Os deputados da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática debateram por quase cinco horas nesta quinta-feira (13/11), em audiência pública (confira o áudio) conjunta com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o texto do projeto que tipifica os crimes de delitos cometidos na área de informática (PL 84/1999).

O projeto, que tramita em regime de urgência na Câmara, tem como relator na CCTCI o deputado Julio Semeghini (PSDB-SP), que ouviu atentamente, ao lado do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), autor de um dos requerimentos para a audiência, às críticas e apoios apresentadas hoje por representantes do governo, da academia, de provedores de acesso à internet e advogados.

O representante do Ministério da Justiça, Pedro Vieira Abramovay, e o professor da Faculdade Cásper Líbero, Sérgio Amadeu da Silveira, criticaram a proposta principalmente pela sua ampla abrangência, o que, segundo eles, trará prejuízos para a internet livre e também para a investigação policial. “A lei é exagerada, ampla demais e genérica demais”, disse Silveira, ao comentar que o texto proposto pode criminalizar atitudes corriqueiras de usuários da internet.

O desembragador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Fernando Neto Botelho destacou a importante missão que o congresso nacional tem ao debater o projeto para normatizar o uso da comunicação eletrônica buscando uma dosagem mais próxima do equilíbrio possível, e ressaltou a importância da regulamentação diante do crescente número de incidentes eletrônicos registrados nos últimos anos.

O delegado da Polícia Federal, Carlos Eduardo Sobral, defendeu a necessidade de uma legislação que auxilie no acesso à informação, considerada essencial para a formação de inteligência e para dar agilidade à investigação policial, e apoiou o projeto. O advogado Renato Opice Blum também defendeu a aprovação do texto.

Já o diretor-presidente da Abranet (Associação Brasileira dos Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet, Eduardo Fumes Parajo, reconheceu que a proposta em análise no Legislativo é “honrosa e necessária”, mas disse que alguns pontos do texto proposto podem gerar problemas para os usuários da rede mundial de computadores.

Os críticos ao texto do Senado alertaram para a o risco de o projeto atrapalhar inclusive o acesso a redes livres, como é o caso de conexões sem fio abertas e até mesmo as chamadas cidades digitais e os diversos programas de inclusão digital em curso.

Os representantes da Fundação Getúlio Vargas no debate, Luiz Fernando Moncau e Thiago Bottino, também criticaram a abrangência do projeto e apontaram a necessidade de ajustes para que a proposta atinja apenas quem comete crimes, e não o cidadão usuário das redes.

Ao final da audiência, o deputado Semeghini admitiu que o projeto não deve ser aprovado como está, e disse que vai estudar e discutir com outros deputados da Comissão as contribuições apresentadas. Entretanto, o deputado destacou que tentará manter os pontos positivos do texto, como a necessidade de manutenção de informações sobre o IP dos usuários, que podem servir de rastro para as investigações policiais.

Já o deputado Paulo Teixeira, que apontou problemas no texto do Senado, disse que é preciso “bom senso” para votar o projeto retirando os artigos que não forem consensuais. Ele apoiou a proposta apresentada pelo representante do Ministério da Justiça de trabalhar em um outro texto legal para tratar dos pontos polêmicos do projeto, caso contrário, haveria o risco de sua rejeição.