DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL


CONVIDADOS:

RICARDO LOPES SANCHEZ - Presidente da Associação Brasileira dos Pequenos Provedores de Internet e Telecomunicações — ABRAPPIT.
FABIANO ANDRÉ VERGANI - Presidente da Associação Riograndense dos Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet — Rio Grande do Sul (INTERNETSUL).
EDUARDO FUMES PARAJO - Presidente da Associação Brasileira dos Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet — ABRANET.
HORÁCIO BELFORT - Presidente da Associação Brasileira dos Usuários de Acesso Rápido — ABUSAR.
ALBERTO JORGE DE LA ROCQUE PEREIRA MEIRELES - Presidente da Associação dos Integrantes do Projeto Global Info.
MANOEL SANTANA SOBRINHO - Presidente da Associação Brasileira das Prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia — ABRAMULTI.


SUMÁRIO: Discussão sobre o relacionamento entre prestadoras de serviços de telecomunicações e provedores de serviços de valor adicional.


OBSERVAÇÕES

Houve exibição de imagens.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Declaro aberta a presente reunião de audiência pública, oriunda do Requerimento nº 21, de 2007, do eminente Deputado Bilac Pinto, para discussão sobre o relacionamento entre prestadoras de serviços de telecomunicações e provedores de serviços de valor adicional.
Convido para sentarem-se à Mesa os expositores Manoel Santana Sobrinho, Presidente da Associação Brasileira das Prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia (ABRAMULTI); Fabiano André Vergani, Presidente da Associação Riograndense dos Provedores de Acesso, Serviços e Informações de Rede Internet — Rio Grande do Sul (INTERNETSUL); Eduardo Fumes Parajo, Presidente da Associação Brasileira dos Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet (ABRANET); Ricardo Lopes Sanchez, Presidente da Associação Brasileira dos Pequenos Provedores de Internet e Telecomunicações (ABRAPPIT); Alberto Jorge de La Rocque Pereira Meireles, Presidente da Associação dos Integrantes do Projeto Global Info; Horácio Belfort, Presidente da Associação Brasileira dos Usuários de Acesso Rápido (ABUSAR).
Nós havíamos combinado que cada convidado teria 20 minutos para sua exposição, mas, em função da exigüidade do tempo, peço a S.Sas. que se restrinjam a 10 ou 15 minutos, por favor.
Passo a palavra ao Sr. Ricardo Lopes Sanchez pelo prazo de até 15 minutos.
O SR. RICARDO LOPES SANCHEZ - Bom-dia, Sr. Presidente, Srs. Deputados e demais presentes. Vou tentar cumprir o tempo regimental.
O requerimento que originou esta reunião foi do Deputado Bilac Pinto, a quem agradecemos de modo especial a colaboração para que este assunto seja debatido na Casa, trazendo grandes benefícios para os provedores.
A ABRAPPIT tem um limite de usuários: 50 mil. Os que estão acima desse número não pertencem mais à Associação. Tem de haver o valor de serviço adicionado e também a outorga de telecomunicações. A Associação tem essas restrições. Ela foi fundada em 2004, na cidade de São Carlos, interior do Estado de São Paulo.
Falarei sobre o nosso objetivo; a legislação aplicável; o pequeno provedor e o relacionamento com as concessionárias; o pequeno provedor e a agência reguladora; o pequeno provedor como inclusão digital; a nossa proposta e as considerações finais.
Acreditamos que, com essa agenda, cumpriremos o nosso papel, em relação ao requerimento do Deputado Bilac Pinto.
(Segue-se exibição de imagens.)
De forma muito sucinta e rápida, tratando de termos genéricos, apresentarei as dificuldades para manutenção do serviço dos pequenos provedores de acesso à rede Internet. Somos pequena empresa. Acreditamos que isso esteja ocorrendo em razão do não-atendimento, em sua plenitude, das regras e princípios constitucionais.
Primeira regra da legislação aplicável: Constituição Federal, art. 170, que trata da livre concorrência e da defesa do consumidor. Como somos pequenos provedores, dizemos que esse artigo ressalta o tratamento favorecido para a pequena empresa.
Coloquei o regulamento geral de telecomunicações, mas não quer dizer que seja a Lei Geral. O regulamento especifica melhor as normas da Lei Geral. No regulamento também há competição livre, ampla e justa; respeito ao direito dos usuários — nós somos usuários das concessionárias; equilíbrio na relação; isonomia; e permanente fiscalização, no caso, pela ANATEL.
Por fim, há a Norma nº 04/95 da ANATEL. Quero dizer, com isso, que toda a base da nossa legislação estabelece esses conceitos de concorrência, de isonomia, de tratamento de igualdade.
A pequena empresa de acesso caracteriza-se basicamente por um provedor ligado à Internet. Quem faz essa conexão é uma operadora, uma concessionária. A conexão é um ponto fundamental. Sem ela nós não existimos.
O que ocorre? Peguemos alguns pontos bem amplos para que possamos entender a questão. Como dependemos desse acesso junto à operadora, se cai o sinal, paramos. Se pegamos um contrato de 365 dias e ficamos uma tarde fora do ar, para nós é catastrófico. No entanto, existe uma maneira de remunerar esse período em que se ficou fora do ar. Mas é uma conta de contrato que jamais remunera o que perdemos. Às vezes há clientes nossos ligados à Internet, participando do Pregão. Eles precisam da rede naquela hora. Esse é um ponto.
Segundo ponto: quando pedimos ampliação ou redução de link, muitas vezes há demora de até 4 meses para que isso seja concluído. Se se pede aumento de banda, de 2 megas para 4 megas, é preciso esperar 4 meses, o que tem prejudicado bastante o nosso negócio. Em 4 meses, perdemos 150 usuários ou mais. E o que temos já não é muito.
Outro aspecto, que detalharei um pouco mais, diz respeito ao provedor que oferece acesso à Internet, em conjunto com a concessionária, de 2 formas: banda larga e acesso dial. Usuário de acesso à banda larga usa rede pública e aquele de acesso dial também, por meio de ligação telefônica.
Darei um exemplo genérico, mas que retrata a realidade. A concessionária cobra em torno de R$79,00 do usuário que tem acesso à tecnologia ADSL. Aluga-se um modem, num total de R$95,00, para esse usuário pagar à concessionária. E o provedor cobra R$19,50 — preço médio. Há promoções de R$5,90, mas esse assunto será tratado mais adiante. Ou seja, o custo médio por usuário é de R$115,00. Dos R$19,50 que o provedor cobra do usuário, ele ainda paga para a operadora R$8,80 por usuário habilitado. Fica um saldo de R$10,00. Se fizermos uma conta rápida, veremos que, dos R$19,50, o custo da concessionária, 40%, teremos uma margem antes dos impostos, de 2,05% — ou seja, ela é muito pequena. Devemos lembrar que não temos escala, somos pequenos provedores. Resumindo: o usuário paga 100%, 90% para a operadora e 10% para o pequeno provedor.
Existem políticas de incentivo ao acesso por meio da banda larga. Essa é uma delas. Só que ela tem por base a quantidade e por isso não nos alcança. A política de incentivos diz que quem tem acima de 200 mil usuários pode conceder até 75% de desconto no valor de R$8,80. Então, cai para R$2,20. Mas nós, pequenos empresários, não temos quantidade. Nunca vamos conseguir ter esse desconto, porque a base do incentivo é a quantidade.
Quanto ao acesso dial, as operadoras têm um plano de acesso ilimitado, ou seja, paga-se um valor fixo de R$29,00 e fica-se ligado a ele o mês inteiro. Ótimo. Isso ajuda na inclusão digital. Nesse caso, há 2 sinais: os provedores gratuitos — não temos o que falar deles — e os provedores que cobram alguma coisa. Eu coloquei o valor mínimo de R$3,90, porque menos que isso inviabiliza a cobrança por meio de boleto. Então, pode-se ter um total de R$29,90 ou de R$43,00 para usuário de acesso discado. O que está ocorrendo com esse usuário na nossa base de dados? Ele tem caído.
Temos aqui dados de um provedor que, em janeiro de 2006, fazia 2 milhões de minutagem e 250 portas, junto com a concessionária; em maio, 900 mil e 65 portas. Até o final do ano isso zera. É essa a preocupação. Daí a urgência desse processo.
Voltando para a questão da banda larga, não somos contra a promoção, porque ela viabiliza a inclusão desses usuários. Por exemplo: planos promocionais de ADSL. A operadora lança um plano de R$49,90 — melhor do que aquele. Aluguel de modem, custo zero. Se você tem fidelidade, zero. O total que ele paga para a concessionária passou a ser de R$49,00. E o provedor que está ligado e tem grande adesão consegue, muitas vezes, fazer a R$5,90.
Vemos aqui que, nessa promoção, o acesso à ADSL, banda larga, está muito próximo do custo do acesso discado. É muito melhor ter Internet banda larga em casa, com uma diferença tão pequena de preço. Só que nós perdemos o cliente de acesso discado, e ele não entra na nossa base de acesso banda larga, porque, com esses preços, nós não temos como competir. Estamos esmagados entre imagens. Se colocamos o valor de R$5,90, que é a oferta, por R$8,80, a conta dá negativa. Então, os planos de incentivo que concedem desconto por quantidade não nos atingem. As políticas de fidelidade que concedem benefícios de modem também não nos alcançam. Um modem, hoje, pode ser comprado no mercado, nas Lojas Americanas, por R$110,00. O pequeno provedor não tem como bancar isso como o grande. Imaginem o valor bruto, de R$110,00, a R$5,90, em 18 meses.
A que conclusão chegamos? O pequeno provedor está desaparecendo desse cenário. Nós não somos contra a política de incentivo à banda larga, mas queremos que haja tratamento diferenciado. Sabe-se que existe monopólio por região. No interior de São Paulo não há outra empresa a não ser a Telefônica. Operamos com ela. Penso que não se faz um contrato. Faz-se um contrato de adesão, Presidente. Essa é a política. Não tem outra alternativa. Ou é essa política ou não é. É ela que opera naquela área. E hoje essa situação atinge o pequeno provedor.
A pergunta que faço é a seguinte: isso não pode ocorrer com qualquer outro usuário, com aqueles de pequenas empresas? Telecomunicação é insumo para qualquer atividade econômica, desde o microagricultor à EMBRAER, fábrica de avião de altíssima tecnologia.
Vou falar rapidamente do relacionamento com a ANATEL e também do caso do edital do WiMax.
Se a ANATEL, como agência reguladora, não tiver o cuidado de liberar recursos — o WiMax é um recurso de telecomunicação que serve para fazer o enlace — para que eles não se concentrem mais, não haverá competição. É impossível que isso ocorra.
A liberdade regulatória para as operadoras operarem em áreas diferentes existe há muito tempo. O fato de ela não ocorrer demonstra fatidicamente que é muito difícil atuar na área em que se depende de infra-estrutura de terceiro. As operadoras não passaram isso umas para as outras. Dificilmente isso ocorre; só nas Capitais, em alguns lugares.
Quando se entrar, pode-se fortalecer o monopólio de infra-estrutura, pode-se impossibilitar a competição. E isso não é bom para ninguém — nem para o Brasil, nem para nós, pequenos. Então, ao se liberar recursos, deve-se pensar no pequeno, na possibilidade de ele atuar.
Na política de incentivo à banda larga, de certa forma, todas as normas dizem que deve haver isonomia. Se eu tiver em mente que não vou conseguir o desconto de 75%, posso achar que a isonomia não está sendo aplicada na sua amplitude, desde que essa política entrou em vigor. Se essas coisas não ocorrerem, vai haver insegurança, insatisfação, incerteza — para os pequenos empresários, principalmente — não só para o setor de telecomunicações, mas também para vários outros.
Tenho um vídeo de 4 minutos, Deputado. É possível exibi-lo?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Emanuel) - Se no final do vídeo V.Sa. disser apenas muito obrigado.
O SR. RICARDO LOPES SANCHEZ - Então vou terminar. Não exibirei o vídeo.
Qual é a nossa proposta? Que seja criada uma regra específica para tratar das relações comerciais de serviço entre os pequenos provedores e as concessionárias. Defendemos melhor integração com a grande empresa. A economia precisa da pequena e da grande empresa. Não tem outro jeito. Esse regramento precisa criar um ambiente favorável para essa integração.
Vou até justificar por que peço esse ambiente favorável. Nem tudo pode ser feito pela grande empresa ou pelos pequenos. Há necessidade de integração, e ela deve ser producente para as 2 partes.
Darei um exemplo de inclusão digital, que também faz parte do requerimento do Deputado Bilac Pinto. Fizemos um grande trabalho de inclusão digital em São Carlos. O Deputado Lobbe Neto acompanhou-o e pode ser uma fonte de informação. Pegamos uma escola estadual e formamos mais de 500 alunos.
A inclusão digital não depende só de cabo. O pequeno provedor foi lá, montou a sala. Ou seja, é preciso que haja material humano e outras coisas para a inclusão digital. Fazer inclusão digital não é apenas ligar uma conexão banda larga.
Defendemos que a inclusão digital seja uma programa de governo. Mas tem de haver ação descentralizada. O Ministério não pode dizer: agora, vamos incluir todas as escolas. Quantas são? Cento e oitenta mil. Cada cidade tem sua particularidade. Isso resultará em economia, otimização etc. Ao serem criadas as regras, deve-se pensar na facilidade de se utilizar o agente, pequeno provedor, na inclusão digital.
Também é bom lembrar que a pequena empresa é responsável por mais de 60% da mão-de-obra empregada no País. Então, quero mostrar a V.Exas. a importância de se manter a pequena empresa mesmo nesse segmento, atuando nessa área.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Emanuel) - Agradeço ao Sr. Ricardo Lopes.
Passo a palavra ao Sr. Fabiano André Vergani.
O SR. FABIANO ANDRÉ VERGANI - Senhoras e senhores, muito bom-dia.
Sou Presidente da INTERNETSUL, entidade que congrega os provedores de acesso à Região Sul do Brasil, especialmente do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.
Saúdo o Deputado Julio Semeghini, Presidente desta Comissão, os Senadores, os Deputados, as demais autoridades presentes e os distintos integrantes da Mesa.
Deixo registrado meu especial agradecimento ao Deputado Bilac Pinto pela iniciativa de apresentar requerimento para realização desta audiência pública e principalmente pela coragem de expor ao conhecimento público e abrir à discussão assunto tão sério, que contraria interesses econômicos de grandes grupos.
Também agradeço à bancada gaúcha, que cordialmente atendeu o nosso convite para acompanhar os trabalhos de hoje.
Informo que o nosso material será enviado aos Deputados da Comissão e aos demais presentes em forma de ata, via e-mail.
Antes de discorrer sobre o tema da presente audiência, abordo um assunto ligado diretamente à área de telecomunicações, que parece estar sendo negligenciado e não tem merecido a devida atenção. Ele pode trazer reflexos diretos à soberania e à segurança nacional.
Antes de sermos empresários ou representantes de determinada categoria, somos cidadãos brasileiros. Amamos o nosso País e não estamos focados apenas em nosso próprio umbigo ou exclusivamente em assuntos de nosso interesse.
É sabido que a privatização das telecomunicações e de outros serviços essenciais no Brasil foi um verdadeiro “negócio da China”. Houve uma negociata dirigida, envolvendo valores de difícil entendimento para o cidadão comum.
Atualmente, as telecomunicações deixaram de ser um serviço acessório. A comunicação é um processo “mandatório”, desde as corporações empresariais até o profissional liberal ou mesmo o comerciante informal. Sem telefonia ou Internet, o elo de comunicação com clientes, fornecedores e outros contatos comerciais se quebra e toda a cadeia produtiva se estanca. Sem comunicação não adianta produzir.
Há serviços que atualmente não podem ser concluídos fora da Internet. Se um pequeno empresário estiver em contingenciamento financeiro e tiver de optar entre diminuir o bem-estar de sua família ou deixar de pagar o telefone ou a Internet, não haverá alternativa. O corte nas comunicações significa o isolamento de sua empresa em relação ao mercado e a certeza de que ele e sua família passarão por necessidades ainda maiores. Desse modo, o oligopólio das telecomunicações, especialmente considerando o exclusivo controle acionário do capital estrangeiro, aponta para um sério risco, senão para uma realidade já concreta, de total sujeição aos ditames e vontades dessa oligarquia, sob pena de embargo do serviço.
Um dos indicadores da evolução desse quadro é a progressiva concentração de estruturas administrativas e data centers para grandes centros, com a desativação de núcleos locais ou regionais preexistentes. Tecnicamente, é possível que toda essa estrutura seja localizada fora do Brasil, permanecendo no País apenas os cabos e torres de comunicação. Sabe-se extra-oficialmente que parte da estrutura técnico-administrativa de algumas operadoras já opera em seu país-sede. Para tais empresas, isso significa redução de custos e aumento de controle. E para o Brasil, meus senhores, o que significa? Livre concorrência?
A principal razão de nossa presença nesta reunião é a existência de um problema recorrentes em nosso País: o desprezo às leis, o acostumar-se com seu descumprimento, a inexplicável impunidade de seus infratores e a vergonhosa inanição e cumplicidade de órgãos cuja função primeira deveria ser regular o setor de telecomunicações.
Referimo-nos de modo especial à Lei Geral das Telecomunicações, flagrantemente desrespeitada, principalmente no que diz respeito ao provimento de acesso à Internet ou a serviço de valor adicionado.
Sem querer ser repetitivo — os nobres Parlamentares presentes devem saber muito bem disso —, afirmo que a LGT distingue formal e explicitamente os serviços de telecomunicações dos serviços de valor adicionado. Declara-os imiscíveis e preconiza que o serviço de valor adicionado deve ser prestado apenas por um provedor de acesso, vedando expressamente a atuação de empresas de telecomunicações ou suas subsidiárias nessa modalidade, estabelecendo as seguintes definições: com estímulo e amparo da LGT, criou-se um grande número de provedores dentro dessa especialização, gerando mercado para o consumidor, para os nossos usuários e para as empresas de telecomunicação, pela compra de infra-estrutura necessária a esse atendimento.
Essas empresas prestadoras de serviço de valor adicionado foram as verdadeiras pioneiras e fomentadoras da inclusão digital, contribuindo diretamente, com seus usuários, para a formação de uma cultura de utilização de informática até então inexistente. E o fizeram com muito trabalho, afinco, dedicação e pesados investimentos financeiros, sem qualquer subsídio ou linha de financiamento.
Hoje percebemos claramente que os provedores de acesso à Internet foram usados pelas companhias de telecomunicação para que atuassem no setor apenas durante a penosa fase de abertura de mercado. Fazendo o cruzamento de seus dados de tarifação, as teles dispunham de dados precisos para mensurar o crescimento de demanda. Assim que a expansão de uso da Internet no Brasil revelou-se economicamente viável, valeram-se aquelas empresas da farsa do acesso gratuito. Os dados apresentados pelo Sr. Ricardo Lopes Sanchez, da ABRAPPIT, mostram isso.
Escudadas por um mero ofício circular da ANATEL, as companhias de telecomunicação abriram verdadeiras empresas de fachada para, pretensamente, atuarem como provedoras de acesso, com o objetivo de alavancar um processo de monopólio, subsidiadas pelo repasse das tarifas de interconexão.
Cabe lembrar que essa questionável e infeliz manifestação da ANATEL foi contra uma orientação prévia do Ministério das Comunicações, que, por meio do Ofício nº 44/97, manifestou-se pela necessidade de cuidadosa avaliação quanto à conveniência do atendimento direto pelas concessionária, em relação ao acesso à Internet pelos usuários finais.
Com a implantação da tecnologia de acesso banda larga, por meio de tecnologia ADSL, o passo seguinte, ao revés da lei, foi o modo de fornecimento desse serviço, demonstrado na apresentação feita pelo representante da ABRAPPIT.
Ainda assim, ao fazer o cadastro de seu serviço de banda larga, o usuário é aconselhado — para não dizer coagido — a assinar a autenticação aos provedores de fachada, aos quais anteriormente nos referimos. Ainda assim, o processo de autenticação somente é permitido por meio de provedores conveniados.
A operadora, por definição, exclui empresas, embora tal segregação seja claramente vedada pela LGT. As poucas empresas licenciadas desses provedores autenticados pela telecom dispõem de condições não isonômicas em relação aos provedores de fachada. Também pudemos perceber isso na apresentação do colega Ricardo Lopes Sanchez.
Adicionalmente, as operadoras reservam-se o direito de decidir que pessoas jurídicas conectadas à Internet são uma categoria diferente de acesso e, portanto, não necessitam de provedor; ou que enlaces dedicados à Internet por outros meios, que não a ADSL, também sejam passíveis de fornecimento de acesso direto ao usuário pelas teles. O correto seria o provedor contratar da operadora os meios para prestar o serviço ao usuário final, tanto para pessoas físicas quanto para jurídicas, em condições isonômicas que permitam que estes tenham sua margem de lucro, sem, contudo, onerar o usuário.
As principais características da atual LGT são: maior concorrência entre as operadoras de telecomunicação, pois as operadoras de telecom poderiam prestar serviços para esses pequenos provedores — não apenas 1 só operadora, como é o caso do Ricardo; 2 ou 3 operadoras poderiam prestar esses serviços na cidade em que o Ricardo opera, por exemplo; maior concorrência entre os provedores, para que possamos baixar ainda mais o preço para o usuário final.
A atual LGT prevê a coexistência entre as partes. Ninguém está querendo excluir as operadoras. Mas queremos que todos os agentes desse cenário estejam presentes: as operadoras, a ANATEL e os prestadores de SVA, que somos nós, provedores.
Deve haver também maior liberdade de escolha. O usuário final tem o direito de escolher o provedor de acesso que desejar, bem como a operadora por meio da qual deseja se comunicar. O provedor de acesso também deve ter a liberdade de escolha da infra-estrutura de sua operadora. Ele não pode ser exclusivo, monopolizado.
É preciso que haja, ainda, aumento do mercado de trabalho especializado. Por se tratar de empresa que lida com tecnologias de ponta, havendo constante necessidade de atualização nessa área, ela necessita de pessoal com a devida competência e expertise, atuando inclusive no treinamento e formação desses profissionais.
Esses pequenos provedores citados pelo Ricardo operam nas cidades mais longínquas deste País, com a ajuda de funcionários e outros profissionais, aumentando o mercado de trabalho especializado. Será que grandes provedores ou operadoras de maior porte, inclusive internacional, fazem isso nas cidades mais distantes?
Universalização do desenvolvimento. Com os provedores de acesso atuando em cada município do Brasil, a qualificação de mercado descrita no item anterior deixa de ser exclusividade dos grandes centros urbanos.
O conhecimento e o empregado especializado, necessários para a atuação de um provedor de acesso, seja em Faxinal do Soturno, Rio Grande do Sul, seja em Uiramutã, Roraima, são os mesmos exigidos de um provedor em Brasília, em Porto Alegre ou na cidade de São Paulo.
A atual LGT também preconiza a qualificação do quadro de pessoal. Não apenas o pessoal da gerência de sistemas ou do suporte técnico se beneficia desse contato diário com o conhecimento especializado, mas todos os colaboradores de nossas empresas, direta ou indiretamente. Exemplo: a minha secretária ou a secretária de um provedor de acesso, após algum tempo de serviço, possui praticamente o mesmo conhecimento de informática que um professor de cursos do gênero.
A LGT atual beneficia também a qualificação de outras empresas. Um provedor de acesso acaba por interagir com a rede escolar, com lojas de informática, com cursos de computação etc., na praça onde atua, assim contribuindo para a disseminação do conhecimento tecnológico.
Pesquisa e desenvolvimento. A LGT também traz benefícios na área de tecnologia, comunicação e gerenciamento da informação. Pelas características efêmeras e voláteis da área de tecnologia, aliadas à competição de mercado, provedores de acesso sempre desenvolveram soluções criativas, eficientes e de baixo custo para a área onde atuam. Algumas dessas soluções, cabe ressaltar, são utilizadas fora do Brasil.
Participação tributária. É muito importante que o Legislativo tenha esse conhecimento. O provedor de acesso, por ter a sede em cada município onde atua, dentro dos moldes da LGT, contribui com a carga tributária das 3 instâncias: municipal, estadual, federal.
O meu provedor, no Rio Grande do Sul, paga imposto para a cidade em que atuamos. E os nossos associados também. Será que grandes operadoras vão pagar tributos para o meu município? Que tipo de riqueza vão gerar para ele? Portanto, contribuímos diretamente para o desenvolvimento de nossa região.
O modelo de acesso à Internet atual, de banda larga, está ferindo a LGT. Aplica-se essa legislação apenas em parte, porque muitos provedores de acesso são uma verdadeira subsidiária das companhias de telecomunicações, numa tentativa de burlar a LGT, que mesmo assim restringe tal atividade.
Em todas as demais modalidades de conexão que não a discada, atualmente são empregados os modelos acima, que não cumprem a LGT. O modelo atual de banda larga descumpre essa lei.
No caso do ADSL pseudo-autenticado, a infração torna o provedor de acesso uma figura inútil, pois todo o processo de conexão à Internet é realizado dentro da operadora, sem intervenção alguma do provedor de acesso, exceto um pretenso processo de autenticação de nome de usuário e senha, que na verdade é efetuado de forma secundária, pois a autenticação principal ocorre dentro do sistema da empresa de telecom e muitas vezes ignora-se o processamento dentro do provedor, impossibilitando assim o controle de inadimplências. Desse modo, o provedor de acesso, legalmente o verdadeiro e único prestador de serviço de valor adicionado, não participa em momento algum do serviço que lhe é designado, tornando-se um laranja digital das operadoras de telecomunicações.
Essa manobra tem tripla serventia: primeiro, fingir que a LGT está sendo cumprida; segundo, isentar a telecom, transferindo a fúria e a frustração do usuário ao provedor de acesso, em caso de problemas; terceiro, agregar faturamento adicional e ilícito à telecom, por meio de empresas subsidiárias disfarçadas de provedoras.
As conseqüências do descumprimento da LGT atrofiam o mercado de trabalho especializado. Dos aproximadamente 3 mil provedores de acesso que existiam em 2001, menos da metade tem conseguido manter-se. E os prognósticos de continuidade operacional são muito pessimistas. Cada uma dessas empresas gera, em média, 5 empregos diretos, ligados ao conhecimento e à tecnologia, e de 7 a 10 relacionados a serviços internos e tarefas acessórias. É só fazer as contas para saber quanta mão-de-obra empregamos neste País.
O descumprimento da LGT gera um modelo excludente. Os modelos de acesso fora dos descritos nessa lei descartam totalmente a existência de um provedor, contrariando frontalmente o que foi definido, de forma clara, na lei federal.
Esse modelo, descumprindo a Lei Geral das Telecomunicações, gera a retração na pesquisa e no desenvolvimento tecnológico. Que pesquisa e desenvolvimento tecnológico estão sendo feitos na sua cidade para a Internet, quando não são fomentados pelos provedores locais de Internet? As grandes operadoras estão lá, trabalhando com as universidades ou com a escola municipal pública? Eu gostaria de conhecer algum desses projetos.
Existem projetos muito bonitos de inclusão digital, justamente para difundir determinadas tecnologias, a exemplo do WiMax, no Parintins. Trata-se de excelente projeto, um modelo que respeitamos, porém, por trás dessas ações há toda uma lógica de venda desse produto e dessa nova tecnologia.
O descumprimento da LGT, além da retração na pesquisa e no desenvolvimento tecnológico, resulta em mascaramento de custos da Internet. O custo atual de disponibilização de acesso à Internet é mascarado pelas altas tarifas do STFC e da telefonia móvel.
Além do dinheiro arrecadado de forma duvidosa pelo pagamento de interconexão para serviços de dados, que deveria abranger apenas voz, novamente o consumidor é lesado, pagando tarifas de telefonia totalmente fora da realidade, de modo a subsidiar os custos artificiais do acesso à Internet. Acesso a Internet gratuito? Até por uma caixa postal temos de pagar na telefonia fixa.
Inclusão digital. A nosso ver — e no que dificilmente estamos equivocados —, a tecnologia não pode ser apenas um bem de consumo, pois isso acaba por escravizar o cidadão e torná-lo indefeso, independente.
Inclusão digital significa também, e principalmente, viabilizar meios para que o know-how, o domínio e a exploração dessa tecnologia sejam franqueados, especialmente protegendo e fomentando iniciativas das empresas com capital exclusivo ou majoritariamente nacional. Ao referir-se a inclusão digital, deve-se falar também em inclusão de empresas nacionais.
Para atingir esse nobre fim, qual seja o de democratizar o acesso à Internet para a população em geral, especialmente a de baixa renda, há que se ter extrema preocupação com a definição dos objetivos a serem atingidos, os meios para a sua implementação, a logística a empregar e a distribuição de responsabilidades, cabendo ao Governo regulamentar, orientar e fomentar o processo; e aos provedores de acesso, a sua implementação e manutenção.
A INTERNETSUL conta com 45 associados, mas o Estado do Rio Grande do Sul conta com 150 provedores, sendo que muitos atendem a mais de uma cidade, o que amplia a quantidade de Municípios abrangidos.
Segundo dados recentemente compilados pela nossa co-irmã ABRAMULTI, ainda em fase de conclusão estatística, há mais de 1.200 provedores espalhados neste País. Considerando-se que destes 3.800 a grande maioria é de pequenas localidades, ou mesmo em grande centros urbanos, onde atuamos e temos alcance nas periferias e áreas ermas, verifica-se um grande potencial em nossa ação.
Peço a V.Exas. que façam um rápido cálculo do impacto imediato que a expansão de nossas atividades exercerá sobre o processo de inclusão digital e agilidade em sua implementação.
Os provedores de serviço adicionado aqui representados possuem abrangência geográfica, capilaridade, expertise e experiência de mais de 10 anos no provimento de acesso à Internet, com no mínimo metade desse tempo dedicado ao acesso via banda larga ou wireless.
Somos os agentes efetivamente respaldados por lei, temos conhecimento das praças onde atuamos, não possuímos compromissos de faturamentos exorbitantes para satisfazer acionistas e investidores — meramente capitalistas — ou de matrizes no exterior. E mais: por sermos cidadãos desta praça onde atuamos, carregamos um sentimento telúrico que reforça nosso compromisso com a qualidade e a viabilidade financeira dos serviços prestados a essas comunidades locais.
Possuímos, ainda, infra-estrutura própria para dar cobertura às áreas de sombra do sinal das teles, mais especificamente a pequenos Municípios onde as empresas de telecomunicação não instalam pontos de presença, por considerarem essas localidades economicamente inviáveis.
Os provedores de acesso de serviço de valor adicionado — inclusive as co-irmãs da INTERNETSUL — têm essa consciência e compromisso com o desenvolvimento de uma cultura de informação livre, ética e democrática, com elevado interesse no crescimento do Brasil e na preservação de sua soberania.
O Governo Federal conta com vários projetos distintos, divergentes e estanques para a inclusão digital e, curiosamente, nenhum deles conta com a participação de provedores de serviço de valor adicionado. Alguns desses projetos contemplam, como parte do acordo, a adoção de produtos, equipamentos ou outros recursos materiais das empresas contratadas para a prestação de serviços.
Aconselhamos ao Executivo que unifique sua diretriz de implementação da infovia e, principalmente, convide a participar do projeto representantes dos provedores para que consigamos contribuir com o processo de inclusão digital.
Por tudo que há pouco relatei, asseguro a V.Exas. que podemos oferecer uma contribuição relevante, com extensa capilaridade, que em pouco tempo poderá abranger todos os Municípios do Brasil.
Contamos com pessoal altamente especializado, cujo maior valor e motivação é a vontade de participar ativamente do desenvolvimento tecnológico e econômico de sua região e do nosso País.
Pagamos impostos municipais, estaduais e federais e contratamos pessoas de nossa comunidade.
Queremos a devida segurança para expandir nossos negócios e, na mesma proporção, contratar mais pessoas e aumentar nossa contribuição tributária, desse modo contribuindo com a aceleração do crescimento de nossa região e do nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Semeghini) - Obrigado, Sr. Fabiano André Vergani.
Antes de passar a palavra ao Sr. Eduardo Fume Parajo, convido a fazer parte da Mesa o Sr. Horácio Belfort, Presidente da Associação Brasileira dos Usuários de Acesso Rápido — ABUSAR.
Concedo a palavra ao Sr. Eduardo Fumes Parajo, Presidente da Associação Brasileira dos Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet — ABRANET.
Solicito aos palestrantes que se atenham ao prazo de 15 minutos para que possamos cumprir nossa agenda, permitindo debates com os Parlamentares inscritos e, em especial, com o autor do requerimento para realização desta audiência pública, o Deputado Bilac Pinto.
O SR. EDUARDO FUMES PARAJO - Obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Estamos muito felizes com o convite para participar desta audiência pública.
(Segue-se exibição de imagens.)
A ABRANET é uma associação fundada desde 1996, com o início da Internet comercial no Brasil. Hoje, a associação representa mais de 300 provedores, instituições de ensino, profissionais de todas as regiões do País e tem como principal objetivo desenvolver a Internet no Brasil, auxiliar seus associados em questões técnicas, operacionais e legais, bem como manter sua representatividade junto às autoridades governamentais.
Além de atuar com os associados, mantém vínculo com o Comitê Gestor da Internet e relação com diversos órgãos internacionais, entre eles, ICANN e LACNIC; no Brasil, Camara-e.net, ABINEE, SUCESU, entre outros.
Esse é um quadro do IBOPE/NetRatings, que nos mostra dados de abril de 2007 sobre a quantidade de usuários on-line. Hoje, temos na faixa de 33 milhões de usuários de Internet.
O Brasil é hoje praticamente o recordista de acesso em tempo. Os internautas brasileiros chegaram a 21 horas de acesso, ultrapassando Estados Unidos, França, Espanha, Japão e Austrália, que são países desenvolvidos.
Gostaria de fazer um breve relato, tal como feito pelo representante da ABRAPPIT e pelo Fabiano André Vergani, sobre nosso papel na inclusão das pessoas ao acesso à Internet.
Quando surgiu a Internet, apenas as classes A e B tinham computador, portanto, apenas estes tinham interesse em conectar-se com a Internet, ou seja, a minoria da população. Havia ágio para aquisição de linha telefônica, um mercado negro de telefones no Brasil, o dólar chegando a proporções de 3 reais para 1 dólar, o que dificultava a aquisição de PCs e softwares, além do analfabetismo digital, pois poucas pessoas detinham conhecimento técnico para utilizar os computadores na época, devido à complexidade dos softwares e a pouca oferta de cursos.
O sucesso da Internet no Brasil e a alta receptividade da população brasileira a novas tecnologias. Gostaria de frisar que o brasileiro é um dos primeiros no mundo a conectar-se e atualizar softwares quando se lança uma nova tecnologia. É o brasileiro sedento por novas tecnologias.
Os pequenos provedores desempenharam verdadeiro papel de professores, orientando pessoalmente os seus usuários a configurarem softwares, utilizarem discadores e principais serviços, a exemplo dos e-mails e da navegação. E isso fomos nós que fizemos. Quando a Internet começou, não foram as teles as responsáveis por essa expansão; foram os pequenos, médios e grandes provedores que ensinaram os usuários a acessar a Internet.
Existe uma grande concorrência entre os provedores, diversidade de preços, planos e serviços oferecidos à população. Obviamente, com o aumento da oferta de informação e serviços prestados via web, jornais, revistas, consultas a serviços públicos, DETRAN, Internet Banking, Imposto de Renda on-line, só aumentou o consumo de acesso à Internet.





Óbvio que a verdadeira inclusão digital pela Internet só terá êxito com o aumento e fortalecimento dos provedores de valor adicionado. É isso o que gostaríamos de deixar claro: o pequeno, o médio e o grande provedor de valor adicionado, realmente, têm papel fundamental na inclusão digital.
Os menores provedores regionais exercerão papel fundamental — tal como foram indispensáveis no início da Internet no Brasil — para as classes A e B. Os provedores comerciais locais serão novamente os professores para orientar os usuários das classes C, D e E, através de prestação de serviços e suporte técnico personalizado e pessoal, fundamentais ao usuário iniciante com o perfil das classes sociais a serem atingidas.
Serviços como suporte em help desk oferecidos por grandes provedores ligados direta e indiretamente a empresas de telefonia e telecomunicação são inúteis para a fase de expansão da Internet no Brasil, uma vez que é impossível por telefone a distância orientar um novo usuário de computador a se conectar à Internet.
Corretamente conectar os cabos, ligar os PCs, verificar luzes, sons, modems, configurar discadores, abrir navegadores e tantos outros acessórios, ensinar palavras completamente novas e estranhas a essas pessoas são as metas que queremos alcançar.
Posicionamento da ABRANET com relação ao relacionamento entre telecom e provedores de valor adicionado. Quando falo em provedor refiro-me a provedor de valor adicionado, serviço de acesso à Internet.
Acreditamos que a falta de concorrência no Brasil no setor de telecomunicações atrasa o desenvolvimento tecnológico, inflaciona os preços e prejudica a população.
Somos totalmente favoráveis à regulamentação do setor e ao incentivo à livre concorrência, respeitados os papéis de cada empresa em sua função. Ou seja, empresas tipo telecom prestam serviços de telecomunicação; empresas provedoras de serviço adicionado prestam tais serviços.
Defendemos a isonomia. Esse é um ponto importantíssimo comentado pelo Ricardo, da ABRAPPIT, e pelo Fabiano. Vou reiterá-lo aos Srs. Deputados. Vou citar um exemplo que ouvi outro dia. Compramos insumo das empresas de telecomunicações; imaginem que ela é o fornecedor da farinha para fazermos o pão e resolve nos dar a farinha, mas elege um associado ou uma empresa coligada para também fornecer o mesmo acesso à Internet. O que acontecerá em um momento de alta demanda? Com certeza, ela não vai fornecer para os pequenos provedores.
É nesse sentido o nosso alerta aos Srs. Deputados. Precisamos de total isonomia no processo. Se eles dão pãozinho, farinha, água e sal para os seus coligados e associados, queremos também as mesmas quantidades e condições para os provedores de serviço adicionado.
É importante mencionarmos, ainda, a seguinte questão: por vezes, o provedor de Internet acaba sendo oferecido como provedor de serviços de telecomunicação. Mas na verdade o provedor de serviço à Internet, de valor adicionado, é um usuário dos serviços de telecomunicação. Utilizamos as empresas de telecomunicação como parceiras para prestarmos nossos serviços de valor adicionado.
Igualmente, defendemos que a ANATEL seja uma agência forte, independente, e que atue proativamente na defesa dos direitos dos consumidores e no incentivo à competição. Concorrência é fundamental, senhores.
Principais pontos para o fortalecimento dos provedores de valor adicionado: melhor serviço e atendimento aos usuários; maior oferta e menores preços aos usuários; descentralização da riqueza para todo o País, e não apenas na cidade ou Estado da matriz do provedor, que atua através de empresas de telemarketing situadas em grandes centros; geração de empregos diretos — funcionários de provedores — e indiretos; cursos, vendas de equipamentos, propagandas e outros itens que podem ser adicionados, como o exemplo dado pelo Ricardo, quando o provedor vai à escola e ajuda a montar a rede local. O pessoal da escola, às vezes, não tem o expertise para fazer esse serviço, e o provedor pode colaborar.
Nas cidades, obviamente, o aumento na prestação de serviços tem como conseqüência a geração de receita e o aquecimento da economia de cada cidade que possui um provedor verdadeiramente local, além da geração de impostos nos Municípios onde existem provedores locais, e não somente na cidade, Estado ou matriz do provedor que atua através de telemarketing.
Vou falar um pouco sobre a UNANET. Somos a primeira e acreditamos ser a principal e maior entidade de defesa dos interesses dos usuários e empresários do setor de Internet. Possuímos quadro diretivo composto por profissionais altamente capacitados em todas as áreas do conhecimento pertinentes à tecnologia da informação, telecomunicações e serviços relacionados.
Nossa linha mestra de atuação é manter sempre ativo, competitivo e isonômico o mercado de Internet no Brasil. Para tanto, possuímos diversos grupos de trabalho — técnico, mercadológico, educacional, jurídico, de marketing —, que estudam e realizam diversos trabalhos nas mais variadas frentes de atuação desse setor.
Respeitamos, interagirmos e mantemos um canal sempre aberto de comunicação com todas as outras entidades. Por isso estamos aqui junto com a ABRAPPIT, a INTERNETSUL, a ABRAMULT, a ABUSAR. O objetivo é congregar.
Acima de tudo, defendemos os interesses dos usuários de Internet no Brasil, pois acreditamos que sem esses plenamente satisfeitos, nenhuma das empresas que representamos terão os seus objetivos sociais e econômicos realizados no Brasil e não se desenvolverá nesta área.
Quero ressaltar um ponto importantíssimo da inclusão digital. Recentemente, a ABRANET acompanhou um projeto de inclusão digital a ser implantado pelo Governo, através do acesso discado, ao custo para o usuário de linha telefônica a R$7,50 por 600 minutos/mês. Obviamente, apoiamos a iniciativa, porém, gostaria de ressaltar que no projeto há uma solicitação das operadoras de telecomunicações no sentido de não haja o pagamento de interconexão gerada a partir tais terminais telefônicos. O que quer dizer isso? Sem concorrência.
Caso o Governo não venha a atender a tal solicitação das operadoras, as mesmas terão de isentar os provedores do pagamento de porta. É o mínimo. Se ela não quer concorrência, no mínimo ela tem que nos isentar de pagar as portas. Por quê? Hoje, o custo de porta é R$53,00 para um acesso discado. Hoje, o provedor acaba gastando com a tele R$53,00, para prover o acesso discado. Pois bem. Se ela não quer uma concorrência, então, que isente o custo de porta, a fim de que possamos oferecer, com mais condições e com melhores custos, ao usuário final, ajudando assim ao Programa PC Conectado, que é a primeira iniciativa mais corrente da inclusão digital. Isso é importantíssimo.
Volto a enfatizar que a ABRANET e os seus associados têm condições de contribuir com o Governo para a inclusão digital e as cidades digitais. Como eu disse, estamos locais. Hoje, o Fabiano comentou que são 1.200 provedores. Mas são muito mais. Alguns levantamentos nos dão conta de que existem mais de 2 mil microprovedores espalhados pelo Brasil. Temos condições de estar local, na cidade, ajudar o Prefeito, a comunidade, a escola, a saúde, a polícia. Podemos, sim, ajudar na inclusão digital. O provedor já fez esse trabalho, já sabe como fazer, desde 1996, desde a Internet comercial. Portanto, sabemos como dar continuidade a esse programa. Precisamos de isonomia e concorrência.
Mais uma vez, quero agradecer a oportunidade. Agradeço ao Deputado Júlio Semeghini o convite. Coloco-me à disposição dos Srs. Deputados para maiores esclarecimentos.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Semeghini) - Agradeço, Sr. Eduardo Parajo, a participação, rigorosamente cumprido o prazo de 15 minutos de que V.Sa. dispunha.
Passo a palavra, invertendo a ordem de apresentação, ao Sr. Horácio Belfort, para a sua apresentação. S.Sa. dispõe de 15 minutos.
O SR. HORÁCIO BELFORT - Exmos. Srs. Deputados, caros presentes, agradecemos a esta Comissão, especialmente ao Deputado Júlio Semeghini e à Deputada Luiza Erundina, o honroso convite, que democraticamente abre um espaço para os usuários...
O SR. DEPUTADO VIC PIRES FRANCO - Sr. Presidente, pela ordem. Está havendo votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Semeghini) - Neste caso, nós temos 2 alternativas — vou consultar o Plenário e o autor —: suspender a sessão por 5 minutos para votar, sem tumultuar, ou ir até o plenário votar e em seguida retornar à Comissão. As votações serão rápidas.
O SR. DEPUTADO VIC PIRES FRANCO - Sugiro que saia um de cada vez e depois retorne.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Semeghini) - Eu peço desculpa ao Sr. Horácio e lhe agradeço pela tolerância. Alguns Deputados terão que sair e logo retornar, mas outros ficarão presentes.
Peço que voltem o mais rápido possível, para que eu possa liberar o autor, Deputado Bilac Pinto. Se V.Exa. voltar logo, poderá assumir até que eu possa votar.
O SR. DEPUTADO BILAC PINTO - Com muito prazer, Sr. Presidente. Peço licença para me retirar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Um minuto apenas, Deputado, fui informado agora que se trata de uma votação simbólica, não nominal. Veio uma informação errada do gabinete de V.Exas. Como a votação é simbólica, não vejo necessidade de os Deputados saírem para votar.
O SR. DEPUTADO VIC PIRES FRANCO - Pode ser que haja um pedido de verificação, mas enquanto não houver...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Exatamente.
O SR. DEPUTADO VIC PIRES FRANCO - Foi a informação, Sr. Presidente, desculpe-me, que chegou para todos os Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Agradeço a V.Exa., Deputado Vic Pires, pela sua experiência, inclusive, de ter presidido esta Comissão.
Passo a palavra, por 15 minutos, ao Sr. Horácio Belfort, pedindo desculpas pela interrupção.
O SR. HORÁCIO BELFORT - Agradecemos aos membros desta Comissão, especialmente aos Deputados Julio Semeghini e Luiza Erundina, pelo honroso convite que democraticamente abre espaço para os usuários de serviços participarem das decisões que envolvem a exploração dos serviços de banda larga, pois, afinal de contas, somos os principais interessados nos mesmos.
Por outro lado, lamentamos a nova formatação desta audiência pelo fato de não termos presentes, como inicialmente previsto, os Presidentes da ANATEL e das 3 maiores operadoras de telefonia fixa no País, aos quais gostaríamos de oferecer questionamentos importantes.
Assim, desde já solicitamos o convite para que estejam presentes em audiência pública, pois serão primordiais para a compreensão da problemática do tema ora abordado.
(Segue-se exibição de imagens.)
Em breve apresentação, ressalto que a ABUSAR é hoje a entidade representativa dos usuários de serviços de banda larga em nosso País. Com o passar dos anos, passou a ser referência nacional, como, por exemplo, a nossa exposição na Comissão de Educação, no Senado Federal, em setembro de 2005, bem como a nossa colaboração, em 2006, para o substitutivo do PL nº 3.839, de 2000, encaminhado à nobre Deputada Luiza Erundina.
Nosso País encontra-se diante de um grande desafio até há pouco jamais imaginado na área de telecomunicações, qual seja o de fazer com que todas as redes de comunicação de dados cheguem aos mais remotos rincões do nosso País, de forma a popularizar a utilização de serviços de valor adicionado que utilizem redes IP como plataforma, como e-mails, telefonia IP, páginas WEB e outros.
Para superar tal desafio, é imperativo que o Congresso Nacional corrija um lapso histórico ocorrido durante a tramitação do Projeto de Lei da LGT, que, ao incluir, através de emenda, um parágrafo único no art. 61, que resultou no art. 64 da Lei nº 9.472, de 1997, estabeleceu que apenas o Serviço de Telefonia Fixa Comutada, o STFC, seria prestado em regime público, deixando de fora os serviços públicos de comunicação de dados, que até então eram explorados em regime de monopólio estatal pelas empresas do Grupo TELEBRÁS e regulamentadas pela Portaria nº 525, de 1988, do Ministério das Comunicações.
Com o estabelecimento em lei da exploração dos serviços de comunicação de dados em regime público, tornar-se-á possível a criação de concessionárias específicas para essa modalidade de serviço, às quais poderão ser atribuídas metas de universalização e continuidade, assim como obrigará a que concessionárias de telefonia fixa finalmente cumpram os arts. 86 e 207 da LGT, até hoje não cumpridos, e não se sabe o porquê, sendo que o primeiro determina que as empresas devem explorar, única e exclusivamente, o Serviço de Telefonia Fixa Comutado — e a ADSL, pelo que sei, não é STFC —, objeto específico de suas concessões; o segundo obriga que as empresas devolvam à União as redes públicas de telecomunicação de dados — TRANSDATA, RENPAC, Internet —, que já existiam antes da publicação da LGT e que estão sendo utilizados atualmente por elas para exploração de serviços em regime privado, como, por exemplo, nos casos de serviços IP de banda larga Velox, Speedy e BRTurbo.
A simples inclusão no parágrafo único do art. 64 da LGT da comunicação de dados como segundo serviço de telecomunicações, que deve ser prestado em regime público, dispensaria qualquer tipo de alteração na Lei nº 9.998, de 2000, pois como redes digitais de informações destinadas ao acesso público, inclusive Internet, e redes públicas de comunicação de dados significam exatamente a mesma coisa, não haveria mais qualquer empecilho legal para que as verbas do FUST fossem finalmente empregadas na instalação de acessos físicos à Rede Internet nas instituições públicas, conforme previstos nos incisos V, VI, VII e VIII do art. 5º da Lei do FUST.
Esse novo contexto viabilizaria a criação de uma concessionária que ficaria encarregada pela operação das redes IP em âmbito nacional, backhaul, e a elas seriam imputadas metas de universalização, de forma a promover a proliferação de pontos de troca de tráfegos em todas as regiões do País, principalmente nas localizadas remotas, para que, a partir desses PTTs, outras empresas concessionárias ou não ficassem encarregadas de dar capilaridade à rede, levando até as dependências dos usuários e criando cenário de saudável competição no serviço de acesso à Internet, como jamais existiu em nosso País.
A concessionária dos serviços de comunicação de dados em âmbito nacional, ou o operador nacional de redes IP, atuaria de forma semelhante ao operador nacional do sistema existente na área de distribuição de energia elétrica, cabendo a ela apenas o fornecimento de conexões IP no atacado e a preços isonômicos, deixando o varejo por conta das ASs e das pequenas empresas de telecomunicações e provedores.
No início deste ano, a nossa bandeira pela criação do operador nacional de redes IP, na forma de um estudo mais detalhado, foi entregue à nobre Deputada Luiza Erundina, como colaboração da nossa entidade ao substitutivo do Projeto de Lei nº 3.839, de 2000, no qual declaramos também nosso apoio irrestrito à utilização da ELETRONET e o fortalecimento do livre mercado e dos pequenos provedores.
Esta é a principal colaboração que por hora a ABUSAR tem a oferecer ao País.
Obrigado por sua atenção. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Muito obrigado, Sr. Horácio Belfort.
Passo a palavra ao Sr. Alberto Jorge de La Rocque.
O SR. ALBERTO JORGE DE LA ROCQUE PEREIRA MEIRELES - Sr. Presidente, demais Deputados, autoridades e, principalmente, heróicos desbravadores construtores da Internet no Brasil, pequenos e médios provedores, muito bom dia.
Primeiramente, farei uma introdução sobre a nossa rede, a Global Info, e sua atual posição no mercado.
(Segue-se exibição de imagens.)
Em janeiro de 2000, portanto há 7 anos, nascia o projeto, com apenas 13 provedores no Estado do Rio de Janeiro. Isso aconteceu no Município de Rio das Ostras. Hoje, temos 480 associados em 24 Estados, atendendo a mais de 1.200 municípios diretamente.
Alguns estranham essa observação, mas quero dizer que hoje, no Brasil, estamos próximos de atender 4 mil municípios. Existem provedores oferecendo esse tipo de serviço nesses locais.
Todos os associados são quase sempre os pioneiros em suas cidades, ou seja, micro, pequenos e médios empresários, que deram o pontapé inicial para criar a cultura da Internet no Brasil.
Em 1995, um link de 2 megas de Internet custava mais de 20 mil reais mensais. Portanto, era uma exclusividade praticamente das universidades públicas. Foram esses empreendedores que tiveram a ousadia de popularizar a Internet em nosso País.
Ainda hoje, provedores novos surgem em cidades sem qualquer infra-estrutura de Internet. Iniciam a garimpagem de assinaturas para a rede mundial, sem qualquer incentivo governamental e de qualquer outro tipo, contando apenas com seu empreendedorismo e coragem para cumprir sua missão empresarial e social.
Para entendermos o relacionamento dos provedores com as teles, devemos estudar realmente o que é um provedor e o seu papel na prestação de serviços de Internet no Brasil.
Cabe ao provedor de Internet a provisão do serviço de valor adicionado e de telecomunicações; isto quer dizer, além do acesso puro, simplesmente que o provedor realiza serviços importantes, a finalidade da Internet, como oferta de e-mails, troca de arquivos, vídeos, sistema de compartilhamento de informações, quaisquer dados, etc. As teles cuidam do meio, ou deveriam fazê-lo. Somos ou devemos ser, portanto, complementares.
Além de tudo isso, o provedor tem um rosto em cada município, tem a cara do local onde vive, conta com a confiança da população para ajudá-la nos seus primeiros passos pelo mundo novo da Internet.
Não estou falando de um projeto futuro; mas contando uma história do aqui e agora, do que vem acontecendo há mais de 10 anos no País. Na verdade, falamos de uma universalização silenciosa de atendimento à Internet feita com seriedade e sucesso. E se tivermos mais apoio e incentivo, teremos comprovadamente a expertise para realizar não nos 4 mil municípios, onde já atuamos, mas em conjunto com os colegas aqui presentes, e também as teles, a provisão do meio em todo o território nacional.
Somos hoje mais de 2 milhões de assinantes em banda larga, sem contar as Capitais, entre pessoas físicas, jurídicas e governamentais. São atendidos pelos provedores ligados à rede Global Info, a todos os parceiros presentes e às dezenas de associações existentes em nosso País, mas não presentes aqui. Isso representa maioria absoluta dos acessos banda larga fora das Capitais. Somos 480 empresas provedoras associadas, com 1.200 municípios atendidos. São mais de 6 gigas de Internet; mais de 500 milhões de reais de investimento na montagem da rede; 3.500 famílias com empregos diretos e mais do que o dobro desse número em empregos indiretos. Quiçá, quanto mais assinantes, cidades, investimentos e empregos são representados pelos companheiros aqui presentes e ombreados à minha pessoa. Falamos de um assunto que conhecemos; nós já possuímos um projeto de inclusão digital em parceria com o SEBRAE, o Governo do Estado do Rio de Janeiro, via PRODERJ, e a Telemar.
Nosso case de sucesso é a prova de que é possível conciliar os interesses em prol de um fim comum, focando os nossos pontos convergentes e não divergentes, de modo a que cada parceiro realize o que é determinado pela Lei Geral de Telecomunicações.
Isso tudo só está sendo possível porque o Governo, no caso o do Estado do Rio de Janeiro, por meio do PRODERJ, vem participando ativamente como estimulador e líder do processo, que, repito, inclui todas as entidades: teles, provedores e assinantes, cada um com seu propósito e com sua função fim. Ao priorizar municípios com menos de 50 mil habitantes, o projeto atende as metas de universalização definidos pela ANATEL; as necessidades e a vocação de cada município; e a interconexão de escolas, hospitais e cidadãos, por meio de telecentros públicos. Sua previsão é atender 92 cidades, fazendo do Rio de Janeiro o primeiro Estado 100% digital do Brasil.
Não resta dúvida, Srs. Deputados, demais presentes, para nós, pioneiros da Internet no Brasil, que a melhor solução para o relacionamento saudável e produtivo do setor de Internet neste País é a correta atribuição de tarefas, com cada entidade responsável por sua área, de expertise e ainda com uma regra clara de respeito ao relacionamento previsto na LGT.
Pessoalmente, duvido que uma tele se interesse ajudar o assinante a limpar seu computador, a retirar vírus, a configurar a máquina, ou o e-mail; igualmente, não nos proporíamos a subir em postes e instalar infra-estruturas de fibra ótica pelas ruas. Não são os nossos papéis. Tele é meio, provedor é fim.
Se for para universalizar o atendimento com tele fazendo Internet, o que contraria a Lei Geral de Telecomunicações, o acesso à Internet findará por ser entregue na mão do assinante e seu uso será simplesmente para bate-papo, Orkut, MSN, jogos on-line, alguns filmes interessantes, e somente para adultos. Não acredito que esse seja o propósito da universalização. Universalização é inserção do indivíduo na sociedade e opção da informação, da cultura; é direito democrático ao conhecimento, através da reeducação do indivíduo inserido na sociedade.
Ao universalizar com a tele, fazendo dela meio de telecomunicação e provedor, o assinante contará com uma alfabetização digital e não haverá ninguém para orientá-lo em seus primeiros passos, porque esse, historicamente, tem sido o papel dos pequenos e médios provedores.
É importante que o Governo surja como um grande facilitador e estimulador do processo, respeitando este quadro — que já existe, na verdade, só que não é respeitado — e reconhecendo que quem trouxe a Internet para o Brasil e continua trabalhando por ela são os provedores de Internet. Sem nós, não há concorrência, não há democratização e quem perde, ao fim e ao cabo, é a sociedade. Com uma perfeita parceria entre Governo, teles, provedores e assinantes, cada um desempenhando seu papel social, o País e a sociedade só têm a ganhar e a crescer.
Em vista disso, agradeço aos Srs. Deputados por abrirem as portas desta Casa da cidade, do cidadão, para ecoar essa reivindicação e por ter tido a ousadia de, pela primeira vez na vida, abrir a porta aos provedores, para que eles, efetivamente, dissessem aos senhores quem somos, o que fizemos e onde estamos.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Agradeço ao Sr. Alberto.
Passo a palavra ao último expositor, Sr. Manoel Santana Sobrinho, por 15 minutos.
Peço a S.Sa. que se atenha ao tempo, se possível, para que possamos realizar o debate.
O SR. MANOEL SANTANA SOBRINHO - Bom-dia a todos.
Saúdo o Deputado Julio Semeghini, ilustre Presidente desta Comissão, os demais Deputados presentes, os demais membros da Mesa e as pessoas interessadas que se dispuseram a comparecer a esta audiência pública, especialmente o Deputado Bilac Pinto, que nos proporcionou este espaço.
Quero mostrar, nesta oportunidade única, o que os provedores independentes de Internet fizeram, o que fazem atualmente e o que poderiam ter feito para a difusão dessa ferramenta indispensável às pessoas e ao País caso não tivessem sido tolhidos nos seus direitos, não tivessem sido desrespeitados.
(Segue-se exibição de imagens.)
Hoje, somos mais de 1.200 empresas atuando em mais de 3.800 municípios com pioneirismo, empreendedorismo e confiança nos destinos da Nação.
Vou entregar ao Deputado Julio Semeghini documento que contém a relação de cidades atendidas por esses provedores. Nessas 67 páginas está a lista de municípios que atendemos, fruto de uma pesquisa ainda não terminada. Os provedores nas cidades dos Estados do Maranhão, Piauí, Sergipe e Bahia ainda não foram pesquisados — então, devemos ser muito mais do que 3.800 — e não foram concluídas as pesquisas na Paraíba e em Pernambuco. Acreditamos que, ao final da pesquisa, mostraremos que mais de 4 mil municípios são efetivamente atendidos por banda larga e já estão participando da inclusão digital.
Mais de 500 desses provedores — dos 1.200 que citei aqui — já possuem licença para serviço de comunicação multimídia. A maioria de começou a prover o serviço nos primórdios da Internet comercial no Brasil, em 1996, 1997. Essas empresas foram os verdadeiros pioneiros da Internet e disseminaram este serviço especialmente fora dos grandes centros.
No ano 2000, estimava-se que existissem perto de 3 mil pequenos provedores espalhados pelo País. Atuando localmente, esses empreendedores tinham que instalar modems nos computadores, fazer a configuração, ensinar as pessoas a fazerem pesquisa e usar essa ferramenta, que era uma novidade. O próprio computador pessoal era uma novidade. Além de darem suporte por telefone e no local ao serviço em si, esses provedores ensinavam as pessoas a usarem o próprio computador e aplicativos, como Word, Excel, etc., nos velhos Windows 3.11, que a maioria aqui recorda como eram instáveis.
A entrada em operação de provedores gratuitos nos preocupou e nos intrigou, pois éramos provedores e não conseguíamos entender como os gratuitos se sustentavam com os altos custos de infra-estrutura que tínhamos que pagar às concessionárias locais. Mas a bolha da Internet se rompeu e todos esses empreendimentos gratuitos encerraram suas atividades, à exceção de um: o iG. Mas o iG continuou no mercado apenas porque foi comprado por uma concessionária e porque esta o remunerava pelo tráfego telefônico que seus usuários geravam. Como ficou demonstrado no Parecer nº 394, de novembro de 2002, da Secretaria de Acompanhamento Econômico, no ato de concentração em que essa concessionária comprou o iG, o parecer da SEAE aprovava a compra do iG pela Telemar, com restrições, e recomendava:
“Diante do exposto, sugere-se que a aprovação do ato ocorra com o compromisso de o Grupo Telemar manter um tratamento isonômico com relação ao fornecimento de infra-estrutura de telecomunicações anteriormente definido, em todos os seus aspectos, inclusive no que diz respeito ao compartilhamento de receita aos concorrentes do iG Brasil”.
Como todos sabemos, essa recomendação da SEAE não foi seguida. As demais concessionárias seguiram os passos da primeira e compraram ou constituíram seus próprios provedores gratuitos, recebendo da SEAE a mesma recomendação acima nos atos de concentração envolvendo a compra de provedores de Internet, que também não seguiram.
A ANATEL recebeu, primeiramente, denúncias de que essas empresas, vedadas de prestarem o serviço de valor adicionado — Internet é serviço de valor adicionado —, não poderiam burlar a lei e o contrato assinado pela simples compra ou constituição de outra empresa dentro do mesmo grupo econômico, para prestar o serviço vedado, mas não tomou qualquer medida. Em seguida, recebeu inúmeras denúncias de tratamento não isonômico envolvendo os provedores das concessionárias em comparação com os demais provedores de mercado, recebendo inclusive cópias da recomendação da SEAE. Mas também não tomou qualquer medida.
Com a entrada das portas Dial-IP, os provedores gratuitos não precisavam mais ter estruturas próprias em cada cidade, e sua prestação de serviços se disseminou com maciças campanhas em horário nobre televisivo. Rapidamente, os provedores independentes perderam os seus clientes — foi muito rápido. Aqueles que ainda tinham ainda algum fôlego começaram a migrar para as cidades menores, onde as concessionárias não tinham as portas Dial. Mas, em seguida, veio outro motivo para refrearem os seus investimentos: o projeto da ANATEL chamado de 0i00 (zero-i-zero-zero). Esse projeto previa que os usuários das cidades menores pudessem se conectar à Internet, fazendo um interurbano para as cidades maiores ao custo de ligação local para acesso à Internet. A maioria dos provedores correu a vender os seus concentradores de modem, pelos quais haviam pago caríssimo, para tentar reduzir seus prejuízos. Mas eram tantos tentando vender que os preços caíram para apenas uma fração do valor que haviam pago.
O Projeto 0i00 nunca foi implantado, mas o prejuízo para a inclusão digital e para os provedores de Internet foi evidente.
Os poucos provedores que sobraram passaram a vender banda larga via rádio e solicitaram autorização para o serviço de comunicação multimídia — hoje, mais de 500 empresas e microempresas têm essa licença — para prestar também outros serviços, mas os planos de numeração e outras regulamentações não ocorreram e hoje temos uma licença com um alto custo apenas para banda larga via rádio (WiFi, WiMax ou o que seja). Nenhuma delas conseguiu usar a rede das concessionárias, como estava previsto nos contratos, para instalar seu serviço ADSL, e a maioria dessas empresas não tem condições de concorrer em um leilão com as concessionárias pelas freqüências destinadas ao Triple Play — são as freqüências de 3,5GHz e 10,5GHz, que devem ser leiloadas em breve.
Senhores, precisamos notar que a licença SCM foi criada em 2002. Ela é super-recente e considerada um enorme avanço regulatório em âmbito mundial. Foi criada exatamente para a convergência digital e nunca teve a chance de cumprir o seu papel, devido à recusa das concessionárias em desagregar suas redes — repito, previsto em lei.
A ANATEL tentou criar o Serviço de Comunicação Digital — SCD, que seria leiloado em 11 regiões de outorga, sabendo que apenas as operadoras teriam chances de participar. Mas a criação desse serviço foi contestada exatamente porque a suas atribuições coincidiam com as do SCM. Agora se fala novamente em uma superlicença, com argumentos de que seria uma exigência tecnológica, a convergência digital. Mas a convergência digital que permite que vários serviços trafeguem numa mesma rede e sejam recebidos por um único equipamento pode e deve ser feita com as licenças existentes, bastando para isso que a lei seja cumprida e ocorra a desagregação das redes em poder das concessionárias, que aceitaram essas regras quando participaram das licitações e agora querem virar o jogo.
Com a desagregação das redes, que não pertencem às concessionárias — elas têm apenas a posse, durante o contrato de concessão —, os consumidores poderiam receber todos os provedores de todos os serviços a sua escolha. Com a superlicença, sem que estejam consolidadas regras rígidas de concorrência e competição no setor, a população estará entregue a monopólios regionais.
Voltando aos provedores de Internet, já em 2002, uma outra surpresa, com a banda larga via ADSL: as concessionárias, vedadas de venderem Internet diretamente aos consumidores, não venderam as portas ADSL aos provedores, criaram um sistema perverso, em que esses provedores eram usados apenas para “autenticar” — entre aspas — os internautas, obrigando-os a contratarem 2 serviços. Os provedores parceiros e de propriedade das concessionárias “legalizam” — entre aspas — a situação e dificultam a participação dos demais provedores, através de exigências técnicas injustificadas e cobrança de taxas para autenticar os usuários, como foi exposto aqui mais cedo.
Algumas concessionárias prestavam o serviço diretamente aos consumidores sem sequer exigir a autenticação de um provedor, como no caso de pessoas jurídicas, o que ainda é feito. Outras exigiam a autenticação tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas.
A Telemar, por exemplo, cobra 23 reais mensais — nosso amigo queixava-se de pagar 8 reais — para que o provedor autentique cada cliente ADSL, e dificulta o máximo possível a entrada de provedores independentes.
Essa exigência de autenticação por um provedor criou o entendimento pelos consumidores de que estavam sendo obrigados a pagar por 2 serviços e que o culpado disso era o provedor, que se apegava a uma brecha da lei para impor o seu serviço a eles, quando o que ocorria era o contrário. Tivessem as concessionárias mantido o mesmo sistema, vendendo as Portas ADSL a todos os provedores que a solicitassem, esses venderiam seu serviço único aos usuários, em saudável concorrência.
Este pode não ser o fórum para tratar desse assunto, mas é preciso deixar bem claro que a única diferença entre as telecnologias da Internet discada e a banda larga ADSL é a largura da banda, pois nos 2 casos nós temos um modem no cliente e um concentrador de modems na central e o meio de transmissão é o mesmo: o par metálico da telefonia.
Por que, na discada, ela só trabalha com os provedores? Por que ela não faz o serviço direto, e numa ADSL ela não trabalha com os provedores, usa-os somente para autenticar? O que houve? Que diferença existe? É preciso que se entenda que a vedação de participação das concessionárias nos mercados adjacentes à telefonia tem um motivo. A posse dos meios de transmissão sempre permitirá que as concessionárias privilegiem as empresas do seu grupo econômico — como de fato ocorreu —, em detrimento das demais participantes do mercado, levando ao monopólio dos serviços em suas áreas de outorga. Hoje, tanto a Internet discada quanto a ADSL são monopólios naturais em suas áreas. Ninguém mais presta esse serviço, a não ser as operadoras locais.
A percepção delas quanto à impunidade é tão grande que acabam de comprar todas as maiores empresas de TV a cabo, mesmo sabendo que também existem restrições tanto regulatórias quanto legais para isso. Compraram todas. Elas não permitiram a desagregação das redes, impedindo de modo ilegal que centenas empresas se constituíssem concorrentes delas na telefonia e no ADSL.
Ninguém acha natural que elas não adentrem as áreas umas das outras. E é permitido desde 2002, mas ninguém faz nada a respeito, ninguém pergunta por que a Telemar não entra na área da Telefônica da Brasil Telecom e vice-versa. Por quê? Eu percebo nesta Casa uma tendência a modificar a legislação das licenças das concessionárias de modo que elas possam prover qualquer tipo de serviço de telecomunicações. Isso ao nosso ver, sem uma consolidação de regras de concorrência, seria um desastre para as empresas de todas as áreas de telecomunicações, pois a posse dos meios de transição, o poderio econômico e as repetidas práticas anticompetitivas dessas empresas nos levariam a um monopólio em todas as áreas de telecomunicações. Não bastaria criar regras de competição junto com a permissão para prover todos os tipos de serviço. Preciso seria aplicar antes essas regras e, somente após a consolidação das mesmas, permitir o provimento de todos os serviços.
As pessoas que defendem essa superlicença — vamos chamá-la assim — o fazem em nome da convergência digital que permite que todas as mídias passem por um único meio de transmissão e sejam recebidas em um único aparelho. Mas isso não significa que todas as mídias sejam providas por uma única empresa. O consumidor deve ter o direito de contratar a Internet de uma, a TV a cabo de outra, a telefonia de outra e assim por diante. Mesmo que esses serviços sejam oferecidos em pacotes com vários serviços, com evidentes reduções de custos para os consumidores, estes devem ter a oportunidade de escolher o pacote que quiserem, entre as várias empresas provedoras.
Pela legislação atual, as concessionárias deveriam abrir as suas redes para que outras empresas contratassem apenas o seu meio de transmissão e o usasse para que os seus serviços chegassem aos consumidores. Estes, por sua vez, contratariam os serviços que quisessem entre os vários que seriam oferecidos. Já ouvi argumentos de que essas empresas investiram bilhões para levar a telefonia a todo País e que a telefonia fixa está declinante, com riscos para a continuidade dos serviços essenciais, caso não possam adentrar em novas áreas. Ora, elas usaram muito dinheiro público para se financiar, tiveram lucros enormes devido aos preços cobrados em regime de monopólio e já constituíram outras empresas em mercados permitidos, como a telefonia móvel, contact centers etc., e ainda podem alugar os meios de transmissão para os prestadores de serviço nas áreas vedadas a ela. O que mais elas querem?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Manoel, estou vendo que a lista está... (Pausa.) Obrigado.
O SR. MANOEL SANTANA SOBRINHO - São 43. Não leram os editais de licitação? Não consultaram a legislação? Não leram os contratos que assinaram?
Elas levaram tudo o que compraram e ainda não diminuíram em nada os seus preços na telefonia, como ocorreu no restante do mundo. O que mais elas querem? Não diminuíram os seus preços porque não têm concorrência. Vamos lhes dar outros mercados em regime de monopólio para que não reduzam os preços nesses mercados também? Ou alguém duvida de que é isso que vai ocorrer?
Esta Casa precisa ser esclarecida dos fatos para que possa se posicionar contrariamente a isso, que seria um verdadeiro desastre para os cidadãos do País. Se não tivessem ocorrido atitudes anticompetitivas, certamente não se falaria nesta Casa e em outros órgãos do Governo sobre inclusão digital, pois certamente essas pequenas empresas já teriam terminado o trabalho que começaram. Embora as concessionárias estejam presentes com a banda larga em pouco mais de 1.200 localidades, esses pequenos empreendedores — alguns agora não tão pequenos assim — já estão presentes em mais de 3.800, e com muito pouco incentivo ou respeito poderiam completar essa tarefa.
Pequenas empresas trabalham com custos menores, menores margens de lucro e são muito mais ágeis. Não incentivar as pequenas empresas parece ser a sina deste País, mas deveríamos pelo menos deixar que elas façam o seu trabalho, sem reservas de mercado para as grandes empresas e para as empresas multinacionais.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Quero agradecer ao Sr. Manoel Santana Sobrinho pela apresentação e a todos os presentes.
Temos 6 Deputados inscritos, sendo que 2 deles já não mais estão presentes. Antes de dar início à fase das perguntas, vamos conceder a palavra primeiramente ao autor do requerimento, que é o Deputado Bilac Pinto, Vice-Presidente desta Comissão, para que faça perguntas ou ponderações sobre o assunto. Depois, se o Deputado Bilac Pinto concordar, passaríamos à fase de perguntas dos demais Deputados inscritos. Todos falariam e aí V.Exa., Deputado Bilac Pinto, encerraria com suas considerações finais e perguntas, se algum ponto não tiver sido esclarecido.
Quero ainda fazer um esclarecimento sobre o que Sr. Horácio disse a respeito da ausência das empresas. Esta foi uma decisão da Comissão por 2 motivos: primeiro, tivemos o pedido de mais 2 associações para participar da audiência. Observamos o tempo e verificamos que não seria possível contemplar a participação de tantas instituições. Segundo, ontem a nossa reunião ordinária foi cancelada. Nós temos um compromisso com o setor de rádio e TV para a liberação das TVRs e tivemos de dividir. Provavelmente, daqui a 15 dias, na primeira quinta-feira de julho, ou no máximo na seguinte, fecharemos essa data com autor do requerimento. Os senhores todos saberão, serão convidados para participar desta audiência pública, na qual estarão outras associações que representam as empresas e a própria ANATEL. Pretendemos que seja a última, para depois continuarmos discutindo o assunto com a ANATEL e ver que providências tomaremos.
Com a palavra o Deputado Bilac Pinto, autor do requerimento.
O SR. DEPUTADO BILAC PINTO - Sr. Presidente, Deputado Julio Semeghini, Sras. e Srs. Deputados, representantes das entidades de classe, registro os nossos agradecimentos pela participação de todos.
Fiz o requerimento para esta audiência pública justamente para abordar os indícios de ausência de uma concorrência saudável, do não compartilhamento das redes entre os agentes que podem, de certa forma, ser uma das fontes do atraso na universalização da inclusão digital no País. Não tenho dúvida alguma de que este evento está trazendo para todos nós aqui testemunhos de como estamos ainda atrasados e como os senhores, que são os pequenos provedores, podem dar grande contribuição no debate aqui na Câmara dos Deputados, na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, para que nós Parlamentares, que temos também o papel de também debater e legislar, criemos mecanismos para auxiliá-los nessa questão.
Ouvindo com atenção os expositores de todas as entidades aqui reunidas, observamos alguns levantamentos, e já havíamos lido e preparado também. Detectamos que dos provedores independentes temos mais de 500 licenças da ANATEL para prestação de serviço de telecomunicações. Os senhores estão atendendo a mais de 3.800 municípios com Internet de banda larga, fora dos grandes centros, ou seja, mais de 6 vezes o número de municípios atendidos com banda larga pelas concessionárias de telefonia. Os senhores não são tratados de maneira isonômica por essas concessionárias quanto à compra de insumos e telecomunicação; deixam de atender outras localidades por falta de oferta de banda pelas concessionárias; não conseguem a desagregação das redes prevista em lei para que elas próprias possam instalar serviço de banda larga em ADSL nem sequer nas localidades onde as concessionárias não instalam por não ser atraente financeiramente; não conseguem o uso compartilhado das torres da União em poder das concessionárias, infringindo inclusive o que determina a legislação vigente; competem com quem lhes fornece os insumos, contrariando notoriamente o art. 86 da Lei Geral das Telecomunicações. As concessionárias não competem entre si, embora já estejam liberadas para isso desde 2002. Também as concessionárias não permitem a entrada de novas empresas nas suas áreas de concessão, por não aceitem a desagregação das redes previstas na legislação atual.
As metas de universalização das concessionárias não estão sendo cumpridas. Quatro quintos dos municípios ainda não têm bandas largas oferecidas pelas nossas concessionárias. Os municípios, na sua grande maioria, não são atendidos por telefonia móvel. Nos centros menores e nas estradas, como todos nós aqui sabemos, não existe roaming entre as operadoras.
Sr. Presidente, agradeço a V.Exa., um dos grandes entendedores do problema nesta Casa, a fixação do prazo de 15 dias para que as grandes operadoras de serviço de telefonia no Brasil e a ANATEL venham a uma audiência pública desta Comissão.
Para iniciar nossos questionamentos, sugiro seja criado aqui um regramento específico para tratar das relações comerciais e dos serviços entre os pequenos provedores, essas pequenas empresas, e as concessionárias de comunicação.
Que possamos estabelecer aqui também um ambiente favorável ao avanço da inclusão digital, com mecanismos que preservem de certa forma o cidadão, dando-lhe condição de acesso, competitividade, preço e concorrência da maneira mais saudável possível. Esta audiência tem o objetivo de estabelecer pontos de estrangulamento, a fim de que a sociedade brasileira possa avançar cada vez mais.
Deixarei para fazer meus comentários ao final. Saúdo a todos pela participação e pela grande contribuição que deram nesta audiência pública, um debate transparente para toda a sociedade brasileira.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Muito obrigado, nobre Deputado Bilac Pinto.
Assim que esta audiência se encerrar, devemos determinar conjuntamente a data da próxima reunião e o nome dos participantes.
Com a palavra o nobre Deputado Dr. Nechar, um grande batalhador nesta Comissão.
O SR. DEPUTADO DR. NECHAR - Também agradeço aos senhores a contribuição que nos trouxeram. Para nós, Deputados, são muito importantes esses esclarecimentos. E ao nosso colega Bilac, agradeço esta audiência; sem ela, não teríamos essas contribuições.
Quero fazer uma pergunta ao Alberto Jorge de La Rocque. No último dia 5 de junho, tivemos notícia, por um jornal, de que o nosso Exmo. Ministro das Comunicações teria firmado um acordo com as operadoras no sentido de que houvesse universalização e atendimento a todas as escolas públicas do País. Para isso, seriam liberados em torno de 1.4 bilhões dos recursos do FUST.
Esta Comissão sabe que existe o recurso do FUST e quer usá-lo na inclusão digital. Mas queremos saber como os senhores vêem esse tipo de acordo noticiado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Deputado Dr. Nechar, nossa idéia é que todos os Deputados façam suas perguntas e que somente depois os expositores, na mesma ordem em que já falaram, respondam e façam os comentários que desejarem. Em seguida, o autor do requerimento concluirá.
Dr. Nechar pode fazer todas as perguntas que desejar, pelo tempo que for necessário.
O SR. DEPUTADO DR. NECHAR - Era esta a pergunta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Muito obrigado, Dr. Nechar.
Com a palavra o nobre Deputado Rômulo Gouveia, que está torcendo pelas festas de São João do seu Estado.
O SR. DEPUTADO RÔMULO GOUVEIA - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero parabenizar o Deputado Bilac Pinto pela feliz iniciativa.
Em segundo lugar, quero dizer a todos que eu, coincidentemente, conversei a respeito desse assunto no meu Estado, a Paraíba.
O que observamos, no dito popular, é que o grande está massacrando o pequeno. Na verdade, os pequenos começam todo um trabalho, criam toda uma estrutura, e aí chega a operadora e engole tudo. Ela passa a oferecer propostas injustas no que se refere a trabalho.
Então, preocupado com a presença das operadoras, proponho que se crie uma Comissão Especial para tratar desse assunto. Não sei se há essa possibilidade, mas com ela poderíamos acompanhar a presença das operadoras e verificar se estão cumprindo o que está previsto, bem como poderemos estabelecer um acordo para que fatos que estão acontecendo não se venham a repetir.
Por outro lado, reforço aqui a preocupação com os recursos do FUST para a inclusão digital. Esta semana, houve reunião na Comissão da Amazônia, para tratar da telefonia móvel e da telefonia fixa, com a presença do Presidente da ANATEL. Tivemos oportunidade de, em nome desta Comissão, externar nossa preocupação com a aplicação dos recursos do FUST na telefonia móvel, na inclusão digital.
Quero mais uma vez parabenizar o Deputado Bilac Pinto. Associo-me a sua luta e ao seu compromisso com esta Comissão. Tenho certeza de que, com a sensibilidade e o conhecimento de V.Exa., bem como com a sua contribuição nesse processo de regulamentação, esta Comissão em muito contribuirá com todos os Estados aqui representados.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Muito obrigado, Deputado Rômulo Gouveia.
Ao final da audiência, que ainda terá uma segunda fase, tomaremos em conjunto uma decisão. Sua proposta de criação de uma Comissão Especial será analisada. Quero apenas lembrar que já temos a Subcomissão das Telecomunicações. Mas é claro que a sugestão de V.Exa. é bem-vinda. E nós vamos tomar a decisão conjuntamente.
O SR. DEPUTADO RÔMULO GOUVEIA - Sr. Presidente, pode ser Subcomissão, mas com assunto específico.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Perfeito. V.Exa. certamente será atendido.
Com a palavra o Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Ausente.
Com a palavra o Deputado Miguel Martini. (Pausa.) Ausente.
Com a palavra o Deputado Celso Maldaner.
O SR. DEPUTADO CELSO MALDANER - Deputado Julio Semeghini, Deputado Olavo Bilac, eu não participo desta Comissão. Sou membro titular da Comissão de Agricultura e membro suplente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - V.Exa. é muito bem-vindo, Deputado Celso.
O SR. DEPUTADO CELSO MALDANER - Agradeço a oportunidade e, em vista da relevância do assunto, quero parabenizar esta Comissão pela iniciativa.
Somos do extremo oeste de Santa Catarina, na divisa com a Argentina. Está presente aqui, representando Santa Catarina, a família Bidê, o pai e o filho, de São Miguel do Oeste, que são pequenos provedores da Internet.
É uma alegria podermos participar desta audiência. Eu diria que é nas Comissões em que tudo acontece e onde ficamos inteirados dos assuntos. Sou novo na Casa, fui 3 vezes Prefeito da minha cidade, mas é a primeira vez que estou no Legislativo. Repito: é nas Comissões que tudo acontece. Se nós, Deputados, não estivermos atentos, sai portaria do IBAMA, da ANVISA e de tudo quanto é órgão aí. Temos de estar muito atentos. Nas Comissões é fundamental o trabalho dos Deputados.
Também queremos nos inteirar bem deste assunto. Não podemos verticalizar tudo neste País. Poderia dar muitos exemplos. Na atividade agrícola, por exemplo, os suinocultores independentes estão se extinguindo. Tudo está sendo verticalizado. E isso ocorre em qualquer área, o que nos deixa preocupados.
Os pequenos provedores estão dando a sua contribuição a este País. Nesse sentido, queremos declarar nosso apoio à iniciativa desta Comissão. Contamos com os Deputados para não permitirmos que se criem neste País apenas monopólios.
O povo do interior sofre muito a falta da telefonia rural nas comunidades. Então, cada um tem que fazer a sua parte.
Parabéns a todos! Contem com o nosso apoio e o dos pequenos provedores, que estão fazendo um trabalho muito grande neste País.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Muito obrigado, Deputado Celso Maldaner.
Passo a palavra ao Deputado Geraldo Thadeu.
O SR. DEPUTADO GERALDO THADEU - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, senhores expositores, desde que estou na Câmara dos Deputados tenho acompanhado o trabalho desta Comissão.
Sr. Presidente, conheço o interesse e a sua preocupação de V.Exa., principalmente com as telecomunicações. Vejo o seu intuito de ajudar e de participar do debate sobre os provedores. Quero parabenizar o Deputado Bilac Pinto pelo requerimento, com qual se deu oportunidade à classe de expressar aqui suas preocupações e solicitações.
Estamos aqui solidários. Participamos juntos desta luta. Fico muito feliz, Sr. Presidente, quando somos acionados por aqueles que nós representamos e quando temos a oportunidade de sermos úteis nesta Casa. Como disse o Deputado que nos antecedeu, realmente é aqui nas Comissões, no seu trabalho do dia-a-dia — e poucos conhecem —, que são tomadas decisões importantes, fundamentais. É aqui que se corrigem alguns erros, alguns problemas que poderiam aparecer no futuro.
Tenho 2 perguntas. A primeira, dirigida ao Sr. Jorge de La Rocque, é a seguinte: como os provedores de Internet vêem a recente posição da ANATEL com relação às Prefeituras poderem prover acesso gratuito ao usuário final?
A segunda, dirigida ao Sr. Manoel Santana, Presidente da ABRAMULT, é a seguinte: não fica mais fácil e mais barato para o consumidor que os serviços da convergência digital sejam aplicados também pela operadora de telefonia que já detém as redes e a gerência técnica dos mesmos?
Sr. Presidente, agradeço muito. Já participei desta Comissão. Hoje não participo, mas estou aqui, ao lado de todos, para lutar pela causa dos provedores.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Muito obrigado, Deputado Geraldo Thadeu.
Pergunto se ainda há algum Deputado presente que não está inscrito mas quer fazer uso da palavra. (Pausa.)
Não havendo Deputado que queira falar, vou passar novamente a palavra aos expositores, na ordem em que já se manifestam. Cada um terá 3 minutos para se posicionar e tentar responder às perguntas que lhe foram dirigidas. Aliás, mesmo que não tenham sido dirigidas a um dos senhores, todos os senhores podem comentar a pergunta que quiserem.
Com a palavra, inicialmente, o Sr. Ricardo Lopes Sanchez
O SR. RICARDO LOPES SANCHEZ - Obrigado, Sr. Presidente.
Agradeço mais uma vez ao Deputado Bilac Pinto a iniciativa, de tamanha importância para nós. Esta Casa já se pode orgulhar de ter convergido na mesma sala todos nós. Alguns eu conheci hoje aqui. Creio que essa iniciativa trará para nós uma união. Talvez na próxima audiência estejamos muito mais coesos no processo.
Vou responder à pergunta do Deputado Nechar, que falou sobre a ação do Ministério das Comunicações.
Estive com o Secretário Roberto Pinto Martins, o qual está promovendo um edital para fazer conexão entre escolas públicas etc. Minha posição junto ao Secretário foi de destacar que o pequeno provedor, a pequena empresa não tem como participar desse edital. O edital é muito complexo e vai dividir-se em 3 ou 4 outros. Essa ação representa uma ação centralizada, e isso não é bom.
Na minha apresentação, declarei claramente que as ações descentralizadas são melhores. Além disso, no processo de ação descentralizada, pode haver a participação dos senhores, porque assim como conhecemos as mazelas das nossas cidades, das nossas regiões, os senhores também. De certa forma, não me agrada ações tão centralizadoras como essa, não que não sejam úteis para alguns casos, mas não nesse especificamente. Esse poderia ser feito de forma diferente: não haver um projeto de inclusão digital, mas vários, podendo-se tirar o melhor disso. Se se centraliza, perde-se isso.
Em uma ação centralizada, por exemplo, às vezes recursos do Governo são repassados para entidades públicas como escolas, porque os computadores chegam às escolas e o dinheiro público já foi gasto. Esses computadores ficam encaixotados por 6 meses ou 8 meses. A ação centralizada tem seriíssimos problemas de controle.
Essa é minha posição a respeito da ação centralizada. Precisamos mostrar que o pequeno provedor quer ser incluído. Estamos pedindo isso. Às vezes, parece que estamos implorando, mas temos toda a legislação que pode ser utilizada a nosso favor. No art. 170 da Constituição é claro o tratamento. A inclusão social só vai ocorrer com a inclusão digital. Para alguém trabalhar num armazém ou numa quitanda hoje vai precisar usar o computador, não há mais jeito.
Essas seriam as minhas considerações sobre a ponderação do Deputado Dr. Nechar.
Sr. Presidente, respondo a todas as perguntas ou esse tema é passado para os outros?
O SR. DEPUTADO BILAC PINTO - Sr. Presidente, por gentileza, como sugestão, gostaria, se fosse possível, que o Dr. Ricardo respondesse a todas as perguntas que lhe foram feitas.
O SR. RICARDO LOPES SANCHEZ - Certamente.
O Deputado Geraldo Thadeu fez 2 perguntas às quais vou responder. A primeira foi: como nós, pequenos provedores, vemos a iniciativa de uma Prefeitura de atender ao usuário?
Será que todas as Prefeituras, nobre Deputado e ex-Prefeito, têm na Lei Orgânica do Município essa prestação de serviço?
Primeiro, antes de as Prefeituras prestarem mais um serviço precisamos começar a pensar em alterar a Lei Orgânica, para que não fique algo ilegal ou irregular. Segundo, o Estado tem que se preocupar com o que é essencial. Quanto à educação, será que o município que vai oferecer Internet gratuita está com a educação perfeita, escolas perfeitas, materiais perfeitos? E a saúde?
O PMAT disponibilizou muito dinheiro para as Prefeituras, pelo menos é o que vemos noticiado, para que estas fizessem o aprimoramento tecnológico: criassem redes, colocassem controles e atendimento com hora marcada em postos de saúde. E tudo isso, Deputado, só é feito com o auxílio da informática, com o auxílio das telecomunicações.
Então, antes de a Prefeitura pensar em fornecer acesso gratuito aos usuários finais — e conheço inúmeras Prefeituras —, ela precisa primeiro estar extremamente aprimorada tecnologicamente. Quantas Prefeituras nós conhecemos com todas as áreas interligadas? Cito um problema clássico de desperdício de dinheiro por falta de questões estruturais de tecnologia ocorrido na cidade de Santo André, em São Paulo. A Prefeitura de Santo André possui mais de 150 pontos espalhados pela cidade que, na sua maioria, não são interconectados — só alguns. O ideal seria se todos os pontos estivessem conectados via rede, fazendo o controle de informática e telecomunicações. Só essa conexão reduziria em pelo menos 50% o número de telefones. Uma Prefeitura que tenha, por exemplo, todos esses pontos conectados, poderia, na Secretaria de Saúde, instalar um ponto telefônico; na escola outro ponto; na biblioteca outro. Se ela faz um PABX centralizado de 200 linhas telefônicas e paga um valor elevado pela tarifa de assinatura, a tarifa básica, só isso aí já economizaria um absurdo.
Entendo que há outros assuntos mais urgentes, prementes, que causam um bem muito maior à população do que a questão do acesso gratuito. Sugiro que a Prefeitura se equipe, promova a inclusão digital, implante a Internet nas escolas e hospitais, faça uma rede única de telecomunicações para que não pague ligações entre pontos. Considero esse propósito bom, nobre, mas ele está muito distante da realidade. É a minha opinião.
Em relação à pergunta do nobre Deputado sobre as concessionárias, sobre se não ficaria mais fácil para elas, visto que já têm rede e prestam serviço. Acredito que fica até mais fácil para as concessionárias, Deputado. V.Exa. questionou também se não fica mais em conta, mais barato. Garanto a V.Exa., com base no pouco conhecimento que tenho na área de economia, que barato pode ficar num primeiro momento. Depois, se ficar único, pode cobrar o preço que quiser. Entendo que a questão relativa ao contrato de adesão é muito perigosa — eu sei e V.Exa. imagina isso. Pode chover ligações no 0800, mas a operadora não vai ter a menor preocupação de atender, porque ela é a única e pode esperar.
Eu não sou contra, como disse aqui, à adoção de políticas de incentivo. A meu ver, é preciso implementar políticas de incentivo, políticas promocionais, políticas por quantidade, políticas por incentivo de fidelidade, mas desde que se preserve o pequeno provedor — e, quando eu for a favor disso, estarei sendo radicalmente contra a pequena empresa. Toda vez que tomo uma decisão, há uma ação relacionada a ela. Ora, pela facilidade ou em detrimento de uma facilidade e de uma expectativa "mais em conta", podemos estar matando um segmento, matando pequenos empresários. E são os pequenos empresários que mais empregam no País, são os maiores empregadores. Portanto, afirmo que a economia necessita da grande e da pequena empresa. Há uma frase que vou citar do General Golbery. Ele dizia que os movimentos macroeconômicos teriam que ser os da sístole e da diástole, que o mercado contrai e descontrai, contrai... Ele brincava com os movimentos cardíacos.
Temos que ter esses 2 organismos, temos que ter a grande empresa e a pequena empresa. Não vamos fazer tudo, mas elas também não vão, como já está provado que não fazem.
O Deputado Celso Maldaner, que é ligado ao agronegócio, do Ministério da Agricultura, sabe exatamente. Falei, na ABAG, uma vez, Deputado — e V.Exa. deve conhecer o Pinazza —, que o agronegócio é um excluído digital. O Pinazza queria me matar, ele ficou maluco. Ele disse: “Ricardo, tem trator dentro de fazenda que é guiado por GPS”.
Então, essas são as questões que temos que tratar aqui. Quando só existe um, não há incentivo, não há disputa, não há tecnologia e desenvolvimento.
Obrigado, desculpem-me por ter me prolongado muito.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Dr. Nechar) - Com a palavra o Sr. Fabiano André Vergani, que representa a INTERNETSUL.
O Sr. Presidente já chegou. Peço que os demais sejam breves, em função do horário. Todos nós, Parlamentares, temos que voltar às 14 horas para a sessão, temos esse compromisso. Peço, enfim, a compreensão de todos.
O SR. FABIANO ANDRÉ VERGANI - Deputado Dr. Nechar, o Ricardo já respondeu quase tudo o que eu ia dizer. Sobrou pouco tempo. Vou cumprir os 10 minutos, com certeza.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Só um momento, são 3 minutos, pelo amor de Deus! É só para as conclusões finais. Cada um teria 3 minutos para os seus comentários finais. Mas, se houver a necessidade de V.Sa. se estender um pouco, não há problema.
O SR. FABIANO ANDRÉ VERGANI - Está certo.
Em relação à ação do Ministério nas Telecomunicações, sobre a inclusão das escolas públicas, isso nos causa bastante preocupação, porque ações centralizadas como essa não permitem a nossa participação, e somos um dos agentes desse cenário. Costumo brincar, dentro da nossa associação, que teríamos que ser agentes, teríamos que agir, mas somos atores. Nem atores somos mais, somos atores coadjuvantes. Isso nos causa bastante preocupação, porque nem chamados fomos para participar, quem sabe auxiliar, agregar. Então, essa seria a nossa resposta para o Deputado Dr. Nechar.
Respondo agora ao Deputado Geraldo Thadeu, que pergunta como os provedores de Internet se posicionariam em relação à medida da ANATEL, sobre acesso gratuito, para as Prefeituras. Nessa questão vou ter um pouco mais de espaço. Nós achamos que naquelas cidades onde haja uma lacuna por parte da iniciativa privada, pode haver, por parte das Prefeituras, algum tipo de incentivo. Mas, em se tratando de Internet, antecipo que lá na INTERNETSUL debatemos isso há duas semanas, no Porto Alegre Wireless, em que esteve presente a ABEMTIC, Associação Brasileira das Entidades Municipais de Tecnologia da Informação. Fomos bastante claros no desejo de sermos apoiadores dessas Prefeituras, porque as Prefeituras de um modo geral já demonstraram que não têm, muitas vezes, a devida capacitação nesse tema, de telecomunicações principalmente. Mas esses pequenos provedores que aqui representamos podem ser grandes apoiadores para a criação dessa rede local.
O SR. DEPUTADO RÔMULO GOUVEIA - Sr. Presidente, só uma observação. Creio que nesse instante não temos que estar preocupados com a questão das Prefeituras. Tanto o Ricardo falou sobre isso quanto agora o Fabiano. Não devemos sair do foco. Foi apenas uma pergunta em relação às Prefeituras. Creio que estamos debatendo sobre uma questão maior. Vamos, portanto, focar na questão macro; não vamos nos preocupar com essa questão micro.
O SR. FABIANO ANDRÉ VERGANI - Respeitamos a inclusão por parte das Prefeituras. Que criem sua própria rede e propiciem a inclusão digital, mas de uma forma responsável. E não chamamos isso de inclusão digital, mas de inclusão social.
Nas escolas pode haver, por parte da Prefeitura, essa interligação de rede, com o apoio dos provedores ou até mesmo das operadoras. Ali pode se dar acesso ao cidadão, naquela localidade, naquele bairro. No meu município temos uma escola municipal em cada bairro. No que se refere às Prefeituras, por sermos apoiadores, incentivadores, estamos à disposição para auxiliá-las.
Quanto à segunda pergunta do Deputado Geraldo Thadeu, se não ficaria mais barato para as operadoras de telefonia proverem todos os serviços, num primeiro momento parece que sim, Deputado. Até soa muito bom para nós: todos os serviços num único prestador de serviços, numa única fatura. Realmente, num primeiro momento, soa muito bem. Mas começamos a pensar um pouco como ficaria a questão do monopólio –– e o Ricardo foi muito feliz ao discorrer sobre isso ––, além da questão de como ficaria o 0800. A pergunta é muito boa.
O Deputado de Santa Catarina, de origem alemã — sou de origem italiana —, sabe o quanto é legal ligarmos para o 0800 e sermos atendidos por um paulista, de um call center de outra empresa, talvez não da cidade, e que muitas vezes nem sabe identificar as palavras locais dos alemães, dos italianos e assim sucessivamente. Como fica essa questão? Num primeiro momento, soa muito bem, mas o call center hoje já demonstrou bastante ineficácia, não funciona muito bem, não atende, em função do monopólio. Sem contar com outras questões, dentre as quais: não há concorrência; não há previsão da coexistência de todas as partes, conforme a LGT; não há liberdade de escolha por parte do cidadão; o aumento do mercado de trabalho não é premiado, porque aquela cidade local não disporá de profissionais na área. De repente, uma cidade de Santa Catarina é atendida por São Paulo, sendo que o profissional igualmente está em São Paulo, gerando tributo para São Paulo. Além disso, não há a universalização do desenvolvimento, nem qualificação do quadro de pessoal.
Era isso que tinha a dizer. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Agradeço ao Sr. Fabiano André.
Passo a palavra ao Sr. Eduardo Fumes Parajo.
O SR. EDUARDO FUMES PARAJO - Obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Sobre essa notícia do Ministério das Comunicações –– respondendo ao Deputado Dr. Nechar –– no tocante ao acordo sobre a banda larga, eu gostaria de deixar claro aos Deputados que todos aqui temos demonstrado o nosso papel nesse processo, no que podemos ajudar. Estranha-nos muito, infelizmente, não termos participado ativamente dessa discussão, dando idéias e ajudando no processo. Sabemos que as teles são importantes, são o meio. Mas temos provedores, principalmente em localidades mais afastadas, que também exercem essa função. Por isso, entendemos que deveríamos participar da reunião e colaborar com o debate.
Tenho plena consciência de que, na verdade, há um esforço do Governo em chegar com a banda larga lá. Mas em diversas localidades o pequeno e o médio operadores –– falo de operador, com o provimento de acesso –– podem chegar em outras localidades onde as teles não estão. Acho que podemos contribuir muito. Então, eu gostaria imensamente que o Ministro ampliasse o debate e nos convidasse para participar dele.
Com relação à pergunta do Deputado Geraldo Thadeu a respeito de as Prefeituras proverem acesso, sou totalmente favorável, se, realmente, a Prefeitura tiver condições e capacitação para fazer. Acho que temos de levar inclusão digital e inclusão social ao País. Observamos, através de recente pesquisa a que tivemos acesso, que antigamente o primeiro item a ser cortado quando se passava por certa necessidade financeira era o telefone ou a Internet. Hoje, isso se inverteu. A Internet é o último item a ser cortado. Precisamos, sim, ajudar as Prefeituras a prover acesso. Inclusive, estamos presentes em várias localidades. Queremos ser parceiros das Prefeituras. Queremos que elas façam as cidades digitais, e que pequenos, médios e grandes provedores, também inclusos nesse trabalho, levem conteúdo local para auxiliar nesse processo.
Convergência digital é aquilo que comentei anteriormente na apresentação. Volto a dizer que precisamos de concorrência. Acreditamos que as teles têm papel fundamental. Inclusive, fizeram investimentos altíssimos para digitalizar grande parte da telefonia. Hoje, o Brasil, apesar de diversos problemas, tem uma telefonia e uma rede de telecomunicações boa, de Primeiro Mundo. Mas sempre voltamos à questão da concorrência: temos que ter mais concorrentes atuando no mercado, mais players, para termos mais opções. Com mais opções, obviamente, todos serão beneficiados com custo menor.
Era o comentário que tinha a fazer. Agradeço a V.Exas. o convite.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Obrigado, Sr. Eduardo Parajo, inclusive pelo cumprimento do tempo.
Passo a palavra ao Sr. Alberto Jorge de La Rocque.
O SR. ALBERTO JORGE DE LA ROCQUE PEREIRA MEIRELES - Sr. Presidente, primeiramente, quero agradecer ao Deputado Dr. Nechar a pergunta. Parece-me que S.Exa. é médico. Também sou médico. Então, somos colegas. A pergunta é quanto ao que eu acho sobre a possibilidade do uso do FUST para inclusão digital de todas as escolas.
Nobre Deputado, nós pequenos provedores da Internet praticamente já fizemos isso. Se não estamos em todos, estamos na esmagadora maioria dos municípios e, logo, das escolas de todo este Brasil. Se não me falha a memória, parece que as teles acham que necessitam de 4 bilhões para esse fim. Eu diria que com 50 milhões criamos toda a estrutura da Rede Global Info, que está em 1.200 municípios. Acho que respondo a V.Exa. sobre a diferença do que seria universalizar com a nossa inclusão e com a das teles. (Palmas.)
A outra pergunta, do Deputado Geraldo Thadeu, é sobre como vejo a possibilidade de as Prefeituras oferecerem Internet gratuita.
Nobre Deputado Geraldo Thadeu, tenho tido o privilégio de ocupar alguns cargos de Secretário no município. O último que ocupei foi o de Secretário de Ciência e Tecnologia no meu Município, Rio das Ostras. O Prefeito Sabino perguntou-me, já que o dinheiro dos royalties lá está sobrando, o que eu achava de distribuirmos Internet gratuita à população. Ele é um amigo particular, e a informática estava subordinada à minha Secretaria. Como às vezes eu sou um pouco atrevido, respondi: “Prefeito, primeiro temos que oferecer saúde e educação gratuita e com qualidade à nossa população”. Acho que prover acesso à Internet não é papel de Prefeitura, e ela não está preparada para isso. O papel da Prefeitura é o de incentivar os empreendedores locais, as pequenas empresas, a gerarem riquezas, e essas, sim, levarem provimento de acesso. Esse, sim, é o papel deles. Quanto à Prefeitura, a ela cabe no máximo criar as condições socioeconômicas de ajudar aqueles totalmente incapazes, por meio de telecentros e outras soluções inteligentes, de modo que a população esteja incluída digitalmente, tenha acesso a essa informação importante. Essa é a minha visão. O papel da Prefeitura não é o de provedora de Internet. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Obrigado, Sr. Alberto.
O SR. ALBERTO JORGE DE LA ROCQUE PEREIRA MEIRELES - Sr. Presidente, tenho mais uma pergunta a responder.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Por favor, então.
O SR. ALBERTO JORGE DE LA ROCQUE PEREIRA MEIRELES - Perguntaram-me se acho que seria mais barato as teles oferecerem no mesmo pacote todos esses níveis de informação.
Nobres Deputados, se forem respeitadas as leis de compartilhamento, de estrutura, de isonomia, garanto-lhes que oferecemos Internet mais barata do que as teles. Afirmo, sem medo de errar, que se chegarmos juntos a nossa Internet, o nosso serviço, o nosso provimento será de melhor qualidade, porque este não é o papel delas, e é isso que sabemos fazer. E é isso que fazemos.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Muito obrigado, Sr. Alberto.
Com a palavra o Sr. Horácio Belfort.
O SR. HORÁCIO BELFORT - Boa-tarde. Sou representante dos usuários de acesso à Internet de banda larga. Sou mais ou menos um representante do povo, como dizem os senhores.
A maior parte dos Deputados começou na política sendo Vereador, Prefeito, depois Deputado Estadual e Deputado Federal, provavelmente. Seria muito mais barato para a Nação se, de repente, a administração municipal fosse encampada pela estadual, e a estadual pela federal. Não se precisaria de tantos funcionários públicos. Um Presidente só bastaria, resolveria tudo. Seria muito mais barato. Mas acho que isso não funcionaria muito bem. Com provedor de acesso à Internet ocorre a mesma coisa. O importante é quem está perto do usuário, é quem oferecerá um bom serviço, um bom atendimento a ele.
É muito bom ter diversidade e liberdade de escolha. É ótimo comer lasanha, yakisoba, pizza, mas não todos os dias. Temos que dar liberdade de escolha aos usuários. Assim como cada um escolhe a roupa, o carro, o usuário tem o direito de escolher a empresa de Internet que melhor lhe serve. Mas isso está sendo, infelizmente, limitado. Há muitas empresas, mas há uma única opção, o que não é bom para o usuário e para o desenvolvimento econômico do País.
Era o que tinha a dizer. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Obrigado, Sr. Horácio.
Com a palavra o Sr. Manoel Santana.
O SR. MANOEL SANTANA SOBRINHO - Agradeço ao Presidente.
Sobre as 3 respostas, acho que todos aqui já esgotaram o assunto. Farei comentários pequenos. Sobre o acordo do Governo, intrigou-me apenas um fato, porque neste acordo está entrando, parece-me, o cumprimento das operadoras de metas de instalar postes de telefone etc., e isso parece que está entrando como moeda de troca. Isso me intrigou, porque achei que a universalização tinha terminado em 2002. Realmente não entendi. Então não havia terminado a universalização?
Sobre a prestação de serviços de Internet pelas Prefeituras, acho que é um assunto que está bastante esgotado. As nossas Prefeituras estão com muitas outras prioridades e não têm experiência nisso. Muitas delas acham que farão economia tendo o próprio serviço, em vez de pagar um provedor. Estão fazendo a conta só da banda. Estão esquecendo de computar o número de funcionários, o nível dos funcionários que têm que contratar para a manutenção de tudo aquilo. São técnicos caros. Por isso, acho que o assunto está esgotado.
Sobre essa questão de ficar mais fácil, mais barato para o consumidor, que os serviços de convergência digital sejam aplicados pelas operadoras de telefonia, o colega que me antecedeu acabou de resumir de maneira maravilhosa. Eu, consumidor, quero escolher, não quero que haja só um prestador.
Muito obrigado pela atenção. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Antes de encerrar...
O SR. DEPUTADO PAULO PIAU - Pela ordem, Deputado Julio Semeghini.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Claro, Deputado Paulo Piau.
O SR. DEPUTADO PAULO PIAU - Não sou um experto nisso, mas vou fazer um comentário. Quero entender o seguinte: tudo o que é pequeno hoje no mundo tende a desaparecer, pela economia de escala. Como está a organização do setor de provedores no País? Existe uma organização associativista, cooperativista? Só isso que queria entender.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Um dos senhores pode responder.
O SR. DEPUTADO PAULO PIAU - E também se há certificação.
O SR. HORÁCIO BELFORT - Foi muito boa a pergunta de V.Exa., porque vem no momento exatamente em que estamos com um trabalho desses. A maior parte de nós não tem tempo de sair à rua. Estamos muito envolvidos com a nossa sobrevivência, com as exigências do nosso usuário. Só que as próprias pressões sociais, das teles e outras nos obrigaram a buscar outros caminhos além da qualidade do serviço. Um desses caminhos é o político. Então, começamos a nos descobrir como pessoas, como muito bem disse um companheiro aqui. Muitos de nós — como o companheiro da INTERNETSUL — estamos nos conhecendo hoje. Descobrimos, na verdade, que além de nós há dezenas de associações e centenas de provedores independentes por esse Brasil afora que não estão agregados a nenhuma associação. Estamos, exatamente neste momento, buscando a construção de uma entidade supra-associativa, suprapartidária, chamemos assim, para agregarmos as nossas afinidades, para termos voz única e para que possamos ser representados de maneira mais adequada, menos pulverizada.
Essa é uma ação que está acontecendo exatamente porque percebemos essa necessidade de nos conhecermos, de sairmos do nosso trabalho de qualidade e sermos um pouco mais políticos.
Era o que eu queria responder.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Com a palavra o autor do requerimento, se quiser fazer suas últimas considerações, o Deputado Bilac Pinto.
O SR. DEPUTADO BILAC PINTO - Sr. Presidente, Deputado Julio Semeghini, em primeiro lugar, agradeço a V.Exa. a compreensão acerca da demanda que essa audiência pública trouxe, no sentido de ouvirmos as operadoras, no mais tardar, em 15 dias. A sua articulação política na qualidade de Presidente desta Comissão é de grande responsabilidade para obtermos resultados objetivos e precisos e para dirimirmos qualquer dúvida com relação à principal razão da convocação desta audiência pública.
Agradeço a todos que participaram desta reunião, às entidades de classe e aos prestadores de serviço que estão aqui conosco. Todos vocês deram grande contribuição a esta Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Agora, ficaremos atentos ao que está acontecendo hoje no que diz respeito ao retardamento do processo de expansão da inclusão digital no Brasil, no sentido de conhecermos melhor os seus problemas, os pontos de estrangulamento.
Esta Comissão tem um papel primordial: ouvir as partes e buscar, por meio da política, a melhor maneira possível de solucionar esses problemas e apresentar resultado satisfatório à Nação. E esta Comissão tem caráter suprapartidário. Todos os Parlamentares que dela participam entendem que a ciência, a tecnologia, a informática e a comunicação são vitais para o desenvolvimento do Brasil e de qualquer n