DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO
NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES
TEXTO COM REDAÇÃO FINAL


CONVIDADOS:

VENÍCIO ARTHUR DE LIMA – Pesquisador-Sênior do Núcleo de Estudos sobre Mídia e Política da Universidade de Brasília – UnB.
CRISTIANO DE AGUIAR LOPES – Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados.
ALEXANDRA LUCIANA COSTA – Coordenadora do Serviço de Radiodifusão Comunitária do Ministério das Comunicações.
JOAQUIM CARLOS CARVALHO – Coordenador Jurídico da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária – ABRAÇO.



SUMÁRIO: Discussão sobre o resultado da pesquisa Rádios Comunitárias: coronelismo eletrônico de novo tipo (1999-2004).


O SR. PRESIDENTE (Deputado Bilac Pinto) - Declaro aberta a presente reunião de audiência pública, oriunda do Requerimento de nº 60, de 2007, da ilustre Deputada Luiza Erundina, para discutir o resultado da pesquisa Rádios Comunitárias: coronelismo eletrônico de novo tipo (1999-2004) e subsidiar os trabalhos da Subcomissão Especial que analisa as normas de outorga de serviço de radiodifusão.
Trata-se de publicação de autoria do pesquisador Venício Lima e do Consultor Cristiano Lopes, antecipando que a extensão da obra, de 185 páginas, torna-se inviável tanto a distribuição via e-mail como a impressão, mas a pesquisa estará disponível para consulta na página da Comissão na Internet.
Vamos passar agora aos expositores que são nossos convidados: Venício Arthur de Lima, Pesquisador-Sênior do Núcleo de Estudos sobre Mídia e Política da Universidade de Brasília (UnB); Cristiano Aguiar Lopes, Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados; Sérgio Gardengui Suiama, Procurador da República em São Paulo; Joaquim Carlos Carvalho, Coordenador Jurídico da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (ABRAÇO); Carlos Alberto Freire Resende, Diretor do Departamento de Outorgas de Serviços de Comunicação Eletrônica, do Ministério das Comunicações; Esmeralda Eudóxia Gonçalves Teixeira, Diretora do Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica, do Ministério das Comunicações.
Temos aqui na Mesa a justificativa de ausência dos Srs. Carlos Alberto Freire Resende, do Ministério das Comunicações, que indicou como representante a Sra. Alexandra Costa, Coordenadora de Radiodifusão Comunitária daquela pasta, a Sra. Esmeralda Eudóxia Gonçalves Teixeira, do Departamento de Acompanhamento e Avaliação do Ministério das Comunicações.
Uma vez que os nossos convidados já estão conosco aqui na mesa, o Sr. Venício Arthur de Lima, o Sr. Cristiano Aguiar Lopes, a Sra. Alexandra Costa, o Sr. Joaquim Carlos Carvalho, vamos passar agora à fase da exposição dos nossos convidados pedindo que, de certa forma, se detenham ao tempo regimental, que é de 15 minutos, com uma tolerância para 20 minutos.
Vamos iniciar passando a palavra ao Sr. Venício Arthur de Lima para fazer sua exposição pelo tempo regimental aqui já citado.
O SR. VENÍCIO ARTHUR DE LIMA - Boa-tarde a todos. Na verdade, eu e o Sr. Cristiano vamos expor nosso trabalho de forma compartilhada. Vou fazer uma pequena introdução e então passar a palavra ao Cristiano, que, eventualmente, acrescentará alguma coisa. Também eu acrescentarei alguma coisa, ou, no final, responderemos de acordo com o tipo de questão.
Inicialmente, quero dizer que a pesquisa objeto da nossa apresentação hoje se enquadra dentro de um trabalho mais geral que eu mesmo tenho desenvolvido já há algum tempo e que tem uma preocupação com o tema do chamado coronelismo eletrônico vis-à-vis a consolidação da democracia no Brasil. Parte desse trabalho já foi inclusive exposto aqui numa reunião da Subcomissão presidida pela Deputada Luiza Erundina e deu origem a uma representação junto à Procuradoria-Geral da República, que depois foi acatada pelo Ministério Público e já inclusive se transformou em ação concreta.
Esses estudos têm sido em parte financiados pelo PROJOR, que é o Instituto para o Desenvolvimento do Jornalismo, entidade mantenedora do Observatório da Imprensa, revista eletrônica com a qual colaboro de forma permanente há mais de 3 anos com artigos semanais. Então, esses estudos fazem parte de um interesse do PROJOR em discutir, promover essas pesquisas.
A nossa apresentação aqui, hoje, naturalmente, pelas limitações de tempo e pelo interesse também da Casa, se resumirá apenas a uma parte da pesquisa. Podemos voltar à alguma questão durante o debate, ao longo dos trabalhos.
Basicamente, vamos falar aqui das dificuldades que um pesquisador ou que qualquer pessoa do público, da imprensa encontra em acessar informações nessa área de radiodifusão, na área de radiodifusão comunitária em particular. O nosso interesse era acompanhar o processo de autorização de uma rádio comunitária desde a sua entrada no Ministério das Comunicações, todo o procedimento adotado no Ministério, depois no Palácio do Planalto, no Congresso Nacional até o resultado. Então, trabalhamos basicamente com o que acontece no Ministério das Comunicações, no Palácio do Planalto e chegamos depois à constatação, com base nos dados que conseguimos obter, dos problemas associados às autorizações dadas.
Na nossa exposição vamos falar um pouco das dificuldades, um pouco do que acontece no Ministério das Comunicações, no Palácio do Planalto, desses resultados e, finalmente, faremos breves considerações em relação ao que achamos que pode ser feito.
Com relação ao primeiro item das dificuldades, ,é muito importante aproveitar essa oportunidade porque para nós era fundamental, por exemplo, para determinar o prazo que um processo de autorização de rádio comunitária permanece no Ministério das Comunicações, que identificássemos a data do início desse processo. Não conseguimos identificar isso. Esse dado não está disponível, e as solicitações que fizemos, inclusive, por escrito, nunca mereceram uma resposta do Ministério. Temos os números de protocolo de ofícios, além de tentativas pessoais diretamente ou por meio de auxiliares de pesquisa, mas não obtivemos esse tipo de informação.
Para nós, também sempre foi fundamental construir um banco de dados, sem o qual não seria possível fazer os cruzamentos que fizemos, que tivesse os nomes dos diretores das entidades autorizadas a exercer o serviço público de radiodifusão comunitária. O site do Ministério oferece o nome dos representantes legais, mas não houve como obter, por meio do Ministério, o nome dos diretores das entidades. Não há como, pelo menos não descobrimos, obter essa informação. Aliás, posso dizer en passant que essa informação já não é mais disponível com relação ao cadastro dos concessionários de radiodifusão em geral, que esteve disponível no site do Ministério de novembro de 2003 até o final do ano passado, ou princípio deste ano, e, de repente, desapareceu, não existe mais. Uma pessoa que hoje queira consultar, saber quem são as empresas concessionárias de radiodifusão no Brasil e os seus sócios não tem como fazê-lo porque esse dado não está disponível. Repito, esteve disponível durante um tempo, de novembro de 2003 até o início deste ano, ou até o final do ano passado, mas não está mais.
Da mesma forma, não conseguimos obter por meio de solicitação direta ou de acesso público, as datas de entrada no Palácio do Planalto e de saída desses processos. Esse tipo de informação acabou sendo obtido por outros meios, tento em vista que essa informação não está disponível.
Estou salientando isso por duas razões. Primeiro, porque se trata aqui de um serviço público, e, obviamente, essa é uma informação pública que deveria estar disponível. Não tem cabimento não se conhecer a relação dos diretores das entidades beneficiadas com a execução de um serviço público. E a outra razão é que a ausência desses dados limita as possibilidades de conhecimento da realidade na área.
O Sr. Cristiano vai falar um pouco mais das questões de dificuldades metodológicas, da forma como que elas foram resolvidas, mas eu queria, somente para terminar a minha breve consideração, dizer que essas dificuldades de falta de transparência das informações com relação a esse serviço público em particular, que é o serviço público da radiodifusão comunitária, fez com que a nossa pesquisa se limitasse a um período que vai da primeira autorização, em 1999, até a última autorização, em dezembro de 2004, cobrindo um universo de 2.205 rádios comunitárias autorizadas nesse período. Isso eqüivale a 80.44% de todas as rádios comunitárias autorizadas de acordo com o site do Ministério das Comunicações até 10 de janeiro deste ano, que são 2.741. Muito provavelmente esse número hoje já foi alterado. Temos a atualização dele, mas, na época que fechamos o universo da pesquisa, isso correspondia a 80.44% de todas autorizadas até janeiro de 2007.
Quero também registrar que, tendo em vista as enormes dificuldades que encontramos para localizar os nomes dos diretores das entidades autorizadas, nesse universo de 2.205, não conseguimos identificar os nomes de 188 dos membros da diretoria e trabalhamos apenas com os nomes dos representantes legais, que é a informação que está disponível no site do Ministério.
Vou passar a palavra ao Cristiano, que vai avançar com relação ao que conseguimos no Ministério e no Palácio e informar os resultados que obtivemos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Bical Pinto) - Agradecemos ao Sr. Venício Lima a exposição.
Gostaria de perguntar ao Sr. Cristiano de Aguiar Lopes se gostaria de fazer a exposição daqui ou se gostaria de apresentar.
O SR. CRISTIANO DE AGUIAR LOPES - Prefiro apresentar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Bical Pinto) - Por favor, tenha a bondade, com o tempo regimental também de 15min, com tolerância de mais 5 minutos, totalizando 20 minutos.
O SR. CRISTIANO DE AGUIAR LOPES - Boa-tarde a todos. Vou apresentar daqui que fica mais fácil para seguir.
Vou fazer uma pequena apresentação. O Prof. Venício praticamente já deu início a todos os temas sobre os quais farei minhas abordagens.
(Segue-se exibição de imagens.)
Primeiro, devo dizer o que exatamente significa esse número de emissoras de radiodifusão comunitária que fazem parte da nossa mostra. São 2.205 rádios, como o Prof. Venício citou, que receberam portaria de autorização no Ministério das Comunicações no período de 1999 a 2004. Isso não significa que todas elas estejam autorizadas a funcionar. Uma parte delas ainda não recebeu a autorização, mas creio que pelo menos 95% têm pelo menos a licença provisória para funcionamento. Esses são os números totais fornecidos pelo Ministério das Comunicações e atualizados em 17 de agosto.
O que mais nos interessa é o total de autorizadas — que está ali marcada em azul —, que são 2.867 rádios. Portanto, em números atualizados para agosto de 2007, a nossa amostra representa 76,91% de todas as rádios comunitárias autorizadas a funcionar no País pelo Ministério das Comunicações. Cremos que o número é bastante abrangente e vale não apenas para esse período, mas termina valendo para toda a radiodifusão comunitária.
O Prof. Venício já disse quais eram os nossos objetivos. Quero identificar como foi a tramitação desses processos nas 4 esferas por que ele passa no MINICOM, na Presidência, na Casa Civil, na Câmara e no Senado, delimitar o tempo de tramitação de cada um deles em cada esfera e descobrir a quem “pertencem” essas rádios — entre aspas, porque, na verdade, elas pertencem a associações comunitárias ou fundações —, quem são os diretores dessas associações e fundações.
A primeira data importante é a da entrada no Ministério das Comunicações; depois, a da publicação da portaria, que marca a saída desse processo do Ministério das Comunicares para a Casa Civil; a da mensagem presidencial, que marca a saída desse processo da Casa Civil para a Câmara dos Deputados; finalmente, do decreto legislativo, que marca o final desse processo todo, quando é aprovado pelo Congresso Nacional e sai o decreto legislativo ao final da apreciação no Senado Federal.
Foi uma metodologia que adotamos para conseguir todos aqueles dados que não conseguimos em listagem direta nesses órgãos. Por quê? Calculando esse tempo de entrada e da publicação portaria do Ministério das Comunicações, temos o tempo de tramitação naquele órgão; do mesmo modo, com o tempo entre a publicação da portaria e da mensagem, temos o tempo de tramitação na Presidência da República. Como já foi ressaltado, não conseguimos esse primeiro dado da entrada no Ministério das Comunicações, o que impossibilitou que calculássemos o tempo no Ministério das Comunicações.
Conseguimos todas as outras informações, e foi possível, por uma via indireta, digamos assim, montar o nosso banco de dados. Como foi feito isso? Primeiro, no Ministério das Comunicações conseguimos aquela listagem de representantes legais. Na Câmara dos Deputados, conseguimos as cópias das portarias de cada um desses processos e as cópias das mensagens presidenciais. Com isso, conseguimos aquelas 2 datas. No Senado Federal, conseguimos diversos documentos com os quais foi possível, a partir daqueles 2.205 processos, chegar a 2.017 processos com toda a diretoria mapeada e com os nomes de todos esses diretores.
Essa é uma cópia da listagem fornecida pelo Ministério das Comunicações. Podemos ver que naquela coluna é marcado o nome do representante legal. Essa foi a única listagem completa que conseguimos, com todos os processos. Em todas as outras, tivemos que ir processo a processo, em cada um do qual tiramos a informação do que precisávamos a partir dos documentos. Aqui, por exemplo, temos uma cópia de uma portaria do Ministério das Comunicações. O que nos interessava era a data que marca a saída do órgão.
Isso é a ata da reunião de uma associação. É um dos modelos de documentos com os quais conseguimos mapear o nome dos diretores de todas essas rádios.
Vejam que o processo foi bastante complicado, que nos fez perder um bocado de tempo, porque, infelizmente, apesar de estar disponível de algum modo para a sociedade, é extremamente difícil de ser acessado. Deu muito trabalho a todos, de modo especial, ao Sr. Gustavo e à Sra. Taís, nossos assistentes de pesquisa, a quem agradecemos a dedicação a este trabalho.
Com todas essas informações e montado o banco de dados, pudemos fazer todos esses levantamentos. Primeiro: número de processos autorizados pelo Ministério das Comunicações, divididos por ano e mês de publicação da portaria de autorização, nesse período de 1999 a 2004; o número de processos encaminhados pela Presidência da Republica, Casa Civil, ao Congresso Nacional, também divididos por ano e mês da publicação da mensagem; o número de outorgas concedidas no período de cada um dos 4 Ministros no período estudado; para quais Estados foram concedidas essas outorgas; e o tempo médio de tramitação na Presidência da República e na Casa Civil. Além desse tempo médio, conseguimos também mapear o tempo de cada um desses processos.
A partir de todo esse banco de dados, realizamos também alguns cruzamentos com os nomes dos representantes legais e dos membros das diretorias com candidatos eleitos e derrotados nas eleições de 2000, 2002,2004 e 2006, com doadores dessas campanhas, com membros de diretorias de partidos políticos, com listas de quotistas, sócios, diretores. Além dessas que estão listadas aqui, também com funcionários de primeiro escalão de prefeituras. Enfim, com uma série de quesitos que foram considerados por nós como suspeitos de um vínculo político dessas rádios, todos elencados na nossa pesquisa. Aqui estão só os pontos primordiais.
Chegamos, então, a esse primeiro resultado. Esse quadro demonstra para quais Estados foram dadas as outorgas em cada um dos períodos dos Ministros Pimenta da Veiga, Juarez Quadros, Miro Teixeira e Eunício Oliveira.
Lembramos que no período do Ministro Eunício Oliveira não conseguimos pegar todos os processos, porque paramos em 2004. Mas todos os processos que foram outorgados pelo ex-Ministro Eunício Oliveira até dezembro de 2004 fizeram parte dessa amostra.
O que podemos ver, nos 2 primeiros Ministros principalmente, é que houve uma concentração bastante grande de outorgas para Minas Gerais e que essa concentração caiu consideravelmente, enquanto a de São Paulo, por exemplo, subiu, não por uma ligação, a nosso ver, com qualquer vínculo político, mas mais porque foi criada uma demanda reprimida artificial. Deu-se muita vazão aos processos de Minas Gerais. Em compensação, os outros processos de outros Estados não foram analisados na mesma velocidade.
Portanto, essa demanda reprimida foi sendo equacionada ao longo do tempo, tanto é que o número de pedidos de outorgas de rádios comunitárias para São Paulo, por exemplo, é historicamente maior do que para Minas Gerais. São mais de 1.800 pedidos para São Paulo e cerca de 1.700 para Minas Gerais. Esse é um indício de que houve certo favorecimento para determinado Estado, para ser mais específico, principalmente nesses 2 primeiros Ministros.
Esse outro gráfico mostra a dispersão dos tempos de tramitação dos processos de outorga de radiodifusão comunitária dentro da Presidência da República, da Casa Civil. Cada pontinho desses indica o número de dias de tramitação de cada um dos processos dentro desse órgão. Podemos ver a grande dispersão.
Esse primeiro grupo são todos os processos que receberam portaria de autorização e tiveram mensagens de encaminhamento para o Congresso Nacional no Governo FHC. Eles variam de um mínimo de 4 dias até o máximo de quase 800 dias, com um detalhe: não há uma análise burocrática da Casa Civil. A Casa Civil simplesmente prepara os atos de encaminhamento para o Congresso Nacional.
Percebemos que no Governo Lula há uma ampliação dessa dispersão, com alguns processos que demoraram quase 850 dias, enquanto outros processos demoraram cerca de 20 dias.
O grupo em que encontramos a maior dispersão foi daqueles que tiveram portaria de autorização no Governo FHC e estavam estocados na Casa Civil, quando houve a transição. Portanto, eles só receberam mensagem já no Governo Lula. Houve casos, por exemplo — aquele ponto lá em cima —, que foram quase 1.500 dias para esse processo sair da Casa Civil e ser encaminhado para o Congresso. Repito, sem fazer nenhuma análise burocrática. A análise é política, até outra opinião que nos confronte.
Logo de cara, temos um interveniente político muito forte, dentro da Casa Civil, que acelera ou atrasa processos, o que nos levam a crer esses dados.
Há um outro elemento que reforça essa nossa conclusão: a diferença dessa variação de tempo de tramitação na Casa Civil antes da Medida Provisória nº 2.143 e depois dela. O que é essa medida provisória? Ela deu a possibilidade ao Poder Executivo de conceder uma autorização provisória de funcionamento às rádios comunitárias, sempre que elas são encaminhadas para o Congresso Nacional e não são apreciadas no prazo de 90 dias.
Isso, então, concedeu ao Poder Executivo a possibilidade de dar uma autorização, ainda que precária, mas suficiente para ela funcionar normalmente, com todas as prerrogativas da lei, até que seja decidido o processo aqui no Congresso Nacional. Ao mesmo tempo, isso concedeu uma possibilidade de barganha política para a Casa Civil bastante grande, uma vez que em “d”, mais 90 dias — esse “d” é o tempo de tramitação lá dentro da Casa Civil — há uma licença provisória para essas rádios. Os números falam por si só.
Depois dessa medida provisória, aumentou-se bastante essa dispersão. Diversos processos ficaram encalhados, muitos não têm saído mais da Casa Civil por 3, 4 ou 5 anos.
Finalmente, a partir daqueles cruzamentos dos nomes que elaboramos, fizemos um diagnóstico dos vínculos políticos encontrados nessas rádios. O que eram esses vínculos políticos? Sempre que representantes legais ou membros da diretoria se enquadravam em uma daquelas categorias de candidatos derrotados ou eleitos, doadores de campanha, enfim, qualquer ponto que pudesse indicar um vínculo político, de acordo com os critérios por nós estabelecidos.
Do número total a que chegamos, 2.205, em 1.106 foi possível estabelecer esse vínculo político. Lembro que não conseguimos em todas as 2.205 mapear toda a diretoria. Conseguimos fazê-lo em 2.017. Ou seja, seguramente esse número está subdimensionado. É bem capaz que ele seja ainda maior, conforme acrescentarmos novas informações sobre os processos.
Como podemos ver, na distribuição dos Estados, esse fenômeno é nacional e não está concentrado em uma Região ou Estado. Alguns se destacam, mas esses são representantes de todas as Regiões do País.
Além disso, encontramos vínculos religiosos, cuja maioria estava presente no próprio processo de outorga. Ao identificarmos quem eram os diretores, constatávamos que muitos eram pastores, padres, enfim, religiosos. A partir de tudo isso, conseguimos montar um banco de dados. Essa informação foi encontrada em 120 rádios, ou seja, 5,4% do total que analisamos.
Finalmente, também descobrimos em 26 casos duplicidade de outorga, ou seja, algum membro da diretoria ou algum representante legal era também membro da diretoria de uma associação comunitária e de uma outra associação comunitária com outorga de radiodifusão, ou de uma diretoria de emissora educativa ou comercial, o que é proibido pela Lei nº 9.612.
A partir de tudo isso, chegamos a algumas conclusões, as quais resumirei.
Havia alta prevalência de vínculos políticos nas rádios comunitárias outorgadas e, daqueles casos todos, em 1.095, ou seja, quase 100% dos 1.106, esses vínculos eram com políticos de atuação municipal. Daí o nosso nome de coronelismo eletrônico de novo tipo, porque ele mostra que há uma vinculação de autoridades municipais, algo que não era muito explicitado nas pesquisas anteriores.
Observamos também uma clara acelerarão ou lentidão de tramitação dos processos na Presidência da República ou na Casa Civil, algo que se intensificou depois da Medida Provisória nº 2.143-33, acreditamos, por uma interveniência política.
Constatamos ainda a existência de número considerável de vínculos religiosos e o surgimento de um coronelismo eletrônico de novo tipo.
Para finalizar, deixamos algumas sugestões do que pode ser feito a partir do que foi diagnosticado.
Sugerimos a impetração de uma ação judicial para verificarmos até que ponto a legislação foi descumprida, já que o proselitismo político e religioso e a duplicidade de outorgas são proibidos na nossa legislação. Além do mais, deve-se garantir isonomia de tratamento aos processos dos cidadãos, o que não houve, como podemos observar no tempo de tramitação desses processos na Casa Civil.
Apresentamos ainda como sugestão: maior controle, para se evitar essas duplicidades de outorgas; definição legal mais precisa do que é proselitismo, para incluir algumas regras sobre a “propriedade” — entre aspas — dessas rádios comunitárias, ou seja, quem pode integrar essas diretorias, de modo que sejam mais representativas da sociedade e menos de interesses políticos desse tipo; descentralização dos procedimentos de outorgas — acho que isso é importantíssimo; realização de audiências públicas nas localidades que serão atendidas, por exemplo — as pessoas que lá moram entendem muito mais a realidade daquela localidade, quem é uma associação comunitária séria e se representa realmente a comunidade; definição de prazos para apreciação dos processos, para evitar aqueles prazos muito longos, o que não é nenhuma novidade — a legislação de rádio comunitária do Peru, por exemplo, prevê prazos que devem ser cumpridos; maior transparência nos procedimentos; definição de periodicidade de critérios técnicos para publicação de aviso de habilitação, para se evitar a concentração em alguns Estados por critérios políticos — no Chile funciona exatamente desse modo; aumento do número de canais para estimular uma espécie de competição entre as rádios comunitárias — o cidadão pode ter acesso a mais de uma rádio comunitária de diferentes vertentes; estabelecimento de potências máximas caso a caso; alteração da análise do estatuto por um plano de trabalho e de programação das entidades — obviamente, a fiscalização do cumprimento desses planos é algo muito mais fidedigno da realidade de operação dessas rádios, e na Bolívia e no Equador é assim que se analisam os processos de radiodifusão comunitária; finalmente, ampliação do conceito de comunidade presente na lei, de modo a podermos abarcar algumas associações extremamente representativas da comunidade, que já prestam trabalhos à sociedade há muito tempo, mas não têm acesso a uma outorga de radiodifusão comunitária porque o conceito estabelecido na lei de rádio comunitária é de rádio de bairro — uma associação de feministas, por exemplo, não poderá ter outorga de radiodifusão comunitária, apenas associações de bairro.
Era isso o que tinha a apresentar.
Obrigado a todos pela atenção.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Bilac Pinto) - A Mesa agradece ao Sr. Cristiano Aguiar de Lopes as palavras e por ter cumprido o tempo regimental de 20 minutos.
Dando continuidade, vamos passar a palavra à Sra. Alexandra Costa.
A SRA. ALEXANDRA LUCIANA COSTA - Boa-tarde a todos.
Sou Alexandra Luciana Costa, coordeno o Serviço de Radiodifusão Comunitária, do Ministério das Comunicações, desde 2000. Tenho experiência técnica no serviço e de coordenadora da tramitação desses processos.
Houve uma audiência pública há duas semanas para tratar dos procedimentos de outorga de serviço de radiodifusão. Trouxemos vários dados, inclusive um que ainda não está no site do Ministério, e vou distribuí-los, pois parecem-me importantes, em relação ao tempo de tramitação dos processos, aviso a aviso e todos os quantitativos das entidades nos processos que ainda estão em tramitação, nos que estão arquivados, nos que estão em reconsideração, nos que estão em andamento e nos que estão autorizados, considerando cada aviso de habilitação e a quantidade de dias gastos para que, em cada aviso, houvesse autorização.
Trata-se de um cálculo do tempo médio de outorga. Esse dado é interessante. Na verdade, demorou para que o tivéssemos de forma tão descritiva, porque o Ministério tem trabalhado muito nos últimos 3 anos, especialmente em relação à melhoria das questões que envolvem o sistema de informação no Ministério. Realmente, há dificuldade em relação à exposição desses dados no site, mas aos poucos está sendo superada. Os sistemas internos de cada coordenação são em base de dados que não possibilitam que isso seja aberto como se fosse uma exposição em Web. Não poderia ser on line, então, optamos pelas listagens, que são sempre atualizadas.
O Ministério das Comunicações, ao final de cada listagem, denominou-os participantes de avisos e não-participantes de aviso, ou seja, aqueles que ingressaram com requerimento e aguardam avisos. Existe um quantitativo de pedidos arquivados. Dos participantes de avisos, quais estão em cada fase e também dos processos de assentimento prévio, aqueles que se situam em faixa de fronteira e solicitaram a autorização para executar esse serviço no Conselho. Somos nós que auxiliamos na instrução desse processo.
Ao final de cada listagem dessa, da semana passada para cá, pedimos ao pessoal da informática incluísse um quadro quantitativo com todas as fases e por Estado, para que as pessoas tenham acesso exatamente a essa informação e também saibam de que forma isso acontece no Ministério das Comunicações.
Trata-se, na minha opinião, de um ganho, pois que enquadrar todas essas informações por Estado em documento PDF realmente não é fácil para as entidades. Na última página, então, sempre há um quantitativo. Estabelecemos essa divisão por Estado para que fique cada vez mais transparente.
Estamos trabalhando com um sistema para que no ano que vem consigamos disponibilizar o quadro diretivo e todos os dados de todas as entidades. As pessoas poderão, então, pesquisar. Por exemplo, ao emitir relatórios, poderão pesquisar por filtros, por unidade federativa ou por situação em fase de análise e obter todos os dados, ou o máximo possível, daquele grupo ou de cada entidade. Temos trabalhado nisso e não há nenhum interesse em não ser transparente. Pelo contrário, mas existe dificuldades no sistema, sim, as quais o Ministério está tentando superar — e essas dificuldades no sistema vêm de décadas. A transparência para nós realmente é bastante importante.
Em relação à pesquisa, achei bem interessante, porque nossa vivência no Ministério demonstra que principalmente as entidades outorgadas entram em contato pedindo socorro, porque estão sofrendo muita pressão política local. O interesse político nessas entidades como veículo e mídia que podem vir a corroborar é mundial. A utilização das mídias, os veículos de comunicação, principalmente nos processos eleitorais, é uma realidade, ninguém está se esquivando e dizendo que isso não acontece. Isso acontece, sim, e principalmente depois da autorização.
Estudei alguns processos para verificar se havia alguma falha na análise da coordenação e do grupo técnico, ou seja, se estávamos realmente deixando passar alguns quesitos ou algumas avaliações importantes.
Tentei separar as questões para tentar ser um pouco didática, apesar da minha dificuldade.
Quanto ao vínculo político, observei no estudo que a média da composição do quadro diretivo das associações autorizadas é de 4 a 6 pessoas. Vou expor algumas dúvidas que tive ao ler o trabalho. A primeira dúvida relaciona-se à falta de indicação, no levantamento exposto, do ano da autorização. Já que se buscou, dentre aquelas pessoas que compunham ou o quadro diretivo ou eram representantes legais, pessoas que, de algum modo, participaram de um processo eletivo, e a maioria realmente é em caráter municipal, seria interessante sabermos o ano da outorga para comparar ao ano em que essas pessoas se candidataram.
Não sei se o levantamento foi restrito a determinado período, de 2000 a 2004. Grande parte das outorgas dessas entidades ocorreu entre os anos de 1999 e 2003. Observei que a grande maioria se candidatou em 2004. Questionei-me quantas dessas pessoas se candidataram a processos eleitorais pós-outorga. Essa foi uma dúvida tive: há interesse político nessas rádios ou elas realmente já ingressam no Ministério com interesse de que essas pessoas participassem de processo eletivo?
Uma dúvida também que achei interessante é que a grande maioria — estou falando como eleitora — das pessoas que se candidataram, a olho nu, na realidade essas pessoas foram derrotadas. Fica a pergunta no ar: o interesse na autorização foi para se candidatar e vencer? Porque a maioria foi derrotada. Então podemos dizer que as rádios comunitárias não foram o melhor meio ou o melhor veículo de comunicação para se obter um cargo eletivo. Essas pessoas que se candidataram não foram aprovadas no todo pela comunidade local, no caso de Vereadores, a maioria, para representar aquela sociedade no contexto político.
Então, faltou essa questão da data, com o período em que eles se candidataram, e também esse estudo. Sei que esse não era o objetivo dos senhores, mas algumas perguntas ficaram sem resposta. Será que essas rádios realmente as pessoas procuram, ou o interesse é posterior à outorga?
Outra questão que quero comentar refere-se aos 3 critérios: político, religioso e de duplicidade. Eu ia fazer essa observação por último, mas foi a primeira que me veio agora. O fato de um padre, um pastor, um membro de um grupo espírita, de um grupo umbandista, o fato de 5,4% dessas entidades autorizadas terem na sua composição pelo menos uma pessoa que participe de uma igreja ou de um grupo de pessoas que estudam ou praticam determinada religião é preponderante? Será que podemos realmente excluir? Parece-me inquisitório.
Essa foi uma dúvida que tivemos quando tratamos da Norma nº 1, de 2004. Quando cheguei ao Ministério, em 2000, havia uma dúvida. Vários processos eram arquivados porque simplesmente foram fundados dentro de uma igreja, associações, ou determinado líder, religioso mesmo, resolveu juntar aquele grupo para formar uma associação. Foi uma dúvida que ficou por muito tempo. Digo dúvida porque os processos eram realmente arquivados por essa razão. E na realidade não é justo, nem constitucional simplesmente afastar a possibilidade de que essas pessoas componham o quadro diretivo de uma entidade. É como se se dissesse que se uma pessoa atua em determinado segmento não pode, porque essa entidade vai efetivamente representar esse grupo.
Outra questão é que na nossa cultura — não sou nenhuma especialista, é uma questão de vivência mesmo — muitas associações foram criadas, principalmente no final da década de 70 início de 80, por grupo pastoral. Vários grupos juntaram esforços nos municípios menores para organizar essas entidades. Aí entra a questão da liberdade associativa. Essa é uma questão muito maior do que qualquer outra que se venha a abordar.
Quanto ao grau de vínculo político entre governos, ficou uma dúvida. O grau de vínculo político é simplesmente o fato de que uma pessoa que participa daquela entidade ou que tenha participado tenha tentado ocupar um cargo eletivo no futuro? Essa dúvida fica de novo, porque eu não tenho a data da autorização comparada ao tempo em que essa pessoa realmente participou daquele processo. E está igual.
Vínculo religioso, essa questão de ser padre. Duplicidade.
Eu fiz um levantamento das entidades em que há duplicidades, pelo menos em termos de rádio comunitária, em que foi apontado que o mesmo representante legal seria também de uma outra entidade, o que realmente é proibido pela lei. Então, fizemos uma busca importante no Ministério.
Em relação à qualquer outorga, assim que ela sai e é aprovada, é feito um cruzamento no Sistema de Controle de Radiodifusão — SRD, um sistema da ANATEL, pelo CPF do representante. Então, não existe realmente nenhum representante legal que faça parte do quadro diretivo de uma entidade que tenha outorga de comercial ou educativa.
Em relação a rádios comunitárias, eu tive o cuidado de pegar os processos, porque uma dificuldade que temos é em relação a homônimo, ou seja, o mesmo nome. Então, fui buscar os processos para verificar se se tratavam das mesmas pessoas. E por incrível que pareça não eram as mesmas pessoas, realmente — e para o meu alívio, é claro, porque seria um erro muito gritante que fosse a mesma pessoa; o CPF e o nome dos pais são diferentes. Entendo porque vocês tiveram dificuldade no cruzamento. Não é fácil. Estamos fazendo cruzamento até com listagem do IBGE e da ANATEL. Realmente faltou esse cuidado, ou seja, o mesmo nome de representantes. Eu até apontei quais as entidades.
(Não identificado) - Os 26 nomes que nós detectamos são nomes iguais?
A SRA. ALEXANDRA COSTA - Não, eu estou dizendo que em relação as rádios comunitárias, eu peguei os processos, um a um, verifiquei o CPF, o nome dos pais, e vi que não são as mesmas pessoas. Estou falando porque fiquei muito preocupada com isso e olhei os processos. Então, há ausência de indicação do período de outorga entre governos na listagem total que foi apresentada.
Outro ponto interessante: nesse levantamento observamos que essa questão do interesse não é somente em âmbito nacional que acontece — e sabemos que há interesses nos meios de comunicação — mas também em vários partidos. Um exemplo: se determinados gestores ou Ministros tinham maior interesse e “facilitaram” — entre aspas — determinadas concessões, seria de se esperar que os partidos políticos ou os grupos de partidos da Liderança do Governo naquela época fossem mais definidos. O que observamos nesse levantamento é que há uma mescla incrível dessas entidades outorgadas com pessoas que se candidataram para o processo seletivo: do PV, do PMDB, do PDT, do PSDB, do PSDC, do PTB, do PP, do PT e do PPS e outros.
Então, dentro do mesmo quadro diretivo observamos algumas situações. Por exemplo: alguns fizeram doações para determinada eleição pertencendo a partido diferente da pessoa que se candidatou, sendo entretanto, da mesma entidade. Na verdade, coincidência haverá. Cinqüenta por cento não é um número tão elevado, no meu entendimento, porque essas rádios cuidam de interesses locais. Existe, sim, uma pressão local muito forte. Por exemplo, tem um caso aqui jambeiro, com o qual estamos tendo muito problema. Mas nós temos quase 15 casos nessa mesma situação: entidades que foram outorgadas e, anos ou meses passados, principalmente depois da licença, os grupos se dividem. Há registros de diretorias eleitas na mesma época e registro feitos em cartórios.
Então, é uma dificuldade muito grande em se observar a legitimidade e a legalidade daquela composição. Isso demora anos para resolver. É um problema sério que estamos enfrentando. A maioria se candidata e depois da outorga é derrotado.
Então, em relação à derrota, acho interessante uma resposta, para um futuro estudo.
Sobre a questão religiosa, não tive condições de verificar quantos efetivamente ainda fazem parte do quadro diretivo dessas entidades, ou como representantes mesmo ou na condição de Prefeitos ou Vice-Prefeitos ou Vereadores, segundo o levantamento que vocês tiverem o cuidado de fazer. Parece-me que esses dados são atuais. São hoje Prefeitos, Vereadores e Vice-Prefeitos.
Então, essas sugestões são válidas em relação ao processo e à observância. Sobre a periodicidade dos avisos, estamos tentando manter uma periodicidade, pelo menos 3 ou 4 avisos por ano, para ver se atende às entidades. Há um interesse na universalização desse serviço. Faltam 959 municípios do Brasil para serem contemplados com aviso de habilitação de rádio comunitária. Estamos fazendo esse levantamento e descobrimos que alguns não tem canal. Estamos terminando de organizar isso para implementar o aviso. Por isso temos colocado o número de 346 municípios, aproximadamente, que têm canal hoje, efetivamente, para fechar esse ciclo e começar de novo a rever quais os avisos que não tiveram nenhuma entidade contemplada, nenhum processo em andamento, para chamarmos todas essas entendidas e toda a comunidade envolvida.
Então, a definição de critérios claros para publicação do aviso e o aumento do números de canais são sugestões muito válidas. Colocamos isso na semana passada. A competição, em relação a um canal único, ao invés de ser positiva acaba sendo uma competição negativa, porque tem de ser autorizado. Em princípio, teoricamente é a mais democrática. É muito difícil alcançar isso. Pode ser que no futuro se consiga uma entidade que realmente ouça toda a comunidade, e cuja programação seja feita pela própria comunidade.
Estabelecimento de potência máxima caso a caso. Hoje é 25 Watts, mas realmente há uma crítica, até generalizada, em relação a determinados lugares que poderiam ter uma potência menor e o serviço ser melhor.
Uma das indicações do Grupo de Trabalho de 2005 é exatamente que existam... Dentre as indicações desse grupo podemos observar algumas dessas sugestões que realmente são muito válidas.
A alteração da análise do estatuto. Nós arquivamos grande parte dos requerimentos em razão de observar, pelo estatuto social, que a entidade social não é comunitária. Ela é burocrática, mas ainda é um meio válido hoje.
A questão da ampliação do conceito de comunidade presente na lei. Como já colocamos, a maioria dos países admite a segmentação daqueles serviços, exatamente para atender toda a sociedade. No Brasil, não. Nós fizemos a opção, por causa do canal único, para que a entidade atendesse o máximo possível, ou seja, ter as finalidades mais amplas para atender a toda a comunidade.
Então, existe a necessidade de aperfeiçoamento da avaliação, mas temos de ter cuidado para não fazer disso um processo inquisitório nem cassa às bruxas em relação ao ser humano que está compondo aquela entidade, que realmente visa ao interesse da comunidade. Tanto que em 50% delas não foi averiguado ou constatada qualquer vinculação nesse sentido.
O tempo encerrou. No debate, se eu puder auxiliar em alguma resposta estou à disposição. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Bilac Pinto) - Esta Comissão agradece as palavras à Sra. Alexandra Costa.
Concedo a palavra ao Sr. Joaquim Carlos de Carvalho, da ABRAÇO, para fazer a exposição pelo tempo regimental de 15 minutos, com mais 5 minutos de prolongamento.
O SR. JOAQUIM CARLOS DE CARVALHO - Boa-tarde. Agradeço à Comissão pela boa oportunidade de garantir a ABRAÇO e as rádios comunitárias o espaço para o debate sobre o tema.
Ao sentir o dia-a-dia, com as milhares de emissoras que estão no ar, tenho que avalizar o trabalho dos professores dizendo que há um coronelismo eletrônico no Brasil. Eles conseguiram desenvolver muito bem a questão política. Quanto à questão religiosa, eu peguei apenas 2 exemplos. No DF, na tabela de outorga para questão das rádios religiosas, não foi encontrado nenhuma. Temos aqui a Casa da Bênção. É uma vergonha que ainda não se fez nada em relação à essa entidade, que estritamente tem o vínculo político e o vínculo religioso e não atende à comunidade para quem ela foi criada. E pior do que isso é o procedimento do Ministério que mesmo tendo conhecimento da irregularidade não abriu nenhum procedimento administrativo para revogar essa questão da outorga.
Teixeira de Freitas, na Bahia, também foi denunciado uma rádio por ter sido ali vendida a um grupo da grande mídia e também não foi aberto nenhum procedimento administrativo dentro do Ministério para apurar o fato. Então, sabe-se da irregularidade e não se toma procedimento para vinculação. Então, esta talvez seja a maior falha do Ministério: tem o conhecimento e não toma as medidas necessárias para solucionar o problema.
No Rio de Janeiro, encontrou-se uma rádio, nas pesquisas dos professores, mas lembrando que só em São Gonçalo são 3 rádios outorgadas como religiosas. E a Igreja Nossa Senhora de Copacabana tem uma rádio comunitária.
Então, no encontro da FARC — Federação das Associações e Rádios Comunitárias do Rio de Janeiro — cerca de 4 anos atrás, um funcionário do Ministério tentou justificar por que havia tanta incidência de outorgas para evangélicos. Ele fez uma abordagem muito engraçada e todo mundo riu, mas é altamente preocupante. Ele, como ateu, começou acreditar na existência de Deus e em milagre. Porque só milagre para fazer com que os processos no Ministérios da Comunicações das entidades vinculadas com as entidades religiosas tivessem andamento privilegiado dentro do Ministério.
Esse é um grave problema. E a ABRAÇO já encontrou uma definição: o problema é grave e tem fácil solução, só que em nenhum momento conseguimos convencer o Ministro ou o Governo da importância desse fato: que é a criação do Conselho de Acompanhamento e Fiscalização dos Processos de Outorga. No momento em que tiver o controle social dos procedimentos, vão ocorrer outorgas. A Dra. Soraia, no último encontro desta Comissão, afirmou que se tem processos que estão demorando quase 10 anos para receber outorga, tem alguém que está sendo beneficiado, que vai no vap vupt.
Eu denunciei à época, e volto a denunciar, a questão de Alagoinhas, na Bahia. Dois processos com possibilidade de receber outorga. Um processo chegou primeiro em um determinado setor do Ministério das Comunicações, no dia 20 de agosto do ano passado, e continua no mesmo setor. E o outro processo chegou no dia 24 e já foi concedida a outorga. Levou apenas 20 dias naquele setor. Um processo estava há mais de 1 ano parado, e o outro levou 20 dias no setor onde parou o primeiro. Se isso não é benefício de alguém, desculpe-me não tem outra justificativa. E nós denunciamos, mas não recebemos qualquer resposta.
Vou ter que fazer justiça. Quando mandam para o debate a Dra. Alexandra, ela nos deixa numa situação constrangedora, porque ela realmente desenvolve um grande trabalho dentro do Ministério e toda a sua equipe. É difícil chegar e fazer um contraponto individualizado, porque recairá na coordenação que ela administra. Sabemos de onde vem o problema, o Governo sabe onde está o problema e ainda não fez nada para resolver.
Estivemos em Salvador essa semana e pudemos avançar um pouco mais nessa discussão. Podemos dizer que das 4 rádios outorgadas em Salvador, nenhuma é comunitária. Todas são vinculadas a políticos ou a igrejas. Em Salvador, 3 delas são do mesmo grupo econômico. Todas elas trocaram de endereço e não permitem que as entidades com outorga consigam se instalar. Existem problemas graves dentro do Ministério. Quando da criação do fórum das entidades — e o Dr. Joanílson ainda estava na Coordenação de Outorgas —, nós ainda conseguíamos atender algumas atividades. A partir da saída do Dr. Joanílson, fecharam-se todas as possibilidades de negociação.
A demora do processo na Casa Civil ocorre. Nós achamos a resposta disso. Colocam pessoas não vinculadas e sem crédito dentro do Ministério, e depois é necessário passar por revisões. É por isso que as coisas param. Há um problema grave no processo de esclarecimento: os processos arquivados somem das listagens. Toda vez que se renovam, os processos arquivados somem. Temos dificuldade de acompanhamento desses procedimentos. Se a pesquisa do professor tivesse ido no período em que os avisos de habilitação foram feitos, ver-se-ia que houve os interesses políticos. Há comunidades que não foram atendidas. Há entidades que há mais de 6 anos estão esperando aviso de habilitação. Que critérios se estabeleceram de quais entidades vão sair em cada aviso? Dos 24 avisos em apenas 1 conseguimos intervir dentre os que foram licitados nesse período em que havia o processo de negociação.
Nas últimas vezes não conseguimos ampliar o debate por causa do tempo. Vou encerrar minha apresentação reafirmando que há o coronelismo eletrônico, há poder nas entidades outorgadas com vínculos religiosos. Mas este não é um dos maiores problemas que a entidade ABRAÇO tem hoje. Temos que mudar a Lei nº 9.612, e criar um processo mais ágil dentro do Ministério. Para o procedimento de concessão de outorga a grupos há uma política desenvolvida, que é a ocupação dessas emissoras pela sociedade. Temos um processo de orientação às comunidades que foram prejudicadas no processo de concessão para que ocupem o Conselho Comunitário através de entidades do movimento social e que as pessoas sejam sócias das entidades. Isso é garantido pela legislação. Estamos tentando reverter todo esse processo negativo que foi desenvolvido, e só se vai resolver isso quando o Governo definir o processo de controle social. E para saber como é a interferência é só procurar na listagem das outorgadas quantas rádios são shalom. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Bilac Pinto) - A Mesa agradece as palavras ao Sr. Joaquim Carlos Carvalho, último expositor convidado.
Antes de passar para a fase dos debates, na qual teremos 3 minutos para cada exposição, passo a palavra a Sra. Deputada Luiza Erundina, autora do requerimento que propõe a discussão do resultado da pesquisa sobre rádios comunitárias, colonialismo eletrônico de novo tipo e subsidiar os trabalhos da Subcomissão Especial que analisa as normas de outorga de serviço de radiodifusão.
A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA -- Sr. Presidente, colegas, companheiros Parlamentares, queremos agradecer mais uma vez a presença da Sr. Alexandra, representando aqui o Ministério das Comunicações; do Prof. Venício; do nosso Consultor Cristiano; do Joaquim Carlos, que tem vindo em várias oportunidades a esta Comissão, a convite nosso, para trazer essa realidade que, de certa forma, aparece reiteradamente nas diversas audiências que se têm realizado nesta Casa.
Esperamos que essa audiência feche esse ciclo de audiências para que possamos enfrentar a parte que nos cabe nesta Subcomissão a fim de que, à luz dessas informações, desses elementos, do conhecimento da realidade de todos que compareceram a essas audiências, possamos concluir que do lado do Legislativo é possível responder a esses problemas que os senhores levantaram aqui.
Sei que essa pesquisa está voltada para o sistema de radiodifusão comunitária, que é um dos segmentos mais problemáticos e que precisa de um ordenamento melhor, mais eficaz, além do controle social e de um elemento que não ficou explicitado desta vez aqui, nesta audiência, que é a questão dos conteúdos. Embora falemos de proselitismo político e de proselitismo religioso, isso já denuncia quais são os conteúdos da programação, não necessariamente voltados a esta ou àquela candidatura, se esta ou aquela candidatura tiveram sucesso ou não. O próprio fato de se constatar que essa programação está voltada para um proselitismo religioso ou político já foge ao que a legislação estabelece como não sendo possível que isso ocorra. Se isso ocorrer, deve ser uma exceção por falta de fiscalização e controle, seja por parte do Poder Público, seja pela comunidade onde as emissoras funcionam.
O Cristiano trabalhou conosco na revisão da legislação, sobretudo no Ato Normativo nº 1/99, substituído pelo Ato Normativo de 2007, que pretendeu interferir naquilo que representa a diversidade de prazos. Essa desigualdade no tratamento de cada processo ocorre particularmente no Ministério das Comunicações, na Casa Civil, na ANATEL, enfim, em todos os órgãos, inclusive nesta Casa. Aquele ato pretendeu dar uma resposta. Parte daquilo que está previsto no ato seria ou é de competência do Poder Legislativo, mas outras indicações estão apontadas naquele ato de prerrogativa do Poder Executivo. Indago da Alexandra sobre quanto daquele ato normativo foi incorporado pelo Ministério das Comunicações. Evidentemente, estamos tratando do sistema de radiodifusão comunitária, mas pergunto ao Prof. Vinícius, embora a pesquisa tenha como objeto o sistema de radiodifusão comunitária, o quanto essas dificuldades e esses problemas estariam presentes no sistema de radiodifusão comercial, embora sejam outros procedimentos e também no sistema de rádio educativa, de rádio pública, de um modo geral.
Por outro lado, eu pergunto o quanto a insuficiência da legislação atual, o quanto a insuficiência do ponto de vista normativo e legal contribuem para que esses problemas e dificuldades ocorram com tanta freqüência, quase como regra. Não sei se haveria alguma exceção a essa regra que os senhores apontaram com suas pesquisas. Indago em que medida essas dificuldades ou esses problemas são resultado ou conseqüência de uma legislação, no caso específico da Lei de Radiodifusão Comunitária, a Lei n° 9.612, de 1998. O que os senhores acham daquela lei? O que ela apresenta de incoveniência ou de inadequações que possam explicar ou justificar desvios, irregularidades e distorções? O que teriam a propor em relação a essa lei? Já fizeram uma análise das propostas que tramitam na Casa, na perspectiva da mudança da Lei n° 9.612, de 1998?
Existem vários projetos de iniciativa de diferentes Parlamentares aqui. Pergunto, principalmente para o Joaquim e para a Fernanda: qual é a visão dos senhores, a análise dos senhores em relação a essa Lei nº 9.612? E se já têm uma análise das outras iniciativas que tramitam na Casa na perspectiva de rever a Lei nº 9.612, de 1998.
Outra questão: sabemos que há dificuldade de informações atualizadas, completas, acessíveis. Para uma pesquisa de caráter acadêmico, de um órgão ou de uma universidade pública, há dificuldade de se acessar essas informações em um órgão de Governo. Já imaginaram um outro grupo que tenha essa iniciativa? Eu posso pretender conhecer. Como disse o Prof. Venício, essas informações são de domínio público, e no Estado Democrático de Direito a transparência da informação, o controle da sociedade sobre as ações de governo, sobre os elementos que compõem as decisões políticas de Governo, ou mesmo as decisões administrativas devem ser de domínio público, sobretudo em se tratando de concessões de um serviço público com caráter de monopólio natural popular, que tem sido oligopolizado pela iniciativa privada. Como o Ministério explica isso? Estou indagando a vários expositores se não caberia uma auditoria do Tribunal de Contas da União ou de um órgão técnico do Congresso ? É prerrogativa dos Parlamentares tomar a iniciativa de requerer ao Tribunal de Contas da União estudos, pareceres, levantamentos e diagnósticos de realidades que não estão suficientemente compreendidas ou regulares. Não caberia uma auditoria a pedido desta Comissão ao Tribunal de Contas da União a respeito da situação de proprietários, de membros que compõem as diretorias dessas emissoras de rádio e TV outorgadas, ou que tenham renovadas as suas concessões sem que haja uma fiscalização maior, ou um controle maior? Não caberia uma intervenção, uma ação de iniciativa do Legislativo junto ao Tribunal de Contas da União, para que dê o mapa dessa realidade e para que acione o órgão de governo eventualmente responsável por essas irregularidades? Pelo que disse a Alexandra — e eu gostaria de refletir um pouco mais —, o Ministério tem interesse na transparência, tem interesse em que esses dados estejam acessíveis no momento em que o cidadão desejar.
Segundo o Prof. Venício e o próprio Cristiano, é estranho que certas informações que até o ano passado estavam acessíveis nos arquivos, nos registros daquele Ministério, tenham desaparecido. Por que desapareceram? Será que as dificuldades de relação entre a Comissão e a atual gestão do Ministério estariam a explicar essa dificuldade até para se retirar o pouco que se tinha? Vamos imaginar que as informações estavam insuficientes, estavam incompletas ou estavam desatualizadas. Mas como se explica o próprio fato de se retirar essas informações? Se há interesse pela transparência, o pouco de transparência que existia desaparece? Como se explica isso e como se resolve essa questão?
Um outro ponto refere-se aos avisos de autorização. Qual é o critério para se escolher locais? Como se dá a localização, ou seja, a escolha de locais para onde vão se encaminhar esses avisos de habilitação para poder realmente democratizar o acesso a essas oportunidades que esses avisos de autorização permitiriam.
Então, como se define isso? De que locais devem dispor, de que canal de freqüência, qual o procedimento no lançamento desses avisos de habilitação e como isso se dá de forma a garantir que todos tenham acesso a essa informação e se habilitem a eventualmente concorrer a essas possibilidades de se capacitar em face de um aviso de habilitação que o Ministério esteja encaminhando?
Sobre os vínculos políticos e religiosos, acho muito estranho, ilegal e incondicional. A própria Alexandra personaliza: tal outorga, tal concessão se deu para tal partido, que tinha tal candidato e o próprio resultado eleitoral. Isso é um dado muito concreto. O órgão que é concessionário, em nome do Estado outorgatário, tem também a responsabilidade de controlar e fiscalizar as concessões desse serviço público e de garantir que isso se dê em termos absolutos da legislação, da Constituição. Mas como o Ministério age ao saber que determinados processos de outorga, de renovação de concessões se destinou a esse ou àquele partido, que teve esse ou aquele candidato em tal cidade? Como explicar isso no âmbito do Ministério? Essas informações chegam lá e não acontece nada? Porque, segundo o que dispõe a legislação, os conteúdos programáticos não podem ser nunca m por proselitismo político, religioso, muitos menos eleitoral ou partidário. Os conteúdos do ponto de vista da cultura, da educação, da informação estão devidamente delimitados, determinados na legislação vigente, mesmo sendo essa legislação insuficiente, desatualizada, inadequada, se é isso que podemos inferir daquilo que até agora conseguimos observar das avaliações que temos feito aqui.
Uma outra questão diz respeito àquele ato normativo que previa que a própria Comissão seria informatizada, que se estaria contratando um programa para que, no âmbito da Comissão, essas informações pudessem se dar, via Internet, em tempo real e de forma sistemática. Pergunto: como está esta proposta?
E quanto ao Ministério, quando o Ministro esteve aqui, S.Exa. reconheceu que a estrutura do Ministério era centralizada, insuficiente em termos de recursos humanos e tecnológicos e que estaria implementando uma descentralização dessa gestão. S.Exa. reconhecia que esse controle e essa gestão só teriam eficácia se fossem feitos de forma descentralizada.
Indagaria da Alexandra, que representa aqui o Ministério, em que situação se encontra esse assunto, porque, na Comissão de Ciência e Tecnologia, quando Deputados ouviram o Ministro, alguns deles explicitaram que esta Comissão se empenharia em propor emendas ao Orçamento da União de 2008 para garantir que esses recursos estivessem à disposição do Ministério. Assim, ele poderia melhorar o desempenho técnico e administrativo do Ministério no que tange á gestão dos processos de renovação de outorga e de fiscalização e controle dos processos ou dos veículos que já estariam sendo operados nos diferentes Estados e municípios da Federação.
Em linhas gerais, era isso que eu queria expor. Parte desses problemas cabe a nós, do Poder Legislativo, resolver. E a proposta desta Subcomissão é a de propor a adequação dessa legislação, objetivando atualizá-la, revê-la e apontar aquilo que ela apresenta de deficiência. Por outro lado, o Legislativo esbarra em suas prerrogativas limitadas em relação àquilo que é prerrogativa e competência exclusiva de outros Poderes. Esbarramos na Casa Civil, no Ministério das Comunicações e na ANATEL.
Então, como resolver isso? Fazermos um enorme esforço, a Comissão tenta inclusive aprovar propostas que essa Subcomissão está fazendo, como o caso do Ato Normativo nº 1, de 2007, até no sentido de racionalizar as ações, os procedimentos, integrar as diferentes iniciativas, nos diferentes órgãos, para poder garantir a redução de prazos, agilizar os procedimentos e evitar essa distorção de prazos tão díspares de uma situação em relação à outra.
Então, era o que gostaria de ouvir das senhoras e dos senhores, entendendo que muitas dessas observações os senhores já trouxeram em outras oportunidades, sendo que nessa última audiência pública será apresentada a segunda fase do nosso relatório. Agora vamos intensificar junto à nossa consultoria a preparação desse relatório com a nossa Relatora, trabalhando, evidentemente, com a consultoria juntos à Subcomissão.
O que poderíamos, neste momento, concluir ou apontar de forma mais precisa, mais urgente, mais premente, para ser enfrentado em relação a essa situação aflitiva, angustiante e injusta do ponto de vista de uma apropriação indevida de uso político eleitoral partidário, de bem público, finito que não é acessível à maioria das comunidades?
Sobre o próprio conceito de comunidade, não sei qual é o critério que o Ministério usa para considerar os limites de uma comunidade, o que definiria uma comunidade. Uma coisa é uma comunidade no Amazonas; outra, é uma comunidade numa pequena cidade do interior ou num grande centro, como São Paulo. Qual o conceito de comunidade que serve de base, para, inclusive, distribuírem esses canais de freqüência e lançar esses avisos de habilitação que o Ministério faz?
Então, inicialmente eram essas as observações que eu queria fazer à Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Bilac Pinto) - A Presidência agradece a palavra da ilustre autora desse requerimento, Deputada Luiza Erundina, e antes de passar a palavra aos expositores para que possam fazer as suas considerações, concedo a palavra à Deputada Maria do Carmo Lara.
A SRA. DEPUTADA MARIA DO CARMO LARA - Boa-tarde a todos os expositores que têm contribuído para esta Comissão e para a Subcomissão das Outorgas e Renovações de Outorgas; cara colega Deputada Luiza Erundina, entidades presentes.
Ouvi a Deputada Luiza Erundina e muitos dos senhores, mas não cheguei a ouvir o Prof. Venício desta vez. Em outra oportunidade, adquiri livro dele que também não trata especificamente das rádios comunitárias, mas da questão da mídia, da comunicação.
Estou com um projeto de lei em mãos que tem 13 projetos de lei apensados. Esses projetos chegaram a mim porque sou Relatora. Inclusive, já tem um esboço dessa Relatoria sobre o assunto. Mas como percebi que vocês escutavam atentamente a Deputada Erundina, achei por bem dirigir algumas palavras para pensarmos juntos.
Gostaria de dizer que não estamos mexendo com qualquer coisa. Todo mundo já sabe isso, mas é bom registrar. Estamos mexendo com a comunicação. Não é qualquer lei que vamos aprovar, estamos falando de comunicação, e num momento privilegiado, porque estamos discutindo TV digital, digitalização, muitas questões. Mas, mesmo com essas questões, não avançamos nem com as leis que temos aprovado. Inclusive, se fizermos um estudo no Brasil de quem detém os meios de comunicação, não será preciso falar quantas famílias são, como nasceram. Nós criamos — nós, que eu falo, o Congresso Nacional, eu nem estava aqui à época, foi em 1998 — a lei para a rádio comunitária, que foi também uma luta do movimento para se chegar a essa lei, mais para dificultar do que para facilitar se formos olhar a lei. E o que estamos vendo é um desafio apresentado para nós e que todos os debatedores mencionaram. E o que se repete na área da comunicação, nas áreas comercial e educativa é o que se está repetindo na área comunitária.
Então, temos leis do proselitismo, do não tanto religioso quanto político. Mas o que se repete na questão da rádio comunitária, com as dificuldades que têm mais do que as outras rádios, é o mesmo estilo de comunicação existente no País. Estamos reproduzindo o sistema de comunicação.
O desafio aqui é ver até onde podemos avançar. Afirmo isso bem pé no chão até para não criar expectativa junto ao Relator de que vamos conseguir tudo, não é, Cristiano, de que vamos chegar ao ideal. O Cristiano é o nosso colaborador. Mas fico pensando, o que nós vamos conseguir avançar.
Esse projeto de lei que está aqui, de 1998, fala sobre as rádios comunitárias. Os projetos que vêm apensados são de 1998, 1999, 2001, 2003 e até de 2006. Só para se ter noção rápida de como é o retrato da nossa comunicação, de maneira geral, o retrato da nossa Casa, o que vamos enfrentar. Eu estive dando uma olhada e vários Deputados — uns 4 ou 5 cujos nomes não vou citar, nem estão mais aqui, são projetos antigos — tratam de tirar do atual projeto de lei sobre rádio comunitária o artigo que veda o proselitismo. Quer dizer, para retroceder. Estamos discutindo o proselitismo muito voltado para a questão religiosa. Nem cita a questão política, mais a questão religiosa.
Há alguns poucos que propõem o aumento de potência, que tratam da questão 1, da proibição, da questão de igrejas e partidos, reafirmam o que o projeto é hoje, enquanto 4 são para vetar, para tirar, para acabar, afora outros. Então, esses projetos de lei estão aqui desde 1998. Logo que se aprovou a lei de rádio comunitária, entraram esses projetos de lei até 2006 e pode ser que entrem outros.
Estamos com uma proposta de relatoria para, junto com a Subcomissão, apresentá-la. Mas fico pensando: nós temos condições — é lógico que estou fazendo a pergunta a vocês, debatedores, mas estou devolvendo para nós também, que somos Parlamentares, o Presidente que está presidindo a reunião e nós, que estamos aqui —, força política no sentido de voto para avançar aprovando essa relatoria?
Acho que é necessária uma mobilização dos setores comunitários, dos setores da sociedade no sentido da questão do controle social. Por mais que haja boa vontade de qualquer Ministro — não estou falando de Ministro A, B ou C —, se não tiver um controle social com decisão de governo, de maneira geral, não estou falando decisão de um Ministério, não avançaremos nessa questão, porque não se pode tratá-la separadamente.
O nosso Presidente, Deputado Bilac Pinto, é de Minas Gerais e sabemos de várias rádios lá que estão ligadas à política. Às vezes, nem estão ligadas diretamente, mas indiretamente. Sabemos de várias TVs comunitárias que têm por trás pessoas também ligadas a algum setor político — de todas as áreas, de todos os partidos. Não podemos falar que é só de um. Sabemos que na cidade a disputa é muito pior, porque a rádio não é tratada, conforme proposta inicial, como comunitária, muitas vezes, como vocês falaram. Ela é tratada para estar do lado de A ou B, ou Situação ou Oposição, dependendo de que lado a pessoa estiver.
Então, fico me perguntando o que precisamos, Deputada Luiza Erundina, Deputado Bilac Pinto? Acho que temos de analisar o que vamos dar conta de avançar nesta Subcomissão, porque já é uma grande contribuição que estamos prestando.
Outra discussão que temos de fazer é a seguinte: como trabalhar para que o Ministério — já sugerido da outra vez — tenha mais condições operacionais de realizar fiscalização.
Outra questão que foi muito observada aqui na audiência pública, com a pr3sença da ANATEL, é com quem vai ficar a fiscalização, para que não fique ou com o Ministério ou com a ANATEL ao mesmo tempo; com qual órgão vai ficar a fiscalização, para poder facilitar, a fim de que se possa fiscalizar não só a questão técnica das outorgas e renovação, mas também a questão dos conteúdos, das programações.
Se conseguirmos avançar nesse campo, aprovar e fazer cumprir, porque aprovar muitas vezes se aprova, mas não se consegue fazer cumprir porque precisa de se ter mais consciência e controle mesmo. E sabemos que o controle, quando tem alguma sugestão de controle social para a mídia, esta acha, às vezes, que é “censura” — entre aspas. O projeto de lei que chegou a esta Casa, no mandato passado, proveniente do sindicato, das associações dos trabalhadores e das sugestões enviadas pelo Governo, foi retirado do plenário, tamanho foi o trabalho de falar que aquilo ali não era possível porque era censura. O Conselho de Comunicação que existe, está no Congresso, também não atua. Então, temos que ter clara a forma de como podemos fazer para que esses órgãos, esses organismos, funcionem, e o que damos conta de avançar. Estou falando muito tranqüilamente. Precisamos avançar e saber em que damos conta de avançar.
O professor Venício tem sido um batalhador nessa área de explicitar os problemas, as dificuldades. A própria pesquisa é uma contribuição para isso. Sabemos que ainda somos minoria aqui, professor Venício, os que acham que dão conta de avançar. Precisamos ganhar essa força aí dos setores, da sociedade, para que possamos construir, e que pelo menos as leis aprovadas sejam cumpridas.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Bilac Pinto) - Muito obrigado, ilustre Deputada Maria do Carmo Lara.
Vamos agora, passar para a fase de respostas. Temos um tempo regimental de 3 minutos, que poderá ser prolongado em função da complexidade dos questionamentos das ilustres Deputadas.
Iniciando, passo a palavra ao Sr. Venício Arthur de Lima para fazer as suas considerações aos questionamentos das ilustres Deputadas.
O SR. VENÍCIO ARTHUR DE LIMA - Quero pedir licença para fazer breve observação. O Cristiano também vai tocar nessa questão, os comentários da Alexandra, e chamar a atenção para a ironia da situação. Vejam só, trabalhamos quase 2 anos — publicamente, eu devo creditar isso à habilidade do Cristiano de trabalhar com dados e com informática, senão não teríamos conseguido, e o auxílio que tivemos de 2 auxiliares — para montar um banco de dados que simplesmente não está disponível para o público. Não tivemos a cooperação solicitada do Ministério das Comunicações. Tivemos que trabalhar com os dados obtidos, como o Cristiano mostrou aqui, às vezes, no caso da criação do banco de dados, caso a caso de processo, tendo que interpretar até atas e estatutos redigidos manualmente. Quando você consegue formar esse banco de dados, evidentemente que ele é o banco de dados que foi possível fazer. O ideal seria que, tendo em vista o interesse manifesto aqui pela representante do Ministério das Comunicações, que isso não tivesse sido necessário, que esses dados estivessem disponíveis igualmente para o Ministério e para nós, que pesquisamos. Mas o que acontece é que os dados não estão disponíveis. Trabalhamos 2 anos para montar o banco de dados, e quando nós — todos os dados que utilizamos aqui foram tirados de fontes públicas, Senado Federal, Câmara dos Deputados e o próprio Ministério —, finalmente, conseguimos fazer algum tipo de cruzamento, a representante do Ministério nos diz que eles estão errados, porque não estão usando os dados corretos. O ideal seria que o Ministério evitasse isso e colocasse os dados à disposição do público. Não teríamos que ficar 2 anos atrás dos dados, para, finalmente, quando chegarmos à condição de expor publicamente os resultados dos nossos cruzamentos, o Ministério nos informar que estávamos trabalhando com dados equivocados, desatualizados, que o cruzamento não correspondia.
Faço um apelo público aqui, como pessoa que está nessa área há mais de 35 anos, para que o Ministério disponibilize os dados. Como bem lembrou a Deputada, e eu já tinha lembrado, são dados referentes a um serviço público. Não se está pedindo favor aqui. Isso deveria ser público, no entanto não é. Esse que é o principal problema, porque se os dados fossem públicos talvez não tivéssemos cometidos aqui os enganos que são apontados. Apesar disso, alguns deles nós questionaremos a seguir.
Quero fazer isso, porque é uma ironia. Você passa 2 anos atrás dos dados e não consegue, no dia em que se consegue fazer os cruzamentos com dados que também são públicos, sobretudo do TSE e do próprio Congresso Nacional, você descobre que não era bem assim. Então, como é para ser? Onde é que estão os dados? A promessa é que no ano que vem, se entendi corretamente, os dados estarão disponíveis. Mas e até o ano que vem, como é que a gente faz? Não faz?
Aqui eu queria, rapidamente, fazer um comentário sobre algumas questões que a Deputada Luiza Erundina levanta. As dificuldades, evidentemente, de acesso à informação, nessa área, não se reduz ao campo das rádios comunitárias. Fiz referência aqui ao fato de que, e vou repetir, o cadastro que foi colocado à disposição do público, ao tempo do Ministro Miro Teixeira, em novembro de 2003, desapareceu do site do Ministério. Não sei se foi exatamente no final do ano passado ou se foi no inicio deste ano, mas simplesmente desapareceu. Quem quiser verificar a informação que estou dando aqui, pode consultar o site do Ministério e será informado de que o site está em manutenção e que o interessado deve recorrer a um link da ANATEL, que dá a informação desde que você saiba o nome da empresa e o seu CNPJ. Então, inverte a situação, porque você está atrás do conjunto das informações, e para você obtê-las elas têm que ser individualizadas e você tem que saber. Definitivamente, o problema não se refere apenas às rádios comunitárias. Vou acrescentar o que está acontecendo agora, felizmente, por iniciativa de um grupo em São Paulo, que é um mero levantamento, por exemplo, da situação das rádios FMs naquela cidade. Descobriu-se que mais de 50% delas estão com as suas outorgas vencidas. Essa informação deveria ser de domínio público. Quando é que as autorgas foram concedidas, quando é que vencem e como é o processo de renovação. Como, aliás, acontece nas democracias que nos tem servido, historicamente, de modelo. É o caso dos Estados Unidos. Então, essas informações não são e nunca foram transparentes. Ultimamente elas têm sido menos transparentes do que antes.
Com relação à Lei nº 9.612, Deputada, acredito — aliás está dito no nosso trabalho — que a lei, evidentemente, precisa ser alterada, como a senhora disse, no próprio conceito de comunidade. As restrições para o exercício de uma comunicação comunitária são muito maiores do que as possibilidades que a lei contempla. Isso é conclusão inclusive de grupo de trabalho, criado interministerialmente neste Governo para tratar do assunto. Então, não há nenhuma novidade nisso.
A questão é que, do meu ponto de vista — considerando-se a convergência tecnológica, digitalização, todas as inovações que estão ocorrendo nesse campo, bem como que a nossa lei básica para a área de radiodifusão ainda é um código de 1962, que, aliás, acaba de completar 45 anos — a legislação nessa área precisa ser repensada como um todo, que é o que está acontecendo em todo o lugar do mundo nas últimas décadas.
Portanto, acredito que esta é a questão que se apresenta no que tem sido chamado da necessidade de uma lei geral de comunicação eletrônica de massa. Isso tem que ser contemplado dentro de um conjunto. Acho que é isso que precisa ser feito. Já existem alguns projetos em tramitação no Congresso Nacional, tendo em vista essas novas realidades, e o próprio Ministro das Comunicações anunciou, no início do ano, que um projeto seria enviado ao Congresso Nacional até julho, mas não tomei conhecimento se, de fato, foi enviado ou não. Acredito que não.
Com relação ainda às dificuldades de informação, a senhora mencionou a questão da auditoria do TCU. Acho que a questão no Brasil chegou a tal ponto que, nesta Casa, o Deputado Edson Duarte, do PV da Bahia, apresentou um projeto de lei para obrigar a disponibilização pública desse tal cadastro de concessionárias. Quer dizer, chegamos ao ponto de que é preciso uma iniciativa do Legislativo para obrigar que uma informação por definição pública, referente a um serviço público, seja disponibilizada publicamente, que me parece que é o limite.
Ainda com relação ao cadastro, que não está disponível, quero também comentar que, recentemente, o Ministério das Comunicações anunciou que está concedendo prazo para os concessionários para um recadastramento geral. Pessoalmente, estranhei que no anúncio desse recadastramento não tivesse havido qualquer menção ao fato de que isso poderia ser depois disponibilizado para conhecimento público. Mas, de qualquer maneira, esse recadastramento vai ser feito pelos próprios recadastrados. Eles mesmo darão a informação. Era necessário, para que o cadastro fosse de fato um espelho da realidade, que houvesse um acompanhamento, uma checagem dessa informação. De qualquer forma, parece-me muito bem-vindo um recadastramento, desde que seja colocado à disposição do público.
Era isso, que eu queria mencionar.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Bilac Pinto) - Agradeço ao Sr. Venício Lima as informações.
Dando continuidade à reunião, passamos a palavra, para suas considerações, ao Sr. Cristiano Aguiar Lopes.
O SR. CRISTIANO AGUIAR LOPES - Obrigado.
Considerando que o Prof. Venício respondeu à maioria das questões, vou me centrar em algumas que não foram ainda debatidas. Uma delas é a nossa suposta perseguição às pessoas que têm um credo religioso; que não pode ter um pastor, não pode ter alguém vinculado a uma igreja dentro de uma entidade. Bem, para a minha sorte, o Supremo Tribunal Federal já respondeu a essa questão, porque o proselitismo já foi alvo de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo, e este respondeu o seguinte que uma coisa é a liberdade de credo. Todos temos a liberdade de credo e temos liberdade de opinião política. Outra coisa são as responsabilidades que essa liberdade de credo e de opinião política nos trazem. Não preciso citar, mas a própria Bíblia diz isso sobre aqueles que querem seguir Jesus. Mas o fato é que o Supremo Tribunal Federal definiu que o proselitismo tem de ser vedado nas emissoras comunitárias. Não estamos falando de pessoa que segue determinado credo religioso e participa da diretoria de uma entidade comunitária. Estamos falando de casos como o da Casa da Bênção, citado anteriormente. Uma associação chamada Associação de Assistência Social Casa da Bênção, presidida pela Sra. Ruth Brunelli de Oliveira, funciona dentro da igreja. Se isso não for proselitismo político, se cobrar o cumprimento da legislação for perseguição, não sei em que mundo estamos.
O segundo ponto é a questão dos cruzamentos por CPFs. No mundo ideal, o cruzamento seria por CPFs, se dispuséssemos dessa informação. Mas assim que os dados forem disponibilizados, refaremos todo o processo, cruzando os CPFs. De qualquer modo, citarei um dos casos em que encontramos duplicidade de outorga. Vamos nos ater ao Estado de Minas Gerais, que é o mais citado. Na cidade de Vespasiano, em Minas Gerais, existe uma entidade chamada Associação Comunitária de Radiodifusão de Vespasiano, cujo representante legal é o Sr. Antônio Geraldo Rodrigues Reis — não é um nome assim tão comum. Há também um cotista da Fundação da Cultura de Radiodifusão de Vespasiano chamado Antônio Geraldo Rodrigues Reis.
A possibilidade estatística de em Vespasiano termos 2 pessoas exatamente com o mesmo nome e com o mesmo interesse em radiodifusão é praticamente zero, e isso se repetir em 26 casos é como um raio cair 26 vezes no mesmo lugar. Não nego que possa haver casos de homônimos. Infelizmente, as bases de dados que utilizamos geram essa possibilidade, inclusive é algo que está exposto na nossa limitação metodológica. Agora, que isso tenha ocorrido nos 26 casos de duplicidade de outorga que foram levantados é praticamente impossível.
Passando aos questionamentos da Deputada Luiza Erundina, o Ato Normativo nº 1, de 2007, prevê algumas possibilidades novas para darmos mais transparência a todo o processo, inclusive ao que acontece dentro do Executivo. Uma das possibilidades trazidas pelo ato normativo é o extrato de tramitação que tem que acompanhar o processo a partir de agora, ou seja, um extrato contando tudo o que aconteceu dentro do Ministério das Comunicações e outro detalhando o que aconteceu na Casa Civil.
A partir da publicação desses extratos — e a idéia é que esses extratos estejam disponíveis para qualquer cidadão que acesse pela Internet o andamento desse processo na Câmara dos Deputados —, obteremos a história de cada um desses processos. Saberemos por que uns demoram 20 dias e outros demoram 1.700 para passar dentro da Casa Civil.
Segundo ponto. As deficiências da legislação atual, o que podemos mudar? Bem, seriam aqueles pontos que relatei no final. A nossa legislação atual é extremamente formalista. Ela define que o que está dentro do estatuto é o que vai ser analisado. Infelizmente, o papel aceita muita coisa.
Posso citar um caso específico. Uma entidade foi considerada como tendo um vínculo religioso porque todos os seus bens pertenciam a determinada igreja. Em caso de dissolução da associação, os bens retornariam para essa igreja. O que aconteceu? Houve exigência do Ministério das Comunicações, isso foi retirado do processo. Os bens deixaram de ser devolvidos para a igreja. Ora, apenas esse ponto foi suficiente para tirar o vínculo religioso dessa entidade? Creio que não. Acredito que um ponto essencial é deixar um pouco essa análise formal, que dá enorme trabalho — a Alexandra pode falar bem sobre isso. Há uma série de picuinhas a serem cumpridas. Isso efetivamente não dá qualidade à análise do processo. Não há garantia de que aquela rádio comunitária efetivamente será comunitária. Então, esse é um dos pontos. Obviamente, um aumento da atividade mais fiscalizatória dessas entidades, com menos imposição de barreiras e mais fiscalização de como essas entidades se têm comportado.
Em relação à auditoria do TCU, uma proposta de fiscalização e controle seria uma saída bastante interessante. Isso pode ser proposto por qualquer Deputado da Casa, não só desta Comissão. Essa proposta de fiscalização e controle, se requisitada, é efetivada com auxílio do TCU. Para tanto, bastam indícios de que alguma coisa tem que ser fiscalizada dentro do Poder Executivo.
Finalmente, em relação a uma nova questão do ato normativo, que é a construção de um banco de dados acessível em plataforma web aqui na Câmara dos Deputados. O CENIN — Centro de Informática da Câmara dos Deputados — está finalizando uma primeira versão desse portal. Espero que, em breve, o resultado desse ato normativo esteja no ar, para que possamos dar um pouco mais de transparência a esse processo.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - Sr. Presidente, pela oportunidade do assunto, gostaria de alguns esclarecimentos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Bilac Pinto) - Pois não, Deputada Luiza Erundina.
A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - Em relação à dificuldade de acesso às informações do Executivo, embora se deva encaminhar providências para que isso seja corrigido — isso não é correto —, perguntaria quanto o Legislativo, especificamente a Comissão de Ciência e Tecnologia, se implantados esses instrumentos, poderia suprir em alguma medida ou não essas informações em tempo real? O que o Legislativo, no seu papel, nas suas prerrogativas, nas suas possibilidades objetivas, está encaminhando seria suficiente? Supriria em alguma medida esse vazio de informações do Executivo?
O SR. CRISTIANO AGUIAR LOPES - Acredito que supriria em parte. Uma série de informações referentes a esse processo, como, por exemplo, o nome das diretorias, é de acesso do Poder Legislativo, quando se recebe uma outorga, quando se recebe uma renovação de outorga. Então, esse tipo de informação, por exemplo, pode ser suprida pelo Congresso Nacional, mas não com a atualização e velocidade necessárias, se comparadas com sistema similar disponibilizado pelo Executivo.
Além disso, existem algumas informações que seriam mais interessantes se estivessem disponíveis em tempo real. Se pudéssemos acessar, por exemplo, um processo que está em tramitação na Casa Civil para saber exatamente em que fase está naquele momento. Toda informação disponibilizada pelo Congresso Nacional será importante, mas sempre a posteriori, vai contar uma história que já aconteceu anteriormente.
Levando-se em conta, por exemplo, que em alguns casos de renovação, temos recebido processos com tempo de renovação expirado — esse tempo de renovação de 10 anos era referente ao período de 1996 a 2006, houve casos que chegaram após esse tempo — estamos renovando processos de um tempo que já se extinguiu.
Então, esse seria um grande problema, que não seria suprido por um sistema de informática dentro do Congresso Nacional. Mas, já que não é disponibilizado pelo Executivo, acho que é uma iniciativa de extrema relevância que pode suprir, pelo menos em parte, essa deficiência de informações disponíveis para o cidadão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Bilac Pinto) - Pois não, Sr. Venício Arthur de Lima.
O SR. VENÍCIO ARTHUR DE LIMA - Gostaria de fazer um registro implícito ao que foi dito pelo Cristiano. Nossa pesquisa não teria sido possível se não fossem os dados que conseguimos por intermédio do Legislativo, porque é fundamental para o banco de dados que construímos o nome dos membros das diretorias das entidades beneficiadas com as autorizações. Só conseguimos obter esse nome pelo manuseio dos processos publicados no DCN-2, porque, quando chega ao Congresso, quando chega ao Senado, partes do processo são publicadas. Se não fosse isso, teríamos apenas o nome do representante legal, disponibilizado pelo Ministério. Então, a nossa presença hoje se deve, apesar de todas as deficiências, ao que o Congresso possibilita, que dizer, o Legislativo possibilita.
Se não, nem isso seria possível.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Bilac Pinto) - Agradeço ao Sr. Cristiano Aguiar Lopes pela sua manifestação.
Dando continuidade à fase de questionamentos feitas pelos ilustres Parlamentares, concedo a palavra à Sra. Alexandra Costa, se possível no tempo regimental.
A SRA. ALEXANDRA LUCIANA COSTA - São várias as considerações, vou tentar ser o mais objetiva possível.
Velocidade das outorgas, procedimentos. Peço desculpas ao Cristiano porque não fiz essa observação no início, quando se questionou a data do início para avaliação real desse processo. A data do início é a data do aviso. Então, iniciamos a avaliação desses processos a partir do momento em que as entidades atendem aos avisos de habilitação. Esse levantamento foi o que consideramos — já posso até adiantar — nesse tempo médio. Então, a data de início que consideramos não é a data em que a entidade solicitou o requerimento, mas quando encaminharam a documentação, em atendimento ao aviso de habilitação. Não contamos, até porque as centenas de entidades que estão aguardando aviso de habilitação, as localidades já foram contempladas em aviso e elas não atenderam na época e criaram entidades até alguns anos depois, mas esse é um levantamento que podemos fazer em conjunto.
É bom adiantarmos a seguinte questão. Coordeno essa área há algum tempo. Desde o ano de 2003, mais ou menos, muitos estudantes que estão elaborando suas teses têm entrado em contato com o Ministério das Comunicações, solicitando acesso aos processos. Encaminhamos o máximo de informações que podemos pelo próprio e-mail, inclusive tentando fazer relações não em pdf, mas em xls, exatamente para que as pessoas possam fazer os cruzamentos de informações.
Algumas pessoas da UNB, principalmente do Distrito Federal e de Goiás, já tiveram acesso a esses processos, avaliando e estudando em nosso recinto de trabalho. Então, se houver necessidade — e as pessoas estão tendo essa possibilidade há muito tempo —, é só entrar em contato que conseguimos uma área e separamos os processos em que há interesse, mesmo que queiram fazer do Brasil inteiro. Sei que é demorado porque avaliamos os processos um a um. É demorado mesmo, mas é interessante que isso fique bem claro, porque damos muito valor a esses estudos e às constatações, exatamente porque, com os anos, há uma tendência em melhorarmos esse serviço, com valorização do serviço de radio comunitária, que ainda hoje sofre um estigma terrível. Então, a data do início, para o Ministério, é a do atendimento ao aviso.
Elaboração dos avisos de habilitação. Consideramos a demanda da sociedade com relação à necessidade daquele serviço. Então, por exemplo, existem muitas entidades requerendo a mesma localidade, mesmo que já tenha sido objeto de aviso. Por exemplo, há localidades como São Paulo, em que o aviso demorou muito. Tínhamos um problema técnico, que foi questionado. O canal não foi aceito pela sociedade. Isso foi discutido, até que resolvemos da forma como os senhores mesmos sugeriram no trabalho, com audiência pública e 12 reuniões na cidade, com técnicos avaliando todas as necessidades. Foi muito interessante.
Então, o tempo de análise que consideramos é exatamente o prazo de aviso. Iniciamos a análise em média 45 a 50 dias do prazo do aviso de habilitação. Geralmente, ele tem sido prorrogado desde 2004, é uma tendência. As entidades que representam movimentos solicitam a prorrogação do prazo do aviso por mais 45 dias — e ainda damos mais 20 dias em média para a questão dos Correios — verificar se é tempestivo ou não, considerando a data de postagem. Mas, quando da análise dos processos, avaliamos as áreas de execução possíveis, como fizemos em São Paulo. Há vários lugares no Brasil em que há 20, 30 requerimentos na mesma cidade — e a cidade é muito pequena. Esse é um fenômeno que até hoje não conseguimos explicar, vou ser muito sincera, porque 20 a 30 requerimentos numa cidade que tem 10 a 20 quilômetros é muita coisa. É como se o Plano Piloto tivesse 20 cidades interessadas — e estamos falando de uma cidade cosmopolita, até certo ponto.
Avaliação das áreas de execução. Existe a possibilidade de mais de uma área de execução para o mesmo aviso, na mesma localidade. Temos de avaliar essa questão para contar com o máximo de entidades autorizadas naquela localidade, com o objetivo de atender ao máximo à comunidade.
Definição dos concorrentes. Em cada área de execução temos de definir quais as entidades concorrentes e encaminhá-las para o mesmo grupo, exatamente para verificar o interesse no acordo, a possibilidade do acordo, sobrestamento dos processos que têm menor representatividade — aplicamos a representatividade —, a exigência e o arquivamento.
O tempo e a velocidade realmente podem ser muito diferentes em um mesmo aviso, em uma mesma localidade, uma vez que uma entidade pode estar sozinha em uma área de execução definida e apresentar o projeto e os documentos com muita rapidez, e outro grupo definido como concorrentes pode demorar mais tempo. Isso acontece.
Essa questão está aberta. Se for necessário, se um grupo tiver interesse em ficar meses ou dias avaliando isso, pegar um grupo de processo e analisar, eu acho muito rico, até porque vai ajudar o próprio Ministério a pensar em outros procedimentos e melhorar, se for o caso.
A avaliação não tem possibilidade de alcançar o contexto político. Foi citado que eu, na verdade, afirmei que determinados políticos ou partidos... Fiz uma citação com relação ao próprio estudo que foi feito. Não conseguimos avaliar ou chegar a um contexto político, porque lidamos com papel. A análise é documental. Às vezes, são encaminhadas certidões eleitorais e temos a possibilidade de constatar que a pessoa é filiada a determinado partido. Somente pedimos a certidão eleitoral quando se trata de processo de assentimento prévio, porque é uma das exigências desse tipo de processo. Até que ponto ser filiado seria realmente uma vinculação político-partidária. Tanto é que até hoje nunca arquivamos um processo por vinculação político-partidária, porque não há possibilidade de se avaliar o processo. Se houvesse a possibilidade real de fazer isso por meio da análise de documentos, sem fazer pesquisas em outras áreas, seria interessante que juntássemos esforços para tentar chegar a esse ponto. Não fazemos, realmente, a avaliação do contexto político.
Na Presidência, até 2004 — tenho certeza absoluta —, havia uma análise documental. Vários processos na Presidência eram devolvidos em razão de revisão documental. Havia uma pessoa que trabalhava há muito tempo na Presidência e que fazia essa avaliação na CONJUR, na Casa Civil. Essa pessoa devolvia os processos por causa de linhas, traço, diferenças de denominação, tanto é que isso entrou na norma, uma minúcia absolutamente formal.
Estrutura do MC, informações no site. Vou buscar mais informações sobre essa área. Não tenho conhecimento porque não pesquiso as outras áreas.
Recadastramento. Com certeza, tentamos objetivar a atualização de dados cadastrais para que a informação disponível esteja atualizada, ou seja, para disponibilizar a informação, tenho de tê-la atualizada.
Perdoem-me se dei a impressão de ter dito que os dados estão incorretos. Na realidade, os dados apresentados estão corretos. O nome realmente é o mesmo, houve uma dificuldade na interpretação e foi a isso que fiz referência. Por exemplo, não realizamos o cruzamento de CPFs de todos os dirigentes no sistema inteiro, tanto que falei que o CPF colocado não é CRD com autorização, para exatamente verificar se há algum problema no número do CPF. Essa informação, se for necessária, não disponibilizamos no site. Serei muito sincera, seria muito interessante que discutíssemos a possibilidade até de indicar, porque o CPF de uma pessoa é praticamente... Tenho um pouco de receio de algumas pessoas fora do Ministério ou pessoas de má-fé utilizarem aquele CPF ligando-o à pessoa. Seria interessante discutir essa questão.
Descentralização. Sistema de informações. Há um esforço do Ministério e acredito que seja também de toda a esfera federal e da própria União em relação a essa questão. Vemos aqui o esforço de colocar um portal em web, com informações on-line. É uma dificuldade real, até porque essa importância da transparência veio com muita força de alguns anos para cá. Isso é muito importante. Também estamos tentando alcançar maior transparência com relação a isso, a disponibilização de portais em web.
Delegacias em MC. As delegacias MC, como forma de descentralização, foram recriadas e existe esforço muito grande com relação à estruturação física, tanto o número de funcionários do MC, e para isso é necessário concurso público, isso está sendo discutido no planejamento, quanto à questão do orçamento.
Recadastramento. A importância de checagem. Acho que isso será um grande avanço realmente.
Procedimentos: como se aproximar do retrato fiel das localidades. Esse é um questionamento que nós, enquanto coordenação, sempre analisamos. Quer dizer, qual seria realmente o melhor procedimento. Algumas pessoas dizem que a representatividade seria muito mais fiel, se órgãos de representatividade, como o Ministério Público, delegacias, ou até prefeituras fizessem uma representação junto ao Ministério de que elas realmente são comunitárias. Aí surge de novo uma questão que preocupa, e sei que preocupa vocês também de forma muito ampla, que é o interesse local e a pressão política local.
Nós avaliamos o ato normativo e estamos tentando implementá-lo da seguinte forma: parece-me que o Inciso IV, alíneas “a”, “b” e “c” já são cumpridas, porque nós realmente encaminhamos a relação das entidades, fazemos um relatório já há 3 anos em razão disso.
Exposição de motivos do Ministro. O que falta realmente é cópia dos recursos, muito embora, nós, no relatório, indiquemos o motivo de arquivamentos concorrentes, se eles receberam, se eles foram notificados, e se eles apresentaram recursos. O que falta é a cópia desses recursos contra a entidade vencedora. Então, nem todos os recursos são contra a entidade vencedora. É mais para reconsiderar os autos do processo. Portanto, estamos fazendo um esforço, inclusive já sugeri que fizéssemos uma reunião conjunta para que isso saia realmente bem instruído do Ministério para não haver todo esse esforço e novo trabalho.
A auditoria, parece-me, já é prevista no art. 7º, o que é muito rico mesmo, porque é interessante. Na realidade, já passamos por esse processo de auditoria há alguns anos, do TCU também. É muito interessante, até porque são indicadas várias possibilidades de melhoria.
A legislação e seus pontos mais importantes. Realmente estamos passando por esse momento delicado, essa transição tecnológica e dessa lei geral. Na verdade, ainda não fizemos um esforço maior, mais amplo sobre a lei geral, como muitos estão esperando. Mas nessa legislação é importante atentar para essa questão da avaliação, se a entidade é comunitária, quais os procedimentos cabíveis, o que iria afastar a burocracia. Entretanto, aproximar-se da realidade sem essa vulnerabilidade toda das entidades. A verdade é que as entidades são autorizadas, sofrem essa pressão política. A grande maioria delas, tenho certeza, não tem a menor vontade de ser acorrentada por interesses políticos ou religiosos. Muitas querem ter um trabalho plural. É preciso repensar como o Estado pode auxiliar nesse processo de proteção. Muitas pedem socorro nesse sentido.
A questão do canal é séria, influencia na conceituação de comunitária. A lei indica muitos documentos que devem ser apresentados. Há necessidade do aviso de habilitação. Isso tudo tem dificultado muito o Ministério e a própria coordenação de indicar a simplificação desses procedimentos, porque sempre estamos barrando na lei, ou é o documento, ou a representatividade, ou aviso de habilitação. Portanto, existe possibilidade, sim, da alteração da lei, mas buscando sempre desburocratizar e ter um retrato fiel.
A minha preocupação, na realidade, é que para se conceituar uma entidade com relação a se ela tem ou não esse vínculo, que é a nossa dificuldade, seria muito rico avaliar a programação.
Na verdade, a minha insegurança é exatamente indicar pessoas como se elas representassem, uma ou outra, o que a entidade realmente tem de essência ou de vontade e mérito junto à comunidade. Então, a programação reflete isso, mas ela só vem depois da autorização.
Como avaliar caso a caso? Com fidelidade ao que é a realidade e a necessidade da comunidade.
Tentei fazer as observações necessárias.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Luiza Erundina) - Passo a palavra ao Sr. Joaquim Carlos Carvalho, premido pelo tempo, pois a luz que indica que a Ordem do Dia começou já está piscando insistentemente, mas não podemos deixar de ouvi-lo, porque, a meu ver, é a pessoa que vive de forma mais direta e concreta essa realidade.
O SR. JOAQUIM CARLOS CARVALHO - Obrigado, Deputada. Vou tentar ser o mais rápido possível, pois sei dessa dificuldade.
Como falei antes, chego de um debate realizado em Salvador, onde defini a atual situação enfrentada pela radiodifusão comunitária como uma questão de safadeza; se passou da racionalidade. Disse isso lá e estou repetindo isso aqui, para ficar registrado nos Anais. Lá, antes do encontro, a ANATEL fechou 8 rádios comunitárias porque não tinham outorga, sendo que no Estado existem 80 rádios FM e 86 rádios AM com outorga vencida, completando 166 rádios. Então, o princípio de fiscalização é diferente.
Quando um representante do Ministério chega a um evento, diz que a responsabilidade, todo o problema da radiodifusão comunitária está dentro do Congresso Nacional. A lei é culpada e o problema está no Congresso, nos Deputados. E dizem o pior: “Vocês souberam em quem votar”. E eu não consegui perguntar para a Dra. Zilda, que fez essa infeliz afirmação, se eu tinha errado em ter votado no Lula como Presidente, por ter mantido ela lá naquela cargo.
Se for à frente a proposta do TCU quanto a prazos e sistemas de outorgas, muita gente do Ministério não vai dormir esta noite. Vai começar a se preocupar, porque existe muito erro. Podemos, dentro da Abraço, fazer relações de processos, principalmente com coisas interessantes como, por exemplo, quando é para arquivar um processo; de vez em quando se erra endereço para se fazer exigência, e o endereço é errado por algum motivo. Existem muitos casos, e eu trouxe alguns. Se o Dr. Freire estivesse aqui, eu ia relatá-los, mas, como veio a Alexandra, eu não vou fazer isso, porque sei do trabalho que ela desenvolve lá.
Quanto à questão da página, Alexandra, infelizmente, faz 3 anos que você vem repetindo: “Nós vamos melhorar a página. Nós vamos melhorar a página. Nós vamos melhorar a página”. E está prometendo para o ano que vem. São 3 anos que estamos fazendo este debate sobre a dificuldade de obter informações. Os processos que foram arquivados do Ministério desapareceram dentro das listagens. Hoje, não se tem mais a relação dos processos arquivados, porque agora, na listagem de PDF, só vêm os processos em andamento. Aqueles que foram arquivados foram retirados.
A página do Ministério das Comunicações é a pior página do Governo Federal. Inclusive eu dizia, na época, que poderiam pegar o pessoal do Poder Judiciário, que tem um trabalho sobre processos em tramitação, poderiam trazer os técnicos para o Ministério, para eles ensinarem como faz, para podermos acompanhar. Qualquer correspondência que saia, fica lá; a pessoa clica e vai ver a cópia da correspondência. Não terá que mandar uma procuração para alguém vir a Brasília tirar uma cópia do ofício enviado. Quanto a isso, a tecnologia avançou tanto no Poder Judiciário que poderia ter sido usada como exemplo.
A Alexandra pode dizer quanto foi devolvido no ano passado de recursos que iriam ser destinados à formação das rádios comunitárias, como está prescrito na lei. Este ano, até agora, não foi gasto nenhum centavo na formação das rádios, e existem recursos. Será que no final do ano esses valores serão devolvidos para o Orçamento?
Não dá para aceitar o processo de melhoria de atendimento se você vai na sala de atendimento ao cidadão e vê a situação daquele servidor público, que passa calor e enfrenta a falta de estrutura. Cada vez que se faz uma reforma, diminuem o espaço daquele setor.
Ainda não consegui levantar o caso, mas existia uma equipe de trabalho que agora começou a ser devolvida aos órgãos de origem e começaram a instalar pessoas que têm pouco conhecimento, e estão acumulando processos.
Estou tentando pesquisar por que este ano vão outorgar menos da metade das rádios que foram feitas no ano passado. Levantei uma hipótese sobre o trabalho desenvolvido em viagens para orientação quanto à questão do índios, ciganos e quilombolas, com participação do pessoal do Luz para Todos e tal. Por que vai cair drasticamente este ano a concessão de outorgas? Isso tem que ser estudado. Estou tentando levantar, por que isso vai acontecer este ano.
A questão do tempo real do processo é fundamental. É necessário ter o acompanhamento real: o que está acontecendo, onde é que está, e não com aquelas siglas que é impossível identificar o que significam. Pega-se uma sigla grande — são vários setores — e não se entende. É necessário ligar. E há reclamação, em Salvador, porque o número não é 0800. A pessoa tem que pagar a ligação para o Ministério para obter a informação. E dentre os 3 atendentes, 2 moças têm alta qualificação para o atendimento, que avançaram, mas colocam pessoas que ainda não estão com toda a condição necessária para dar uma informação devida.
A estrutura do Ministério das Comunicações é difícil. O ex-Presdiente Fernando Henrique desmontou o Ministério e hoje se paga o preço. Já faz mais de um ano que foram criadas as delegacias, mas apenas no papel. “Vai-se instalar. Vai-se instalar. Vai-se instalar”. Mas ainda não se sabe nada de ato concreto.
A Deputada Maria do Carmo Lara perguntou se teríamos força política para a mudança da lei. Chegou a um ponto que ou se encaminha um processo para fazer a disputa aqui no Congresso ou não se faz mais nada, porque o Governo Federal já lavou as mãos. O Governo não vai dar encaminhamento. Teve condições quando saiu o GTI, quando saiu o relatório, e escondeu o relatório da sociedade. Hoje, o documento não é público; ele circula na Internet, mas não é um documento público. Então, não se acredita que o Governo vai adotar, até o seu final, alguma ação concreta para resolver a questão da radiodifusão comunitária. Portanto, defender um projeto e forçar o movimento social a vir para dentro do Congresso é fundamental neste momento.
Com relação aos critérios do aviso de habilitação, gostaria de dar um exemplo. Em 1998, saiu o aviso de habilitação para alguns municípios e até hoje não saiu um segundo aviso. Agora, existe aviso, principalmente no Estado do Ceará, que saiu para um município e, 3 meses depois, saiu de novo para o mesmo município. Não sabemos por que isso ocorre. Não sabemos o critério, mas acontece. É só pegar a relação dos avisos e pôr no Excel para verificar que há município que saiu no quinto e depois saiu no sexto com uma diferença de 3 meses entre um e outro.
Em relação ao que é rádio comunitária, a Abraço continua defendendo a territorialidade, a área. Daí a necessidade do aumento de potência.
Com relação às dificuldades legais, precisamos aumentar a potência, essa potência proporcional à região, à comunidade atendida.
O processo de rádio comunitária deveria ser como é o processo de rádio educativa. Não é necessário aviso de habilitação. Rádio educativa não tem aviso de habilitação. A comunidade que quer vai lá, faz o estudo técnico, vê se há condições de instalar, prepara, encaminha, abre o canal e segue o processo. E se abre o espaço para outras entidades que querem aquele canal num processo de disputa. Aí, vai atender conforme a necessidade. O processo seria mais célere. Acho que poderia ser estabelecido para a rádio comunitária o mesmo processo utilizado para a rádio educativa, tirando aquele poder discricionário do Ministro de dar para quem quer a outorga — esse talvez seja o maior problema. E teria que ver a questão da rede e o processo de sustentabilidade.
Dentro do prazo, acho que toquei em todos os pontos. Deputada, vamos utilizar o Ato Normativo nº 1 nos próximos dias. Já estamos com toda a estrutura montada para tentar mostrar para a sociedade o que acontece nesse trâmite.
Sra. Alexandra, em relação ao processo que citei relativo a Alagoinhas, ele saiu do seu setor com uma diferença de 20 dias. O que saiu primeiro continua no setor seguinte e o outro já terminou. Então, são problemas que existem dentro do Ministério das Comunicações que têm de ser resolvidos.
O controle externo é fundamental. Então, continuamos aqui defendendo o Conselho de Acompanhamento e Fiscalização dos Processos de Outorga.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Pergunto se mais algum membro da Mesa deseja manifestar-se, porque alguns foram citados, pelo que me foi dito aqui. (Pausa.)
Não havendo quem queira manifestar-se, quero parabenizar o Sr. Joaquim Carlos Carvalho, representante da Abraço, pelas suas palavras.
Peço desculpas, em nome da Deputada Luiza Erundina, que teve que sair correndo para votação, porque no plenário já se está encerrando o primeiro processo de votação nominal.
Agradeço a todos a presença. Hoje já realizamos várias reuniões, inclusive no Ministério das Comunicações, para tratar do assunto — por isso, cheguei tarde —, para que possamos avançar nas medidas que já foram tomadas por esta Comissão. Estivemos com o Ministro Hélio Costa e com outros membros do Poder Executivo.
Sabemos da nossa responsabilidade, da importância do tema que estamos discutindo e do trabalho que está sendo realizado em relação a essa matéria.
Antes de encerrar os trabalhos, comunico que amanhã, às 14h, no Plenário nº 13, haverá uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 1.631, de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico — FNDCT. É uma reunião importante. Será uma audiência conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O objetivo é que possamos votar rapidamente na Câmara dos Deputados e depois, no Senado, esse projeto de lei que trata da instituição do FNDCT, para que possamos dar mais transparência e continuidade no que se refere às aplicações dos investimentos dos fundos setoriais e de todos os recursos orçamentários que compõem o FNDCT.
Em nome da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, agradeço a todos a participação.
Está encerrada a reunião.