A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara aprovou nesta quarta-feira (03/12) o substitutivo do deputado Jorginho Maluly (DEM-SP) ao PL 1608/2007 e apensados, que proíbe o bloqueio de celulares para o uso de chip de outra operadora.

Em seu relatório, o deputado concorda com a alegação dos autores dos projetos de que o bloqueio pode ser nocivo à competição entre as operadoras, na medida em que obstrui o exercício do direito de escolha dos usuários do Serviço Móvel Pessoal ao impedir o uso de um mesmo telefone celular em diversas operadoras.

O relator destacou que a Anatel chegou a regulamentar o assunto por meio do Novo Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, gerando grande expectativa junto aos usuários do serviço.

Entretanto, a avaliação do deputado é a de que “as expectativas foram frustradas na medida em que o texto do referido regulamento não atacou de frente o problema, deixando a questão do bloqueio sujeita a interpretação”.

De acordo com o texto aprovado na CCTCI, a venda de terminais móveis com dispositivo de bloqueio para o uso em outras operadoras é vedada, exceto quando o usuário optar pelo subsídio parcial ou integral do preço do aparelho adquirido.
Mesmo no caso de subsídio do aparelho, o bloqueio não poderá ultrapassar o prazo máximo de um ano, após o qual o usuário terá direito ao desbloqueio sem qualquer ônus.

O projeto, sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões, já foi aprovado também pela Comissão de Defesa do Consumidor, e segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.