DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO
NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES
TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

CONVIDADOS:

JORGE DA CUNHA LIMA – Presidente da Associação Brasileira das Emissoras Públicas Educativas e Culturais — ABEPEC.
MARCOS RIBEIRO MENDONÇA – Presidente da TV Cultura de São Paulo.
CLÁUDIO MAGALHÃES – Vice-Presidente da Associação Brasileira de Televisão Universitária — ABTU.
RODRIGO LUCENA – Presidente da Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas — ASTRAL.


SUMÁRIO: Normas e procedimentos para apreciação dos atos de outorga e de renovação de concessão de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens com fins exclusivamente educativos. Legislação disciplinadora da matéria.


OBSERVAÇÕES:

Houve exibição de imagens.
Houve intervenção fora do microfone. Inaudível.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Bornhausen) - Havendo número regimental, declaro abertos os trabalhos da presente reunião de audiência pública, resultado do requerimento nº 11, de 2007, de autoria da Deputada Luiza Erundina, a quem convido para compor a Mesa e, em seguida, presidir a reunião.
A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - Sr. Presidente, se possível, gostaria que outro Parlamentar presidisse os trabalhos, porque, como requerente, vou ser a primeira a argüir os expositores.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Bornhausen) - Pois não. O evento tem por finalidade discutir as normas e procedimentos para apreciação dos atos de outorga e de renovação de concessão de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens com fins exclusivamente educativos, bem como da legislação que rege a matéria, e reunir subsídios para os trabalhos da Subcomissão Especial criada para estudar o assunto.
Foram convidados os seguintes expositores, a quem convido para compor à Mesa: Jorge da Cunha Lima, Presidente da Associação Brasileira das Emissoras Públicas Educativas e Culturais — ABEPEC; Marcos Ribeiro Mendonça, Presidente da TV Cultura de São Paulo; Gabriel Priolli, Diretor-Presidente da Associação Brasileira de Televisão Universitária — ABTU; e Rodrigo Lucena, Presidente da Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas — ASTRAL. Justificou ausência o Sr. Gabriel Priolli, da ABTU, indicando seu representante o Sr. Cláudio Magalhães, Vice-Presidente da entidade.
Informo aos Srs. Parlamentares que se encontra aberta a lista de inscrição para os debatedores.
Deputada Luiza Erundina, posso inscrevê-la?
A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - Sim, obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Bornhausen) - Passo a palavra ao Sr. Jorge da Cunha Lima, para fazer sua exposição, pelo tempo regimental de até 20 minutos.
O SR. JORGE DA CUNHA LIMA - Sr. Presidente, Sra. Deputada Luiza Erundina, companheiros de Mesa, tenho a impressão de que essa questão ganhou enorme importância em função de 2 fatores. Em primeiro lugar, a advento da televisão digital, que mudou um pouco as oportunidades de as televisões terem programações interativas e inteiramente voltadas para a educação.
Em segundo lugar, o grande debate nacional que se trava todos os dias em torno da televisão, sobretudo com a confusão que se faz entre televisão estatal, televisão pública e televisão privada.
Quanto às normas para constituição de televisão pública, constitui competência do Poder Executivo a outorga e a renovação de concessão, permissão e autorização de radiodifusão sonora, rádios, sons, imagens e televisão, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privados, públicos e estatal.
O que isso quer dizer? Quem outorga a concessão é o Poder Público Federal, de acordo com o art. 223 da Constituição Federal. Mas ele outorga concessão a televisões de 3 naturezas: pública, privada e estatal. Não há, contudo, no Direito Positivo norma que defina, regule ou sequer mencione o serviço de televisão pública. Então, vamos fazer concessão para uma coisa que só existe na Constituição e não é mencionada em nenhuma lei ordinária, menos ainda as condições de outorga de sua prestação.
Então, estamos vivendo um vazio de legislação com relação à televisão pública. Ela existe na Constituição e na realidade, mas o que se obtém é uma concessão genérica de televisão educativa, mas não com característica formal. Isso levou, inclusive, o Ministro Hélio Costa a fazer uma confusão. Quando propõe uma rede nacional de televisão pública para o Executivo, está propondo uma rede nacional de televisão estatal e não uma rede nacional de televisão pública. Mas a confusão é grande. Então, acho que esta Comissão está altamente credenciada para esclarecer essas questões.
A Constituição tem normas que todo mundo esquece. São as normas comuns, que deveriam ser normas para concessão de qualquer televisão, seja pública, seja estatal ou comunitária e até privada, comercial.
Gostaria de lembrar o que está no texto da Constituição. Primeiro, o serviço de televisão, qualquer que seja, tem que ter finalidade educativa e cultural, mesmo em seus aspectos informativo e recreativo, sendo permitida sua exploração comercial desde que não prejudique essa finalidade. Segundo, sua concessão depende de licitação, onde se examinarão os requisitos de habilitação jurídica, técnica, econômica e de regularidade fiscal, com as propostas classificadas mediante pontuação de quesitos como tempo destinado a programas jornalísticos, educativos e informativos; tempo destinado a serviço lúdico; tempo destinado a programas culturais, artísticos e jornalísticos a serem produzidos e gerados na própria localidade ou no município de outorga; e prazo para início de execução de serviços. Terceiro, podem prestar o serviço, além de pessoas políticas — União, Estados, Municípios e Distrito Federal —, as seguintes, mediante licitação: universidades, fundações e sociedades por ações ou limitadas, sociedades comerciais.
Então, a primeira questão é a seguinte: toda ou qualquer concessão, toda outorga está subordinada a esses princípios gerais da televisão. E a renovação dessas outorgas não deve ser concedida se a televisão, no decurso do seu uso, no tempo que tem de concessão, constitui uma traição a todas essa normas propostas pela Constituição.
Não é o momento de fazermos a avaliação se as televisões comerciais, as televisões estatais e as televisões públicas estão seguindo essas normas. Mas todos sabemos que há violências diárias contra elas, sobretudo na grande massa de televisões comunitárias, que, muitas vezes, são concedidas no calor de alguma importante votação do Congresso Nacional ou de alguma necessidade política regional em que a contrapartida da adesão é feita com a outorga de televisões regionais. Depois fazem política, comércio e transmitem casamentos privados como se a televisão pública fosse de seu concessionário e não da sociedade.
A tevê educativa tem raras normas consideradas derrogadas pelo desuso ou revogadas tacitamente. Isso é fácil de entender. Durante a ditadura, a televisão educativa, que era uma concessão, deveria ser reduzida a uma televisão sem expressão, manietada e que se restringisse a programas de transmissão de aulas, conferências, palestras e debates.
No Ministério das Comunicações, há quem acredite — advogados, procuradores — que a lei de 1967 ainda está em vigência. Então, a TV Cultura, a TVE, todos estaríamos na total ilegalidade porque só poderíamos dar aulas e conferências. Portanto, fazer o Rá-Tim-Bum é um pecado jurídico. Fazer o Roda Viva é um crime, porque não se está obedecendo à norma, que acho que está completamente derrogada pela Constituição, quando ela deu outras finalidades a todas as televisões. Portanto, não podemos dizer que vamos obedecer a uma norma de 1967,quando ela está totalmente derrogada pela Constituição.
Como não houve lei ordinária ou qualquer outra lei em seu lugar, alguns juristas mais ortodoxos dizem que a lei é aquela. Digo aos Srs. Deputados, com a maior tranqüilidade, que a lei não é mais aquela. Ela não existe. Aquele lei é tão absurda que proíbe as televisões educativas até de receberem doações. Então, a TV Educativa não pode receber uma doação. Por quê? Porque era o momento de fomentar a televisão comercial, de criar grandes redes comerciais de televisão privada a serviço da ditadura. Por isso, era muito conveniente manietar a televisão pública.
Depois houve a tentativa de esboçar a idéia do que seria a TV educativa-cultural. Isso já é a concessão à TV Educativa, de 1999, através de uma portaria interministerial. Não sei se portaria interministerial pode legislar sobre isso, os Deputados devem saber melhor do que eu.
Enfim, o que existe é isso. A portaria interministerial consignou o seguinte:
“Art. 1º Por programas educativo-culturais entendem-se aqueles que, além de atuarem conjuntamente com os sistemas de ensino de qualquer nível ou modalidade, visem à educação básica e superior, à educação permanente e formação para o trabalho, além de abranger as atividades de divulgação educacional, cultural, pedagógica e de orientação profissional, sempre de acordo com os objetivos nacionais”.
Essa seria uma boa coisa para a TV escola, que é correto.
“Art. 2º Os programas de caráter recreativo, informativo ou de divulgação desportiva poderão ser considerados educativo-culturais se neles estiverem presentes elementos instrutivos ou enfoques educativo-culturais identificados em sua apresentação”.
Isso é mais complicado, porque há quem pense que qualquer gol do Pelé é um sublime processo de educação. Esporte é cultura desde os gregos, mas...
“Art. 3º A radiodifusão educativa destina-se exclusivamente à divulgação de programação de caráter educativo-cultural e não tem finalidades lucrativas”.
Tudo bem.
E o art. 4º da Portaria estabelece que o tempo destinado à emissão dos programas educativo-culturais será integral nas emissoras educativas, sem prejuízo de outras regras estabelecidas para a difusão em geral.
Entre as regras de conteúdo estabelecidas para a radiodifusão em geral, tão desejáveis quanto ignoradas, figuram: manter um elevado sentido moral e cívico; não é permitida a transmissão de espetáculos, trechos musicais cantados, quadros, anedotas ou palavras contrárias à moral familiar e aos bons costumes; e não transmitir programas que atentem contra o sentimento humano.
É paupérrima a legislação. Seja sobre a TV educativa stricto sensu estatal ou não estatal, é inexistente a legislação sobre outorga de TV pública. A maioria dos legisladores, sobretudo do Executivo, não entendem nada e não sabem o que é TV pública. E há uma compreensão debilitada da própria TV estatal.
Em resumo, poderíamos dizer que efetivamente existem, permitidas pela Constituição, as TVs dos Poderes do Estado — a TV legistativa, a TV judiciária e as TVs do Executivo. Quais são suas funções? Promover e divulgar os atos e ações dos referidos Poderes. Isso é legítimo. Elas têm critério para fazê-lo, com verbas destinadas para isso.
Existem as TVs públicas. O que é a misteriosa TV pública? É uma coisa real. São 21 TVs no País, que cobrem 2.980 Municípios e têm 1.504 retransmissores e 5.600 funcionários. O maior orçamento é o da TV Cultura, de 140 milhões de reais, sendo que o Estado dá 80 milhões. Há televisões, como a de Santa Catarina, que têm a verba ridícula de 120 mil reais por ano.
Assisti pela televisão e li nos jornais nesta semana que as pessoas consideraram um absurdo a TV pública brasileira — entre 21 estações, a única que faz programa educativo infantil, a única que faz jornalismo isento, a única que faz documentário sobre a vida nacional — gastar 400 milhões. Confundem com a TV estatal.
A BBC de Londres dispõe de 2,8 bilhões de libras. E estão reclamando porque agora, com a TV digital, vão precisar de mais por causa da educação. A TV japonesa NGK tem 6 bilhões de dólares. A TV5, francesa, tem 800 milhões de euros. A Rede Globo gasta em sua programação, por ano, cerca de 3 bilhões de reais. A Rede Record, que está galopando no encalço de alguma liderança, já está gastando quase 1 bilhão de reais.
Então, é um farisaísmo absoluto imaginar que a TV pública possa viver sem recursos. Os recursos têm de ser públicos, da sociedade, de patrocínios.
Como uma contribuição da ABEPEC a esta Comissão, fizemos uma minuta, um esboço do que seria um projeto de regulamentação do capítulo que cria rádios e televisões públicas.
Entrego a proposta feita pela ABEPEC à Comissão, para que seja analisada. Não sei se este é o fórum para se discutir essa proposta, porque há capítulos e tudo o mais. De qualquer forma, trata-se da primeira tentativa de regulamentar o destino de uma televisão destinada a propiciar o desenvolvimento e a formação integral do homem, a prestar serviços públicos e a preservar a identidade cultural desta Nação, incorporando os valores regionais através de uma programação educativa, cultural e informativa. É simples o que a TV pública deve fazer.
A programação a ser veiculada pelas rádios e televisões deve obedecer aos seguintes princípios: defesa dos direitos humanos e da informação como um instrumento da cidadania; valorização dos programas como complemento às ações educadoras e formadoras da família e da escola — uma TV cuja finalidade educativa é complementar a da escola e a da família; defesa do entretenimento saudável e enriquecedor que demonstre respeito à inteligência e à sensibilidade dos ouvintes, sobretudo das crianças — há um menosprezo assustador da televisão brasileira à inteligência das crianças, e isso fica até como princípio de outorga da concessão pública; defesa da pluralidade, da diversidade e direitos das minorias, valorizando-se as culturas regionais e a identidade nacional — não pode ser televisão de facção, de seita, de governo eventual; valorização da criatividade e inovação na produção de programas educativos e culturais — sobretudo agora, já que a TV digital possibilitará uma completa renovação do sistema pedagógico por televisão através da interatividade, que não era propiciada pela televisão analógica; valorização da análise e do espírito crítico e questionador como forma de estimular a busca de conhecimento e informação. Isso é fundamental. Podemos dizer que a programação de hoje, transformada em espetáculo — e isso ocorre nas televisões comerciais do mundo inteiro —, é uma informação que vai diretamente para as entranhas sem passar pela inteligência. A programação de uma emissora pública tem que, necessariamente, passar pela mediação da inteligência. Ela é analítica, não espetáculo, por isso, tem menos audiência. Mas essa é a forma civilizada. Em vez do espetáculo da notícia, por exemplo, deve-se levar a compreensão de um acontecimento.
Todos assistiram ao espetáculo que foi o noticiário da morte daquele menino. Foi como se fosse mais um capítulo de uma série americana, mas era mais um ser humano explorado pelas câmeras e ninguém fica sabendo das causas daquilo, que é o que a televisão deveria fazer.
Não-submissão às imposições mercadológicas, em respeito ao telespectador como cidadão. Uma vez fizemos uma reunião na ABEPEC com o Presidente do IBOPE, que nos disse que qualidade é o que a audiência diz que é qualidade. Respondi: “Tudo bem, agora vocês vão culpar o povo brasileiro pela má qualidade da televisão”. Não é bem assim. Gosto é uma questão de oferta, não de demanda. Se todos os dias se oferece qualidade, fomenta-se a avaliação crítica. Se se oferece porcaria, evidentemente, gera-se os BBBs e 45 milhões de pessoas pagam 4 reais para tirar o Alemão do paredão. Parece que estamos em um país insano — e estamos.
Essas são algumas condições para outorga de TV pública. Não estou sequer me referindo às emissoras privadas. Queremos exigências até mesmo para a nossa existência, e não inventar que vamos fazer uma rede estatal de 250 milhões de reais.
Aqui vem um ponto polêmico, que todas as televisões acharam que era importante: as televisões e rádios públicas poderão receber recursos e veicular publicidade institucional de entidades de direito público ou privado, a título de apoio cultural, admitindo-se o patrocínio de programas, eventos e projetos na forma e nos limites fixados pelo Decreto nº 5.396, de 21 de março de 2005, que instituiu a organização social Roquete Pinto. O que isso quer dizer? Que, no mundo inteiro, os Estados nacionais vivem uma fase de economia, de enxugamento. O ajuste fiscal é hoje quase que da natureza da gestão do dinheiro público. É evidente que nunca há dinheiro suficiente para as contas da televisão pública. Então, temos que ter uma vacina contra o desaparecimento, e essa vacina é a ajuda da sociedade através da publicidade institucional.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Bornhausen) - Dr. Jorge, já foi ultrapassado o tempo de 20 minutos. A Ordem do Dia vai começar às 16h, e não teremos condições de ouvir todos os palestrantes. Sem ser indelicado, gostaria de pedir que concluísse.
O SR. JORGE DA CUNHA LIMA - O dito, está dito; o que sobra é pouco e está escrito. Estamos aqui para debater. São essas as propostas da ABEPEC para esta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Bornhausen) - Agradeço ao Dr. Jorge da Cunha Lima.
Convido o Deputado José Rocha para assumir a presidência dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Rocha) - Concedo a palavra ao Sr. Marcos Ribeiro Mendonça, da TV Cultura de São Paulo.
O SR. MARCOS RIBEIRO MENDONÇA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros de Mesa, o Presidente da ABEPEC trouxe a visão daquele organismo, que tem discutido com muita profundidade o assunto TV pública, TV estatal, TV educativa e TV comercial.
Como ele disse, o modelo brasileiro é diferente do europeu; foi calcado no modelo americano. Foram as emissoras comerciais que iniciaram o processo televisivo no Brasil, diferentemente do modelo francês, inglês, enfim, de toda a Europa, que tinha emissoras públicas muito fortes. No Brasil, a televisão comercial nasceu, se fortaleceu, cresceu e criou o hábito.
A televisão comercial exerceu um papel importantíssimo no hábito de ver televisão. Hoje esse é um bem que está na casa de praticamente todos os brasileiros — 95% das residências brasileiras possuem um aparelho de TV. É importante ressaltar que mais de 70% desses aparelhos são de 17 polegadas, muitas vezes com uma recepção precária, mas a televisão chega a toda a população brasileira.
Um dado interessante é que a TV Cultura produziu, alguns anos atrás, um programa chamado Castelo Rá-Tim-Bum. Dele fazia parte o ator Sérgio Mamberti, que todos conhecem e que hoje ocupa um cargo no Ministério da Cultura. Pois ele representou o Ministério numa delegação do Governo Federal que foi visitar uma tribo na Amazônia. Quando a delegação desceu do avião, os indiozinhos o cercaram, chamando: “Dr. Vítor!”. Vítor era o nome do seu personagem naquela série produzida pela TV Cultura.
O que isso significa? Que a televisão está em todo o Brasil. Ela é um grande fator de integração nacional e tem um grande papel na educação. Assim, acho fundamental discutirmos o papel educativo da televisão.
Como disse, no Brasil, o modelo adotado foi o comercial. A televisão educativa começou manietada, muito presa a uma série de injunções. Ela não se desenvolveu da maneira como poderia ter-se desenvolvido porque nunca houve uma ação do Poder Público no sentido de efetivamente criar no Brasil um modelo de TV educativa pública, com a exceção do Governo do Estado de São Paulo, que lá atrás, em 1967, buscou formar uma televisão educativa, dotando-a com recursos e com um conselho. Esses recursos são repassados anualmente por meio do orçamento, e há um conselho que é representativo da sociedade.
Temos que buscar um modelo semelhante ao da TV Cultura para fortalecer a TV educativa pública no País. O Jorge discorreu, muito fortemente, sobre o que é uma TV estatal. Ela está ali para servir aquele organismo, aquele órgão do Executivo ou do Legislativo, no sentido de divulgar as suas ações. Uma televisão educativa tem que ser representativa da sociedade, da população, do pensamento local, e não do governante de plantão. Ela não pode ser um instrumento de comunicação e divulgação das ações do governante do Estado a, b ou c ou do Governo Federal. Ela tem que ser, efetivamente, um órgão de ação para complementar a escola no sentido de ajudar na formação dos cidadãos.
No Brasil, o que aconteceu? A TV comercial caminha pela lógica de mercado. Ela busca audiência e recursos para sobreviver, e essa estratégia é correta. O que acontece hoje na televisão brasileira? Pasmem os senhores, é algo absolutamente absurdo: não existe nenhuma produção para criança feita no País. Das emissoras comerciais, a única produção era O Sítio do Pica-Pau Amarelo, e a TV Globo, por razões de mercado, resolveu aumentar a faixa etária, visando o pré-adolescente e o adolescente. Para criança, a produção é zero — zero!
A criança brasileira não tem a nossa música, as nossas feições, as nossas histórias, as nossas lendas. Não tem nada disso na televisão brasileira, o que é inconcebível em qualquer país do mundo. O que teríamos que ter? Um fundo de fomento para se produzir programas para a criança brasileira com a nossa cara.
Fizemos um esforço gigantesco na TV Cultura e lançamos uma televisão só para crianças produzida no Brasil, que se chama TV Rá-Tim-Bum. Essa é uma emissora por assinatura, e atinge apenas os estratos sociais mais elevados. Mas o que estamos fazendo? Com ela, estamos conseguindo obter recursos, e tudo o que é obtido ali é investido na produção de programas infantis para a TV aberta, que é a TV Cultura. Programa que vai para a TV Rá-Tim-Bum vai para a TV Cultura, que é aberta, e esse programa é distribuído gratuitamente para todas as emissoras públicas, estatais e educativas do País. Elas têm o sinal de graça. A TV Cultura paga, inclusive, o satélite, que dizer, a televisão de alguns Estados pega o sinal a custo zero.
É isto o que precisamos ter: uma política de fomento à produção. Não tem que ser só a TV Cultura. Tem que ser a emissora da Bahia, de Minas, de Pernambuco, enfim, isso tem que ser espalhado pelo Brasil para podermos, de outro lado, regionalizar as produções; garantir trabalho para esses setores da população; criarmos novos talentos fora do eixo Rio—São Paulo; uma produção regionalizada, contando os fatos daquela região, mostrando-os para todo o Brasil. Isso não acontece no País. Na realidade, temos isso na ficção, numa novela, mas não temos produções específicas, que mostrem as peculiaridades de cada região do País.
Além das crianças, há outro setor que está fora da nossa televisão: a música popular brasileira. Até alguns anos atrás tinha um espaço privilegiado, com shows e espetáculos, mas hoje está fora da televisão brasileira porque é um produto que não tem o mesmo mercado que têm os programas de auditório, as novelas etc. Nossa música, muitas vezes, é mais executada fora do Brasil. Se formos ao Japão, vamos ouvir mais música brasileira do que aqui. Se formos a Los Angeles, vamos verificar que lá tem mais música brasileira do que em São Paulo, em Brasília ou em qualquer outro local, porque as emissoras de televisão simplesmente a suprimiram das suas grades de programação.
Então, cabe a uma TV pública, efetivamente, abrir um espaço privilegiado para isso. Ela tem a obrigação de atender a área educativa, complementando a educação. Esse é um papel fundamental, e é nessa área que estamos investindo muito, Deputada Luiza Erundina. Estamos criando um núcleo educativo na TV Cultura, investindo fortemente nessa área, porque podemos fazer um trabalho, como já vimos em vários países do mundo, da melhor qualidade, onde a criança tenha a possibilidade de aprender por meio de um produto audiovisual na sua sala de aula; onde o professor possa falar sobre um fato histórico e esse fato histórico passe na tela para seus alunos, de tal maneira que eles tenham uma compreensão maior, de maneira mais agradável, mais lúdica. Inclusive, no caso da alfabetização, isso pode ser feito.
Essas são situações que acredito sejam fundamentais para o Brasil no setor de comunicação. Agora, para fortalecermos esse setor, é preciso criar um setor no Governo Federal que estabeleça uma espécie de fundo e metas para as emissoras educativas nos moldes desse plano de educação — e quero deixar registrado meus parabéns ao Ministro da Educação — que estabelece metas de qualidade e para o qual o Governo disponibilizará mais recursos para quem as cumpra.
Temos que ter um controle social claro, absolutamente claro, com relação a cada uma das televisões em cada Estado, de tal maneira que a sociedade seja ali representada, e não o governante de plantão.
Por fim, é preciso a garantia de recursos, de tal modo que não haja, em determinado instante, corte, contingenciamento. Nos moldes do que acontece na Alemanha, na Áustria, na França e na Inglaterra, onde há uma garantia de recursos, acredito que no Brasil, tranqüilamente, seria possível utilizar um percentual da área da educação, um percentual garantido, estável, e repassá-lo para as televisões educativas do País dentro de normas muito claras, muito transparentes, e com o controle garantido pela sociedade.
Temos que fomentar no País um elemento fundamental: a produção regionalizada. Temos que ter produção acontecendo no Amazonas, em Alagoas, ou seja, temos que fazer com que essa produção aconteça e circule por todo o País; que a TV Cultura receba o sinal da TV de Alagoas e o repasse para o Brasil inteiro. Enfim, esse entrelaçamento é que vai fortalecer, sem sombra de dúvida, uma televisão verdadeiramente pública no País, desde que, como disse, com garantias de um absoluto controle social, garantias financeiras, de tal maneira que possa haver um funcionamento absolutamente estável e um controle por meio de um contrato de gestão, de metas junto ao Governo Federal, que deverá acompanhar se aquela emissora está cumprindo ou não sua missão.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Rocha) - Agradecemos ao Sr. Marcos Ribeiro Mendonça a participação.
Concedemos a palavra ao Sr. Cláudio Magalhães, que disporá de 20 minutos.
O SR. CLÁUDIO MAGALHÃES - Boa-tarde a todos. A princípio, a ABTU cumprimenta a Deputada Luiza Erundina, o Presidente deste colegiado, Deputado Julio Semeghini, o Deputado José Rocha, os demais Deputados que nos convidaram para este debate democrático e os companheiros de Mesa, que já encontrei em outros fóruns em que se discutiu a televisão educativa, a televisão pública.
Quero antecipar que eu, particularmente, não falarei sobre TV digital. Vou trazer uma discussão mais básica, em relação ao que já temos hoje. Acho que, a partir dessa questão básica, podemos discutir a TV digital. Não temos que discutir a tecnologia, e sim para que queremos essa tecnologia. Vou trazer algumas propostas concretas e, principalmente, algumas para se debater. Essa é a nossa pretensão.
Nós, da ABTU, ficamos muito à vontade em discutir esse tema de outorgas, porque, além das 21 emissoras, como levantou o Jorge, da ABEPEC, que são as grandes emissoras educativas do País, temos quase 2 centenas de emissoras educativas pelo interior do País, que têm a potencialidade, como disse o Presidente da TV Cultura, de fazer a regionalização dessa programação, de possibilitar a diversidade dessa programação.
A ABTU já agrega boa parte dos afiliados dessas quase 2 centenas de emissoras. Já existem instituições de ensino superior que possuem essas outorgas e as usam em benefício da televisão educativa.
(Segue-se exibição de imagens.)
Então, rapidamente, queria referir-me ao nosso conceito de televisão educativa, entendendo a televisão educativa como aquela autorizada para gerar serviços de radiodifusão de som e imagem. Então, não vai ter alguém aqui assinando, querendo que qualquer um possa fazer televisão, que o sinal seja livre. Não. Queremos que ela seja autorizada — somos contra qualquer tipo de pirataria —, sem qualquer fim lucrativo, o que é importante, sem qualquer vínculo político-partidário e com instrumentos de deliberação e consulta da comunidade onde efetivamente atua.
Queremos também que a programação da televisão educativa seja voltada exclusivamente para o apoio à educação, o incremento à cultura, a democratização da informação. Uma programação que, além desses critérios, paute pelo respeito à diversidade cultural; pela busca do esclarecimento ao cidadão quanto aos preconceitos discriminatórios; pela informação isenta associada à educação, com respeito à estrutura original e autoral técnica intelectual das produções veiculadas; pela necessidade socioeconômica de sua área de atuação; pelo respeito à infância, à formação da cidadania — as 2 estão bastante ligadas; pela melhoria de qualidade de seu público telespectador.
Mas, para nós, o que é mais importante é que sejamos a referência do que estabelece o art. 221 da Constituição Federal. Temos o objetivo de servir como modelo para o resto do País.
Falando nisso, colocamos na tela o texto do artigo, que todos conhecem — por isso, não vou precisar ler —, mas que, na interpretação da ABTU, é muito bem construído. Para nós, é o paraíso a ser alcançado. Os 4 elementos do art. 221, para nós, significam o que deveria ser uma excelente televisão.
Quero trazer-lhes outra comparação. Podemos observar que, no que diz respeito à área de saúde, a Constituição diz que cabe ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, através de terceiros e, também, pelo direito privado. Notamos também que a Constituição fala da centralização, da participação da comunidade, da assistência da saúde. É livre a iniciativa privada. No que diz respeito à área da educação, é a mesma história: a livre iniciativa privada, o cumprimento das normas gerais da educação e a autorização e a avaliação da qualidade pelo Poder Público.
Por que quero comparar isso? O art. 221 também fala das finalidades educativas, da promoção da cultura nacional e regional, do estímulo à produção independente, da regionalização. Quer dizer, o artigo remete àquelas coisas que estão também na saúde e na educação. No entanto, é o único ponto da Constituição, no que se refere a essas outorgas, onde se tem o controle do Congresso Nacional nas suas minúcias.
O § 2º do art. 223 diz que a não-renovação da concessão ou permissão dessas outorgas dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional.
Nossa primeira proposta é a isonomia das demais concessões de outorgas públicas. Por que as concessões de televisão são diferentes das concessões nas áreas de educação e saúde? Hospital, escola e linhas aéreas têm normas e procedimentos de apreciação dos atos de outorga de concessão de serviço, como a legislação que rege a matéria, mas não passam pelo Congresso Nacional a cada ato. Isso significa que se a gestão temerária de uma santa casa qualquer está deturpando o serviço, a sua retirada do SUS teria de ser aprovada por dois quintos do Congresso Nacional. Assim acontece com a universidade que não cumpre seus preceitos. No caso, a perda da concessão educativa também tem de ser aprovada por dois quintos do Congresso.
Na realidade, a grande questão é que essa concessão e a fiscalização do Poder Público, com a participação da sociedade, como já acontece nos Conselhos Nacionais de Educação, repetidos em âmbito estadual e municipal, não acontece na área de radiodifusão. O Congresso Nacional detém o importante papel de fiscalizar o Poder Executivo, assim como tem o direito de adaptar e inovar a legislação pertinente aos novos tempos. A grande questão é saber por que a radiodifusão é diferente das demais concessões.
Claro que essa pergunta é retórica. Todos sabemos que hoje, no século 21, a informação editada é muito mais valiosa, político-partidariamente falando, do que a educação e a saúde. Portanto, não dá para largar o osso.
Para se obter a outorga para a TV educativa, passam-se por 7 Comissões: 4 na Câmara e 3 no Senado. Muitas vezes, nossos afiliados — digo isso porque já recebi essas cartas — recebem uma carta do Presidente da Comissão, dependendo de quem ele seja, parabenizando-os pela aprovação unânime da outorga de sua televisão. Por que isso? Quando não acontece de o próprio Presidente ou o redator do parecer ligar para o presidente da fundação, da TV e dizer que tem em mão o projeto, que vão aprová-lo e que a participação dele é importante. Que interesse tem esse telefonema e essa carta? Pelo menos a princípio, isso não acontece em relação ao SUS e à área da educação.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. CLÁUDIO MAGALHÃES - Pois é.
O SR. DEPUTADO WLADIMIR COSTA - Qual o crime de um Presidente ligar gentilmente e parabenizar a instituição?
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Rocha) - V.Exa. deseja pronunciar-se? (Pausa.)
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DEPUTADO WLADIMIR COSTA - Quero apenas entender qual o crime de um Presidente ou Relator de Comissão ligar para o Presidente da instituição e dizer: “Olha, amigo, está aqui o seu processo. Ele foi aprovado pelos companheiros”. Não vejo crime nenhum. Trata-se de um ato de gentileza. V.Sa. fez uma pergunta, o colega se manifestou e também me manifesto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Rocha) - O expositor está com a palavra. Após sua exposição, a Presidência concederá a palavra aos Srs. Parlamentares.
A Presidência informa a todos os Srs. Parlamentares e expositores que esta Comissão nunca enviou nenhum comunicado a qualquer concessionário dizendo que a sua concessão está sendo objeto de apreciação ou que foi aprovada. A Comissão nunca dirigiu qualquer ofício a nenhum concessionário nesse sentido.
O SR. CLÁUDIO MAGALHÃES - Antecipo a resposta que darei quando V.Exa. me questionar. Em momento algum disse que é um crime, disse que é um fato que acontece e que não acontece em outras outorgas, por exemplo.
Essa seria a nossa proposta. Achamos muito difícil, obviamente, deixar a proposta de passar por esses tramites no Congresso Nacional. Essa deve ser nossa luta, se é que se pode chamar de luta, pois, na realidade, não vai ser algo fácil. Em compensação, temos outra proposta que vai pelo mesmo termo. A Constituição previa a criação do Conselho de Comunicação Social, implantado há alguns anos. Por isso, nossa segunda proposta é no sentido de que esses pareceres passem pelo Conselho de Comunicação Social, que seria fortalecido para que a outorga e a renovação fossem deferidas lá mesmo.
Como achamos que isso é muito difícil, trazemos uma terceira proposta. Nossa intenção é principalmente coibir o surgimento e a manutenção de TVs educativas compromissadas com partidos, administradas por fundações fantasmas que não tenham qualquer tradição em atividade educacional, e também coibir a utilização de concessões públicas sem licitação, com objetivos comerciais e político- partidários ou com outros estranhos à filosofia original. Para tanto, é fundamental a atuação em 3 frentes: a dos critérios rígidos, a dos avalistas e a da fiscalização escolar.
No que tange aos critérios rígidos, temos de tornar o projeto suficientemente complexo para desestimular a prática indevida e que exijam garantias mais sólidas em relação à futura aplicação dessa concessão para fins realmente educativos e culturais.
Os avalistas seriam essas entidades reconhecidamente voltadas para a educação e a cultura, as quais garantiriam para os órgãos de fiscalização e para as instituições sociais a correta utilização da concessão, podendo inclusive responder por irregularidades, se elas vierem a existir.
Com isso, a emissora teria responsabilidade não só com a ANATEL e com o Ministério das Comunicações, assim como a ANATEL iria dividir a responsabilidade com essas instituições.
No caso, por exemplo, da outorga e renovação, nossa proposta é no sentido de que sejam concedidas apenas a fundações vinculadas a instituições de ensino superior, não exclusiva para a execução de serviços de rádio e difusão, com no mínimo 5 anos de atuação. Por que isso está grafado? Porque sabemos que muitas emissoras do interior surgiram, como o próprio Jorge Lima mencionou, como trocas político-partidárias, isto é, cria-se em determinada oportunidade uma fundação para atender às exigências do edital — e só e exclusivamente para isso. Se a emissora é uma televisão educativa, é interessante que esteja vinculada a uma instituição que tenha outros projetos, ou seja, que a televisão educativa seja mais um entre eles e que sua atuação seja, comprovadamente, no âmbito da comunidade. E ela teria ainda de ser reconhecida por órgãos públicos, como o Ministério da Educação, o que já acontece com todos cursos, o Ministério da Cultura, Secretarias de Estado de Educação, de Cultura, Câmaras Municipais etc. Essas entidades avalizariam o trabalho da fundação, assumindo também a responsabilidade pela utilização da concessão da TVE. Vale lembrar que o ex-Deputado Sérgio Naya tinha 5 emissoras de televisão no interior de Minas Gerais e que a fundação responsável por elas era de natureza hospitalar.
Propomos também envolver as escolas na fiscalização, com a mesma estratégia anterior. Quando envolvemos as escolas e os avalistas, nós dificultamos a influência político-partidária. Nesse sentido, envolve-se mais a sociedade na fiscalização; ela não fica somente com a ANATEL, mas também com o Ministério da Educação. Afinal de contas, vale lembrar mais uma vez: trata-se de emissoras educativas, e elas não estão ligadas à área da educação do Poder Público. Há uma estrutura fiscal e presencial do Ministério, por intermédio das delegacias regionais. Trata-se de uma estrutura já existente, mais complexa e mais abrangente do que a do Ministério das Comunicações, e é de fácil consulta. Então, bastaria um parecer da ANATEL, do Ministério da Educação ou das delegacias regionais e das diretoras da escola, via formulário ou via Internet, para se ter um pequeno diagnóstico escolar.
Por exemplo, poderíamos perguntar nesse formulário: a televisão educativa da comunidade dá preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas? Sim ou não? Faz promoção da cultura nacional e regional e estimula a produção independente que objetive sua divulgação? Sim ou não? Incrementa e regionaliza a produção cultural, artística e jornalística? Sim ou não? A TV respeita os valores éticos e sociais da pessoa e da família? Sim ou não? A TV realiza projetos junto à sua escola ou em outras da sociedade? Sim ou não?
Se bem observarmos, veremos que as 4 primeiras perguntas correspondem aos 4 itens do Capítulo da Comunicação Social da Constituição. São perguntas simples de se responder. A escola pode fazer isso por seu diretor ou por seus alunos, como uma atividade cívica.
Nesse sentido, podemos dar outra contribuição, os avaliadores institucionais, como hoje já ocorre no MEC, através do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior. No caso, pode-se colocar profissionais de outras emissoras ou do próprio Ministério para a realização de visitas in loco, a partir de algum roteiro.
Qual a justificativa dessas propostas? Primeiro, convém lembrar que são TVs educativas. Nada mais coerente do que encontrar mecanismos que unam as atividades educacionais de uma comunidade. E essas atividades, obviamente, devem ser capitaneadas pela principal disseminadora de conhecimento, a escola. A escola fica distante das TVs educativas.
As influências e pressões político-partidárias são diluídas de acordo com a amplitude da consulta. Um político local até pode ter mais influência sobre os dirigentes de sua cidade, mas certamente não terá em todas as escolas, em todas as diretorias, a ponto de influenciar a análise dos alunos.
A escola cada vez mais procura formar estudantes para o exercício da cidadania e, portanto, deve atuar no mais poderoso veículo de comunicação público da humanidade, mesmo que localmente, e fiscalizá-lo antes de tudo, para que exerça um papel de cidadania.
As mantenedoras das TVEs, uma vez fiscalizadas pelas escolas, certamente vão querer fazer projetos com elas, o que as fará com que se aproximem mais. Contudo, o MEC já tem azeitado esse contato com as escolas.
Resumidamente, o que temos hoje é que a atual sistemática passa pela Presidência, pelo Ministério das Comunicações, por várias Comissões da Câmara, por várias Comissões do Senado e, depois, volta ao Ministério das Comunicações.
A nosso ver, conforme as propostas que apresentamos, a ANATEL deveria desempenhar um papel técnico, de opinar se é viável ou não colocar o canal ou instalar determinado equipamento, da mesma maneira como faz a ANVISA, ao liberar ou não determinado remédio.
No caso da Proposta nº 2, ocorre a mesma história, porém o Conselho da Comunicação seria o intermediário. E, em relação à Proposta nº 3, mantendo-se a estrutura hoje existente, colocaríamos o MEC para dar parecer ao processo junto com as escolas avaliadoras. Por fim, o processo voltaria ao Congresso Nacional, para deliberar sobre esse parecer, e à ANATEL, e não ao Ministério das Comunicações, para saber da viabilidade.
Para não deixar de falar sobre sustentabilidade, o principal mote das nossas discussões, ou seja, como sustentar a TV digital, quero dizer que a sustentabilidade é fundamental, mas sem o falso pudor de não ter o comércio. Ouro Preto fica a menos de 100 quilômetros de Belo Horizonte, o shopping onde fica as Casas Bahia fica a menos de 80 quilômetros, na BR, e sofre invasão de propaganda de todas essas empresas, mas o comerciante local não tem como divulgar sua propaganda. Trata-se também de uma questão de inclusão social e comercial da atividade econômica da cidade, no sentido de poder divulgar comerciais. Tudo, é claro, dentro de limites. Que se permita a exibição comerciais limitados a 6 minutos por hora, por exemplo, o que é menor ou igual a 50% dos intervalos. Que se tenha limitação temática, limitação de intervalos, a obrigatoriedade de apresentação de balanços aos avaliadores. Que se faça um ProUni das TVs universitárias, como ocorre nas escolas. Que possa a universidade que mantém uma televisão ter isenção dentro desse molde e também ter percentuais do Orçamento dos municípios abrangência, incentivo fiscal, como, por exemplo, abatimento do ISS.
Era o que tínhamos a apresentar. Ficamos à disposição de V.Exas. para esclarecer quaisquer dúvidas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Rocha) - Agradeço ao Sr. Cláudio Magalhães a participação.
Convido o Sr. Rodrigo Lucena, Presidente da Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativa — ASTRAL, para fazer uso da palavra. S.Sa. dispõe de 20 minutos.
O SR. RODRIGO LUCENA - Boa-tarde a todos.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e demais participantes desta audiência, vamos tentar nos limitar à questão das TVs legislativas, partindo de polêmica com relação ao conceito, uma vez que discordamos da posição da ABEPEC quanto a ser ou não TV estatal.
As emissoras legislativas reúnem todos os elementos clássicos de uma televisão eminentemente pública, a começar pelo interesse público. Também temos, talvez, o maior e mais representativa conselho nas emissoras legislativas, os Srs. Deputados, os Srs. Senadores, os Srs. Vereadores, legitimados para essa representação pelo voto popular.
É isso que marca, na nossa opinião, a grande diferença entre as TVs legislativas e a rede pública do Executivo. O Executivo tem uma linha claramente orientada pelo Chefe do Executivo, completamente diferente da imprimida pelo Poder Legislativo, que é pluripartidário e cujas forças, naturalmente, impedem qualquer tipo de manipulação da emissora legislativa.
Da mesma forma, há que considerar ainda a maneira como as emissoras surgiram, a partir de discussão pública no Congresso Nacional, com a participação muito importante dos movimentos populares, que foram decisivos para a criação das emissoras que estamos denominando de campo público, inclusive as universitárias e as comunitárias. Esse surgimento se deu com a Lei do Cabo, a Lei nº 8.977, de 1995, que limitou a execução do serviço ao sistema cabo. As emissoras legislativas cresceram e conseguiram, de certa forma, conquistar o interesse popular. Hoje, pesquisas revelam essa situação com muita clareza. A população apóia as TVs legislativas e torce por elas. Pesquisa da Vox Populi, de dezembro de 1996, relativa à TV Assembléia de Minas Gerais — TV que tenho honra de dirigir neste momento —, mostra os defeitos e os problemas da emissora, mas também que a opinião pública apóia e quer a TV Legislativa.
Obviamente, precisamos discutir a questão no foro apropriado. Sabemos que há desvios, que em algumas situações há problemas que não nos cabe elencar neste momento, nem fazer juízo de valor sobre qualquer emissora. Mas tudo isso está sendo discutido. Aliás, a própria criação da ASTRAL — Associação Brasileira das Televisões e Rádios Legislativas foi muito emblemática nesse sentido, pois representou o propósito de, com o apoio dos Parlamentares, reunir técnicos em outro nível, numa espécie de conselho superior, para discutir a função das emissoras legislativas.
No nosso entender, o papel das emissoras legislativas não deve se restringir à publicação e divulgação de atos do Poder. A emissora tem o relevante papel de educar. Sua programação é educativa. Na medida em que se discute, com profundidade, todos os temas de interesse do Estado e do cidadão, ela se caracteriza pelo conteúdo educativo, por reunir importantes palestras sobre o Estado, sobre o funcionamento das instituições, sobre direito do consumidor etc. Nossa pauta é ampla, porque todos os assuntos que interessam à sociedade têm repercussão no Legislativo. Portanto, a emissora tem uma característica educativa. No entanto, isso não nos levou a defender, a princípio, a outorga de concessão em sinal aberto como emissora educativa. Gostaríamos que ela fosse contemplada numa legislação como TV institucional, não necessariamente no sentido de promover a instituição, mas de cuidar de assuntos de interesse público que têm reflexos na própria instituição, no debate interno que lá é feito.
Nesse sentido, a partir da criação da ASTRAL, nosso principal objetivo foi conseguir as outorgas no Ministério das Comunicações. No primeiro momento, tivemos muitas dificuldades. Havia e há um parecer interno, no Ministério das Comunicações, que considera que as Casas Legislativas não possuem personalidade jurídica. A personalidade jurídica, segundo os técnicos do Ministério das Comunicações, cabe ao Poder Executivo. Então, reunimos inúmeros documentos para dizer que a interpretação não estava correta. Personalidade jurídica é algo do Estado. Isso ficou muito claro na Lei de Responsabilidade Fiscal, quando define o que é Estado. O Estado é tratado, para as devidas cobranças, do ponto de vista dos 3 Poderes. E no momento em que se vai exercer o serviço de radiodifusão não há que se entender que apenas o Poder Executivo tenha tal prerrogativa.
Eu vou ler trecho da nossa argumentação, porque o entendimento então existente provocou certo atraso na autonomia dos Poderes:
“O Poder do Estado não possui personalidade jurídica, que é inerente à pessoa jurídica pública, no caso, o Estado. Todavia, cada Poder tem prerrogativas e competências constitucionais e legais, e por elas devem zelar e responder. Este é o princípio constitucional da independência dos Poderes. Tanto assim é que, havendo uma questão judicial envolvendo um Poder individualmente, este pode comparecer em juízo para defender e arcar com os ônus da decisão judicial. Isso é chamado de capacidade jurídica ou processual.
O que se discute é que a personalidade jurídica do Estado não é exclusividade do Poder Executivo, pensamento muito comum nos regimes presidencialistas com uma grande pitada ditatorial, pois compromete a independência dos Poderes, trazendo um sentimento de hierarquia, o que é insuportável num regime dito democrático”.
A partir dessa argumentação, tentamos conseguir as outorgas para as emissoras legislativas, mas não fomos felizes. Durante alguns anos, o pedido foi negado, até que no começo do Governo Lula a questão começou a ser revista. Houve o entendimento de que, no caso das Câmaras Municipais, haveria esse problema. No caso da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o que existe é uma consignação, um processo diferente. Afinal, a solução foi dada mais recentemente, no sentido de que, havendo um pedido do Poder Executivo, a outorga poderia ser dada em nome do Poder Legislativo. Trata-se de uma questão a ser ponderada, merecedora de toda a atenção para eventual discussão no novo marco regulatório da radiodifusão.
O que estamos defendendo atualmente, em razão da chegada da TV digital, é a possibilidade de ampliar a presença das emissoras legislativas para todo o território nacional, formando uma grande rede legislativa e, em conseqüência, dividindo custos.
A propósito da questão, têm saído algumas matérias interessantes na imprensa. Inicialmente, Nelson Motta, em sua coluna, criticava o excesso de recursos — supostamente, seria o pouco benefício que as TVs públicas proporcionam — e questionava a audiência. Em seguida, a Folha de S.Paulo publicou uma grande reportagem sobre as TVs públicas, na qual também mostrava preocupação com os gastos e com o retorno dos investimentos, em termos do interesse público — será que a população quer pagar tanto para ter tantas emissoras públicas? —, mas, por outro lado, nas entrelinhas, já revelava certa boa vontade com a existência dessas emissoras.
Ontem, em artigo, Dora Kramer, comentarista que costuma fazer críticas refinadas a esses assuntos, que exerce estrita vigilância sobre o uso dos recursos públicos, reconheceu que houve um equívoco da parte dos analistas quando da criação das TVs legislativas, mas hoje considera que elas cumprem a função para a qual foram criadas.
Na verdade, o que queremos é fazer a discussão dos custos das emissoras legislativas e, com a chegada da TV digital, propor a construção de uma rede legislativa, formada pelas 3 esferas do Poder Legislativo, a partir de um operador de rede. Essa é a proposta a ser apresentada para os técnicos.
Antes de tudo, porém, é preciso que o Governo coloque com mais clareza a questão da possibilidade da divisão dos canais. Com o uso do espectro e da freqüência digital, hoje se diz que vai ser possível, no mesmo canal, trafegar 4, 8 subcanais. Já temos informações de alguns técnicos de que, com o sistema de compressão do MPEG-4, poderíamos ter até 16 subcanais trafegando no mesmo canal. Trata-se de informação muito importante até para discutir o interesse de todas as outras emissoras em torno da questão. Pensar-se em TV digital imaginando que se vai ter uma high definition, um padrão de alta definição para contemplar exclusivamente entretenimento, deixando de lado a possibilidade de ter a multiprogramação e contemplar os canais públicos, por exemplo, e efetivamente promover a democratização dos meios de comunicação, constitui enorme equívoco. É a repetição daquela velha história: vamos primeiro fazer o modelo para depois correr atrás dos prejuízos. Deveríamos, sim, pensar em estudar mais a fundo as potencialidades que o novo sistema oferece e planejar as TVs públicas de forma racional, para atender de fato ao interesse público.
Vou terminando por aqui.
O assunto da reunião de hoje é especificamente a outorga de concessões. No atual momento, 3 Assembléias Legislativas já obtiveram a outorga da concessão de uma geradora de TV aberta educativa; outras 5 Assembléias Legislativas têm processo em tramitação no Ministério das Comunicações, cujo deferimento e depende de vontade política, o que, a nosso ver, não é a situação mais ideal.
Coloco-me à disposição para os debates.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Rocha) - A Presidência agradece ao Sr. Rodrigo Lucena a participação.
Vamos passar aos debates. Doze Srs. Deputados estão inscritos. Inicialmente, passo a palavra à autora do requerimento de realização dessa audiência, a ilustre Deputada Luíza Erundina.
A SRA. DEPUTADA LUÍZA ERUNDINA - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, caros visitantes, amigos que vêm trazer importante contribuição ao esforço que esta Comissão vem desenvolvendo no sentido de responder a uma demanda que se coloca há bastante tempo: a relação das emissoras de rádio e TV com a sociedade e com os usuários dos serviços dessa rede.
A motivação original da criação dessa Subcomissão, em 2006, foi o fato de a Comissão de Ciência e Tecnologia não ter a menor condição objetiva de analisar processos de outorgas e de renovação de concessões e permissão de rádio e TV sem a menor condição objetiva de avaliar não só o mérito, mas também de avaliar o cumprimento ou não dos princípios e das normas vigentes no que tange ao funcionamento dessas emissoras de rádio e televisão. Nós fazíamos isso no caso das Câmaras Municipais. Havia esse problema absolutamente no escuro. Nós simplesmente aprovávamos ou rejeitávamos sem nenhuma condição de aferir o quanto essa concessão ou essa renovação era justa, adequada e correspondia a um direito real das empresas que operavam esses serviços.
Muitos de nós ou todos nós corríamos o risco de estar dando um parecer pela aprovação e ser contestados pela sociedade, pelos usuários que eventualmente tivessem uma condição mais direta de aferir irregularidades ou não do funcionamento dessas emissoras, abusos, descumprimento das normas legais instituídas quando da concessão de outorga a essas emissoras, ou renovação. Então, dissemos que não havia condições de continuarmos cumprindo aquelas prerrogativas, que são desta Comissão, nas condições que existiam e que ainda existem.
Então, no final do ano passado, a Comissão decidiu estabelecer um comportamento e dizer: ou nós revemos esses procedimentos e adquirimos um mínimo de segurança na apreciação desses processos ou, de fato, nós estamos exatamente fazendo de conta que realmente estamos cumprindo uma prerrogativa, quando, na verdade, não existem condições objetivas para se fazer isso.
Assim, nasceu a idéia de ouvir as partes interessadas e o próprio Governo no sentido de se corrigir as deficiências que tínhamos consciência que existiam, do ponto de vista dos procedimentos, das normas e da própria legislação.
Não tivemos condições políticas de realizar a nossa tarefa no exercício de 2006 — final de Legislatura, período conturbado no Legislativo, com as próprias eleições. Então a tarefa não se cumpriu na última Legislatura e trouxemos a demanda para esta Legislatura.
Já nas primeiras reuniões desta Comissão novamente entramos com requerimento para criar essa Subcomissão com o mesmo objeto, ou seja, vamos verificar, rever os procedimentos, as normas, a legislação para conseguirmos elementos seguros e cumprirmos aquilo que é de nossa competência no que tange à renovação, concessão de permissão de rádio e TV, seja comercial, seja comunitária, seja educativa, seja cultural.
Retomamos o nosso trabalho. Esta já é a quarta audiência pública. Ouvimos a Rede Comercial de Rádios e TVs, ouvimos as redes de TVs comunitárias. Estamos ouvindo as TVs educativas e culturais. Vamos ouvir o Ministério Público Federal, que também tem recebido denúncias de irregularidades, de abusos ou de não cumprimento daquilo que está estabelecido na legislação e nas normas em vigor. Vamos ouvir, também, os técnicos do Ministérios das Comunicações, a própria ANATEL, o Tribunal de Contas da União, órgão que tem uma ação fiscalizadora. Finalmente, vamos ouvir o Ministro das Comunicações e verificar o que há de incompatibilidade, de necessidade de se compatibilizarem essas funções, essas competências, essas prerrogativas e estabelecer um marco regulatório seguro, que dê segurança não só a quem delibera sobre essas concessões ou renovações, mas até mesmo a quem recebe essas outorgas, essas renovações, para que realmente haja transparência e segurança de quem depende da definição dessas questões.
Estamos ouvimos os senhores como o terceiro segmento, pois nos interessa ouvi-los.
O que se pode constatar é que há uma persistente afirmação de que a legislação está insuficiente, até mesmo no que diz respeito aos dispositivos constitucionais. Os art. 220, 221, 222, 223 não foram regulamentados. Há um vazio legal constatado por todos os que foram ouvidos nessas audiências. Hoje também ouvimos aqui que há um vazio legal, há uma insegurança nos marcos regulatórios que devem orientar os vários órgãos envolvidos nessa questão. Também houve uma constatação da deficiência ou da ausência de fiscalização e de controle, por parte dos órgãos públicos e também da sociedade. No caso do controle de fiscalização, não existem mecanismos que possam viabilizar esse controle e essa fiscalização por parte da sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Rocha) - V.Exa. dispõe de 1 minuto.
A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - Como requerente, eu tenho um pouco mais de tempo, caso contrário como vou dar conta da minha tarefa como Presidenta desta Subcomissão? Vou procurar ser mais rápida.
Um dos pontos que os senhores também apresentaram aqui é a deficiência e a falta de mecanismos de controle e fiscalização, seja do cumprimento das normas, dos procedimentos, dos princípios, seja também da própria programação do próprio conteúdo da programação. Não há, absolutamente, nenhum elemento capaz de nos ajudar a ajuizar o conteúdo da programação e muito menos do ponto de vista da regionalização dessa programação. Há um projeto de lei no Senado, da ex-Deputada Jandira Feghali, que estabelece regulamentação para garantir, até por respeito à diversidade cultural, a regionalização do funcionamento dessas redes de rádio e TV. E nós pretendemos trazer essa discussão sobre esse projeto de lei para poder tentar propor à Comissão elementos capazes de garantir essa regionalização e esse respeito à diversidade cultural.
Outro ponto é a questão da democratização do acesso a esses meios de comunicação. Falta transparência. Esta é uma constatação que se fez nas várias audiências. Não há transparência em relação a quem é concessionário, para quem se renova essas concessões. O próprio cadastro de quem consta como concessionário, permissionário não está atualizado, não tem uma acessibilidade em tempo real para se saber quando há a transferência de propriedade dessas concessões ou dessas outorgas. Portanto, há necessidade de uma revisão e correção do excesso de burocracia, que é uma das grandes queixas que foi trazida aqui pelas empresas de rádio e TV comercial, comunitária. Num certo sentido, acredito também, não ficou tão evidente nessa audiência, mas há um excesso de burocracia e uma repetição de atos administrativos nos órgãos envolvidos na definição dessas outorgas ou renovações. É o caso de competências que se cruzam ou se repetem no Ministério das Comunicações, na ANATEL, na própria Casa Civil, porque as outorgas passam pelo Gabinete da Casa Civil, e no Legislativo. No Legislativo, passa pela Câmara dos Deputados, passa pelo Senado Federal e, portanto, não há uma racionalização dessas atribuições de tal modo a diminuir os prazos, a burocracia, a falta de transparência no que tange à decisão de cada um desses órgãos a respeito de uma dessas outorgas ou renovação de outorgas e concessões.
Essa é uma queixa que aparece com muita insistência. A contribuição dos senhores foi muito importante. Os senhores tocaram numa questão de conceito. Nas outras audiências, ficou muito marcada a queixa quanto à insuficiência da legislação, nos procedimentos não tão adequados como deveriam; as normas estão superadas ou estão incompletas, estão desatualizadas. Mas agora os senhores trazem um componente diferenciado do que foi apresentado nas audiências anteriores, que é a questão do conceito: o que é uma rádio ou TV pública, um sistema público de comunicação social? E aí acrescido das implicações que se colocam hoje, que é a questão da incorporação de novas tecnologias. Com a digitalização, pergunta-se: os critérios de concessão, de outorga e de renovação serão os mesmos, tendo em vista que a incorporação da nova tecnologia vai ampliar o espectro? Portanto, o poder sobre o controle desses meios de comunicação vai crescer muito. E se já há uma centralização do domínio desses meios, com essa ampliação das possibilidades, como evitar que não haja uma maior concentração do poder de um monopólio público, que são os meios de comunicação de massa?
Então, isso coloca a necessidade de não só se rever as normas, os procedimentos, a própria legislação, mas de se discutir e de se ter a definição de uma política de comunicação de massa no Brasil. Ou seja, definir o que é um sistema de comunicação social no Brasil nos dias de hoje com essa nova tecnologia e com a necessidade da democratização dos meios de comunicação de massa. E aí foi colocado em outras audiências a necessidade de se promover uma conferência nacional, com participação da sociedade civil, a exemplo do que se fazem em conferências para a saúde, cultura, de outros setores de política pública; que também a questão das comunicações sociais, da comunicação de massa, dos meios de comunicação pudessem passar pelo crivo da sociedade civil através de um espaço, com a participação dos Poderes Executivo e Legislativo, definindo uma política de comunicação social no Brasil através de uma conferência, que depois produzisse propostas de mecanismos, de sistemas de controle e de fiscalização dos vários aspectos envolvidos nesse tema.
Por último, viu-se a necessidade de que o Ministério das Comunicações se reestruturasse para cumprir suas competências. É um órgão centralizado, diferentemente de uma outra época em que existiam os escritórios regionais do DENTEL, onde havia um órgão do Governo diretamente ligado aos locais onde essas emissoras funcionavam. Portanto, havia possibilidade de uma fiscalização mais direta, mais permanente, mais segura, para que os órgãos que deliberam sobre a possibilidade ou não de renovação pudessem dispor deles, para poder ajuizar com mais segurança. Então, o Ministério das Comunicações, na nossa avaliação, na avaliação do subgrupo da Subcomissão, terá de se reestruturar, descentralizar e delimitar as funções dos diferentes órgãos que têm funções semelhantes, como é o caso do próprio Ministério das Comunicações, da ANATEL, da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Portanto, há um quadro bastante confuso, impreciso e necessitando de uma regulação mais adequada, mais atual e com mecanismos de participação, para que evitemos os desvios, incorreções e até abusos a respeito dos quais nos têm chegado muitas denúncias. Queremos também dar resposta à sociedade a respeito dessas denúncias que nos chegam, evidentemente verificando a consistência delas. Daí por que a contribuição dos senhores nesta audiência pública é um subsídio muito precioso que pretendemos traduzir numa proposta a ser discutida e deliberada por esta Comissão numa primeira instância a respeito da atualização, da revisão do Ato Normativo nº 1, de 1999, que disciplina os procedimentos e normas, a revisão da Lei nº 9.612, que disciplina o sistema de rádios comunitárias, e também a própria regulamentação dos dispositivos regionais que estão ainda a depender de uma regulamentação. Então, essa é a nossa tarefa. Os senhores vêem contribuir decisivamente para ela.
Portanto, Sr. Presidente, eu não tenho indagação a fazer, apenas constatar que a contribuição e as observações que os senhores nos trazem correspondem muito ao que se está acumulando no curso dessas audiências e assegurar-lhes que esta Subcomissão, junto com a Comissão, vai produzir um relatório, propostas e incorporar tudo o que os senhores nos trouxeram, de modo que saiamos desse processo com melhor condição, não só do ponto de vista da Comissão poder trabalhar com mais segurança e certeza a respeito daquilo que deve deliberar, mas também propor ações e mudanças ao Ministério das Comunicações, à ANATEL, à própria Casa Civil, que tem uma parte de responsabilidade na definição dessa questão.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Rocha) - A Presidência agradece a participação à ilustre Deputada Luiza Erundina, que é autora do requerimento e Presidenta dessa Subcomissão que, com muita competência, tem desenvolvido o seu trabalho.
Convido o Deputado Paulo Bornhausen a fazer uso da palavra por 3 minutos. Fui informado de que já teve início a Ordem do Dia.
O SR. DEPUTADO PAULO BORNHAUSEN - Sr. Presidente, serei sucinto. Tenho algumas perguntas a fazer, mas quero fazê-las também na condição de Presidente da Frente Parlamentar de Radiodifusão do Congresso Nacional. Agradeço, em nome da Comissão, a presença de todos os senhores, até porque a rádio e televisão públicas fazem parte desse contexto da radiodifusão nacional.
Observei bem e faço aqui um pequeno resumo. O Sr. Jorge Lima enfatizou a falta da legislação para TVs educativas, ressaltando que existem 21 estações no Brasil e milhares de funcionários, o que é muito importante. O Sr. Marcos Ribeiro falou que a TV pública deve ter a educação como prioridade e, principalmente, para ser um financiamento garantido, deve funcionar por metas e méritos, o que seria muito importante com foco na produção regionalizada.
Estou fazendo aqui um apanhado. Depois, se houver alguma coisa que contradiga, eu gostaria que os senhores colocassem.
O Sr. Cláudio Magalhães enfatizou muito a isonomia na concessão, a questão de passar no Congresso a concessão pública para renovação da outorga ou mesmo a própria concessão.
Acho que a Deputada Luiza Erundina abre-nos uma grande discussão para que possamos investigar as raízes, o porquê disso estar no Congresso Nacional. É importante podermos avançar. Por que, em 1988, o legislador colocou na Constituição? Será que não foi mais uma das jabuticabas brasileiras, as nossas queridas jabuticabas, em função de um momento, como um modo de proteger o bem público, mas que se faz desnecessário em momentos de calmaria, tranqüilidade e garantia institucional?
Eu acho que essa é uma questão que tem de ser levantada para que possamos trabalhar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Rocha) - Jabuti.
O SR. DEPUTADO PAULO BORNHAUSEN - Jabuticaba também.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Rocha) - No Nordeste se conhece como jabuti.
O SR. DEPUTADO PAULO BORNHAUSEN - A jabuticaba é só nossa, é uma fruta brasileira e não tem por aí. Por isso eu digo que ela é uma jabuticaba na Constituição, ela é made in Brazil totalmente.
A questão também do Conselho de Comunicação Social. Passam ou não as outorgas pelo Conselho? Concessão de TV educativa para entidades publicamente reconhecidas, que é um ponto fundamental para o limite da discussão entre o que é público e privado, que está mal definido e traz à baila discussões sobre concessões que são fraudulentas na nossa visão também, porque não se prestam ao serviço de TV educativa, mas são questões políticas.
O Sr. Rodrigo Lucena coloca a questão de discutir abertamente os custos da TV legislativa e colocar a rede legislativa e a TV digital aberta.
Então, essa é a questão. Agora nós estamos aqui. Os senhores são parte desse Fórum Nacional de TVs Públicas. Esse tema é fundamental para nossa discussão. Além dos senhores, participam desse fórum 16 órgãos públicos, Ministros de Estado. O fórum está unindo conceitualmente o campo público da TV brasileira, fazendo essa junção, que não exclui as estatais.
Parece que todos foram atropelados aí pelo anúncio da TV Executiva, que nunca ninguém tinha discutido, pelo menos no fórum. Então, eu quero saber a opinião dos senhores sobre esse tema. A pergunta é a seguinte: o fórum está constituindo realmente uma opção democrática de se construir uma TV pública que preste bons serviços ao cidadão brasileiro? É a pergunta que faço e gostaria de ter uma resposta de todos. O que justifica a ação do Ministério das Comunicações, que corre por fora nas discussões do fórum, do qual seu Ministério participa e que conta com a aprovação e o apoio público do Sr. Presidente da República? Até onde vai isso?
Finalmente, gostaria de saber se a Ministra Dilma Rousseff já respondeu à carta que o fórum encaminhou a ela. Esse documento, cuja cópia tenho em mãos, defende que qualquer iniciativa que diga respeito à TV do Executivo, particularmente à sua criação, aconteça somente depois da conclusão do trabalho do Fórum Nacional de TVs Públicas e à luz das suas recomendações.
Essas informações vão compor o mosaico que a Deputada Erundina tenta montar. Parece um mistério egípcio o funcionamento das concessões e renovações de concessões de radiodifusão em nosso País, incluindo a TV pública, livre e plural, que tem de ter lugar em todas as sociedades, sejam elas do mundo do norte ou do mundo do sul. O funcionamento dessa TV oferece às sociedades um comparativo e a liberdade de informação — informação de qualidade.
Por isso, quero parabenizá-lo e pedir que responda essas perguntas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Rocha) - Com a palavra a próxima oradora inscrita, Deputada Maria do Carmo Lara. (Pausa.) Ausente.
Com a palavra o Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Ausente.
Com a palavra a Deputada Cida Diogo.
A SRA. DEPUTADA CIDA DIOGO - Sr. Presidente, só gostaria de lembrar que a Ordem do Dia já teve início e que o Presidente Arlindo Chinaglia pediu às Comissões que encerrem seus trabalhos.
Mas enquanto esta Comissão não for convocada para ir ao plenário...
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Rocha) - Já foi convocada.
A SRA. DEPUTADA CIDA DIOGO - Já foi? Então, é importante decidir o que vamos fazer. Suspendemos por alguns minutos? Parece-me que a Ordem do Dia vai abrir e logo vai ser paralisada.
O SR. DEPUTADO PAULO BORNHAUSEN - Sr. Presidente, é necessário registrarmos a presença, e, para isso, logicamente esta reunião tem de encerrar. Mas no plenário nós estamos em obstrução, e a sessão vai se prolongar bastante. Isso nos dá oportunidade para continuar o debate do tema.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Rocha) - Deputado Paulo Bornhausen, peço a V.Exa. que assuma a presidência dos trabalhos, porque eu tenho que ir ao plenário, uma vez que meu Líder está usando a tribuna neste instante.
A SRA. DEPUTADA CIDA DIOGO - Então, enquanto não paralisamos as atividades, quero registrar que a preocupação desta Casa e do conjunto de Deputados que têm acompanhado o trabalho desta Subcomissão é no sentido de apresentar uma saída, como disse a Deputada Erundina, não somente a esta Casa, mas a todos os órgãos envolvidos nesse processo de outorga.
Vivemos hoje um imbróglio. Temos uma legislação que já caducou e que, por isso mesmo, sem base na realidade conjuntural do País, não consegue dar conta da necessidade expressa pelos órgãos de comunicação de modo geral. E agora está chegando a TV digital. Devemos saber como introduzir essa discussão.
As audiências públicas havidas têm sido bastante esclarecedoras e nos permitiram fazer um desenho do tamanho do problema. Não se trata de um problema qualquer. A cada audiência pública, quando escuto a exposição dos convidados, fico mais preocupada em saber como vamos encontrar saídas para cada setor. Quando participamos de audiência pública com rádio comunitária ou com TV comunitária, ficamos diante de determinado tamanho de problema. Quando ouvimos representantes de rádio comercial, percebemos que o problema deles é de outro tamanho.
Estamos aqui debatendo a respeito de TV educativa pública. Um País continental como o nosso deve cumprir o papel de formador de um novo cidadão, de uma nova cidadã, com uma nova concepção dentro dos ditames democráticos.
Então, gostaria de reforçar a importância do trabalho desta Subcomissão e elogiar mais uma vez a Deputada Erundina pela iniciativa. De certa forma, também quero conclamar os expositores a subsidiarem nossos trabalhos, não apenas neste momento da audiência pública, mas durante todo o tempo em que estivermos construindo esse mosaico, como disse o Deputado que me antecedeu. Acho que é isso que temos que procurar fazer aqui. Peço que nos ajudem a construir a legislação, o que na verdade será também uma mudança de concepção, pois vamos repensar o processo de comunicação no nosso País. Precisamos saber o que as rádios comunitárias, as rádios comerciais, as TVs comunitárias e as TVs educativas vão oferecer para a construção de um novo País, de uma nova sociedade que queremos consolidar nesse processo democrático que cada vez mais avança. Creio que esse trabalho não será fácil, mas muito árduo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Bornhausen) - Obrigado, Deputada.
Daremos a palavra a 3 Parlamentares para, então, passarmos aos componentes da Mesa, a fim de responderem aos questionamentos. Em seguida, a mais 3 Parlamentares. Não há muitos inscritos.
Pela ordem, passo a palavra ao Dr. Jorge da Cunha Lima, para suas observações.
O SR. JORGE DA CUNHA LIMA - Posso dizer que esta é a primeira vez que o Poder Executivo convoca as categorias produtoras de televisão e os órgãos de Governo que tratam desse assunto para pensar a TV pública.
Primeiro, esse fórum é uma iniciativa esplêndida e democrática. Ele está trabalhando há 5 meses, já produziu importantes documentos e vai ter agora a sua plenária. Ele também responde aos interesses de todos os produtores e, espero, dos órgãos de Governo que fizeram a convocação juntamente com o Ministro da Cultura.
Segundo, a Ministra Dilma Rousseff não respondeu ainda à nossa carta. E provavelmente não respondeu porque o Presidente da República convocou uma reunião com o Ministério da Cultura, com o Ministério das Comunicações e com a Casa Civil para tratar da questão da TV pública. Penso que a Ministra está esperando essa reunião para dar uma resposta à nossa convocação.
Terceiro, de fato, como questionaram a Deputada Cida e o Deputado Bornhausen, a concessão ou a renovação de outorga hoje é questão de simpatia e de política. Ninguém dá ou tira nada disso com razões objetivas. Se não existe legislação, se não existe clara compreensão do que é TV pública, TV privada, e suas responsabilidades, como se irá fazer outorga?
Agora, Sr. Presidente, membros desta Comissão, mais grave do que a outorga é a sua utilização. Se admitirmos que ela seja concedida à televisão, com burocracias completamente razoáveis, certamente a televisão ficará solta como um passarinho, fará barbaridades, e ninguém mais falará sobre o assunto, a não ser alguma dona de família horrorizada ou algum movimento puramente circunstancial em face do que se chama aqui neste Congresso de — entre aspas — “baixaria”. Tenho noção de qual seja a “vacina” ou a fiscalização permanente.
Essas as 3 respostas que posso dar. Peço desculpas pela demora.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Bornhausen) - Com a palavra o Sr. Marcos.
O SR. MARCOS RIBEIRO MENDONÇA - Quanto às questões ligadas à ABEPEC, fundamentalmente, creio que o Jorge as respondeu. Quanto à televisão pública ou estatal, na realidade, parece-me haver absurda distorção.
O Governo deveria buscar fortalecer as televisões públicas de cada Estado, criando mecanismos de incentivo de metas, de obrigações, de controle social, e, aí, sim, ele poderia negociar inclusive com essas televisões uma janela para divulgar suas ações, mas de forma absolutamente transparente, de modo que o público não veja uma propaganda sub-reptícia. Ele sabe que naquele horário, o Governo está divulgando as suas ações, o que é legítimo. Mas não é legítimo que ele o faça sub-repticiamente. Ele não pode enganar o público, ele tem de ser muito claro. Para tanto, ele deve abrir uma janela em todas as televisões do País, uma espécie de A Voz do Brasil para divulgar todas suas ações, fazendo com que cheguem no Brasil inteiro. Há pouco contei o caso de uma tribo no Amazonas.
Creio que o Governo deveria tomar essa atitude. Em vez de gastar uma fortuna para implantar modelo de televisão estatal, poderia fomentar as televisões públicas existentes em cada Estado, criando todos esses mecanismos, entre eles o de reservar espaço na TV para divulgar suas ações.
O SR. CLAUDIO MAGALHÃES - Responderei precisamente à pergunta do Deputado Paulo Bornhausen. O fórum em que estamos discutindo há mais de 5 meses teve representação política realmente significante, além das 4 entidades que aqui estiveram e de outras instituições. Na realidade, o que está acontecendo com essa rede já havia sido anunciado, pelo menos do nosso ponto de vista, durante as discussões do fórum. Quando entrou toda essa gama de instituições para discutir — ficou muito claro nas políticas de TV pública —, havia no Governo duas vertentes: aquelas que queriam rede pública única e aquelas que diziam que esse campo devia ser explorado, conceituado, principalmente diverso.
Essa discussão foi extremamente rica durante as preparações para o fórum, que culminou nesse caderno de debates, que S.Exa. nos recomendou a repassar para todos, e o qual a me remeto, porque é o melhor levantamento sobre a TV pública no País. O conteúdo desse material ficou muito bom, e ele está disponibilizado no site do Ministério da Cultura, inclusive pode-se tirar cópias ou solicitá-las ao Ministério. Tudo fruto do árduo trabalho das várias instituições que trabalharam nesse fórum.
Mas, para nós que estávamos participando, ficou muito clara essa vertente: “Vamos então trabalhar para uma rede pública única.” E as próprias entidades participavam.
Durante o encaminhamento ficou claro que temos de levar em consideração que, primeiro, TV pública não é igual a TV estatal. Está até na Constituição. TV estatal é um coisa, TV pública é outra. Então, lembramos a vertente de que televisão pública única é inconstitucional porque está bem explicada essa diferença.
Segundo, TV pública não é gestão, não é quem manda, quem paga; é interesse público. Qual a TV que não tem interesse em pagar acionista e não tem interesse em pagar o detentor do seu sinal? Quem tem interesse público, sem fins lucrativos, esse está no campo público. Se é no campo público, pode ser uma televisão universitária, comunitária, educativa, legislativa, está no campo público, porque essa nossa diferença não é gestão, é interesse público. E há uma briga enorme pela diversidade.
Como sabem muito bem, pegamos hoje o canal comercial. Passamos por todos canais comerciais e a programação é a mesma. Os jornais são nos mesmos horários, as novelas são nos mesmos horários, realities shows nos mesmos horários.
Nós, do campo público, brigamos pela diversidade. Que o campo público tenha televisões que tenham papel social, como as legislativas, que têm excelente trabalho; as universitárias, que também têm o seu excelente trabalho, que é levar o conhecimento produzido na universidade; as educativas, que têm outro trabalho. É pela diversidade que brigamos.
Durante a discussão do fórum isso ficou majoritário e está nos documentos. É esse que encaramos como campo público. Coincidentemente, em razão justamente desse processo, surge agora uma TV pública única, que para nós é extremamente importante no sentido de que temos 50 anos de televisão e nunca o Ministério das Comunicações quis dar atenção para a televisão pública. Por que justamente agora isso está acontecendo? Porque já é uma reação a esse processo de discussão do campo da televisão pública. Para nós está muito claro, não foi de uma hora para outra. Se não tivéssemos discutido, talvez não haveria essa proposta. É importante deixarmos isso claro porque essa é a nossa visão do processo político.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Bornhausen) - Com a palavra o Sr. Rodrigo.
O SR. RODRIGO LUCENA - Uma vez que a Deputada fez uma convocação, eu humildemente vou convocar os Deputados desta Casa para participarem do fórum, porque eu também o vejo na sua dinâmica como um sistema altamente democratizado. Foram convidadas todas as entidades, depois houve grupos de trabalho, que depois foram ampliados; o próprio fórum vai permitir a participação ainda maior da sociedade, das instituições, enfim, o Congresso Nacional tem previsão de participação.
Eu, especialmente com certo pragmatismo exacerbado, ficava sempre nos grupos de trabalho questionando: será que isso aqui vai ser mais um daqueles fóruns em que a gente discute, discute, discute, depois chega um lindo documento final e fica por aqui?
Houve uma discussão intensa, fui criticado por esse motivo. Esse é apenas o primeiro passo; depois tem outro. Eu não penso assim. Eu acho que o Congresso Nacional precisa participar e precisamos sair dali com decisões, seja por meio de anteprojeto, seja por sugestões que esta Casa possa discutir de forma mais aprofundada. Não dá mais para gastar recursos e tudo o mais, fazer uma grande e linda discussão e ficar no documento final. É preciso que o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados e o Senado tenham envolvimento mais direito, para que possamos sair dali com produção legislativa para efetivamente mudar ou, pelo menos, adequar.
A grande mudança vem com a discussão da Lei Geral de Comunicação Eletrônica de Massa. Esse vai ser o grande marco. Mas no momento precisamos de medidas concretas, que tirem a possibilidade, que foi apresentada, de em determinado momento o fórum se esvaziar, como foi a possibilidade de o Governo anunciar a divisão já dos canais digitais. Quer dizer, a partir do momento em que se definem os canais digitais, a forma de uso dos canais públicos, o fórum perde metade do seu interesse. O que vamos tratar se já está tudo definido?
Então, é preciso lutar pela continuidade do fórum, mas dele sair com medidas concretas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Bornhausen) - Solicito à Sra. Deputada Luiza Erundina, Presidenta da Subcomissão, que assuma a presidência dos trabalhos, a fim de ouvir os últimos Deputados inscritos. Eu tenho de registrar a minha presença no plenário. Ainda não chegou a hora da votação, mas, quando começar, a Assessoria irá nos avisar e teremos de encerrar os trabalhos.
Desde já agradeço a todos não só em nome da Presidência, mas também em nome da Frente Parlamentar. Coloco-me à disposição dos senhores. Vamos procurar o fórum para podermos realizar um profundo debate, por intermédio da Frente Parlamentar. Tenho certeza de que o Presidente da Comissão, Deputado Julio Semeghini, também irá debater o tema no âmbito desta Comissão.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Luiza Erundina) - Retomando as inscrições, passo a palavra ao Deputado Emanuel. (Pausa.)
Ausente.
Com a palavra o Deputado Ariosto Holanda.
O SR. DEPUTADO ARIOSTO HOLANDA - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente parabenizo a Deputada Luiza Erundina pela feliz iniciativa de tratar nesta Comissão tema que considero não só importante, mas também oportuno. V.Exa., em seu pronunciamento, já esgotou todas as preocupações. Por isso irei fazer apenas algumas considerações.
Apreciei muito as exposições feitas pelos convidados. Quem sabe, encontraremos o caminho para resolver os impasses que aqui surgiram.
Na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática sempre procurei dar ênfase ao tema que denomino “extensão”. Vejo nos meios de comunicação, principalmente os que lidam com som e imagem, um caminho bem definido que poderia massificar a extensão no País, no sentido de levar conhecimentos. O que chamo de extensão é a transferência de conhecimentos que hoje praticamente se encontram armazenados nas prateleiras de nossas universidades.
Portanto, nos meios de comunicação está o caminho para encurtar a distância do conhecimento. Principalmente em nosso País, de grande dimensão territorial, onde são muitos os excluídos e está estabelecido um analfabetismo funcional elevado, se definirmos o caminho, poderemos utilizar esses meios para realizar um grande trabalho de extensão.
A Deputada Luiza Erundina se referiu muito bem à questão de como se aferir o desvio das finalidades. Quanto a muitos projetos aprovados, qual é o caminho que temos para avaliar se houve desvio de finalidade?
Acho que os caminhos são muito limitados. Portanto, faço uma proposta, principalmente quanto às rádios FM educativas. Quando é liberado um sinal de FM educativa para um Município, de repente dão origem a uma fundação, sem nenhuma tradição em educação, às vezes ligada ao Prefeito, a um político. É criada uma fundação dita de educação e cultura, e se consegue, pelos meios políticos, liberar o canal. Pergunto se há um caminho para fazer com que esses canais sejam liberados em parceria com as universidades públicas. Será que esse é um bom caminho?
Cada Município poderia pleitear uma FM educativa desde que identificasse uma universidade pública como parceiro. Dessa forma poderemos melhorar a questão da finalidade, dando crédito às universidades. Creio que este é um caminho importante.
A TV Cultura tem grande tradição no País. Pergunto se poderia avançar na área de educação.
Enquanto a TV digital não chega para a interatividade, pergunto, uma vez que o Governo Federal lançou com muita ênfase o programa de ensino à distância, se poderíamos veicular programas de educação à distância com a interatividade dos meios de que hoje dispomos. Por exemplo, poderia ser Internet, telefone, fax. É possível elaborarmos cursos à distância, via televisão, em que fosse permitida a interatividade. Esse seria um avanço na questão da transferência de conhecimento para a população.
Do mesmo modo que perguntei à TV Cultura, o faço à tevê universitária.
Quanto à tevê legislativa, é possível conceber audiências públicas também com a interatividade com os caminhos que apontei, via e-mails, via fax?
Na Assembléia Legislativa do Estado do Ceará tivemos essa experiência. Recentemente, realizamos audiência pública utilizando videoconferência. Mas a televisão também poderia exibir audiências públicas.
Resumindo, pergunto: as universidades poderiam participar de processo de implantação de FM? As tevês universitárias poderiam começar a veicular cursos e a participar do programa de ensino à distância do MEC, utilizando a interatividade dos meios eletrônicos de que dispomos hoje?
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Luiza Erundina) - Com a palavra a Deputada Maria do Carmo Lara.
A SRA. DEPUTADA MARIA DO CARMO LARA - Sra. Presidenta, fui chamada anteriormente, mas tive de me ausentar para participar de outra reunião na Casa.
Cumprimento os debatedores. Hoje, a Deputada Luiza Erundina me indicou Relatora da Subcomissão. Sei da importância e da necessidade desta Subcomissão, assim como do trabalho que a Deputado Luiza Erundina vem desenvolvendo na Comissão de Ciência e Tecnologia.
Fico pensando na importância dos temas aqui expostos. Ouvimos representantes de rádios e TVs comunitárias, de rádio comerciais, entidades representativas, e hoje os representantes das TVs, tais como a TV Cultura, entre outras.
Há pouco tempo o Poder Legislativo era pouquíssimo conhecido. Foi com o advento da TV legislativa que o Poder Legislativo tornou-se conhecido. Cito como exemplo a tevê legislativa desta Casa, a TV Câmara. Antes, Deputado Federal era uma figura distante da sociedade. Hoje percebo que, com o advento da nossa televisão, a interação é maior. As pessoas querem nos assistir.
Confirmando o que disse o Sr. Marcos, as pessoas querem assistir a programas de seu interesse. Basta ter a oportunidade. Quando teve início a TV legislativa, ela não era aberta. Hoje, o trabalho desta Casa é conhecido e acompanhado por causa de uma tevê.
O Deputado que me antecedeu fez a proposta de realizarmos audiências públicas via tevê. Quantas pessoas não estariam nos assistindo agora? As pessoas poderiam nos ouvir e participar, de acordo com seus interesses, sem ter de vir até aqui. Temos de dar esse passo, avançar sim. Consideramos essa sugestão muito interessante. Já não se faz videoconferência? A diferença é que na videoconferência temos de ir a um local determinado, mas se se faz via TV a pessoa pode falar da sala dela. Portanto, é um avanço.
Outro ponto que iremos discutir aqui, já citado pela Deputada Luiza Erundina, é a implantação da TV digital. Penso que a TV digital também irá fazer isso — e é um dos seus pontos positivos —, porque mesmo as TVs legislativas, a TV Cultura e outras ainda dependem muito de locais com canal e com cabo, e algumas cidades não têm canal nem cabo. Então alguns programas jamais serão vistos por essas pessoas.
Acredito, e digo acredito porque não tenho detalhes a respeito disso, que a TV digital irá nos ajudar a resolver esse problema. Se não for assim, vamos ter, no máximo, uma televisão selecionada para um público selecionado.
Quero ainda ressaltar, Deputada Luiza Erundina, minha preocupação com a liberação de outorgas, a fim de que, realmente, ela seja direcionada para TVs e rádios educativas. Às vezes, não se libera para uma universidade, mas se concede a um setor fechado, a um setor privado. Temos, portanto, de ter esse cuidado também, para que as TVs educativas venham realmente contribuir com a educação como um todo.
Quero agradecer a todos a presença e reconhecer aqui a luta incansável do Rodrigo em favor das TVs legislativas. Você é um daqueles que percebe esses avanços à medida que a própria sociedade tem dado muito crédito ao trabalho das TVs legislativas. Esta é a minha avaliação; não se trata de uma avaliação técnica nem de pesquisa, mas muito mais por estar em contato com as pessoas, que nos dizem o que estão sentido quando assistem a programação dessas televisões.
Quero deixar registrado esse reconhecimento e cumprimentar V.Exa., Deputada Luiza Erundina, pela iniciativa de realizar essas audiências.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Luiza Erundina) - Obrigada, Deputada. Solicito a V.Exa. que assuma os trabalhos porque tenho de ir rapidamente ao plenário.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Carmo Lara) - Alguém deseja se manifestar?
O SR. DEPUTADO JORGE MALULY - Sra. Presidenta, conceda um minuto a cada Deputado que queira falar.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Carmo Lara) - Tem V.Exa. a palavra, Deputado Maluly.
O SR. DEPUTADO JORGE MALULY - Vou aproveitar este espaço para concluir rapidamente.
Quero, em primeiro lugar, parabenizar os membros desta Comissão pelo trabalho e justificar minha ausência no início dos trabalhos, principalmente das palestras dos meu amigos, o do sempre Secretário Marcos Mendonça e do Jorge da Cunha Lima. Faço parte de outras Comissões e, além disso, o meu partido já havia me convocado previamente para participar o máximo possível da Comissão que irá reformular a Lei de Licitações.
Quero saudar todos os palestrantes: o Sr. Cláudio Magalhães, representando aqui o Presidente Gabriel, e o Sr. Rodrigo Lucena.
Como disse antes, tentarei ser bastante rápido para que V.Sas. possam ainda fazer alguns comentários sobre sistemas.
Primeiro, como V.Sas. consideram o controle das programações em relação a conteúdo, o que alguns chamam erroneamente de censura? Eu não chamo de censura. Não sou um falso moralista, mas em relação a alguns programas exibidos por determinadas emissoras não posso sentar ao lado de minha filha para assisti-los. Como V.Sas. analisam essa situação?
Especificamente para o Sr. Rodrigo Lucena: como delimitar a informação das TVs legislativas com a autopromoção? Temos visto algumas pessoas se utilizarem da TV legislativa para uma autopromoção; faz-se até um certo teatro em cima disso. Se tirassem do ar algumas vezes, as sessões seriam bem mais rápidas, porque algumas pessoas procuram tirar proveito — não quero julgar ninguém, nem dizer que está errado —, mas isto é real. Qual a sua opinião, Sr. Rodrigo, a respeito disso?
Como V.Sas. vêem a mistura religião e TV? Hoje, observamos um avanço muito grande de grupos religiosos na área de telecomunicações, inclusive formando opiniões e outras coisas.
Considero importante a realização de audiências públicas, mas ainda é um conceito não muito popularizado. Será necessário acostumar a população a fiscalizar e a cobrar. Às vezes, marcamos audiência pública sobre saúde com um Prefeito e só comparece meia dúzia de gatos pingados e alguns Vereadores oposicionistas para te questionar. O povo mesmo, o usuário, não comparece, porque não acredita, acha que não vai dar resultado. Quer dizer, não faz parte da nossa cultura. Por isso temos de disseminar muito fortemente essa reforma cultural para que as pessoas entendam que elas realmente têm direitos. A cobrança não deve ser feita apenas pelos Deputados; as pessoas também devem cobrar.
Quero parabenizar a Universidade pelo trabalho — e é preciso valorizar as nossas universidades, verdadeiro patrimônio nacional — e, por fim, parabenizar a TV Cultura pela realização de 2 programas, marcos de mudança e de qualidade na televisão brasileira: um deles é o Castelo Rá-Tim-Bum; o outro, que não lembro o nome, embora o sempre Secretário Marcos possa nos dizer, tem a participação do Antônio Fagundes e do Gianfrancesco Guarnieri.
O SR. CLÁUDIO MAGALHÃES - É o Mundo da Lua.
O SR. DEPUTADO JORGE MALULY - Mundo da Lua. Eram os 2 programas que meus filhos assistiam quando crianças, programas que traziam muito conteúdo, muita informação e muita coisa boa para a formação familiar e a formação do caráter.
Portanto, é certo que as televisões têm de ter apoio e controle.
Por último, como V.Sas. observam uma possível manipulação de verbas de patrocínio público, tendo em vista que Marcos Valério e Duda Mendonça estão muito frescos em nossa memória?
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Carmo Lara) - Obrigada, Deputado Jorge Maluly.
Tem a palavra o Sr. Marcos Mendonça.
O SR. MARCOS RIBEIRO MENDONÇA - Primeiramente, quero agradecer ao Deputado Maluly. Foi um prazer reencontrá-lo aqui.
Efetivamente, esse modelo de televisão que a TV Cultura conseguiu produzir lá atrás, com muito esforço, tem que ser disseminado por todo o País. Como disse na minha fala inicial, hoje não há na televisão brasileira produtos para a criança, a não ser os produzidos pela TV Cultura. Não temos também produtos para os adolescentes. Não existe nada específico para os adolescentes voltado para questões...
O SR. DEPUTADO JORGE MALULY - Diz-se que o Malhação é voltado para o adolescente, mas não é...
O SR. MARCOS RIBEIRO MENDONÇA - Mas questões fundamentais da adolescência, da formação de um jovem, não são ali discutidas com a devida profundidade. Este é, a meu ver, o papel da TV pública, ou seja, preencher esse vazio deixado pela televisão comercial para exatamente auxiliar na formação das pessoas, com programas que não tenham nenhum tipo de caráter político ou religioso, mas sejam absolutamente profundos na discussão de temas tão importantes para a formação de um jovem, como a sexualidade, as drogas, questões extremamente importantes e que precisam ser discutidas de maneira lúdica, a fim de integrar as crianças e os adolescentes a esses projetos.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Carmo Lara) - Agradeço a sua participação. Sei que V.Sa. tem um problema de vôo. Espero contar novamente com V.Sa. em outras oportunidades.
O SR. DEPUTADO JORGE MALULY - Obrigado, Marcos. Um abraço.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Carmo Lara) - Tem a palavra o Sr. Jorge da Cunha Lima.
O SR. JORGE DA CUNHA LIMA - Quero dizer, primeiro, que foi uma esplêndida reunião desta Comissão. Penso que esta Casa tem de se envolver cada dia mais com a programação da televisão pública. Aproveito esta oportunidade para convidá-los para o próximo fórum — todos que puderem comparecer — que será em plenário aberto.
O SR. DEPUTADO JORGE MALULY - Onde e quando será realizado o fórum?
O SR. JORGE DA CUNHA LIMA - A data ainda será escolhida. Como já aconteceram duas mudanças, não quero arriscar uma data.
Quero realçar um pouco mais o que disse aqui o Sr. Cláudio Magalhães a respeito da TV pública. Existe realmente um campo da TV pública que nos absorve e nos reúne a todos. Não queremos o monopólio da expressão “pública”, mas simplesmente definir cada coisa. Existem 2 campos: o da TV pública e o da TV comercial. Ambos têm suas responsabilidades. Por isso é muito importante que haja um controle efetivo sobre conteúdos, não com o sentido minimamente de censura, mas em respeito à Constituição.
Se há uma outorga de televisão comercial, que cada um cumpra com sua responsabilidade e com a sua obrigação.
Isto tem a ver com a última indagação feita pelo Deputado sobre a manipulação do dinheiro público. Por que o Poder Público Federal não dá um tostão para as televisões públicas das suas verbas de publicidade institucional ou comercial e chegam a dar centenas de milhões de reais para as televisões comerciais? Queria ter uma resposta para essa questão. Não estou querendo dizer que há manipulação ou que não há. Somente para exemplificar, o Rá-tim-bum é o único que faz programação infantil brasileira. Todas as outras TVs utilizam filmes estrangeiros, da Discovery, da Disney, da Cartoon e outras. Vejam, a Cartoon recebe mais de 800 mil reais em publicidade mensal, enquanto a TV Cultura, a televisão brasileira, não. Não tem cabimento uma situação dessa.
Agradeço à V.Exas. e reconheço o empenho deste Congresso Nacional revitalizado, com novos Deputados, nessa luta em favor da televisão pública.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Carmo Lara) - Obrigada, Sr. Jorge da Cunha Lima.
Quero dizer a todos que continuamos abertos a contribuições.
Tem a palavra o Sr. Cláudio Magalhães.
O SR. CLÁUDIO MAGALHÃES - Mais uma vez quero agradecer a V.Exa. o convite.
O que vem acontecendo não é gratuito, a história se repete. Depois de 50 anos de televisão, finalmente está-se discutindo a televisão pública. Acredito nisso, porque foi aberta, há 5, 6 meses, essa discussão sobre o fórum com várias instituições e não somente com o Governo ou com ONGs. Toda a sociedade participa dessa discussão.
Sei que estamos aqui por conta desse movimento e por isso quero agradecer à Comissão por estar tão sintonizada com esse processo.
Quero dizer que a universidade está extremamente preocupada com a interatividade. Toda televisão universitária hoje produz projetos de interatividade. Este é o nosso caminho. A PUC de Campinas mantém um laboratório de conteúdo de televisão digital que vem pesquisando apenas a interatividade, e aqui respondo ao Deputado Ariosto Holanda.
As parcerias com as universidades seriam fundamentais, e não só com as públicas que infelizmente não atuam em todas as cidades, mas também com as privadas reconhecidas pelo MEC. Seria uma televisão muito mais completa e até mais barata para quem produz, porque contaria com a parceria dos jovens. Quando um jovem entra em uma emissora educativa ela efetivamente se transforma.
Em relação a TVs a cabo, por exemplo, Ouro Preto, distante 100 quilômetros de Belo Horizonte, nunca terá TV a cabo. Por quê? Porque o custo de instalação de uma TV a cabo é muito grande em termos de investimento. E aqui me lembro das TVs comunitárias presentes apenas em 4 milhões de lares. Por quê? Porque elas são TVs a cabo. Daí a importância de se levar esses canais de acesso público através das TVs digitais.
Quanto às verbas, o Deputado Jorginho já esclareceu bem a situação.
Em relação à religião e à televisão, mais uma vez podemos citar a educação. A PUC, por exemplo, uma instituição religiosa, consegue separar muito bem a sua função social da sua atividade religiosa. Portanto, é possível, sim, ser feito em outras concessões.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Carmo Lara) - Muito obrigada, Sr. Cláudio Magalhães, pelos esclarecimentos.
Passo a palavra para o Sr. Rodrigo Lucena.
O SR. RODRIGO LUCENA - Sra. Presidenta, quero dizer apenas em relação às pesquisas, apesar de V.Exa. ter dito que não se baseou em dados de pesquisa, que elas corroboram sua tese. Elas mostram claramente que as TVs legislativas ainda têm seus defeitos, e as pessoas conseguem enxergá-los.
Outra questão levantada pelo Deputado Jorge Maluly sobre a autopromoção mostra bem que as pessoas sabem identificar exatamente o ponto em que o Parlamentar extrapola e começa a fazer propaganda pessoal. Fica claro também que as pessoas gostam do debate rico e de conteúdo. A avaliação, e saiu também na coluna do Nelson Mota, de que a população não dá audiência à TV pública é uma forma de menosprezar a capacidade do brasileiro de buscar conteúdo, e aí voltamos ao que disse aqui o Jorge, que é uma questão de oferta, ou melhor, não há oferta. Então, a audiência é questão de tempo e também de investimento.
Quanto à classificação indicativa, as associações do campo público fizeram uma manifestação favorável a essa classificação como uma ferramenta a ser utilizada pelas pessoas contra a má qualidade da programação ou, pelo menos, a programação indevida em determinadas faixas de horário.
Por fim, quero agradecer a V.Exa. pela chance concedida de levantar questões hoje muito urgentes e de falar sobre a TV legislativa, especificamente, e o campo público de televisão, convocando novamente V.Exas. para participarem do Fórum Nacional.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Carmo Lara) - Obrigada, Rodrigo, pela participação.
Antes de encerrar esta audiência pública, convoco reunião ordinária deliberativa para amanhã, 21 de março, às 9h30min, e reunião de audiência pública às 10h.
Está encerrada esta reunião.