Info
Leis
Lei nº 10.597, de 11 de Dezembro de 2002 - Altera o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, para aumentar o prazo de outorga. Lei nº 10.176, de 11 de Janeiro de 2001 - Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação. Lei nº 10.052, de 28 de Novembro de 2000 - Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, e dá outras providências. Lei nº 9.998, de 17 de Agosto de 2000 - Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. Lei nº 9.612, de 19 de Fevereiro de 1998 - Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências. Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências. Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Dispõe sobre a organização dos serviços de Telecomunicações, a criação e funcionamento de um Órgão Regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da emenda constitucional n.8, de 1995. Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991 - Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição Federal e dá outras providências. Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984 - Dispõe sobre a Política Nacional de Informática e dá outras providências. Lei nº 5.397, de 28 de Fevereiro de 1968 - Altera o parágrafo 4º do art 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, que complementou e modificou a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Decretos Lei
Decretos
Decreto nº 4.901, de 26 de novembro de 2003 - Institui o Sisitema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD, e dá outras providências. Decreto nº 3.624, de 05 de Outubro de 2000 - Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações Fust, e dá outras providências. Decreto nº 2.615, 03 de junho de 1998 - Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária. Decreto nº 2.556, de 20 de abril de 1998 - Regulamenta o registro previsto no art. 3º da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências. Decreto nº 2.338, de 07 de Outubro de 1997 - Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963 - Aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão.
Atos Normativos
Ato Normativo (cctci) n.1 de 2007 - Dispõe sobre as normas para apreciação dos atos de outorga e de renovação de concessão, permissão ou autorização de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e revoga o Ato Normativo nº 1, de 1999, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Ato Normativo (CCTCI) nº 1, de 1999 (revogado) - Dispõe sobre as normas para apreciação dos atos de outorga e de renovação de concessão, permissão ou autorização de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e revoga a Resolução nº 1, de 1990, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Pareceres
