculo de custo médio ponderado de capital; o índice setorial que irá definir essas questões; a conversão dos pulsos para minutos; o plano geral de competição; a otimização de custos e a implementação desse modelo. Sei que seria demais querer debater separadamente esses pontos, mas seria o ideal. Faltam menos de 30 dias, levando em consideração o período natalino. Transcorridos os primeiros 10 dias do mês de dezembro não teremos mais possibilidade de fazer isso, e vamos experimentar esse novo contrato.
Criou-se uma expectativa muito grande, Ministro, em relação aos contratos, como se eles solucionassem todos os nossos problemas. E isso aconteceu tanto do lado dos usuários como da parte das empresas. Veja a briga pela não-cobrança de assinatura básica, que é desejo da sociedade, que têm feito pressão por meio de campanhas. Há baixo nível de debates, permitam-me usar essa expressão, em relação à renovação e o Congresso Nacional tem pouca capacidade de contribuição. Falo isso com toda franqueza, pois estamos debatendo esse tema somente no mês de novembro; ou seja, podem até nos acusar de deixar isso para a última hora. Mas não é de agora; é só agora que estamos insistindo nessa discussão. Há um problema de interação em relação a isso. Não queríamos que essa questão fosse tratada com prioridade no Congresso Nacional, mas era fundamental que a debatêssemos para poder analisar o que estava acontecendo e de que modo iríamos trabalhar.
Quero saber de V.Exa. até que ponto ainda é possível o Ministério debater com a ANATEL, para podermos contribuir na elaboração de um contrato que pode não ser o esperado por nós, mas que, pelo menos, corrija parte dos erros que cometermos — um dos quais V.Exa. levantou. Vamos tirar lições para construir um bom contrato que nos permita fazer um bom acompanhamento do seu devido papel, como devemos fazer. Para se ter uma idéia, nós ainda não conseguimos apreciar a Lei das Agências nesta Casa, Sr. Ministro!
Outro dia, eu falei com o Deputado Goldman, que é de partido de oposição, sobre a possibilidade de conversar com os Deputados Julio Semeghini e Ricardo Barros no sentido de chegarmos a um ponto de equilíbrio para podermos votar essa matéria e tratarmos da questão das agências.
Eu gostaria de discutir aprofundadamente com V.Exa. para tentarmos chegar a um marco regulatório e recuperar a essência da proposta do tripé: preço, universalização e capilaridade de atendimento. Principalmente no contexto de convergência tecnológica, universalização — quero insistir nisso, Ministro — não é só levar o telefone público, mesmo que seja a cada 200 metros, mas é permitir que outros serviços cheguem às mais distantes localidades. O meu Estado tem 417 Municípios e posso lhe assegurar que menos de 20 têm banda larga.
O que é universalizar? É só levar a voz nesse contexto que estamos falando? Precisamos definir o que é. A renovação de contrato é outro elemento fundamental para superar isso. Muito en passant, quero tocar nesse ponto e entrar no tema da televisão digital. Aliás, antes vou tocar no FUST e encerrar com a televisão digital, que é mais rápido.
Ao FUST cabe mais que uma choradeira; cabe uma constatação, como brincava aqui com o Salvador Zimbaldi, que já foi o Relator da Comissão. É bom destacar, mas de lá para cá ficamos só numa querela do FUST: aplica ou não aplica? Na nossa opinião, de lá para cá vários Ministros se mexeram, e, por último, veio o FUST que, na minha opinião, virou uma discussão meramente de Ministério da Fazenda, não tendo nada a ver com ciência e tecnologia. O Roberto já passou por lá, mas ele não tem nada a ver com Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, não tem nada a ver com as Comunicações. O negócio ali é Ministério da Fazenda, é o modelo econômico, é superávit primário. Na realidade, essa é que foi uma das partes desse tripé a que me referi do contrato. a universalização. E o modelo era este: vamos arrecadar para permitir a combinação entre a universalização e o avanço dessas novas tecnologias.
Qual é a disposição? Gostaria que V.Exa. nos dissesse se conversou ou não com o Presidente Lula e qual é a disposição do Ministério das Comunicações. Ele vai comprar essa briga até o final do ano? Temos até comprado brigas nesta Casa quando fazemos emendas. Os Deputados Sérgio Miranda, Luiza Erundina, Júlio e eu fizemos algumas, mas terminamos esbarrando numa verdadeira — não dá nem para chamar de parede — intransponível placa de aço, que nem bazuca resolve!
Queria saber — e V.Exa. começou dando declarações muito fortes no Ministério, trombando com alguns setores etc. — como está o FUST. Trata-se de  questão que, na minha opinião, passa exatamente por isso. Está na hora de darmos algo mais do que declarações bombásticas.
Quero dizer a V.Exa. que o meu prazo pessoal está se encerrando. Estou propondo a um grupo que trabalha comigo que entremos com uma ação na Justiça para garantir a aplicação do FUST. Estamos preparando material para entrar com uma ação para que os recursos do FUST sejam aplicados nessa área. Ponho um ponto nessa questão do FUST. Já não quero mais fustigar ninguém! Estou mais do que cansado com essa história!
E a TV digital, Ministro? Considero essa questão de suma importância, e por isso quero fazer algumas rápidas ponderações. É importante frisarmos primeiro a própria definição, o que a envolve. Não dá para ser uma coisa tão simples. Queria focar, nesta minha intervenção, a questão que neste momento cumpre papel fundamental: a interatividade, que tem inclusive a ver com a universalização e a capilaridade. V.Exa. toca na necessidade de aplicá-la imediatamente.
Nessa interatividade, como vamos discutir o sistema de canal para cada usuário? Como vai se dar essa interação? Poderia levantar vários pontos envolvendo os 3 padrões mundiais — o dos Estados Unidos é um deles — e os testes  feitos em 1999 e 2000, os quais apresentaram índices insatisfatórios. Se adotarmos o mesmo da Europa, teríamos que adotá-lo com 6 megahertz, o que criaria problema para nós. É importante lembrar isso. Temos feito pouca discussão sobre espectro de freqüência neste País. E não é um problema apenas nosso. Tivemos a oportunidade — os Deputados Julio, Jorge Bittar e eu — de ver que esse é um debate que vários países do mundo têm feito. Estamos tratando de um bem finito, que está completamente conturbado e mal-usado. Então, esse é um dos problemas. O padrão japonês tem pequenas diferenças de posições de canais etc. Nós também teríamos de fazer adaptações para fazer funcionar isso no Brasil.
Portanto, estamos diante de um problema que nos leva para essa necessidade. Por isso foi apontado pelo decreto a oportunidade de discutirmos o nosso próprio padrão, buscando fazer a inclusão, trabalhar o Brasil como produtor mundial — elemento decisivo em tudo isso. Precisamos trabalhar sobre domínio, uma das coisas que não temos nessa área, e decidir a questão do software, o que tanto se discute aqui.
O Brasil — é bom lembrar — tem cada vez mais produzido e trabalhado como ninguém na linha de softwares. Nessa área, Ministro — e V.Exa. é sabedor disso — os softwares têm preços absurdos. Alguns dos softwares utilizados por usuários nessa área ficam na faixa de 7 a 20 mil dólares. São caríssimos. Portanto, do ponto de vista da produção e da desoneração, o nosso avanço permitiria não apenas o domínio como também a geração e a abertura de um mercado nacional, a produção de um terminal a baixo custo. Não basta falarmos de TV digital sem pensarmos nisso. Como vou fazer depois para conseguir a transferência daquele terminal analógico para uma tela pequena? Vou transmitir a cópia em TV digital, mas meu aparelho, lá na ponta, ainda é pereba; não é aquele garantido até a próxima Copa.
Então, preciso resolver esse problema, compatibilizar o desejo das emissoras da adoção desse padrão de alta resolução. A partir daí, começamos a enfrentar problemas que têm a ver com o custo, com os 4 canais e com a programação.
É obvio que não se trata apenas de tecnologia. Estamos falando de custo e abrangência. Quis levantar esses pontos para dizer que ainda temos muitas indagações a fazer.
Creio até ser anseio do Ministro dizer: “Eu quero usar imediatamente, agora!” É legal, até para não enfrentarmos a mesma coisa, como na questão do FUST. Há a preocupação de tentarmos aprofundar e envolver as nossas universidades nas pesquisas, para tentarmos encontrar algo que não nos leve a um ponto que V.Exa. inclusive já afirmou. Ou seja, não vamos produzir algo que não dialoga com ninguém em lugar algum do mundo. Não podemos repetir a velha e conhecida história do sistema PAL-M — que na realidade é pau na moleira, pau em mim — e ficarmos isolados.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jader Barbalho) - Antes de passar a palavra ao Deputado Nelson Proença, devo informar à Comissão que no plenário está sendo apreciado um requerimento.
Não pretendo suspender os trabalhos da Comissão. Esta é uma oportunidade rara que estamos tendo com relação a tema da maior relevância. Foi dito que há muito tempo não vinha a esta Comissão um Ministro das Comunicações. Se é para tratar de um tema dessa natureza, então informo aos Deputados que, se acharem conveniente, devem ir ao plenário e depois retornarem à Comissão para prosseguirmos com este assunto. Espero não precisarmos interromper esta sessão  Prefiro cometer esse pecado, que não considero mortal em nível regimental, para continuarmos ouvindo o Ministro das Comunicações.
O SR. DEPUTADO PEDRO CHAVES - Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. pedisse à assessoria que nos informasse assim que a votação fosse iniciada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jader Barbalho) - A votação nominal já começou. Quem desejar ir até o plenário e retornar ao debate será bem-vindo. Ainda não é a matéria principal, mas apenas um requerimento. É uma preliminar que está sendo votada.
Com a palavra o Deputado Nelson Proença, autor da convocação.
O SR. DEPUTADO NELSON PROENÇA - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quero, em primeiro lugar, saudar com muito carinho o Ministro das Comunicações pela presença entre nós e elogiar seu comportamento, sua disponibilidade,  sua maneira gentil e cordial com a qual aceitou o convite desta Comissão e veio até nós. Tenho certeza de que o Ministro se sente muito à vontade entre os seus ex-pares, os Parlamentares.
Tenho pouco a dizer depois do que foi dito  pelo Deputado Marcelo Barbieri e pela verdadeira aula magna proferida pelo Deputado Walter Pinheiro. De qualquer maneira, vou ater-me, Ministro, a uma questão que para mim é fundamental: os esforços do Brasil e do Governo brasileiro, por meio do Ministério das Comunicações, para implementar um projeto de inclusão digital. Não é necessário que se faça aqui nenhum comentário sobre a importância desse tema para o Brasil. Há unanimidade entre os pesquisadores, os cientistas sociais e os filósofos. O verdadeiro fosso que se vai estabelecer neste século não será mais o social. O fosso social será construído a partir da separação entre aqueles que têm acesso às tecnologias de ação e àqueles que não têm acesso a elas. Nesse particular, parece-me, o Brasil está muito atrasado. Fiquei feliz por ouvir de V.Exa. a informação de que o Presidente da República assumiu com V.Exa. o compromisso de não mais contingenciar o recurso do FUST,  o único de que dispomos para fazer um programa com a abrangência de que o Brasil precisa.
Infelizmente, cheguei atrasado, não ouvi a manifestação de V.Exa. na íntegra, mas ouvi a dos companheiros que estavam assistindo à sua exposição. V.Exa. afirmou que isso é prioridade do Ministério — e aparentemente há concordância do Presidente da República. Contudo, preocupa-me, acima de tudo, saber de que maneira, se houver de fato o descontingenciamento, o Ministério vai utilizar esses recursos. Essa é uma questão essencial para nós. Quais são os programas de que dispõe o Ministério? É muito dinheiro. Talvez não seja o recurso suficiente para nossas necessidades, mas, de qualquer maneira, é muito dinheiro — mesmo que o descontingenciamento se dê num prazo anual ou num prazo de até 5 anos —, é suficiente para que possamos dar um salto.
Quero saber de V.Exa. de que maneira o Ministério pretende executar programas nessa área. Há uma crítica generalizada — e uma palavra de V.Exa. sobre essa questão é importante — em relação aos poucos programas que estão em andamento, mesmo com parcos recursos.
Destaco a inclusão, no meu requerimento, de parte de matéria publicada na Folha de S.Paulo, edição do dia 16 de outubro, assinada pela jornalista Elvira Lobato, sob o título Inclusão digital é cara, lenta e ineficiente. Imagino que V.Exa. deva ter lido. Ela fala sobre tudo, mas, especialmente, sobre o programa chamado Governo Eletrônico Serviço de Acesso ao Cidadão — GESAC. Segundo a reportagem, mais de 100 milhões de reais já foram gastos com a implantação de telecentros, e a maior parte deles está inativa e indisponível, e alguns usam tecnologia completamente inadequada. Cita a matéria que alguns desses telecentros estão usando, para ter acesso à Internet, tecnologia via satélite, algo completamente dispensável na minha opinião. Refere-se a jornalista a esses centros em áreas urbanas de baixa renda no País, onde as demais tecnologias de acesso à Internet estão disponíveis.
Parece-me, Sr. Ministro, que se esses projetos fossem discutidos com a sociedade — e o Deputado Marcelo Barbieri citou uma ONG que está fazendo trabalhos nessa área, mas conhecemos várias outras —, ou seja, se a sociedade participasse da elaboração desses projetos, teríamos ganhos.
Em primeiro lugar, a possibilidade real de implantar projetos com a participação da sociedade e da iniciativa privada, sob o comando do Ministério das Comunicações. Em segundo, um subproduto disso. À medida que se conquiste apoio político para os projetos, poderemos dar o empurrão político que falta para finalmente liberar o FUST — sair do “SUST” e entrar no FUST, sem querer fazer trocadilho, até porque essa é uma especialidade do Deputado Walter Pinheiro.
Resumindo, Sr. Ministro, os projetos podem empolgar a sociedade, que, motivada, pode ajudar na liberação dos recursos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Walter Pinheiro) - Como já acertado, o Ministro vai responder à primeira intervenção. Depois, passaremos para blocos de 3 Deputados.
Com a palavra o Ministro Hélio Costa.
O SR. MINISTRO HÉLIO COSTA - Em primeiro lugar, saúdo os Deputados que apresentaram o requerimento de realização desta audiência. Evidentemente que, tocando nesses assuntos, estaremos cobrindo praticamente tudo aquilo que, no momento, é relevante para a discussão.
Vou começar respondendo ao Deputado Marcelo Barbieri, especialmente no que diz respeito ao valor do set-top box, ou da caixinha que vai fazer a conversão do analógico para digital. Estudos recentes mostram que temos algumas opções em relação a essa caixinha. O Governo tem manifestado preocupação com o seu custo. Para que possa atender ao brasileiro que tenha televisão em casa, é preciso que o modelo padrão tenha um custo em torno de 50 reais — e aqui, na realidade, estamos falando de 98% dos lares brasileiros. Além disso, existe a possibilidade de financiar os 50 reais via Banco Popular. Pode-se fazer, eventualmente, o que vários países já vêm fazendo, inclusive na Europa, ou seja, financiar todo o sistema.
Por enquanto, pensamos no financiamento dessa caixa, por intermédio do Banco Popular. Inicialmente, ela custará 50 reais, para atender o básico da inclusão da TV digital.
Há, porém, vários modelos dessa caixinha. Se for exclusivamente para receber o sinal de televisão digital e fazer a interatividade, ficará com esse preço, mas se for para receber TV digital terrestre e também tiver dispositivo para receber o sinal da TV digital via satélite, via cabo, ficará mais cara. Se se quiser fazer uma caixa ainda mais sofisticada, envolvendo todo o tipo de interatividade — inclusive não é especificado o que vamos poder fazer no padrão e o que vamos poder fazer além dele —, ela poderá custar até 400 reais.
O fato é que, para o mínimo, para o básico da inclusão da TV digital nos lares de cada brasileiro, custará em torno de 50 reais.
As pessoas dizem: “Ah, mas nos Estados Unidos ela começou custando 100 dólares”. Nos Estados Unidos, tudo custa 100 dólares. Aliás, não é nem 100 dólares, mas 99,99 dólares. Agora, não podemos nunca esquecer a capacidade do industrial brasileiro, porque aqui conseguimos fazer tão bom quanto, às vezes até melhor, e sempre com menor preço.
Já estamos exportando a caixinha e transmissores de TV digital feitos no Brasil. Há, portanto, condições de fazermos um bom produto por um bom preço. E tenho certeza de que vamos poder atender à grande massa. Isso vai acontecer, evidentemente, da mesma forma como aconteceu na introdução da TV a cores. Inicialmente, quem queria continuar vendo preto e branco, assim o fazia. Em 10 anos, praticamente todo mundo tinha TV a cores no Brasil. É mais ao menos o que vai acontecer com a TV digital. Neste caso, pode até demorar um pouquinho mais, porque vamos começar a fazer a implantação da TV digital primeiro nas Capitais, depois, passaremos às grandes cidades até chegar às pequenas cidades do interior.
Como o sistema brasileiro demonstra que há sempre uma cidade pólo transmitindo para uma rede de cidades em torno da primeira, vai-se digitalizar a geradora e, aos pouco, vai-se digitalizar cada uma das retransmissoras daquela televisão naquele ponto. Portanto, não vejo muita dificuldade nesse sentido.
Falamos de junho de 2006, porque, na verdade, estou tentando cumprir um compromisso assumido pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, quando da assinatura do Decreto-Lei nº 4.901. Estabeleceu-se que o Brasil ia trabalhar, durante 2 anos, para ter um sistema brasileiro de TV digital. E, com sucesso, chegamos ao momento em que já podemos começar a implantação do sistema brasileiro de televisão digital. O Presidente citou a Copa do Mundo. Disse S.Exa. que gostaria de ver as primeiras experiências da TV digital durante esse período. Evidentemente, consultei os envolvidos no sistema, e chegamos à conclusão de que podemos, sim, fazer a primeira grande experiência da TV digital durante a Copa do Mundo, principalmente em São Paulo e, se possível, também no Rio de Janeiro e em Brasília. Não estou dizendo que essa seja nossa obrigação, mas vamos trabalhar para que haja, nessas cidades, transmissões abertas de TV digital dos jogos da Copa do Mundo. Esse será o primeiro passo.
Traz V.Exa. uma preocupação que realmente faz sentido. Não vamos acabar com a TV analógica, ao contrário do que está acontecendo, conforme eu disse, nos Estados Unidos, onde, em 2009, não haverá mais transmissão analógica. A partir desse ano, as indústrias americana e de fora dos Estados Unidos que mandam televisores para lá não mais colocarão no mercado televisores analógicos.
Ao contrário do que está acontecendo nos Estados Unidos e na Europa, entendemos que o processo de implantação da TV digital no Brasil vai levar, no mínimo, 10 anos: com 5 anos ele chega praticamente a todas as grandes cidades e, evidentemente, vai caminhando para o interior. Mas é um processo que tem a preocupação de preservar o direito do telespectador de continuar a ver no seu aparelho o programa a que costuma assistir, assim como ele deseja.
Infelizmente, do ponto de vista técnico, existe realmente uma limitação na TV no mínimo para a alta definição. Não existe a limitação para a interatividade, isso vai ser feito através da caixinha. Mas, no que diz respeito à TV de alta definição, há uma limitação, porque todos os aparelhos de televisão produzidos neste País normalmente têm um máximo de 450 linhas. Para produzir em alta definição são necessárias 1080 linhas. Ter-se-ia, então, um belíssimo produto reproduzido num péssimo instrumento, a TV analógica. Ela vai, na verdade, ser utilizada apenas para a transmissão da imagem e do som. A caixinha vai receber não a imagem e o som, como normalmente o televisor analógico recebe, mas dados, vai receber zeros e uns e vai convertê-los em imagens e sons. Portanto, ela vai passar para a TV analógica o resultado da conversão de dados que lhe chegam e são decodificados. Então, não vamos perder a TV analógica.
Conforme disse, o Governo não tem outra alternativa senão caminhar no sentido de oferecer às emissoras existentes e àquelas que queiram entrar no mercado digital os canais, as freqüências e os megahertz necessários para a transmissão digital.
Em princípio, como disse inicialmente, transmite-se no Brasil num canal em 6 megahertz para o canal analógico. Esse canal analógico pode ser convertido em 4 canais de 1,5 megahertz cada um. Pode-se colocar um transmitindo a programação original da rede ou da televisão, um transmitindo educação a distância, os outros dois fazendo serviço público, e quando chegar a hora da transmissão em alta definição juntam-se esses 4 canais, formando um canal de 6 megahertz, para transmitir em alta definição. Não vamos perder.
Daqui a 10 anos ou mais, ninguém mais neste País estará usando um aparelho analógico. Não é difícil imaginar isso. Eu não conheço mais ninguém que tenha em casa aparelho de televisão em preto e branco. É muito raro chegar a um lugar e ainda ver aparelho de TV em preto e branco. Ele existe, mas é raro ver. É o que vai acontecer com a TV digital. Quando chegarmos a esse ponto, aí, sim, o Governo vai dizer: “Agora é preciso devolver o canal analógico, porque ele tem que ser novamente colocado no mercado, novamente licitado, ser transformado imediatamente num canal digital com 4 canais”. Ele já entra no processo de digitalização. Então, não vamos sair distribuindo.
Para tudo isso acontecer, entretanto, é fundamental que se façam as leis que vão permitir esse procedimento. E isso não cabe ao Governo, mas a esta Comissão e ao Congresso Nacional, que precisam iniciar esse procedimento.
Faço aqui um apelo ao Presidente Jader no sentido de que comecemos a trabalhar essa questão imediatamente. Quem sabe um dia, quando acabarem todas essas Comissões de Inquérito que temos aí ocupando o tempo dos Deputados e Senadores, teremos tempo suficiente para discutir coisas que são importantes para o País, não só no que diz respeito à TV digital?
A TV digital pode ter esse glamour de trazer imagem de alta definição e som de qualidade, mas é sobretudo um instrumento importantíssimo de inclusão social. Assim sendo, é absolutamente fundamental que se faça a implantação da TV digital para que se dê acesso a essa máquina de instrução, de conhecimento. Por isso estamos nos empenhando tanto nesse sentido.
Repito: definitivamente, não vamos perder.
Há 10 anos a Lei Geral de Comunicação de Massa está em discussão sem nenhum resultado. Confesso que, no ano passado, na condição de Senador e Presidente da Comissão de Educação do Senado, cheguei a achar que estávamos perto de uma solução para a proposta que vinha da Casa Civil e da Presidência da República com respeito à Lei Geral da Comunicação de Massa, mas houve um debate acalorado — imagino que tenha ocorrido o mesmo aqui — com respeito à proposta. Ela mexia em alguns pontos que, na realidade, não se sustentavam no debate, principalmente no que diz respeito às empresas de comunicação existentes. E uma proposta, que trazia também a criação da ANCINAV, incorporava a obrigatoriedade de as empresas de comunicação pagarem um percentual da renda bruta, e isso podia representar em torno de 4% do orçamento das empresas existentes. Não só o Senador Hélio Costa mas muita gente entendia na época que isso poderia levar a uma descompensação todo o sistema de comunicação do País.
Não podemos esquecer que o sistema de comunicação de massa no Brasil é muito frágil. Quando privatizamos nossas companhias telefônicas sequer reservamos ao Governo um serviço público de comunicação. Nós não o temos. Os Estados Unidos têm, o México tem, a Europa tem. Se o Presidente da República precisar de um canal, se o Presidente quiser realmente fazer uma rede, dependerá da companhia telefônica, dependerá das companhias de televisão. Não temos mais um serviço público.
Estamos pensando numa Lei Geral de Comunicação de Massa que possa realmente resolver vários problemas, que possa trazer importante contribuição para um setor que está mais ou menos dividido. Temos 40, 50 bilhões girando em torno da comunicação no Brasil por ano. Desses 50 bilhões, apenas 7% estão contidos nas emissoras e redes de televisão e rádio, no audiovisual de modo geral. O resto todo é telefonia, principalmente nesses últimos anos, com o boom que houve na telefonia celular. Não sei se o Deputado Walter Pinheiro estava aqui no momento em que disse que tínhamos 20 milhões de telefones celulares há 5 anos e fomos para 80 milhões; mas tínhamos 40 milhões de telefones fixos e continuamos com os 40 milhões de telefones fixos.
São essas coisas que temos de abordar na Lei Geral. Ela tem de falar da terceira geração de telefonia, de como vamos usar esses maravilhosos recursos que vêm com a portabilidade e a mobilidade. Tudo isso tem de ser discutido,  a começar por aqui, para que se chegue a um resultado no máximo até o final do ano que vem, a fim de que tenhamos condições de fazer a lei.
Confesso que quando a proposta chegou trazendo a ANCINAV como uma cangalha, muita gente ficou de pé atrás e disse: “Isso eu não quero discutir, isso eu não vou falar; deixa a ANCINE continuar como está, vamos fazer comunicação”.  Mas não podemos confundir as coisas. Temos uma Lei Geral de Telecomunicações, não temos uma Lei Geral de Comunicação de Massa. Às vezes há um certo conflito. Aqueles que entendem que é tudo uma coisa só têm de compreender que, para que isso seja entendido como uma coisa só, temos de mudar a Constituição nos arts. 220, 221 e 222.
Estabelecemos que fica na Casa Civil, sob a responsabilidade da Ministra Dilma Rousseff, a organização do núcleo de estudos da Lei Geral de Comunicação de Massa. Na realidade, ela já está conduzindo os entendimentos para formação desse grupo, que já está trabalhando, já está discutindo, já está propondo.
Coloco-me inteiramente à disposição da Comissão, Sr. Presidente, para voltar aqui quantas vezes V.Exa. quiser. A Ministra Dilma Rousseff, no desenrolar desses entendimentos, também poderia vir prestar informações nesse sentido. Estamos fazendo um trabalho conjunto entre a Casa Civil e o Ministério das Comunicações, até porque o Presidente da República, nas primeiras reuniões ministeriais que tivemos, deixou muito claro que gostaria de concentrar no Ministério das Comunicações a coordenação dos programas de inclusão digital de todos os Ministérios.
Cada Ministério tem o seu programa de inclusão digital. E o Ministério das Comunicações quer fazer a conectividade. Queremos usar todos os recursos direcionados para essa conectividade, e da melhor forma possível. O Deputado Nelson Proença falou sobre o GESAC, programa do Governo Fernando Henrique que se propunha a atender comunidades distantes e isoladas, onde não havia nenhuma outra maneira de fazer comunicação com banda larga. Criou-se o GESAC via satélite. Esse programa, porém, passou a ser usado indiscriminadamente em todo e qualquer lugar. Outro dia recebi a ligação de uma pessoa interessada em um ponto de GESAC num determinado lugar de uma grande cidade. Perguntei: “Não passa TV a cabo na porta?” Passa. Custa 60 reais. O GESAC custa 1.000 reais por mês. Então, temos de selecionar onde vamos usar esse recurso extraordinário.
Por outro lado, é importante lembrar o que vai ser feito ano que vem com o FUST. Na realidade é dotar, sim. Conforme ficou muito claro nas palavras do Deputado Walter Pinheiro, a grande maioria das cidades brasileiras, principalmente as pequenas, com menos de 30 mil habitantes, com certeza não têm comunicação em Internet e, muito menos, banda larga. Nesse contexto, precisamos fazer alguma coisa com relação à própria Lei Geral de Telecomunicações ou com o FUST. Deputado Walter Pinheiro, V.Exa. sabe que não é permitido fazer banda larga com os recursos do FUST. Essas são as limitações que temos na aplicação dos recursos do FUST. Seria muito fácil pegar 5 milhões de reais e dizer: “Vamos colocar banda larga em todos os Municípios brasileiros”. Não há possibilidade de fazer isso. Não está previsto.
Na época da criação do FUST, na realidade, nem banda larga havia no Brasil. Não está previsto na lei. Temos de adaptá-la para essas necessidades. Essas coisas têm de passar por aqui. Assim começaremos a resolver problemas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jader Barbalho) - A Presidência pede ao auditório, por gentileza, que faça silêncio, porque o barulho está interferindo na comunicação.
Retorno a palavra ao Ministro.
O SR. MINISTRO HÉLIO COSTA - Vou esperar o silêncio. (Pausa.)
Tenho várias e importantes observações a fazer em relação à universalização. Os Deputados Walter Pinheiro, Julio Semeghini e Jorge Bittar são especialistas no setor. Nesta Comissão há conhecedores profundos do sistema. Infelizmente, a discussão dos contratos com as Teles está encerrada. Ela foi encerrada em julho. O que estamos fazendo, na realidade, é referendando o que já foi acordado e assinado. Passamos, sim, Deputado Walter Pinheiro, os últimos 8 anos sem discutir essa questão, e estamos novamente entregando às companhias telefônicas o monopólio por mais 20 anos. Não há rigorosamente nada que alguém possa fazer. Quer dizer, desta vez — e poderemos rever isso de 5 em 5 anos —, só podemos exigir da ANATEL que fiscalize, o que, na realidade, ela tem de fazer. Ela precisa rigorosamente fiscalizar as empresas de telefonia, ver se estão fazendo aquilo que está previsto nos contratos e que tem de ser feito.
Novas regras, a partir de 1º de janeiro, estarão sendo implantadas e terão de ser cumpridas e fiscalizadas pela ANATEL. Uma delas é a criação do Terminal de Acesso Público – TAP. Precisamos da criação dos Postos de Serviços de Telecomunicações, os chamados PSTs e da implementação dos telefones públicos com fax e até com Internet. Tudo está previsto para a partir de 1º de janeiro.
Também está prevista a implementação da tarifa por minuto.
Poucos sabem o absurdo que é a tarifação pelo pulso. Quando pegamos o telefone, começa a contar o primeiro pulso de 4 minutos. Se atenderem do outro lado, já pagamos o primeiro pulso. Se pegou no começo da roda, paga 4 minutos; se demos sorte de pegar no final da roda, 1 minuto. Começou no final, atendeu do outro lado, 4 minutos. Falamos 31 segundos e pagamos mais 4. Então, por  menos de 1 minuto, pagamos 8. Quando chega o fim do mês, ao recebermos a conta, vem aquele disparate. E ninguém explica nada. A partir de janeiro, a cobrança vai ser por minuto; tem de vir na conta discriminada a quantidade de minutos e a cobrança deve ser rigorosamente de acordo com o que está estabelecido.
A questão do Acesso Individual Classe Especial – AICE, o telefone social, que propomos via Ministério, ou a proposta que vem da ANATEL com relação ao telefone social são exigências da lei, têm de estar funcionando em janeiro. Que quer dizer isso? O preço da assinatura básica tem de cair, ficar num patamar que possa promover a inclusão social digital. As pessoas que ganham até 3 salários mínimos têm o direito de ter um telefone em casa, mas não só como instrumento decorativo, devem poder usá-lo. Hoje as pessoas têm medo do telefone, porque ele custa 40 reais se não for usado. Se usar, vai para 45, 50, 60 reais, e ninguém explica nada. A partir de janeiro, dentro dos novos contratos, será diferente, vai ser rigorosamente cumprido. Por isso a ANATEL é tão importante nesse procedimento.
Quanto às novas regras para a telefonia fixa, ampliação e consolidação dos direitos do usuário, recepção do Código de Defesa do Consumidor, existem movimentos no Brasil tentando preservar o direito do consumidor no que diz respeito ao telefone. Ao mesmo tempo, existem várias ações na Justiça querendo retirar a obrigatoriedade das empresas telefônicas de cumprir o Código de Defesa do Consumidor. Isso é um absurdo, não podemos aceitar.
No que diz respeito ao FUST, por exemplo, não é preciso entrar na Justiça. Já há 2 ações das companhias telefônicas, que estão dizendo que não vão continuar depositando o que têm de depositar mensalmente pelo FUST, sob a alegação de que o Governo está usando esses recursos. São ações complicadas.
O Presidente assumiu o compromisso e vai cumprir. S.Exa. sabe da importância desse recurso para a inclusão digital social. Vai haver uma maneira diferente de ver o Brasil, se Deus quiser, no ano que vem, com base nisso.
As localidades sem Internet. Parte dos recursos do FUST são destinados a isso. Infelizmente, a lei não prevê a banda larga. Então, vamos ter de fazer uma adaptação, conforme disse. As escolas e os centros de saúde comunitários, com certeza, serão atendido com os recursos do FUST. Estamos providenciando para que, ano que vem, em qualquer lugar deste País e principalmente onde a universalização for menor, quase ridícula, como acontece no Norte e Nordeste, haja mais recursos e melhores condições de utilizá-los.
Estou misturando algumas perguntas para poder atender às várias observações feitas. Respondendo à questão de como fazer as ligações de Internet nas escolas e nos serviços públicos de modo geral, falarei um pouco sobre a situação que nos foi apresentada com respeito ao GESAC, destacado pelo Deputado Nelson Proença. Conforme disse, o GESAC foi criado no Governo Fernando Henrique e começou com uma utilização que não foi rigorosamente técnica. Quando cheguei ao Ministério das Comunicações, estávamos com a seguinte situação: havia 3.200 pontos do GESAC no Brasil inteiro, dos quais 1.000 não estavam funcionando por motivos técnicos — ou a antena que se mexe de um lado para o outro, ou o computador que estava recebendo a Internet banda larga deixou de funcionar e não havia ninguém para reparar. Mil desses pontos estão com o Ministério da Educação, e não sabemos como estão sendo utilizados; 350 estão com as Forças Armadas, e, em relação a 450 deles, a própria empresa americana que recebe os recursos para fazer a aplicação do GESAC, diz que não estão sendo utilizados.
Criamos, então, um grupo de trabalho para reestruturar o GESAC. Chegaram até a dizer que estávamos desligando escolas etc. Não desligamos escolas coisa nenhuma, estamos simplesmente substituindo. Numa escola, onde são pagos 1.000 reais por mês para ter uma recepção de satélite banda larga — e é o Governo que paga essa conta —, estamos substituindo por serviços da TV a cabo que passa na porta e pela qual pagamos 60 reais, ou, se não houver jeito, vamos fazer por meio do serviço do rádio, pagando 75 reais. Estamos cortando custos sem prejuízo para o usuário, mas fazendo melhor aplicação do sistema.
E, com o que estamos economizando no GESAC, a própria empresa que faz a instalação se comprometeu a cumprir os compromissos que estão no contrato que assinou durante esta gestão do Presidente Lula. Quando indicarmos o ponto onde queremos fazer a conexão Internet banda larga, essa empresa nos dirá: “Olha, aqui, a única solução é a conexão via satélite; neste local aqui, posso fazer a conexão por TV a cabo; ali na frente vou fazê-la pelo sistema rádio; e, mais um pouquinho adiante, prefiro que seja por meio do telefone DSL”.
Sr. Presidente, vale a pena mandar uma delegação desta Comissão visitar a cidade de Ouro Preto, onde estamos implantando um novo sistema, num trabalho realizado em conjunto com a INTEL, a Prefeitura de Ouro Preto e a Universidade Federal de Ouro Preto, colocando nas escolas da cidade Internet banda larga sem fio.
No mês de dezembro, vamos repetir o projeto em um bairro de classe média baixa de Belo Horizonte. E vamos implantá-lo em Belo Horizonte, porque o Prefeito se dispôs a ajudar e porque o Ministério da Educação lá está presente todos os sábados e domingos na figura do Sr. Ministro.
O SR. DEPUTADO WALTER PINHEIRO - Sugiro que V.Exa. coloque uma televisão dessas lá em Chorrochó, na Bahia.
O SR. MINISTRO HÉLIO COSTA - Vamos fazer também. É só o teste.
Perguntaram-me onde gostaria de fazer o teste. Como esse teste é algo que quero acompanhar semanalmente e, todos os sábados, estou em Belo Horizonte, pedi que fosse feito em Belo Horizonte, com o nosso Prefeito Fernando Pimentel, que, diga-se de passagem, é um exemplo para todos nós.
Em Belo Horizonte, vamos iluminar todo o Bairro Jardim América, todas as escolas, todos os postos de saúde, todas as entidades de classe, todas as associações comunitárias por Internet banda larga sem fio. Esse será o modelo que, a partir de fevereiro do ano que vem, poderemos implantar em todo o Brasil. Dos mais de 5 mil Municípios brasileiros, menos de 300 têm ligação com a Internet e muito menos têm Internet banda larga. Com esse dispositivo via satélite, por exemplo, pode-se chegar a uma cidadezinha do interior, que não tem ligação de qualquer espécie, descer Internet banda larga, fazer a transmissão que se chama WMAX, transmissão sem fio, que pode chegar a 40 quilômetros de distância. Pode-se então colocar todo o serviço público, e até além do serviço público, evidentemente, em contato com a Internet banda larga.
Esse é o programa de inclusão digital que o Presidente nos autorizou a fazer pelo Ministério das Comunicações, em conjunto com todos os outros Ministérios que têm programas de inclusão digital.
Na realidade, a matéria da Elvira estava muito correta, só que ela se esqueceu de dizer, no fim de sua matéria, o que nós pegamos quando chegamos ao Ministério. Não disse que criamos um grupo de trabalho e estamos trocando todo o sistema, revolucionando, por assim dizer, todo o processo do GESAC. Temos um funcionário especializado — que saiu do Banco do Brasil — em ligações de satélite, que está conosco há apenas 2 meses e está encarregado de fazer essa reestruturação, juntamente com o Roberto Martins e com o Igor, o encarregado do sistema de TV digital. E, até o fim do ano, estaremos com tudo remodelado para fazer a inclusão digital com a Internet banda larga.
Atendendo ao companheiro Walter Pinheiro, que falou sobre vários assuntos importantíssimos, vamos começar pela renovação dos contratos. Evidentemente, teríamos de ter uma reunião inteira para discutir renovação dos contratos.
Aliás, o Deputado Walter Pinheiro tem toda a razão, Sr. Presidente: seria interessante, um pouco à frente, assim que possível, fazer outra reunião como esta para tratar exclusivamente da questão da renovação dos contratos, porque, de fato, o que aconteceu é que, nos últimos 8 anos, não nos ligamos na importância da discussão desse assunto. Então, chegamos neste ano com tudo pronto e assinado. Não discutimos nada, ninguém ouviu coisa alguma. Já estamos no processo de referendar e ratificar aquilo que foi estabelecido. O que está escrito, está escrito; o que não está, não adianta chorar depois de janeiro. Ainda há, porém, como fazermos uma discussão, uma complementação.
Cheguei a mencionar algumas exigências dos novos contratos, como as novas regras de universalização, a implementação da tarifa por minuto, o acesso individual à classe especial ou redução da assinatura básica, o novo índice de reajuste, que é o IST, também importantíssimo. Até agora, o ajuste telefônico é feito pelo IGP-DI.
Todos os produtos que compõem a cesta básica — a própria assinatura, o pulso, a distância — fazem o aumento do telefone, e anualmente as empresas tinham o direito de pegar um desses produtos e aumentar 9% acima daquilo que foi determinado pelo IGP-DI. Certamente, pegavam sempre a assinatura básica para colocar mais esses 9%. Então, houve esse disparate.
Quer dizer, na realidade, quando tivemos a privatização das empresas, em 1997, o custo da assinatura básica era equivalente a um dólar, que hoje seriam R$ 2,40, no máximo. No entanto, hoje custa 40 reais. Essas coisas precisam ser revistas. É para isso que chamo a atenção, porque talvez ainda tenhamos tempo de fazer uma discussão sobre o assunto.
De qualquer maneira, o novo índice, o IST, pode, sim, ser disparadamente melhor do que o IGP-DI, muito embora, no momento, este fosse mais importante porque, pela primeira vez, em muitas vezes, esteja um pouco abaixo. Mas lá na frente pode prejudicar o consumidor. Então, evidentemente, o IST pode ser melhor.
O fator X da produtividade, mediante o qual vamos distribuir entre os assinantes da telefonia parte dos lucros que a empresa está obtendo, também vai trazer certa compensação. Espero que o fator de produtividade seja rigorosamente cumprido pelas empresas, porque esse fator X é que poderá fazer a alteração do Índice Setorial em Telecomunicações — IST.
Estou falando um pouco mais depressa porque gostaria de atender a todos os que fizeram suas perguntas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jader Barbalho) - Caro Ministro, se me permite, considerando a relevância do tema, gostaria de aproveitar a presença de V.Exa. e do Plenário da Comissão para combinar, desde já, não na próxima semana, mas na outra, o seu retorno para tratar especificamente dessa questão da renovação de contratos.
O SR. MINISTRO HÉLIO COSTA - Estou inteiramente às suas ordens.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jader Barbalho) - Consulto a Comissão sobre se apóia a idéia. Assim, teremos efetivamente uma reunião exclusiva para debater essa questão. Então, Sr. Ministro, fica combinado. Vamos acertar apenas a data, para compatibilizar com a agenda de V.Exa., um debate específico para isso.
O SR. DEPUTADO WLADIMIR COSTA  - Sr. Presidente, é mesmo bom que não seja na semana que vem e, sim, na seguinte, em virtude do feriado, quando a Casa normalmente pára.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jader Barbalho) - Então, combinado.
Com a palavra o Sr. Ministro.
O SR. MINISTRO HÉLIO COSTA - O Deputado Walter Pinheiro fala ainda da TV Digital — e S.Exa. é conhecedor profundo do Sistema Brasileiro de TV Digital que estamos fazendo.
Para nós todos, a interatividade é fundamental. A inclusão social digital vai ocorrer por meio dos programas que vamos conseguir implementar no escopo da TV Digital no Brasil.
Citei, no começo da minha fala, que conseguimos produzir um resultado excepcional na Universidade da Paraíba com os programas de interatividade que estão sendo feitos, dentro da proposta do Ministério das Comunicações e do MCT na distribuição dos recursos para os estudos da TV Digital. Disse também que estamos hoje com o processo de robustecimento do sistema de modulação, que está sendo feito pela USP. Temos ainda alguns graus de desenvolvimento muito bons com relação à MPEG-4, que estão sendo feitos pela USP e pelo Mackenzie, ambos na modulação e na compressão. Isso tudo nos dá excelentes condições de inclusive termos aproveitamento dos produtos brasileiros para venda lá fora.
Agora, é importante ressaltar, toda vez que discutimos a TV digital no Brasil, que o Decreto nº 4.901 é muito claro com relação aos objetivos do sistema brasileiro da TV digital. Ele cita a inclusão digital, ensino a distância e aprimoramento do uso do espectro.
Sobre a inclusão digital não há a menor dúvida de que com toda a interatividade do processo vai-se chegar à inclusão digital. Quanto ao ensino a distância todos entendemos que é fundamental, ao se criar o canal digital, dar às emissoras existentes ou àquelas que vão surgir já no processo digital condição de criar mais 3 canais, além da programação analógica que eles têm. Evidentemente, um desses tem de, forçosamente, ser canalizado para o ensino a distância. É fundamental que se faça isso, e todos esperamos que seja feito. Até que tenhamos o marco regulatório, volto a insistir, podemos direcionar um desses canais para a educação. Entendemos assim, mas não precisamos ficar apenas no entendimento. Tem de constar da lei que um dos canais será direcionado para a educação. E isso pode ser feito na medida em que fizermos a lei geral de comunicação de massa.
Ao mesmo tempo, Deputado Walter Pinheiro, quero lembrar que enfrentamos um problema no Ministério das Comunicações. Até conseguimos uma pequena sobra dos recursos destinados ao custeio da TV digital, para podermos fazer os registros dos domínios. Estamos criando ferramentas de informática para a TV digital, aperfeiçoando alguns sistemas, mas precisamos registrar. Precisamos fazer com que isso passe pela União Internacional de Telecomunicações. Na realidade precisamos ter um produto, conforme V.Exa. mesmo citou. Amanhã, se quisermos vendê-lo para a Europa, ele tem de estar referendado internacionalmente. Se não for reconhecido, não poderá ser comprado e, conseqüentemente, não poderá ser utilizado.
A nossa preocupação é exatamente com o registro de domínio.
Ainda a esse respeito, queremos explorar um pouquinho o talento que temos para o software. Mostramos isso por entender que lá na frente, não de imediato, mas talvez no ano que vem ou daqui a 2, 3 anos, a maioria dos softwares que vamos usar na interatividade da TV digital no Brasil será brasileira, porque nós realmente temos talento para isso, temos competência. Agora, o que me assusta, o que me deixa aborrecido é ver que para colocar em cada telefone celular — e, por isso, às vezes fico meio indisposto com o pessoal da telefonia celular, eles têm de me entender, têm de trabalhar em benefício do público — todas essas parafernálias é preciso usar um software que é feito na Índia. E não é feito aqui por quê? Se houvesse vontade, ele pode ser feito aqui. Temos 10 lugares para fazer o mesmo software aqui no Brasil. No entanto, todos são trazidos da Índia. Essas coisas é que devem ser checadas. Temos de cobrar dos investidores, porque este é um País livre. Quem chegou aqui e investiu no setor de telecomunicações fez um negócio da China. E não adianta dizer para mim que está com problema. Se quiser vender, há 10 na linha para comprar. Então, trata-se de um grande investimento, de um grande negócio. Mas é preciso prestigiar o talento brasileiro, a indústria nacional, aquele que realmente tem competência para participar de todo o processo.
Em síntese, era o que tinha a dizer sobre a TV digital. Quanto à canalização, como disse anteriormente, estamos trabalhando no sentido de preservar os canais analógicos, que, lá na frente, serão evidentemente retornados e licitados.
Domingo passado, uma revista semanal divulgou matéria que diz que estamos decidindo por um modelo ou por outro, impedindo assim os novos players. Pelo contrário, o novo player vai chegar ao processo digital. E ele terá rigorosamente os mesmos direitos e as mesmas possibilidades que já têm aqueles que estão no setor. Estes, porém, estão mais adiantados, porque na realidade já produzem, já estão vendendo os seus produtos lá fora. E quem vai começar, começará digitalmente, mas com as mesmas opções e oportunidades.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jader Barbalho) - Conforme combinado, concederemos a palavra por blocos de Parlamentares.
O primeiro inscrito é o Deputado Julio Semeghini, depois o Deputado Narcio Rodrigues — que, acredito, não pôde ficar —, o Deputado Wladimir Costa e o Deputado Salvador Zimbaldi. Depois, ouviremos o Deputado Takayama e o Deputado Jorge Bittar. 
Com a palavra o Deputado Julio Semeghini.
O SR. DEPUTADO JULIO SEMEGHINI - Sr. Presidente, perdoe-me, quero fazer uma sugestão. Eu não tinha nenhuma pretensão em fazê-la, mas não estou vendo o Deputado Takayama. Ah, S.Exa. está aqui atrás. Desculpe. Ia sugerir que fizéssemos apenas um bloco, incluindo o Deputado Jorge Bittar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jader Barbalho) - Sem problema, Deputado.
O SR. DEPUTADO JULIO SEMEGHINI - Perdoe-me, Deputado Takayama. Não vá me abandonar lá no interior do Estado. (Risos.)
O SR. DEPUTADO JORGE BITTAR - Sr. Presidente, quero pegar carona na sugestão do Deputado Julio Semeghini. Há muitas perguntas a serem feitas, mas creio possível formarmos apenas um bloco de oradores.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jader Barbalho) - Pois não.
Com a palavra o Deputado Julio Semeghini.
O SR. DEPUTADO JULIO SEMEGHINI - Sr. Presidente, mais uma vez quero parabenizar o Ministro não apenas pela forma como orienta o Parlamento, mas pelo conhecimento que tem do setor. Sei que S.Exa. tem experiência muito maior em determinada área de comunicação — inclusive foi a sua vida profissional que, de forma brilhante, o conduziu ao Senado. Já parabenizei também a sua equipe. O Ministro Hélio Costa tem feito um trabalho de qualidade, está muito bem assessorado e quero parabenizá-lo por isso.
Serei breve.
Nesta Comissão convivemos muito bem, principalmente no que se refere à ciência e à tecnologia. Aliás, o Governo Fernando Henrique Cardoso é muito grato a todos os seus integrantes, inclusive os que naquela época eram da Oposição — todos sempre fizeram o que tinha de ser feito para que avançássemos na pesquisa de desenvolvimento neste País. E aqui continuamos fazê-lo. Inclusive considero esta uma das mais tranqüilas Comissões da Casa. Digo isso estando ao lado do Presidente da Comissão, a quem tenho sempre feito elogios, pois ao conhecê-lo mais de perto, aprendi a admirá-lo.
Sr. Ministro, quero registrar o nosso inconformismo com o FUST. Deveríamos aceitar como uma notícia muito boa o fato de gastarmos o que temos no ano que vem. Mas, realmente, para mim isso não é nada. Na verdade, o Presidente da República não faz mais do que a sua obrigação. Aliás, deveria estar fazendo muito mais.
Queremos tê-lo como nosso aliado, Ministro. É muito pouco gastarmos no ano que vem de 500 a 600 milhões. Esse valor não nos atende em nada! E eu quero dizer o porquê. Primeiro, sugiro a V.Exa. que faça uma proposta ao Presidente da República, que se tem utilizado de medida provisória tantas vezes quanto precise. No Governo Fernando Henrique, esta Comissão aprovou proposta para colocar os investimentos da ciência e tecnologia junto com os da saúde e educação, a fim de resolver o problema da bolsa dos doutores, a formação dos técnicos do Brasil,  pessoas que, quando iam estudar, só vinham no fim do ano. Tinham de pedir dinheiro emprestado à família para se sustentar. O não-contigenciamento tem ajudad