DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO
NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES
TEXTO COM REDAÇÃO FINAL


CONVIDADOS:

SÉRGIO MACHADO REZENDE – Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.
EVANDRO MIRRA – Representante do Presidente da Academia Brasileira de Ciências – ABC, Sr. Jacob Palis Júnior.
RAFAEL LUCCHESI – Representante da CNI.


SUMÁRIO: Discussão sobre o Projeto de Lei nº 1.631, de 2007, que dispõe sobre o FNDCT — Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. 

Reunião de audiência pública conjunta das Comissões de Ciência e Tecnologia, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Declaro aberta a presente reunião de audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei nº 1.631, de 2007, que dispõe sobre o FNDCT — Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
Trata-se de evento conjunto da Comissão de Finanças e Tributação, representada pelo Deputado Pedro Eugênio, da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania e da Comissão de Ciência e Tecnologia.
Os expositores são o Sr. Sergio Machado Rezende, Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia; Sr. Jacob Júnior, Presidente da Academia Brasileira de Ciências; Sr. Marco Antonio Raupp, Presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência; Sr. Armando de Queiroz Monteiro Neto, Presidente da Confederação Nacional da Indústria — CNI.
Justificaram ausência os Srs. Jacob Júnior, da ABC, que indicou como representante o Sr. Evandro Mirra; Marco Antonio Raupp, da SBPC, e Armando Monteiro, da CNI, que terá como representante o Sr. Rafael Lucchesi. Peço aos senhores, por gentileza, que tomem assento à mesa. É um prazer muito grande estarmos juntos novamente.
Passaremos a palavra ao Ministro Sergio Rezende, que terá o tempo necessário para fazer sua apresentação sobre esse projeto de lei. Em seguida, passaremos a palavra ao Sr. Evandro Mirra, e depois, ao Sr. Rafael Lucchesi.
O objetivo é de que as 3 Comissões possam debater esse projeto de lei. Cada Comissão tem um Relator indicado.
Esse projeto de lei tramita em regime de urgência constitucional. Portanto, tramita ao mesmo tempo nas 3 Comissões que participam desta audiência pública. Os Relatores das 3 Comissões estão convidados a estar presentes para esclarecer suas dúvidas ou expor seus pontos de vista.
Quero lembrar que, nos próximos dias, vão esgotar os 45 dias do envio desse projeto à Câmara dos Deputados. Nosso objetivo é que até semana que vem possamos ter os 3 relatórios prontos para, assim que a pauta estiver destravada, podermos fazer uma articulação entre todos os partidos para aprovarmos o FNDCT.
O Ministro sabe, tem acompanhado, assim como os Secretários e amigos do setor, que esta Comissão, pelo menos há mais de 10 anos, ou há muito mais tempo, tem sempre deixado de lado qualquer interesse partidário e tem trabalhado bastante pela ciência e pela tecnologia do Brasil.
Esse projeto de lei do FNDCT vem numa fase que complementa uma série de leis, dando um novo marco regulatório para a ciência e a tecnologia brasileiras. Por isso, estamos dando a devida importância a esse projeto de lei do FNDCT, a pedido do próprio Ministro, que já está articulando, desde o início, a melhor estratégia para a tramitação dessa matéria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Passo a palavra ao Exmo. Sr. Ministro Sergio Rezende para que faça sua exposição no tempo que lhe for necessário.
O SR. MINISTRO SERGIO MACHADO REZENDE - Cumprimento o Deputado Julio Semeghini, o Deputado Pedro Eugênio — fomos colegas na Universidade Federal de Pernambuco há alguns anos e também no Secretariado do Governo Estadual, entre 1995 e 1998, no Governo Miguel Arraes —, os demais Deputados e Deputadas presentes.
Inicio agradecendo a disposição a essas 3 Comissões envolvidas — de Ciência e Tecnologia, de Finanças e CCJC — por fazer essa audiência conjunta e entender, primeiro, a importância de regulamentar o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e fazê-lo de forma que tem caracterizada a atuação desta Casa, que, em questão de ciência e tecnologia, não há partidos políticos, mas uma visão da importância desse setor para o desenvolvimento nacional.
As discussões sempre são feitas num nível muito intenso em termos de aprofundar as questões, com o objetivo de fazer o País avançar nessa área.
O Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico — FNDCT foi criado em 1969, por um decreto-lei. Começou a operar efetivamente em 1971, tendo a Financiadora de Estudos e Projetos — FINEP como sua Secretaria Executiva. Temos aqui hoje a presença do atual Presidente da FINEP, Prof. Luís Fernandes.
A FINEP e o CNPq, atualmente presidido pelo Prof. Marco Antonio Zago, que também está presente, são as agências de fomento do Ministério da Ciência e Tecnologia. Na verdade, elas antecederam a existência desse Ministério. O CNPq foi criado em 1951 e, desde então, passou a ser uma entidade fundamental no sistema federal de ciência e tecnologia, porque concedia e continua concedendo, em número cada vez maior, bolsas nos vários níveis.
Na década de 50, não havia pós-graduação no Brasil. Então, o CNPq tinha bolsa de iniciação científica, de aperfeiçoamento e de pós-graduação no exterior. A nossa pós-graduação foi iniciada apenas em 1963. Somos um país muito novo na área de ciência e tecnologia.
O regime de tempo integral nas universidades foi criado apenas em 1969. Por que tempo integral? Porque nas universidades do mundo o professor é também pesquisador, ensina, forma pessoal, mas gera conhecimento. No Brasil, até aquela data, o sujeito recebia para dar aula e depois ia embora para algum outro lugar, tinha outra atividade. A partir dessa situação das universidades com regime de tempo integral, era preciso haver recursos para financiar montagem de laboratórios nas universidades, nos centros de pesquisa. O FNDCT foi criado para isso, porque o CNPq sempre foi voltado ao financiamento individual de bolsistas ou de pesquisador.
O FNDCT, nas décadas de 70 e 80, foi fundamental para a institucionalização do sistema de pesquisa e pós-graduação, financiando instituições. Ele não era usado só para os programas que a FINEP decidia. Naquela época, a FINEP era vinculada ao Ministério do Planejamento, e o Governo definia que era preciso colocar recurso para formar pessoal para a EMBRAPA, criada em 1973. Uma parte do FNDCT ia para a EMBRAPA, outra para a CAPES, que era vinculada ao Ministério da Educação, outra para o Instituto de Pesquisas Espaciais — INPE (do nosso Deputado Emanuel), criado naquela época.
O sistema foi crescendo, e o FNDCT foi fundamental para isso. Aí, veio a Constituição de 1988, e todos os fundos foram extintos, inclusive o FNDCT, que não tinha maiores regulamentações. Sua regra era ser operado pela FINEP e financiar programas institucionais. Ele foi recriado por uma lei que tem 1 artigo. A lei foi aprovada em 1990, se não me engano, e dizia que “(...) fica recriado o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (...)”, criado em 1969. O FNDCT continuou operando, mas cada vez com recursos menores.
Em torno de 1996, quando a comunidade científica brasileira já era substancial, já tinha próximo de 40 mil pesquisadores com doutorado, o FNDCT estava reduzido ao equivalente hoje a 150 milhões de reais. A partir de 1999, começou a haver uma mobilização grande na sociedade, na comunidade científica e foram criados os fundos setoriais de ciência e tecnologia. Os primeiros foram o do petróleo e o de telecomunicações, e o do petróleo foi alocado ao FNDCT. A partir do ano de 2000, vários fundos foram criados e alocados ao FNDCT. O único não alocado foi o das comunicações, que ficou gerenciado pelo Ministério das Comunicações. Os outros, sendo alocados pelo FNDCT, são gerenciados pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.
Todos eles, na lei de criação, passaram a ter o seu gerenciamento feito por um comitê gestor com representantes do Governo, dos Ministérios, da sociedade científica, tecnológica, do empresariado e de agências reguladoras. Chegamos então à situação em 2001 de ter 13 fundos setoriais, cada um gerenciado por um comitê gestor e um fundo não regulamentado. Foi quando o Senador Saturnino Braga elaborou um projeto de lei regulamentando o FNDCT, dizendo do papel de cada entidade e criando um conselho diretor para dar uma gestão integrada a esse fundo, para permitir que ele pudesse ser usado para implementar uma política consistente de ciência, tecnologia e inovação.
Em fevereiro de 2003, assumi a Presidência da FINEP, no primeiro mandato do Presidente Lula, e debrucei-me na questão do FNDCT, já que a FINEP era a Secretaria Executiva. Tinha conhecimento desse projeto de lei e vim, então, naquela altura, conversar com a Deputada Luiza Erundina, Relatora. O projeto, que foi construído com a sociedade, tinha sido aprovado no Senado e estava na Câmara, e havia 2 emendas. Não havia grandes problemas e tínhamos, naquela época, pressa em que ele fosse aprovado, a fim de que o fundo fosse regulamentado. O projeto de lei realmente transformava o FNDCT num fundo com muita facilidade de governança. Dizia, por exemplo, que os recursos não utilizados no final do ano continuavam no fundo até para justificar esse nome, na verdadeira acepção da palavra. A Deputada Luiza Erundina dizia que era difícil aprovar rapidamente porque havia 2 emendas. Aí, procurei os 2 Deputados autores das emendas e os convenci a retirá-las, que eram coisas menores. A Deputada apresentou seu relatório, mas já tínhamos perdido a época de o projeto influenciar o Orçamento do ano seguinte; já era o mês de agosto.
Disse à Deputada para fazermos umas alterações, para melhorá-lo, já que haviam passados 3 anos desde a elaboração do projeto de lei. Enfim, havia como melhorá-lo.
Em 2004, o projeto foi aprovado na Câmara, mas voltou para o Senado porque tinha sofrido alterações. O Senado o aprovou e eu, nesse meio tempo, conversei com o Presidente mais de uma vez.
O projeto, por exemplo, previa que no ano de 2006 o contingenciamento diminuiria para 40%, em 2007, para 30% — todo fundo tem contingenciamento, os Deputados sabem muito bem disso —, até zerar em 2009. O projeto, do ponto de vista de uma entidade que gera esse fundo, tinha características importantes, os quais permitiam que fosse gerido sem ter a interferência direta da área econômica, que, como sabem, tem, e sempre teve, um poder muito grande. Isso não é novidade.
O projeto foi aprovado e enviado para o Presidente da República. Nessa altura, eu virei Ministro, e aí o Presidente disse que teria de vetar. Eu disse: “Mas como? Eu mostrei o projeto ao senhor”. Ele argumentou: “Mas você não me disse que isso, isso e isso não pode”. Indaguei: “Mas como não pode? Passou pela CCJ, passou por tudo, e não pode?” Mas ele mostrou um parecer da Advocacia-Geral da União que dizia que o projeto não podia ser aprovado porque legislava sobre matérias financeiras, orçamentárias, fazia projeções para o futuro e, sobretudo, tinha vício de origem. Ele teria de ser originário do Executivo. O Presidente o vetou, para o meu desconforto. Passei alguns dias muito desanimado, após o veto, mas recuperei os sentidos e começamos a trabalhar. Mas estava numa época complicada de eleição.
Finalmente, já no começo deste ano, o Executivo encaminhou um projeto ao Congresso que preserva a grande parte do que havia no projeto original aprovado aqui, mas o que faz basicamente é eliminar aqueles artigos que tenham uma ingerência direta com a questão financeira.
O projeto do Executivo tem basicamente 3 características: primeiro, define um conselho diretor para fazer uma gestão integrada do FNDCT, que continua sendo formado, em grande parte, pelos fundos setoriais. Os comitês gestores dos fundos setoriais continuam tendo a prerrogativa de lei estabelecida para cada um dos fundos e dão a aprovação final dos recursos. Mas tendo um conselho diretor com uma representação ampla do Governo e da sociedade civil, ele passa a ter uma gestão integrada, que não tinha; segundo, define um comitê operacional para o Ministério da Ciência e Tecnologia, o Comitê de Coordenação dos Fundos Setoriais, integrado pelos presidentes de todos os comitês gestores, que continuam existindo e precisam estar presentes na definição da operação; terceiro, confirma a FINEP como a Secretaria Executiva do Fundo com suas várias prerrogativas. É a FINEP que movimenta, no SIAFI, os recursos orçamentários e financeiros disponibilizados pela área orçamentária e pela área do Tesouro para o MCT que, então, passa para a FINEP fazer o gerenciamento. Mas esse projeto tem algo importante, que é a novidade, em relação ao anterior. Se operarmos o sistema de ciência e tecnologia com 14 fundos setoriais, como são hoje ligados ao FNDCT, cada fundo terá, dependendo da arrecadação, um tamanho diferente. Há um fundo que é 50% do total: o do petróleo. Os fundos são formados por receitas advindas de, por exemplo, royalties de petróleo, de energia, de recursos hídricos. Uma pequena parcela, menos de 20% atualmente, é tributo de empresas privadas. Mas o grande fundo mesmo é o do petróleo.
O que propusemos e está no projeto encaminhado pelo Executivo é que o conselho diretor do fundo poderá definir para o Orçamento do ano seguinte parte dos recursos às chamadas ações transversais — ações programáticas que poderão ser para toda a área de ciência e tecnologia ou, se for o caso, para setores que não têm fundo setorial. Não há um fundo setorial para todos os setores, como, por exemplo, o de microeletrônicos e semicondutores, áreas importantes da tecnologia.
Os recursos disponíveis para certos setores são muito pequenos. O projeto de lei permite que — por determinação do Conselho Diretor e, nesse caso, implementado pelo Ministério do Planejamento, na elaboração do orçamento — uma parte do recurso de cada fundo, definido pelo Conselho, forme um fundo mais transversal, que permita se fazer realmente uma política de ciência e tecnologia. Mas isso é definido no orçamento e, portanto, só se torna realidade tendo a aprovação do Congresso.
Se o projeto for aprovado dessa maneira, basicamente utilizaremos uma parte, principalmente do Fundo de Petróleo, porque os outros fundos já chegaram aos seus limites. Aliás, eles não estão contingenciados. É o petróleo que está contingenciado. O Fundo de Petróleo teve uma arrecadação de mais ou menos 1 bilhão de reais ou um pouco menos, 900 milhões, neste ano, e os outros juntos têm 600 milhões. Portanto, os outros estão no seu limite, mas não o do petróleo. O contingenciamento está sendo feito este ano, por definição do nosso Ministério, porque, para o Ministério do Planejamento, não interessa de onde serão tirados os recursos; o que interessa é o bolo, o que sobrará para o superávit primário.
Não estamos retirando do petróleo porque ele não é importante, mas porque a própria PETROBRAS tem, para aplicar em inovação, muito mais do que todos os fundos juntos. Ela aplica não só no seu centro de pesquisas, mas também em universidades. Este ano, a PETROBRAS está investindo em universidades, centros de pesquisas e institutos diversos 1 bilhão de reais, enquanto o FNDCT todo tem 1 bilhão e 400 milhões de reais este ano.
Há pessoas da área de petróleo que reclamam que vamos usar recursos só do Fundo de Petróleo. Eu respondo que, nos países árabes, tudo é feito com o dinheiro do petróleo. Na Venezuela, por exemplo, grande parte das realizações é feita com o dinheiro do petróleo. Então, se o petróleo traz essa riqueza toda, nada mais justo do que pegar boa parte do Fundo de Petróleo e usar na microeletrônica, na biotecnologia, na nanotecnologia, nos programas sociais e assim por diante.
Esse debate, que gerou algum ruído na comunidade científica há muitos meses atrás, no ano passado, deixou de acontecer. Tanto é que o projeto de lei está no Congresso e não há movimentação. As pessoas estão razoavelmente satisfeitas com o projeto, porque ele regulamenta o Fundo e dá uma governança. O compromisso que o Governo assumiu, ao encaminhar o projeto de lei ao Congresso, na exposição de motivos encaminhada pelo Presidente da República, foi de que, a cada ano, a reserva de contingência diminuirá, e isso já está ocorrendo. Neste ano de 2007, a reserva de contingência corresponde a 30% dos fundos; no orçamento encaminhado ao Congresso na semana passada, a reserva de contingência caiu para 20%; em 2009, será de 10% e, em 2010, será de zero por cento.
Porém, aquela reserva de contingência, em cada ano, ainda pode ser utilizada, se tivermos um projeto de envergadura suficiente que mostre a importância de usarmos esses recursos. Idéias para usá-los, não faltam; há muitas idéias. De vez em quando, temos colegas e pessoas que dizem: “Precisamos colocar muito dinheiro na Amazônia.” Mas não se coloca dinheiro na Amazônia de qualquer maneira. Não é fácil utilizar recursos. Sabemos que é difícil usá-los para fazer obra, porque há que se ter projeto, anteprojeto, planejamento executivo e licitação. Com ciência e tecnologia acontece o mesmo: temos de ter projeto, que deve estar respaldado pelos pesquisadores. O sistema de ciência e tecnologia, em 2002, estava operando com 350 milhões de reais do FNDCT. Este ano, opera com 1 bilhão e 400 milhões de reais.
A máquina — quero dizer as agências — sofre para conseguir processar essa operação. O professor Luiz Fernandes, Presidente da FINEP, no momento promove alterações nos processos produtivos da financiadora, para que eles sejam mais ágeis. No Ministério, trabalhamos para agilizar todo o processamento. Mas não se trata de um simples procedimento aumentarem-se os recursos em 30% ou 40% e utilizá-los bem.
Deputado Julio Semeghini, não fiz uma exposição detalhada do projeto. Falei mais sobre o espírito, apresentei argumentos históricos e estou à disposição de todos para prestar esclarecimentos específicos.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Obrigado, Ministro Sérgio Rezende.
Concederei a palavra, para que sejam feitos alguns comentários sobre o projeto do fundo ou qualquer outro comentário que se queria fazer e que tenha relação com esse tema, primeiramente ao Sr. Evandro Mirra.
O SR. EVANDRO MIRRA - Deputado Julio Semeghini, Deputado Pedro Eugênio, Srs. Deputados da Casa — peço licença para saudar a Deputada Luiza Erundina, nossa velha companheira —, dirigentes do Ministério de Ciência e Tecnologia, funcionários do ambiente de ciência e tecnologia, caros colegas pesquisadores, a Academia Brasileira de Ciências agradece imensamente o convite da Câmara dos Deputados para comparecer a esta reunião, em primeiro lugar, porque se têm repetido esses momentos auspiciosos para os representantes da ciência e tecnologia do País, que são recebidos nesta Casa para debate de alto nível, visando aos interesses maiores da Nação.
Em segundo lugar, a pauta específica apresentada pelo Ministro Sérgio Rezende neste momento é de absoluta relevância, no sentido da modernização institucional e do aperfeiçoamento da governança de ciência, tecnologia e inovação do País.
Na descrição dos pontos essenciais, o Ministro Sérgio Rezende já nos chamou a atenção para o fato de que um conselho diretor supervisiona, organiza, propõe, acompanha e avalia essas ações. Eu gostaria de enfatizar a extrema contemporaneidade desse instrumento, a forma como ele abre a governança do processo para além dos poderes do Ministério da Ciência e Tecnologia a outros ambientes de Governo, diretamente concernidos pela questão da ciência e tecnologia, e à participação da sociedade civil, representada nesse conselho.
Em vez de o MCT concentrar unicamente em suas mãos todo o poder decisório do processo, ele o faz por meio de um Conselho que tem 14 membros, dos quais apenas 3 vinculados ao Ministério da Ciência e Tecnologia, por meio da FINEP e do CNPq; há 6 membros representantes da sociedade civil, originários tanto do ambiente de pesquisa, quanto do ambiente de produção.
Essa concepção é contemporânea, vai no sentido da modernização das nossas instituições, reitera essa mudança de institucionalidade, na qual um empreendimento de ciência, tecnologia e inovação não mais se resume às 4 paredes do laboratório e ao universo de interesse imediato dos pesquisadores, mas é assumido pela sociedade como um todo, não apenas na apropriação dos resultados mas em todas as suas etapas de concepção, organização, apropriação, naturalmente, acompanhamento e exercício.
Eu chamaria a atenção para um outro aspecto. Ao se criar essa instância e organizar a operação desse universo, realiza-se um sensível aperfeiçoamento desse instrumento, em especial fundos setoriais que compõem boa parte do orçamento do FNDCT e que foram criados dentro de uma lógica de aproveitamento das oportunidades que se apresentavam e, por isso, contidos dentro de limites definidos pela fonte e pelo espaço de captação daqueles recursos.
Essa nova maneira não só traz aperfeiçoamentos no sentido de integrar os fundos do sistema, mas também dá melhor racionalidade e melhor organização à própria comissão que opera executivamente a integração e as ações transversais. Portanto, progride-se no sentido operacional e no sentido institucional de nos dotarmos de uma lei ou aparato adequado, generoso e moderno para esse exercício.
Finalmente, a lei que o define o FNDCT consagra o princípio federativo e a preocupação com a questão regional existente no País, vista não como um problema das regiões, mas como um problema do País, um problema de integração nacional e de redução das desigualdades e diferenças como um projeto nacional, tendo nesse caso como plataforma o ambiente ciência, tecnologia e inovação, que se presta magnificamente bem a esse papel. A lei também organiza a distribuição regional de forma adequada, nomeando essa questão e o fazendo de forma integradora nesse processo.
Por isso, a Academia Brasileira de Ciências se dirige a esta Câmara dos Deputados para cumprimentá-la pela forma como está sendo conduzido esse projeto, que é da maior relevância. E a Academia acrescenta que foi partícipe, enquanto interlocutora do Ministério, em todos os momentos e que, portanto, aprova e avaliza, fortemente, a definição e regulamentação do FNDCT nos termos em que ele é proposto.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Nossos agradecimentos ao Sr. Evandro Mirra.
Antes de passar a palavra ao Sr. Rafael Lucchesi, quero agradecer ao Sr. Marco Antonio Zago, Presidente do CNPq, que está aqui conosco, inclusive estivemos junto recentemente num evento. Mas quero dizer que o CNPq tem sido, nesta última década, um grande parceiro desta Comissão, orientando-nos. Tentamos apoiá-lo quando faltavam recursos e agora precisamos nos aproximar para conhecer os novos desafios, pois sinto que os recursos estão razoavelmente equacionados.
Agradeço também ao Sr. Luís Fernandes, que assumiu a presidência da Financiadora de Estudos e Projetos. Sabemos de seu dinamismo e estamos certos de que tem uma boa equipe, devidamente preparada para conduzir a FINEP.
Esta Comissão orgulha-se por ter entre seus membros uma das mulheres mais batalhadoras não só da Câmara como de toda a história política brasileira. Refiro-me à Deputada Luiza Erundina. Mas hoje nos sentimos extremamente orgulhosos por recebermos a Sra. Deputada Ana Arraes.
Às vezes vemos, e não sabemos, mas, estamos fazendo uma avaliação da felicidade de S.Exa. Ao mesmo tempo em que será candidata, tem um filho Governador e pode herdar a história política do filho e do pai. E S.Exa. ainda é casada com uma pessoa extremamente ligada ao setor. Meus parabéns a V.Exa., Deputada. Convido-a a participar mais de nossa Comissão — estamos precisando de mais mulheres batalhadoras. É um orgulho muito grande, repito, tê-la aqui conosco.
A SRA. DEPUTADA ANA ARRAES - Sr. Presidente, não fiquei como titular por falta de vaga no meu partido, mas venho sempre que posso.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Meu partido vai negociar no sentido de conseguir uma vaga nesta Comissão para V.Exa. (Risos.)
Com a palavra o representante da CNI, Sr. Rafael Lucchesi.
O SR. RAFAEL LUCCHESI - Boa-tarde a todos. Sr. Presidente, Deputado Julio Semeghini; Sr. Ministro; Sr. Evandro Mirra; Sr. Luís Fernandes, Presidente da FINEP; Dr. Hélio Barros, decano do Conselho Nacional de Secretários de Ciência e Tecnologia; Deputados Pedro Eugênio, Walter Pinheiro, Bilac Pinto e Rodrigo Rollemberg, demais Sras. e Srs. Deputados, concordo com quase tudo o que foi dito aqui, especialmente no que diz respeito à luta do Ministro Sergio Machado Rezende, da comunidade acadêmica e empresarial, dos Conselhos de Secretários e do Fórum de FAPS, que lamentavelmente não logrou êxito naquele momento, o que nos deu oportunidade adicional de discutir o tema. E esse é o papel dos legisladores, que o Deputado Julio Semeghini faz muito bem, inclusive com a visão suprapartidária com relação à agenda de desenvolvimento necessária para a área de ciência e tecnologia.
Sempre no intuito de contribuir, como tem sido a nossa prática, Ministro, onde quer que estejamos, temos algumas considerações a fazer com relação a este projeto, do qual fizemos uma leitura atenta e sobre o qual participamos de um conjunto de discussões.
A primeira delas diz respeito aos papéis que estão sendo estabelecidos para o Conselho Diretor, o Conselhão, e para os Comitês Gestores dos Fundos Setoriais. Acho que podem eles ter um melhor ordenamento jurídico e de gestão, porque existe uma certa confusão no art. 5º, incisos III e IV, que arrola os papéis do Conselho Diretor:
“Art.5º .......................................................................
..................................................................................
III - definir as políticas, diretrizes e normas para a utilização dos recursos do FNDCT nas modalidades previstas nesta Lei..".
"IV - aprovar a programação orçamentária e financeira dos recursos do FNDCT...”.
O inciso VII, b, por sua vez, prevê:
"Art. 5º ......................................................................
..................................................................................
VII .............................................................................
"b) recomendar aos Comitês Gestores medidas destinadas a compatibilizar e articular..."
Simultaneamente, ele define políticas e diretrizes e aprova a programação financeira, recomendando-a ou aprovando-a. Penso que a lei pode ser mais bem elaborada, a fim de estabelecer coerência maior entre o Conselho Diretor e os Comitês Gestores dos Fundos. Acho que não está clara essa relação.
A segunda consideração que tenho a fazer diz respeito ao art. 6º, que usa a prática informal que vinha sendo operada no âmbito do Ministério e cria um novo ente, o Comitê de Coordenação, com a finalidade de promover a gestão operacional integrada dos Fundos Setoriais.
É importante dizer que, conforme o espírito da lei, tanto nos Comitês Gestores dos Fundos Setoriais como no Conselho Diretor, a participação governamental é interministerial e abrangente, ou seja, envolve membros da comunidade empresarial e da acadêmica. Esse é o espírito da lei.
O Comitê de Coordenação, entretanto, é exclusivo do Ministério da Ciência e Tecnologia, e isso gera certa assimetria entre o espírito da lei e a forma de gestão. Há o Conselho Diretor, cuja arquitetura guarda correspondência com os Comitês Setoriais, e o Comitê de Coordenação, intrínseco ao Ministério. Sei que não é a política do MCT, muito menos a prática do Ministro, querer concentrar poder, mas esse artigo cria uma certa assimetria de funcionalidade.
Só com o objetivo contribuir, Ministro, exponho a questão do desenho, para melhor argüição, visando a ter articulação mais leve e mais coerente com o espírito da legislação proposta.
Com relação ao art. 9º, antes de analisá-lo, é preciso ressaltar que o Ministério preside o Conselho Diretor, e a FINEP, agência vinculada ao Ministério, a Secretaria-Executiva. Penso que sobra, no inciso I do art. 9º, a determinação de "submeter ao Conselho Diretor, por intermédio do Ministério". Afinal, a FINEP já é parte integrante do Ministério de Ciência e Tecnologia, é agência do Ministério, e o Ministério já preside o Conselho Diretor. Ele não pode presidir e ser secretaria simultaneamente. Quem é Secretaria é a FINEP! Acho que ficaria mais adequado a FINEP se submeter ao Conselho Diretor do Fundo, e não ao Ministério, já que ela pertence organicamente ao Ministério, é parte integrante e constitutiva da Pasta. Isso daria mais coerência à proposta.
Com relação ao inciso III desse mesmo artigo, concordo com o seu espírito, mas não sei se seria o caso de realizar estudos e pesquisas. Acredito que a idéia de quem formulou esse dispositivo tenha sido realizar estudos que subsidiem políticas públicas, mas não sei se seria o caso de pesquisas.
Isso seria recomendado pelo Conselho, e não pelo Ministério, pois a gestão, evidentemente, seria um processo convergente. O Ministério, querendo fazer pesquisa ou estudo, usará o seu orçamento. No âmbito dos recursos do Fundo e do Conselho, o modelo de governança guarda melhor e maior coerência, até em conformidade com o espírito das leis que constituíram os fundos setoriais, com esse desenho e com a recomendação dos estudos pelo Conselho, e não pelo Conselho e pelo Ministério.
Outro ponto importante para assegurar a ação finalística do volume de recursos é estabelecer uma correspondência entre esse inciso III do art. 9º e o art. 13. Este último artigo faz referência ao volume de recursos destinados a “despesas operacionais, de planejamento, prospecção, acompanhamento, avaliação e divulgação dos resultados”. Para que isso não seja um recurso adicional ou para que não haja dúvida quanto a isso, acredito que esse inciso III deve estar vinculado aos recursos já previstos para essas finalidades. Dessa forma, não haverá dúvida de que o volume de recursos será fundamentalmente destinado às suas finalidades. Hoje isso já acontece, mas, como a lei é perene e os governos são passageiros, considero importante cristalizarmos essa prática na forma da lei, de maneira a assegurarmos esse desenho e essa institucionalidade, que é o que está sendo pensado. Tenho certeza de que quem escreveu isso pensou nessa relação de vinculação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Só um esclarecimento.
O SR. RAFAEL LUCCHESI - Fique à vontade, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - O senhor está sugerindo que essas despesas decorrentes do Item III sejam...
O SR. RAFAEL LUCCHESI - Sugiro que estejam amarradas ao art. 13º, como um teto de limite que prevê 2% de administração e até 5% para esse conjunto de recursos destinados ao planejamento, prospecção etc. Tudo isso são estudos que vão subsidiar política pública. Então, para que não haja possibilidade interpretativa de 2 canais para o mesmo assunto, na medida em que o art. 3º estabelece esse teto, tem que haver, por uma questão de consistência do instrumento legal, essa convalidação.
Com relação à avaliação, há também uma certa sobreposição de papéis. Se analisarmos no art. 5º os incisos IV, VII, a, e VIII, veremos claramente que cabe ao Conselho Diretor aprovar a programação orçamentária e financeira dos recursos, acompanhar e avaliar a sua aplicação e verificar os resultados das operações financiadas com os recursos do FNDCT. Por outro lado, entre os papéis atribuídos à Secretaria-Executiva, desempenhada pela FINEP, segundo o art. 9º, está o de avaliar periodicamente os resultados dos recursos aplicados pelo Fundo e submeter essa avaliação ao Conselho Diretor. Portanto, ou há uma integração dessas relações — ou seja, esclarece-se de que maneira vai se dar isso —, ou normatiza-se de uma forma mais clara o que cabe como atribuição ao Conselho e o que cabe como atribuição à FINEP em relação à avaliação, no sentido também de melhorar o documento.
O artigo 12 define as modalidades de aplicação de recursos, o que é uma parte vital da proposição. Vimos, aqui, a apresentação do Ministro, e todos nós, que estamos nessa lide com relação a essa agenda de inovação, sabemos que ele vai colocar os recursos relativos à subvenção, à equalização, que estão na Lei nº 10.332, que vem do Fundo Verde-Amarelo. Acho interessante amarrar essa proposição com a legislação vigente, porque nós estamos aqui avançando com a institucionalização; estamos assegurando um instrumento de institucionalização que, novamente, não pertence ao Governo. Tanto no Governo anterior como neste criou-se um caminho para institucionalizar os instrumentos de política pública para a área de ciência e tecnologia. De maneira que eu acho que seria um ganho adicional fazer uma relação disso no artigo 12, de modo a amarrar tanto com a Lei nº 10.332 como com a Lei de Inovação e a Lei do Bem para demarrar esse processo inteiro. Fazendo isso, o processo ganharia consistência.
Da mesma forma considero importante, entre as possibilidades elencadas, nós relacionarmos as encomendas diretas de PID, que são atributos elegíveis, estão na Lei de Inovação, e eu acho que devem compor o instrumento legal — novamente, guardando maior simetria e consistência entre os instrumentos legais. Isso daria maior materialidade ao marco institucional, ao marco legal e seria uma contribuição interessante da Casa ao processo.
Por fim, tratarei de uma questão que não tenho clara, mas que quero abordar: todos os fundos setoriais, à exceção do FUNTEL, estão vinculados ao Conselho Diretor, que, por sua vez, tem forte influência na política de ciência e tecnologia. Novamente, não estou pensando no Governo, mas no País, uma vez que a legislação é um instrumento para valer no futuro também.
Não seria o caso de discutirmos por que não estabelecemos uma visão mais abrangente de política pública? Tal discussão vai de encontro a tudo o que o Ministro disse. A idéia de se criar o Conselho e de se adotar ações transversais visa a pensarmos em políticas que não sejam estritamente setoriais. Generalizando essa percepção e indo ao encontro do fundamento e da exposição de motivos, não seria o caso de abrirmos a discussão com relação a uma vinculação do Fundo?
Não sei se isso cria um problema para o Ministro, mas acho que seria uma discussão tão relevante como a constituição dos instrumentos numa visão de política pública de ciência e tecnologia para o Brasil e de estabelecer um ganho de institucionalidade, o que seria feito com essa maior articulação dos instrumentos propostos.
Foram essas as considerações que fizemos na Confederação Nacional da Indústria — CNI, ouvindo, evidentemente, parceiros vinculados às Federações das Indústrias e à Associação Brasileira da Indústria, que compõem essa reflexão sobre esses instrumentos, que visam a conquistar um ganho de institucionalidade para o Brasil, o qual resultaria em ganho de competitividade das empresas e geração e sustentação da riqueza e desenvolvimento econômico do País.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Bilac Pinto) - A Presidência agradece as palavras do Sr. Rafael Lucchesi, que neste ato representa a CNI. É um prazer tê-lo conosco.
Dando prosseguimento à reunião, concedo a palavra ao Deputado Pedro Eugênio, 3º Vice-Presidente da Comissão de Finanças e Tributação desta Casa e Relator da proposição.
O SR. DEPUTADO PEDRO EUGÊNIO - Boa-tarde a todos.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, senhores membros da Mesa, caros Deputados e Deputadas, na minha intervenção procurarei pontuar algumas questões que julgo necessário esclarecer em relação ao projeto, na ótica de quem haverá de relatá-lo.
O primeiro ponto, coincidentemente, já foi abordado pelo Sr. Rafael Lucchesi. Ao ler o art. 5º resta certa dúvida sobre se o que aqui se estabelece como responsabilidade do Conselho em relação aos Comitês Gestores é por adição, ou seja, a mais do que aquilo já estabelecido nos itens de I ao VI, ou se esses itens de I a V referem-se às fontes de recursos que não sejam as dos fundos setoriais e toda a relação do Conselho Diretor com os Comitês Gestores apenas se regulamenta pelo item VII. Isso não fica muito claro, numa primeira leitura, pelo menos. É importante sabermos a intenção de quem propôs a matéria.
Há outra questão para V.Sa. esclarecer mais no momento de uma segunda oportunidade em que usar da palavra. Já foi feita referência ao peso grande dos fundos setoriais, em particular do fundo de petróleo. Se pudéssemos ter mais informações sobre as diversas fontes de recursos aqui elencadas, bem como sobre o peso de cada uma delas, seria bastante esclarecedor.
Outro ponto que gostaria de levantar diz respeito às aplicações. O art. 12, II, estabelece que a FINEP, ao receber os recursos reembolsáveis a título de empréstimo, assumirá integralmente o risco desses recursos. Ou seja, o Fundo se preserva, deixa de assumir o risco, que é assumido pela FINEP.
Então, indagaria a V.Sa. se há, na FINEP, por sua vez, algum mecanismo garantidor desses riscos. A FINEP conta com algum fundo de liquidez ou algum tipo de dotação orçamentária específica que, por sua vez, a defenda da assunção desse risco que lhe é transferido pelo fundo, como está colocado no art. 12, item II?
Outro ponto, que apresento como sugestão, a qual considero bastante interessante — parece-me ser uma iniciativa bem positiva —, diz respeito ao fato de que se estabelece, no § 1º do inciso II do art. 12, que os recursos reembolsáveis poderão ser utilizados em fundos de investimentos autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários.
Sabemos que os bancos de desenvolvimento, como o BNDES, BASA, BNB, têm grande dificuldade de financiar setores de ponta cujos clientes em potencial não têm as chamadas garantias reais disponíveis pelo fato de sua principal característica ser exatamente reunir cérebros. Esse é o principal ativo dessas empresas. Como tive oportunidade de ser Diretor do Banco de Nordeste nos 4 anos passados, verifiquei esse tipo de grande dificuldade operacional: o banco querendo emprestar, a empresa de base tecnológica precisando receber o recursos e a constatação da impossibilidade de formalizar essa relação por falta de garantia que desse a consistência técnica aceitável pelas regras do Banco Central.
Gostaria de saber como V.Sa. vê a possibilidade de expandirmos esse conceito do Fundo de Investimento para fundos garantidores de programas que sejam desenhados especificamente no escopo do art. 11, que define com precisão as áreas abrangidas por essa lei e pela responsabilidade do Fundo.
Finalmente, uma observação sobre a regionalização. No último capítulo, que trata das disposições gerais, estabelece-se aquilo que já está nas leis que tiraram os fundos setoriais: o mínimo para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Sabemos, entretanto, que muitas vezes — sinceramente, não tenho a estatística mais recente sobre isso, mas sei que é freqüente — esses índices não são atingidos. Restabelecer isso na lei é importante, mas fico a me perguntar, sempre que temos oportunidade de nos debruçarmos sobre uma nova legislação, se não haveria algum mecanismo indutor, adicional, para garantir que esses percentuais fossem efetivamente aplicados nas regiões menos desenvolvidas. Por isso, indago a V.Sa. se há algum estudo, alguma idéia do Ministério que pudesse ser agregada a esse projeto — ou, se não agregada ao projeto, ao menos divulgada e debatida — para que possamos fazer com que os recursos efetivamente sejam aplicados nesses percentuais mínimos, pelo menos nas regiões menos desenvolvidas.
Essas eram as observações que gostaria de fazer, na condição de Relator da matéria na Comissão de Finanças e Tributação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Bilac Pinto) - Esta Comissão agradece a participação do ilustre Deputado Pedro Eugênio.
Dando seqüência aos trabalhos, concedo a palavra ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro, co-autor do requerimento.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Ministro; querido Rafael, meu amigo; Deputado Pedro Eugênio; Dr. Evandro, sou um dos requerentes da realização dessa reunião conjunta. Em boa hora esta Casa vem regulamentar o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Como o Ministro lembrou, esta é a segunda tentativa de fazê-lo. A primeira não foi adiante porque o Senador Roberto Saturnino padecia do vício de iniciativa, e essa é uma matéria que pertinente ao Poder Executivo.
A minha contribuição se dará no exame da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição, o que farei no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. Deixarei que os Deputados Bilac Pinto e Pedro Eugênio se debrucem sobre os aspectos técnicos da lei.
Conforme o art. 32 do nosso Regimento, a proposição vai passar pela CCJ. De antemão, posso dizer que a matéria, de acordo com o art. 24, é de competência da União; de acordo com o art. 48, é de atribuição do Congresso Nacional; e pelo art. 61, é de competência do Presidente da República. Portanto, estão presentes todas as condições de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Ficarei, portanto, no aguardo da versão final a ser elaborada por ambos os Relatores das Comissões de mérito, para que na CCJ possamos tornar mais célere a tramitação do projeto, de forma que o Brasil possa vir a contar com esse importante instrumento de desenvolvimento científico e tecnológico.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Bilac Pinto) - A Presidência agradece as palavras do Deputado Sérgio Barradas Carneiro, co-autor do requerimento de realização desta reunião conjunta.
Como esta é uma reunião conjunta de Comissões, vou tomar, agora, a liberdade de passar a Presidência ao ilustre Deputado Pedro Eugênio.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro Eugênio) - Há sobre a mesa inscrições para realizar intervenções.
Há 4 Deputados inscritos, que ouviremos antes de conceder a palavra a V.Exa., Sr. Ministro.
O SR. DEPUTADO WALTER PINHEIRO - Sr. Presidente, Deputado Pedro Eugênio, como algumas indagações foram feitas pelo representante da CNI, Sr. Rafael Lucchesi, talvez fosse importante elas serem respondidas logo pelo Sr. Ministro — se os demais Deputados concordarem, é claro —, até para servir de antecipação das cobranças que nós eventualmente faremos. Assim, o Ministro abordaria o assunto e depois faríamos as nossas considerações.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro Eugênio) - A Deputada Ana Arraes é a primeira inscrita.
Indago a S.Exa. e aos demais Deputados se concordam com a proposta do Deputado Walter Pinheiro de ouvirmos primeiro a Mesa.
A SRA. DEPUTADA ANA ARRAES - Com certeza. Não há problema.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro Eugênio) - Pode ser, Deputada?
A SRA. DEPUTADA ANA ARRAES - Minha intervenção será também um comentário às considerações feitas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro Eugênio) - Vamos, então, ouvir a Mesa.
Concedo a palavra ao Sr. Ministro Sergio Machado Rezende.
O SR. MINISTRO SERGIO MACHADO REZENDE - Muito obrigado.
Não vou comentar todos os pontos abordados pelo Sr. Rafael Lucchesi porque acabaria me estendendo muito, mas, como ele disse algo importante, que também foi dito pelo Deputado Pedro Eugênio, gostaria de dar um esclarecimento para as pessoas que estão na gestão, para as quais, eventualmente, o que consta na redação pode não ser claro o suficiente.
Como eu disse na minha primeira intervenção, cada fundo setorial tem por lei um Comitê Gestor, composto de 10 membros: representantes do Ministério da Ciência e Tecnologia e de outros Ministérios da área; da sociedade civil; de empresários; da comunidade científica e tecnológica. A atribuição de cada Comitê Gestor é elaborar um plano anual de aplicações daquele fundo — essa é a expressão: plano anual de aplicações —, fazer a avaliação e estabelecer diretrizes para aquele fundo.
Com a criação das ações transversais, há outro importante componente do FNDCT, que corresponde ao antigo FNDCT, que não tinha fundos setoriais, era completamente aberto, no sentido de que permitia aplicar em qualquer área, mas tinha — ou tem — no Orçamento as ações programáticas devidamente definidas.
O papel do Conselho Diretor, como consta no art. 5º, é definir políticas, diretrizes e normas para a utilização dos recursos do FNDCT como um todo, incluindo aqueles setoriais. Portanto, ele define políticas e diretrizes, mas não planos de ação.
Na verdade, eu costumo dizer que, com a quantidade de recursos que esse fundo possui, com as suas várias peculiaridades, ele não deveria — e não deve — ser gerido apenas por um Conselho Diretor, composto de 10, 15 membros. Por quê? Porque seria muito difícil fazer isso de maneira competente, coerente.
Como há, nos fundos setoriais, especialistas das diversas áreas, eles definem um plano de aplicação para aqueles setores. Conforme eu disse inicialmente, entretanto, um importante papel deste projeto é permitir que haja uma gestão integrada.
Segundo o inciso do art. 5º mencionado pelo Sr. Rafael Lucchesi, ao Conselho Diretor cabe recomendar aos Comitês Gestores. A palavra recomendar é utilizada por isso. Ele recomenda que os Comitês Gestores considerem para aquele setor determinadas atividades, mas não pode definir o plano de ação nem tomar decisões, porque isso cabe a cada Comitê Gestor.
Na verdade o art. 5º do projeto de lei elaborado pelo Senador Saturnino Braga é praticamente o que havia no projeto original. Ele é muito feliz ao fazer com que sejam respeitados os papéis dos comitês gestores. Cria um comitê que vai dar diretrizes gerais, discutir e fazer isso, como disse, para as ações programáticas que serão definidas no Orçamento.
Outra questão refere-se ao Ministério. Ao entender a importância do projeto de lei — participamos da sua redação final — abrimos mão, digamos assim, de uma prerrogativa do Ministério. Concordamos com o Rafael Lucchesi quando diz que devemos pensar no futuro do País e não na gestão presente. Como afirmei, quando a área de orçamento do Ministério faz uma previsão de receita para cada fundo e diz que é necessário ter uma quantia de recursos na reserva de contingência, quem define o que será feito com cada fundo é o Ministério da Ciência e Tecnologia. Isso será feito pelo Conselho Diretor — e não pelo Ministério —, que informará quanto do fundo do petróleo será destinado para as ações programáticas.
O Deputado Pedro Eugênio abordou a questão dos números. Vou citar alguns números para verificarmos a heterogeneidade.
O orçamento do FNDCT deste ano, do projeto de lei que está em vigor, tem: Fundo de Energia, 66 milhões de reais; Fundo de Transporte, 457 mil reais — esse fundo foi definido de tal maneira por lei que as empresas que deveriam contribuir para ele entraram na Justiça e não estão recolhendo. O que tem sido realizado é uma ação transversal voltada para o transporte, alimentada pelos outros fundos. Com a quantia de 457 mil reais não se faz muita coisa; Fundo de Recursos Hídricos, 50 milhões de reais — bateu no limite da arrecadação dele; Fundo de Recursos Minerais, 8 milhões de reais; Fundo Aeronáutico, 25 milhões de reais; Fundo de Infra-estrutura, 340 milhões de reais — conforme a lei que o criou, é formado por 20% do total dos fundos e é usado de maneira transversal para a infra-estrutura de centros de pesquisa e universidades; Fundo Verde Amarelo, chamado Fundo Universidade-Empresa, 238 milhões de reais. Está previsto nesse fundo, Deputado Pedro Eugênio, uma ação para fomentar o Fundo de Capital de Risco. Com essa lei, será possível, se o Conselho Diretor julgar conveniente retirar de outros fundos, até se obter mais recursos para Fundo de Capital de Risco. São fundos operados pela FINEP, que entra com 20% do total do fundo. Os outros 80% são de investidores privados. A cada ano, a FINEP faz uma chamada para investidores privados e informa uma área importante, a de venture capital, para investir em empresa de base tecnológica. É isso que financia as novas empresas de base tecnológica em países desenvolvidos e que não havia no Brasil. Então, a FINEP abre uma chamada, aparecem investidores externos, e ela entra com até 20%. Isso forma um Fundo de Capital de Risco. Naturalmente, o risco é dividido entre a FINEP e todos os participantes do fundo.
O Fundo de Biotecnologia tem 33 milhões de reais.
O Fundo do Agronegócio, 59 milhões.
O Fundo do Setor Espacial, zero. Ainda não temos soltado satélite, por isso não há o que recolher de rendimento de satélites.
O Fundo da Informática, apenas 38 milhões de reais. Muito pouco.
O Fundo do Petróleo tem alocado orçamento de 141 milhões de reais, mas a receita dele é próxima de 800 milhões de reais. Ele mantém grande parte da subvenção econômica, uma modalidade nova, permitida pela Lei da Inovação, aprovada pelo Congresso Nacional. A subvenção econômica é quase toda formada pelo recurso do Fundo do Petróleo.
O Fundo da Saúde tem 67 milhões de reais.
O Fundo da Amazônia tem 14 milhões de reais.
O Fundo de Transportes Aquaviários, 22 milhões de reais.
Vejam que há uma enorme heterogeneidade. E um conselho como esse vai ver o conjunto e pode tomar decisões por conta do que tem em outros artigos, de utilizar recursos ou de propor diretrizes para o Orçamento. Essencialmente, o Congresso Nacional vai aprovar o Orçamento e decidir o que fazer.
A Comissão de Coordenação, Rafael, é — e tem de ser — apenas operacional. O Ministério da Ciência e Tecnologia que operacionaliza. É formada pelos presidentes dos comitês gestores, das agências e pelo Secretário-Executivo do Ministério. Não há conflito com o Conselho Diretor.
O Conselho Diretor faz a política, faz recomendações aos comitês gestores — há muitas reuniões dos comitês gestores —, enfim, decide o que fazer, define as ações. Uma vez definidas, elas têm de ser operacionalizadas.
A razão de ser da Comissão de Coordenação é porque o assunto é muito complexo, do ponto de vista de ter tantas variáveis, que já não é mais possível uma agência só, a FINEP, fazer a gestão operacional. Então, ela é feita em conjunto com a Secretaria-Executiva. Todos os presidentes dos comitês gestores têm assento nessa Comissão. Aliás, há 2 atualmente que nem são membros do Governo, são membros da comunidade científica, escolhidos para presidir os Comitês Gestores de Recursos Hídricos, o José Almir Cirilo, e o de Transportes.
Queria apenas esclarecer que o Conselho Diretor, os comitês gestores, fazem a política e os planos de aplicação, e o Comitê de Coordenação, operacionaliza.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro Eugênio) - Agradecemos ao Sr. Ministro as considerações.
Vamos passar a palavra aos inscritos.
Concedo a palavra à Sra. Deputada Ana Arraes.
A SRA. DEPUTADA ANA ARRAES - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado, senhores convidados, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, as observações que tinha feito eram exatamente no sentido de que não havia superposição, mas sim uma coordenação. O Conselho Diretor lida com a estratégia, com a política, com a direção do que o Fundo vai realizar. Foi assim que entendi. E a Coordenação vai coordenar todas as ações para que não haja superposição. Como não é uma lei para um governo, mas para o País, de repente surgem necessidades que têm de ser integradas como prioridade naquele momento e que terão de ser trabalhadas. Entendi assim.
Não há superposição porque o Comitê Gestor avalia e aplica os recursos, enquanto a FINEP faz a contabilidade técnica, financeira e contábil, que é outra coisa.
A avaliação do projeto será a finalidade para que ele foi proposto, para que ele vai servir e se realmente está servindo. Enquanto que a FINEP vai tomar conta realmente dos recursos financeiros.
O art. 9º diz: “realizar direta ou indiretamente estudos, pesquisas recomendadas pelo Ministério da Ciência e Tecnologia e pelo Conselho Diretor”. Concordo com a lei, porque acredito que ela está socializando os recursos da ciência e da tecnologia, mas há o Ministério que vai dar os rumos da política da ciência e tecnologia naquele momento, naquele governo. Então, é preciso determinar as necessidades da gestão e da vontade política daquele que está governando.
Estava preocupada com a indagação do Deputado Pedro Eugênio, porque concordei com o risco. Mas entendi que é importantíssimo, já que a FINEP só arrisca 20% e o capital privado é de 80%. Quem tem 80% de seu capital no fogo vai pugnar para que o investimento dê certo. Então, com certeza, a FINEP vai ter seu retorno.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro Eugênio) - Obrigado, Deputada.
Concedo a palavra à Deputada Luiza Erundina.
A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - Sr. Presidente, companheiro Pedro Eugênio, Sr. Ministro, a quem agradeço a presença nesta Comissão, Sr. Evandro Mirra, Sr. Rafael Lucchesi, demais colegas desta Comissão, saúdo todos.
Sr. Ministro, perdeu-se tempo com o veto do Presidente à primeira proposta, mas valeu a pena esperar, porque essa proposta que agora vem à Câmara dos Deputados, depois de ter passado pelo Senado, deu um salto de qualidade em relação àquela.
Minhas primeiras indagações referem-se ao Conselho Diretor. Na primeira proposta constavam 2 representantes do setor empresarial, sendo um deles representante da pequena e da microempresa. Na nova proposta, esse número passa de 2 para 3 e foi retirado da composição do Conselho Diretor o representante dos trabalhadores, que seria escolhido entre os membros do Conselho do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Por que razão foi retirada essa representação? Por causa da inclusão de mais um representante do setor empresarial? Há possibilidade de ao menos 1 representante dos trabalhadores compor esse coletivo?
A próxima pergunta que faço diz respeito ao contingenciamento dos recursos desses fundos. Sempre que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprova emendas ao Orçamento, submete à apreciação da Comissão Mista de Orçamento um outro instrumento legal visando a garantir o descontingenciamento desses recursos. Portanto, indago se há possibilidade de essa proposta, independente de ela ir ou não à sanção, depois de aprovada na Casa, conter algum dispositivo que garanta o descontingenciamento desses recursos? Embora o Ministro anuncie que isso será feito, em progressão, até 2010, ou seja, até anular a possibilidade de contingenciamento, a própria lei já não poderia conter esse mecanismo? A cada ano, ao votarmos a lei orçamentária, temos de submeter à análise da Comissão Mista de Orçamento esse instrumento, encaminhado pela Comissão de Ciência e Tecnologia juntamente com as emendas propostas, para que não haja o contingenciamento dos recursos aprovados na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Por último, tendo em vista a possibilidade de incluir o FUNTEL nessa integração de fundos, cogitada pelo Sr. Rafael Lucchesi, indago se haveria possibilidade de incluir também o FUST, que concentra cerca de 5 bilhões de reais? Esses recursos, por “n” justificativas ou pretextos, têm sido sistematicamente contingenciados, ano a ano. E, por essa razão, o Fundo deixa de cumprir sua finalidade, ou seja, promover a universalização do acesso aos meios de telecomunicação no País.
Eram essas as minhas indagações. Mas creio que a proposta tem plena condição de ser aprovada nesta Casa, atendendo aos anseios da área. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro Eugênio) - Obrigado, Deputada Luiza Erundina.
Concedo a palavra ao Deputado João Bittar.
O SR. O SR. DEPUTADO JORGE BITTAR - Sr. Presidente, Sr. Ministro, demais membros da Mesa, meus caros colegas Parlamentares, em primeiro lugar, associo-me a todos os que louvam a iniciativa do Ministério da Ciência e Tecnologia de aprovar um marco regulatório de qualidade para o FNDCT, inspirado na iniciativa do então Senador Saturnino Braga. Neste momento, rendo minha homenagem a esse grande brasileiro, que nos prestou importantes serviços como homem público — S.Exa. foi funcionário do BNDES.
Em segundo lugar, gostaria de deter-me nesse tema das ações transversais, que me parecem de suma importância para que haja flexibilidade na aplicação dos recursos, para que não fiquem vinculados a um setor, justamente no momento em que as ações de ciência e tecnologia tornam-se cada vez mais multidisciplinares. Considero extremamente importante que haja um certo grau de liberdade na aplicação dos recursos dos Fundos Setoriais e, portanto, do FNDCT, para aumentar a sua eficiência e eficácia.
Pelo que entendi, as ações transversais serão objeto de uma programação anual, por intermédio do Orçamento Geral da União, e as diretrizes partirão do Conselho Diretor. Entretanto, não ficou claro como será feito o planejamento detalhado dessas ditas ações transversais. Já as ações setoriais serão objeto de planejamento por parte dos conselhos gestores de cada fundo. Elas serão trabalhadas pelo Ministério da Ciência e Tecnologia como um todo? Imagino que o Conselho Diretor estabelecerá diretrizes gerais sobre a aplicação desses recursos e que, eventualmente, irá sugerir montantes de recursos a serem desvinculados anualmente, constantes da Lei Orçamentária Anual e, portanto, do Plano Plurianual — PPA, o que é absolutamente fundamental.
Aliás, indago se essas iniciativas já foram consignadas no PPA enviado a esta Casa ou se teremos que apresentar emendas ao PPA, antes da sua aprovação, este ano, já prevendo a possibilidade das ações transversais?
Em suma, minha dúvida é esta: como será organizado o planejamento dessas ações, que considero de extrema importância?
De igual forma, acho necessário que se atribua à FINEP, de maneira explicita, papel relevante na realização de estudos prospectivos, na sugestão de planos, no suporte ao Ministério da Ciência e Tecnologia na planificação dos conselhos gestores. Isso é de suma importância para que a FINEP sobressaia no concerto dos organismos ligados à área de ciência e tecnologia do País.
Por fim, acompanhando as preocupações da Deputada Luiza Erundina e, sabedor que sou de que o Ministério da Ciência e Tecnologia assumiu o compromisso — aliás, o Presidente da República — de descontingenciar integralmente os recursos do FNDCT até 2010, pergunto como o Sr. Ministro vê essa questão.
Sr. Ministro, estamos no século XXI, vivemos na sociedade da informação, vivemos os desafios da revolução tecnológica. V.Exa. acredita que o Ministério da Ciência e Tecnologia tem estrutura e volume de recursos financeiros para cumprir o desafio de elevar o Brasil a uma posição de destaque no mundo do desenvolvimento?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro Eugênio) - Obrigado, Deputado Jorge Bittar.
Com a palavra o Deputado Rodrigo Rollemberg.
O SR. DEPUTADO RODRIGO ROLLEMBERG - Cumprimento o Sr. Presidente, Deputado Pedro Eugênio; o Sr. Ministro e toda sua equipe, que mais uma vez prestigiam esta Comissão; o meu amigo Rafael Lucchesi, representante da Confederação Nacional da Indústria, que fez um brilhante trabalho à frente do Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Ciência e Tecnologia; e o amigo Evandro Mirra.
Parabenizo o Ministério da Ciência e Tecnologia pela proposta de regulamentação do FNDCT, mas gostaria de ressaltar algumas questões. Primeiro, a necessidade de formalização do Comitê de Coordenação e das ações transversais.
Lembro aqui o lançamento da Política Industrial, Tecnológica e do Comércio Exterior, que visava dar um norte às ações dos fundos setoriais, que estavam muito pulverizadas. Eu estava no Ministério da Ciência e Tecnologia à época e participei do Comitê de Coordenação, na condição de Presidente do Fundo Setorial do Agronegócio. Definidas as prioridades daquela política, começou-se a estabelecer as prioridades no âmbito dos fundos setoriais e as ações transversais que receberiam recursos de mais de um fundo setorial.
Nesse processo, percebi ser importante — na ocasião, deveria ter trazido à Casa esse debate — que a Câmara dos Deputados começasse a considerar outros fundos que pudessem sustentar, de forma mais efetiva, algumas ações que considero da maior importância. Por exemplo, ainda hoje não temos um fundo que financie pesquisa e desenvolvimento na área de ciências humanas, muito embora as ações transversais acabem contemplando, em alguma medida, ações de difusão e popularização da ciência e de tecnologias sociais, que dificilmente seriam consideradas no rol das ações verticais desses fundos setoriais.
Quanto às observações do Sr. Rafael Lucchesi, entendo que o Conselho Diretor cumpre um papel muito importante, assim como os comitês gestores de cada fundo setorial, compostos por representantes do Governo, da comunidade científica e do setor produtivo. Eles têm esse formato.
No que se refere às prioridades no âmbito das ações transversais, elas foram definidas por decisão do Ministério da Ciência e Tecnologia — do Sr. Ministro, da Direção, do Secretário Executivo e dos demais Secretários. Porém, ao instituirmos o Conselho Diretor, essas prioridades serão estabelecidas não apenas pelo Governo, mas por este, pela comunidade científica e pelo setor produtivo, como ocorre nos comitês gestores.
O § 1º do art. 17 do Projeto de Lei nº 1.631/2007, estabelece:
“Art.17........................................................................
§ 1o Do total de recursos destinados ao Ministério da Ciência e Tecnologia, serão aplicados, no mínimo, quarenta por cento em programas de fomento à capacitação e ao desenvolvimento científico e tecnológico das regiões Norte e Nordeste, incluindo as respectivas áreas de abrangência das Agências de Desenvolvimento Regional”.
Deve-se incluir aí o Centro-Oeste, porque, conforme o art. 16, 30% dos recursos dos fundos setoriais serão aplicados nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Portanto, que seja incluído no § 1º do art. 17 o Centro-Oeste ou a região acabará prejudicada. Dar proteção ao Norte e Nordeste é justíssimo, mas se o Centro-Oeste ficar ao lado das regiões Sul e Sudeste, que dividirão 60% desses recursos, a esses últimos caberá a maior parcela e o Centro-Oeste ficará com uma quantidade bem menor. Essa região deve ser protegida pela lei, assim como o Norte e o Nordeste.
Finalmente, devemos estudar se convém inserir no texto da lei algum tipo de proibição ao contingenciamento dos recursos dos fundos setoriais.
Isso já se faz anualmente, quando da apreciação da LDO, em relação aos recursos da Ciência e Tecnologia, mas, na verdade, como esses recursos estão no âmbito do MCT, também estariam livres de contingenciamento.
Essas as observações que pretendia fazer.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro Eugênio) - Obrigado, Deputado Rodrigo Rollemberg.
Antes de conceder a palavra ao Deputado Jorginho Maluly, passo a presidência ao nosso colega Júlio Semeghini.
Com a palavra o Deputado Jorginho Maluly.
O SR. DEPUTADO JORGINHO MALULY - Sr. Presidente, Deputado Júlio Semeghini, Sr. Deputado Pedro Eugênio, Exmo. Sr. Ministro de Estado Sérgio Rezende, que mais uma vez nos premia com sua presença nesta Casa, a quem agradeço, bem como a toda sua equipe de trabalho, em especial o Sr. Navarro; meu amigo Rafael Lucchesi — tive a honra de conhecê-lo por intermédio de Bilac Pinto —, a quem parabenizo pelo trabalho que vem fazendo e pela sua dedicação a essa causa; Dr. Evandro Mirra, Sras. e Srs. Deputados membros da Comissão, senhoras e senhores:
Não sou especialista no assunto, como alguns — o Deputado Emanuel Fernandes, por exemplo, que, embora seja engenheiro civil, é membro da Comissão de Ciência e Tecnologia —, mas tenho alguma experiência de vida. Entretanto, tenho dúvidas e, por isso, vou insistir em alguns itens que talvez já tenham sido mencionados.
Antes, porém, devo ressaltar a importância do projeto, cujo tema é antigo. Houve um recuo quanto à sua regulamentação, por falta de recursos, mas ele tornou-se a menina dos olhos deste Governo. Antes tarde do que nunca. O importante é que haja essa regulamentação.
Aliás, peço ao Sr. Ministro uma cópia do material que foi lido, em que se especificam os valores destinados a cada segmento, para sabermos se há discrepâncias. Para a área de transportes, conforme S.Exa. disse, poder-se-ia destinar muito mais e também para a área da informática, que está aquém. Desejamos saber qual o montante de recursos desse fundo.
Dito isso, chamo a atenção para o art. 5º do projeto de lei em exame — perdoe-me se estou sendo insistente nisso —, que diz:
“Art. 5º O Conselho Diretor terá as seguintes atribuições:
II - recomendar a contratação de estudos e pesquisas com o objetivo de subsidiar a definição de estratégias e políticas de alocação dos recursos do FNDCT;
III - definir as políticas, diretrizes e normas para a utilização dos recursos do FNDCT...
VI - efetuar avaliações relativas à execução orçamentária e financeira do FNDCT;
VII - ...........................................................................
a) acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos;
Mais à frente, estabelece o projeto de lei, relativamente ao FINEP:
Art. 9º Compete à FINEP, na qualidade de Secretaria-Executiva do FNDCT:
II - propor ao Conselho Diretor do FNDCT, por intermédio do Ministério da Ciência e Tecnologia, políticas, diretrizes e normas para utilização...”
Ou seja, esses 2 organismos têm a mesma competência, no meu humilde modo de ver.
E prossegue o artigo:
“IV - decidir quanto à aprovação de estudos e projetos...”
Lá atrás diz-se que o Conselho é que vai dizer quais são os estudos e projetos. E prossegue:
VI - prestar contas da execução orçamentária e financeira dos recursos...”
Porém, entre as atribuições do Conselho estabelece-se:
“Art. 5º......................................................................
VII - efetuar avaliações relativas à execução orçamentária e financeira do FNDCT.”
Não haverá um choque entre as decisões da FINEP e do Conselho, embora esses órgãos estejam interligados? Como isso vai se processar realmente, para que não haja conflito na gestão desses fundos, uma vez que, a meu ver, algumas atribuições não estão tão claras, em termos de hierarquia de decisões? Essa é a dúvida que tenho, embora tenham ficado claros outros detalhes na cabeça. Se o Sr. Ministro puder esclarecer-me, ficarei muito grato.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Semeghini) - Muito obrigado, Sr. Deputado Jorginho Maluly.
Tem a palavra o Deputado Emanuel Fernandes.
O SR. DEPUTADO EMANUEL FERNANDES - Sr. Ministro, gostaria de, inicialmente, mencionar duas questões que considero bastante importantes.
Embora tenha-se falado em venture capital, não vi, em lugar algum, a afirmação de que se procura incentivar investimentos em ciência e tecnologia. Sei que estamos tratando de fundos e, portanto, de recursos.
Eu já estive conversando, se não me engano, com o Guilherme, sobre operações que o Ministério vem fazendo no sentido de aproximar ofertas de investimentos e demanda por investimentos na área de ciência e tecnologia. Contudo, da mesma maneira, é importante incentivar a participação de pessoas que queiram investir em desenvolvimento tecnológico, em inovação tecnológica.
Também não vi menção à ANPROTEC e à ANPEI, nossas parceiras históricos na ajuda ao desenvolvimento científico e tecnológico. O que o Sr. Ministro acha de colocá-las no Conselho Diretor, já que conhecem a fundo esse tema do desenvolvimento científico e tecnológico?
Por ora, são as perguntas que faço. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Muito obrigado, Deputado Emanuel Fernandes.
Peço desculpas a V.Exa. Tive de ir a um outro evento e pedi que passassem a palavra a V.Exa, até porque é Relator da matéria, assim como o Deputado Pedro Eugênio, mas houve um mal entendido.
Com a palavra o Deputado Walter Pinheiro.
O SR. DEPUTADO WALTER PINHEIRO - Sr. Presidente, Sr. Ministro Sérgio Rezende, Sr. Rafael Lucchesi, Sr. Evandro Mirra, peço-lhes desculpas antecipadamente, porque estou sendo chamado pelo Presidente da Comissão de Orçamento e terei de ir àquela Comissão para resolver um problema.
Se eu e o Deputado Rodrigo Rollemberg houvéssemos combinado, talvez não estivéssemos tão alinhados em alguns pontos, acerca dos quais desejo fazer uma ponderação — acho que o Deputado João Bittar também mencionou isto.
Os arts. 5º e 14 do projeto referem-se, de forma enfática, às ações transversais. Estabelecem as competências do Conselho, do Comitê e da FINEP, bem como a aplicação dos recursos. Nesse contexto, não há desconfiança alguma quanto à gestão do Fundo, até porque tanto a FINEP, quanto outros organismos que atuam nessa área têm demonstrado ter não só competência, mas também zelo na aplicação dos recursos. Mas penso que seria importante — nisso, é óbvio, a participação do Ministério vai ser decisiva — ter um plano de trabalho anual. O Sr. Ministro se referiu a isso, ou melhor, a expressão utilizada por S.Exa, num dos comentários que fez, foi plano de aplicação. Talvez fosse interessante que houvesse essa transversalidade com as ações transversais e o estabelecimento de uma série de passos que nos permitiriam ter segurança.
Quanto ao restante, sinto-me sobejamente contemplado. Nesse novo projeto há um acerto enorme. Eu talvez divirja do Deputado Rodrigo Rollemberg em relação ao Centro-Oeste. Garantir recursos para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste foi motivo de uma briga histórica na Comissão de Ciência e Tecnologia, quando se discutiu a descentralização dos investimentos em pesquisa no País, sem transformar a alocação de recursos num circo — era como dizíamos na época, com todo o respeito ao circo, pelo amor de Deus. Um circo se movimenta com muita rapidez, basta dobrar a lona e transferi-lo para outro canto. Nossa intenção era exatamente permitir que Norte, Nordeste e Centro-Oeste efetivamente contassem com investimentos duradouros.
Sendo a pesquisa um elemento central, associar esses recursos às nossas instituições de ensino seria garantir a sua continuidade, sem que isso se transforme num circo, em que o mercado terá maior apelo e as universidades maior peso. Experimentamos isso no Brasil durante muitos anos. No caso da UNICAMP, houve o surgimento de diversas empresas no cinturão de Campinas e os investimentos acabaram direcionados para aquela região, o que, apesar de tudo, foi fundamental para o desenvolvimento tecnológico do País. Tivemos experiências brilhantes. O nosso CPqD, por exemplo, é motivo de orgulho para todos. Mas é importante Norte, Nordeste e Centro-Oeste sejam contemplados.
Em termos gerais, o projeto deu um salto de qualidade, mas é importante aprimorá-lo. Por exemplo, acho que o FUNTTEL deve fazer parte dessa integração de fundos, haja vista que ele é um fundo especificamente voltado para o desenvolvimento científico e tecnológico. No entanto, discordo da entrada do FUST. Ele é diferente. O FUNTTEL tem caráter mais duradouro, porque atua no campo da elaboração e do ganho.
Deputada Luiza Erundina, temos que brigar para ver se colocamos esse FUST para rodar ou sei lá o quê. Mas liberar é o primeiro passo. Acho importante estabelecermos isso. Costuma-se dizer que ciência está na cabeça de todo o mundo, mas só os mais espertos é que transformam suas idéias em tecnologia. O FUNTTEL é destinado a esses. O FUST, por sua vez, atua em termos de padrão tecnológico, ou seja, tenta dar acessibilidade, capilaridade àquilo que já existe em termos elaboração científico-tecnológica, ou seja, tenta fazer com que isso chegue lá na ponta, na última milha, no último casebre do Piauí ou da Bahia, em Chorrochó ou em Xiquexique.
No que se refere à transversalidade, é importante entender como se dá a ação transversal fora desse contexto da aplicação de recursos, do Orçamento, do FUST, da LDO e do não-contingenciamento.
Caro Deputado Pedro Eugênio, faço um apelo às Comissões presentes —Ciência e Tecnologia, Constituição e Justiça, Finanças e Tributação: vamos interagir agora, já que se iniciam os debates na Comissão do Orçamento. Quem sabe consagramos o relatório setorial de ciência e tecnologia e nele cravamos o não-contingenciamento?
Era o que tinha a dizer, Sr. Ministro. Peço desculpas, mais um vez, porque estou sendo chamado pelo Presidente da Comissão de Orçamento para resolver um problema no comitê de emendas e sobre nossa questão setorial.
Um abraço e muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Espero que V.Exa. lembre das emendas da Ciência e Tecnologia, Deputado Walter Pinheiro. Dessa forma, estará perdoado por sua saída.
O SR. DEPUTADO WALTER PINHEIRO - Não há necessidade da lembrança, elas estão cravadas na minha mente, mas não criptografadas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Obrigado, Deputado Walter Pinheiro.
Sr. Ministro, a vinda de V.Exa. realmente atraiu Deputados dos quais estávamos com saudades. (Risos.) Eis aqui o Deputado Narcio Rodrigues. Não sei se S.Exa. quer usar da palavra. (Pausa.) Mais algum Deputado que não esteja inscrito deseja se manifestar? (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Nazareno Fonteles.
O SR. DEPUTADO NAZARENO FONTELES - Eu só queria fazer um reforço em relação a uma argumentação da Deputada Luiza Erundina.
Sei que ciência e tecnologia tem toda uma complexidade nas suas decisões, mas é claro que o Conselho, da forma está, é muito elitizado. Por mais boa vontade que tenham os Ministros, os representantes da academia e da indústria, é claro que a inclusão social de que tanto falamos na ciência e na tecnologia, que é o mote do Governo, precisa ser refletida também, às vezes, diante das Comissões que decidem. Não que implique questões técnicas, mas está lá a voz de pessoas que, estando naquele fórum, contribuem para mostrar as lacunas, as distâncias, a distribuição ruim da tecnologia, das aplicações dos fundos. Então, não há nada mais claro do a manifestação do movimento popular. Hoje, temos uma central dos movimentos populares neste País que recebe demandas e sentimentos muito grandes, temos algumas centrais sindicais com relevância no assunto, inclusive na busca da capacitação técnica. Sei que na área do MEC, não há dúvida de que parte disso é contemplado, mas exatamente pela evolução da tecnologia e da sua influência no cotidiano das pessoas, quero reforçar essa preocupação, já apresentada pela Deputada Luiza Erundina, em relação à composição do Conselho, para colocarmos uma voz do povo, que não necessariamente seja a do empresário nem a do cientista de proa, mas aquela voz popular, que opina: “Como isso vai melhorar a minha vida lá no campo?” As tecnologias sociais que tivemos, por exemplo, num seminário importantíssimo, vêm de alguns desses caminhos, mas terminam sendo pobremente apresentadas. E hoje elas estão tendo importância no semi-árido, que é o caso das cisternas, só para citar um exemplo, soluções mais simples e tecnológicas para aquela região. Se houver alguém gemendo ou gritando lá, os cientistas se preocupam em fazer pesquisas para algumas coisas que não existem no semi-árido nem na Amazônia, o que ajudaria. Ele será minoria, mas pelo menos estará lá para acordar o discurso sociocientífico.
Digo isso, porque pela experiência que tivemos no SUS, no Sistema Único de Saúde, com os Conselhos, em que a voz popular, às vezes, incomodava — estavam presentes o pesquisador, o médico, a pessoa com a formação superior, que estranhavam o outro dizer que seria preciso ter uma unidade de saúde naquela região. O doutor, o Secretário e o Ministro não têm essa sensibilidade; estão com tantos problemas na cabeça que não vêem aquilo. E aquela voz ajuda. Em outros setores, já temos a voz popular dentro do Conselho.
Portanto, entendo que, para fazer a inclusão, a ciência, deveria incluir algumas vozes de caráter mais popular e do trabalhador nesse macroconselho.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Com a palavra o Deputado Félix Mendonça.
O SR. DEPUTADO FÉLIX MENDONÇA - Sr. Presidente, Sr. Ministro, demais componentes, eu apenas queria saber do Sr. Ministro o total desses fundos. Quantos seriam, em valor global? (Pausa.) Um bilhão e quatrocentos. O que surpreende a todos nós é que pagamos — sempre sou um batalhador com relação a esse problema da nossa dívida e dos nossos juros. Nós pagamos 160 bilhões de juros no ano passado. Pagamos não, porque nós acrescentamos 70 bilhões na dívida e tivemos um superávit primário de 90 milhões. Isso representa apenas 1% do que pagamos de juros em todos esses fundos. Fazemos uma formatação como essa, bem elaborada, a qual tentamos aperfeiçoar. Na macrovisão do problema econômico brasileiro, está sempre presente esse problema da dívida e dos juros. Entendo que deva ser reformulada, como fez, aliás — vou dar um exemplo clássico — a Alemanha, que se transformou numa grande potência, mas que infelizmente se dirigiu a outro caminho. Um grande economista do século passado transformou a Alemanha, reduzindo uma dívida impagável, que remontava até ao problema das dívidas de reparo de guerra. Ele transformou o País numa grande potência, porque reduziu essas dívidas e, conseqüentemente, os juros. Somente de juros eram 160 bilhões. Para todos esses fundos que estamos discutindo aqui, apenas temos 1.6, o que é algo para se clamar aos céus, sem dúvida.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Muito obrigado, Deputado Félix Mendonça.
Para encerrar, passarei inicialmente a palavra ao Dr. Evandro Mirra.
O SR. EVANDRO MIRRA - Sr. Presidente, no âmbito da Academia Brasileira de Ciências, em realidade, todas as questões foram objeto de preocupação e é interessante revê-las, reencontrá-las a emergir e sendo trabalhadas.
Só quero reafirmar – e temos um outro Diretor da Academia aqui, meu colega Zago, que poderá contribuir também –, como Diretor da Academia, que nessas discussões na Academia, creio que 2 pontos foram colocados em maior relevo. Primeiro, essa direção da mudança de institucionalidade, porque essas atribuições são constitucionais e direitos do MCT. Nada impediria que ele tomasse, com toda a legitimidade e cumprindo seu dever, essas decisões no isolamento. Ele não o faz.
Essa abertura gera uma arquitetura muito complexa. Isso ficou visível nas diversas intervenções. Ela é complexa, mas necessária; não pode ser de outra forma. A Academia está convencida de que devemos abrir essa arquitetura à sociedade brasileira, para que ela possa dela se apropriar e participar, sem prejuízo, obviamente, e com absoluto respeito às atribuições do Ministério.
Quero elogiar os dirigentes, que se dedicam com carinho a esse enorme esforço de escuta e de construção, porque é muito laborioso assim fazê-lo. No entanto, também é muito mais interessante. A dinâmica de escuta que isso implica gera outra forma de visão de realidade do Brasil; é um processo de aprendizado. Paga-se um preço alto, mas diria que é um preço que, ao mesmo tempo, é generoso na direção correta e politicamente mais saudável, sinaliza nossa contemporaneidade e enrique o processo.
Quanto ao segundo comentário, peço a Deputada Ana Arraes licença para citar um poeta que talvez seja de sua preferência, Carlos Pena Filho. Essa proposta se faz depois de um exercício daquilo que Carlos Pena Filho fazia ao dizer que, nessas águas, somos sempre navegadores da bruma e da incerteza. Então, como navegadores da bruma e da incerteza, navegaram da melhor maneira os diferentes atores desse processo. A construção desse barco é legal, mais moderno, mais contemporâneo, perfeito, cuidadoso — o Deputado mencionava o cuidado com que se investiu nessa pequena parcela desse grande volume, não apenas no ambiente do MCT, mas em diferentes outros ambientes em que gravitam, que se interessam por essa questão. Esse é um processo que, de alguma forma, representa um passo adiante na sua formalização, teve uma dimensão experimental prévia. Certamente, não será uma formatação final aquela pela qual a Casa decida. Esses processos são abertos, interativos, abertos ao aperfeiçoamento na inserção maior de ciência e tecnologia na sociedade brasileira, que, em resposta, também muda esse dinamismo.
Encerrando, reitero a visão da Academia. Não significa que seja a melhor das leis possíveis, mas parece à Academia um momento interessante, de grande progresso na formalização de um instrumento que nos é precioso.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Muito obrigado, Sr. Evandro Mirra.
Concedo a palavra ao representante da CNI, Sr. Rafael Lucchesi. Por favor.
O SR. RAFAEL LUCCHESI - Reiterando os pontos iniciais que abordei, não restam dúvidas de que essa lei é um avanço na estruturação de uma institucionalidade que tem o efeito de oferecer maior longevidade dos efeitos da estrutura de política pública para o Brasil. Isso é particularmente importante para a agenda de ciência, tecnologia e inovação, que normalmente é de longo prazo, e fica fortemente sujeita às oscilações de políticas públicas de Governo. Daí a importância da institucionalização de Estado com o conjunto de leis. O avanço está nos espírito geral da lei, que é extremamente construtivo. Reitero essa afirmação. Creio ser algo importante para o País.
Entendo a estratégia do Ministério, que procurou fazer a lei o mais neutra possível. A discussão dos 40% é por causa da Lei do Petróleo. Ele não quer mexer nesse imbróglio, não quer reabrir essa discussão, porque a lei assim o é. Os outros fundos são de 30% para o conjunto das 3 regiões. Entendi mais ou menos que a estratégia é essa.
Creio que, secundariamente, todas as questões que abordei são de leitura do documento, mas, dentro do espírito geral, de construção e mais no sentido de identificar pontos que tenham maior consistência, como por exemplo uma maior amarração entre esse instrumento legal. Ele faz isso o tempo todo, mas não o faz com a Lei de Inovação e a Lei do Bem. Também podemos estabelecer as encomendas diretas de P&D. Lógico que isso daria um desenho, uma arquitetura maior da lei, apontando uma direção e uma maior consistência.
Alguns pontos na fala do Ministro foram esclarecedores. A parte do Comitê de Coordenação é algo sensível, mas, de outra forma, se não se criar o comitê — o Ministro disse uma frase mais relevante sobre isso —, porque creio que isso permitiria um olhar mais amplo, seria a FINEP, qual, creio, não daria essa contribuição. Parece ser um argumento bastante razoável para se criar o comitê.
Creio que os outros pontos que comentei ficam registrados para a reflexão de V.Exas., na tarefa do Congresso, no sentido de aperfeiçoar esse instrumento legal e permitir-lhe um melhor desenvolvimento.
Com relação ao FUNTTEL, entendo porque novamente o Ministro não abordou o assunto. S.Exa. faria um instrumento rápido e neutro e não quer reabrir nenhuma discussão, muito menos com o FUST. Concordo com tudo o que a Deputada falou, que está corretíssima, no sentido da avaliação e do julgamento do motivo pelo qual essa agenda não anda. Num País tão carente, essa agenda seria algo que contribuiria muito para o desenvolvimento sustentável.
Faço esta crítica temporal: não andava antes e continua não andando. Trata-se de um problema de agenda.
Concordo com o Deputado Walter Pinheiro no sentido de que não seria esse o instrumento. A natureza do que está sendo pensado é de política pública, de Estado, para a área de ciência e tecnologia. O FUST é o programa de maior acessibilidade, o que reforça a cidadania. Não esvazia a discussão; reforça-a, porém, com uma outra agenda, em outro momento. Mas concordo com o que S.Exa. disse.
Com relação à composição do Conselho, não é a correlação, porque essa é uma agenda unificada, não há uma contradição da questão. Creio que está bem adensado e pode até ser complementado com outras participações. Para a participação empresarial também é interessante, pois ele já tem a preocupação de assegurar uma representação para as pequenas e microempresas. Aqui há uma outra percepção da realidade, uma outra dinâmica competitiva, que se dá de outra forma.
Precisamos melhorar os instrumentos brasileiros para as pequenas e microempresas. Tenho certeza, baseado em várias interações, de que o Ministério tem essa percepção. Creio que o instrumento legal assim o sinaliza. Considerando que a agenda no mundo atual, na área de desenvolvimento científico e tecnológico, passa fortemente pela agenda de inovação — e dando seqüência à frase do Deputado Walter Pinheiro no sentido de que o conhecimento é o que está acima da cabeça —, os mais espertos transformam o conhecimento em tecnologia. No entanto, para ganhar dinheiro, tem-se de transformar tecnologia em inovação, que é a forma de como se apropria do conhecimento e se faz dele o resultado econômico que gerará riqueza para toda sociedade. São as empresas geradoras de riquezas. Elas que propiciam as condições para gerar postos de trabalho e dinâmica econômica na sociedade em que vivemos. O Estado tributa isso. E se ele tiver políticas públicas eficientes, fará com que essa sociedade sustente melhor a geração de riqueza.
Essa percepção é do ponto de vista da estrutura do Conselho. Em relação à representação empresarial, é interessante tê-la. Sem contrariar essa idéia, há a possibilidade de se enriquecer outros olhares. Isso daria uma riqueza maior a esse Conselho.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Antes de passar a palavra ao Sr. Ministro, rapidamente quero dizer que esta Comissão tem participado de vários debates no Brasil. Recentemente, estive no Rio de Janeiro e fiquei muito feliz. No debate, num dos painéis, discutia-se a propriedade intelectual e também todo o novo marco regulatório que nascia na área de ciência, tecnologia e inovação.
Ouvi importantes testemunhos de pesquisadores, do diretor da área de pesquisa da PETROBRAS, do diretor de pesquisa da Natura, de técnicos da EMBRAER e de outros, com referência aos avanços da pesquisa em algumas universidades do Brasil.
Fiquei muito feliz porque percebi todo o esforço que têm tido os fundos setoriais, o de infra-estrutura, um trabalho de alguns anos, já quase uma década. Ouvimos inclusive representantes internacionais de outros países, que reconheceram que o Brasil está realmente construindo centros de excelência muito competentes e de referência internacional, capazes de prestar serviços à indústria nacional. Uma universidade ali presente, que fazia uma média de 6 parcerias por ano, já havia feito, até a metade do ano, 60 parcerias, mostrando claramente o que ocorre de fato atualmente na parceria entre a universidade e as empresas.
Depois, na apresentação da Natura, que há alguns anos fazia 100% da sua pesquisa interna, tem como meta, nos próximos 2 anos, dividir pelo 50% da sua pesquisa com universidades e centros de pesquisa.
Ouvimos muitos elogios ao nosso marco regulatório, que está sendo construído e, por fim, percebemos claramente o problema da falta de continuidade e de agilidade dessa lei, agora reapresentada numa versão pelo Poder Executivo, que é do FNDCT. Creio que, se Deus quiser, daremos um passo importante na aprovação dessa lei, contribuindo com mais uma conquista para esse marco regulatório.
Lembro apenas, Sr. Ministro, que depois disso, à medida que esses institutos começam a perceber as oportunidades e a crescer com a velocidade com que estão crescendo, já começam a reclamar por mais independência. Antigamente, queriam depender, na verdade, com relação a recursos; atualmente, já brigam por sua independência, para se tornar mais ágeis, crescer e colocar em prática o nosso desafio.
Isso é parte do trabalho de vários Ministros que passaram pelo Ministério da Ciência e Tecnologia. Daqui a pouco, estaremos inclusive com o Ministro Ronaldo Mota Sardenberg. Também temos a presença de Eduardo Campos, que, na verdade, é filho da nossa querida Deputada.
Concedo a palavra a V.Exa., para encerrar sua participação. Percebemos que estamos avançando bastante, e, depois teremos de concluir de maneira mais rápida. Muito obrigado. Parabéns.
Concedo a palavra a V.Exa., Sr. Ministro Sergio Rezende.
O SR. MINISTRO SERGIO MACHADO REZENDE - Como disse a uma certa altura, os fundos setoriais foram criados gradualmente; houve um ano em que foram criados muitos, mas cada um por uma lei específica, e cada lei com um detalhe diferente. Construímos um sistema de financiamento relativamente complexo.
O avanço ocorrido nessa lei diz respeito à governança do sistema sem a provocação de muitas perturbações. Se houvéssemos acrescentado o FUNTTEL e agora também o FNDCT, o que teria acontecido? Todos os fundos que compõem o FNDCT já compõem o FNTTEL. Então, o art. 12, que visa receitas, é apenas uma repetição do que há nas leis específicas. Se puséssemos o FUNTTEL, seria uma discussão complicada dentro do Governo, porque o Ministério das Comunicações tem a sua forma de gestão do FUNTTEL e não quererá abrir mão disso.
Portanto, o FUST, como já esclarecido, tem uma natureza diferente; não foi criado exatamente para fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico. Ele é muito importante.
Todos nós gostaríamos que o FUST estivesse sendo liberado, mas, realmente, ele tem um papel diferente. Em vista das argumentações do Deputado Jorginho Maluly, que não se encontra presente, e do Deputado Jorge Bittar, gostaria de voltar a tentar diferenciar os papeis dos conselhos.
O Conselho Diretor, como dito, fará a política e a recomendação transversal. O art. 14, § 2º, diz o seguinte: “os recursos de que trata o caput desse artigo às ações transversais serão objeto de programação orçamentária em categoria específica do FNDCT. Isso começou a ser feito ano passado, para o Orçamento deste ano. No orçamento submetido ao Congresso — e tem sido aprovado dessa maneira —, há a quantia determinada aos vários fundos setoriais; há a reserva de contingência sem dizer qual é sua origem. E, como disse, a origem tem sido definida, até agora, pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.
Em 2003, o MCT pegou o orçamento do ano anterior e apenas reaplicou. Se um fundo era contingenciado em tantos por cento, manteve o mesmo percentual. Entendemos que, para a área econômica, o que importa é o quanto é contingenciado. O Ministro Eduardo Campos perguntou por que cortaria um pedaço do Fundo de Recursos Hídricos, quando ele é pequeno. Manterei tudo; cortarei recursos dos fundos com mais recursos, que são petróleo e energia principalmente.
Há também uma ação programática que apareceu no Orçamento deste ano, que é a subvenção econômica de projetos de desenvolvimento, Lei nº 10.973. A Lei da Inovação, aprovada por esta Casa, diz que a subvenção econômica consistirá de apoio às empresas, com recursos do FNDCT, e não terá que ser aplicada na área do recurso da qual foi retirada. Isso é que é uma ação transversal. Então, temos uma ação transversal este ano.
Esses valores de subvenção foram definidos por nós. Dissemos que queríamos 20% para a subvenção. A partir da aprovação desta lei, se aprovada dessa maneira, será o conselho diretor a determinar os valores para a subvenção.
Exemplos de ações transversais: projeto de fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico, sem especificar área. E todas as áreas serão contempladas. Está na nossa idéia que parte dos recursos do FNDCT, no próximo ano, se possível, será executada pelo CNPq, que tem a maior parte dos recursos para bolsas, recursos para fomento, embora relativamente limitados; vamos dividir essa tarefa de aprovar projetos do FNDCT entre a FINEP e o CNPq.
Uma ação programática, que está prevista no PPA e já tem até recurso previsto, é esse fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico, projetos para grupos de pesquisa. Outros: institutos do milênio, programa de núcleo de excelência. Com a aprovação dessa lei, os recursos dos fundos setoriais poderão ser utilizados para aumentar essas ações. Então, não haverá nova ação programática; não imaginamos inventar, mas, sim, reforçar orçamentariamente as áreas citadas.
Sobre a questão do contingenciamento, já foi mencionado que, se houver um artigo como esse, dificilmente o Presidente deixará de vetar. Agora, a boa notícia é que o plano plurianual já prevê os recursos para os próximos anos e, como disse antes, este ano, o que há para o FNDCT é 1 bilhão e 400 milhões de reais, números redondos.
Para o próximo ano, já estão previstos no projeto de lei que veio ao Congresso Nacional 1 bilhão e 900 milhões. Para o outro ano, serão 2 bilhões e 300 milhões; em 2010, 2 bilhões e 600. Então, já existe um escalonamento bastante razoável, que faz com que esse fundo tenha, entre 2007 e 2010, 9 bilhões e meio de reais.
O Deputado Jorge Bittar pergunta se isso e mais o resto serão suficientes para realmente fazer uma mudança. Entendam ser esta uma mudança relativa ao que temos feito. Mas realmente precisamos de mais. E, como o Deputado Félix Mendonça disse muito bem, estamos falando de um porcentinho do que se paga de juros.
Atualmente, o Brasil investe em pesquisa e desenvolvimento aproximadamente 1% do seu PIB, distribuído mais ou menos da seguinte maneira: 0,4% a 0,5% para o Governo Federal, 0,2% aos Governos Estaduais e 0,45, 0,55 às empresas. Total: 1%.
Nos países desenvolvidos, o número gira em torno de 3%, dos quais 1,5% a 2% vindos das empresas. E mais, do Governo Federal. Então, estamos longe daqueles 3%. Estamos confiantes que vamos conseguir, porque já temos um PPA e uma proposta de plano de ação sobre o qual falei nesta Comissão há dois meses, que faltava amarrar com a área econômica. Agora, está amarrado porque o PPA é compatível com o nosso plano de ação. Teremos em recursos públicos, de 2007 a 2010, 40 bilhões de reais. Isso corresponderá, em 2010, a um investimento pelo Governo Federal de 0,6% a 0,7% do PIB.
Precisamos conseguirmos fazer o que está no nosso plano, ou seja, programas juntamente aos Estados, de tal maneira que a sua participação aumente para 0,3% e a subvenção econômica que obrigam as empresas a terem contrapartida. Se as empresas fizerem inovação, faturarão mais.
Aliás, a PINTEC, do BNDES, de 2005, já mostra um aumento do investimento das empresas. Eu acho que nós podemos perfeitamente chegar à 0,7% ou 0,8% das empresas e chegaremos, em 2010, com 1,6% do PIB.
Então, é esse o cenário que nós temos pela frente, o que é um avanço. Agora, se houvesse realmente determinação geral de fazer uma mudança, faríamos o que a Coréia fez. De repente, em poucos anos, a Coréia passou de zero, poucos por cento a 3% do PIB. Saiu da curva e esse esforço foi sendo compensado pelo aumento do faturamento das riquezas, o PIB per capita da Coréia passou de 4 mil dólares por ano para 15 mil dólares. Nós estamos em 5 mil e 500 dólares.
O que eu quero dizer é o seguinte: há um considerável avanço feito nos últimos anos e previsto para os próximos anos, mas não é ainda, digamos assim, na dimensão que o Brasil deveria ter. Agora, para o Brasil passar a executar 3% do PIB, seria preciso que as empresas investissem mais e precisaríamos ter um sistema também mais descentralizado de aplicação de recursos.
Alguns Ministérios poderiam ter agências de fomento. O MCT financiaria certas áreas, o sistema como um todo. O Ministério da Saúde, por exemplo, tem atualmente 60 milhões de reais para pesquisa; isso é muito pouco. Nos Estados Unidos, o NIH tem tanto quanto a Fundação Nacional de Ciência. A pesquisa feita na saúde é muito grande. Aqui, só temos um setor que faz isso independentemente, como mencionei — o do petróleo —, que aplica tanto quanto esse. Precisaríamos ter algumas agências setoriais e a do NCT, bem transversal, e poderíamos e deveríamos estar aplicando uns 3%.
O SR. DEPUTADO JORGE BITTAR - Permita-me, Sr. Ministro, mas gostaria sugerir ao Presidente Julio Semeghini e a todos que, um dia, fizéssemos um debate sobre essa questão. Como lançar um olhar estratégico para o Brasil em torno dessa questão, como mobilizar recursos públicos e privados em torno de uma estratégia de crescimento de aplicação de recursos para a ciência, tecnologia e inovação no Brasil. Entendo que podemos contribuir, e muito, não apenas com leis, mas com uma série de proposições que pudessem servir ao Executivo, às organizações do setor produtivo, dentre outras na sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Vamos preparar, Deputado Bittar. Isso é importante. Às vezes, se necessária lei, como a Lei de Informática, que investe mais de 500 milhões de reais por ano em pesquisa e desenvolvimento, nós a faremos também. Mas V.Exa. tem toda razão.
O SR. DEPUTADO JORGE BITTAR - A idéia do Ministro de descentralizar parece-me ser algo...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Só lembro V.Exa. que a Lei de Informática aloca, como o FNDCT há 10 anos, 40% no Norte, no Nordeste e no Centro-Oeste, com esse mesmo espírito, metade dos recursos nas empresas e metade nos institutos de pesquisa, exatamente para permitir essa integração. Foi trabalho desta Casa e de V.Exa. também, mas temos que fazer um upgrade.
Única coisa, Ministro, já que V.Exa. está comentando, em São Paulo, temos que investir em pesquisa 1% do ICMS. Inclusive, temos uma excelente instituição de pesquisa e o ICMS é 80% da nossa receita. Eu ouvi de V.Exa. que os investimentos dos Estados estão em 0,2% do seu PIB. Ou seriam do PIB geral?
O SR. MINISTRO SÉRGIO MACHADO REZENDE - Do geral, mas mais da metade é do Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Bom, mas mesmo assim, temos que aumentar. Desculpa-me, Ministro, V.Exa. por favor continue.
O SR. MINISTRO SÉRGIO MACHADO REZENDE - Os outros comentários feitos sobre a questão já mencionada pelo Lucchesi, com referência ao final do art. 17, sobre as áreas, aquela é exatamente a Lei do Fundo do Petróleo, que só destina recursos para o Norte e para o Nordeste. Qual é a razão dessa emenda? A lei determina que sejam os recursos destinados às Regiões Norte e Nordeste. E uma movimentação de Parlamentares do Espírito Santo e de Minas Gerais está propõe que seja realizado nas áreas das respectivas agências, porque a da SUDENE abrange o norte de Minas Gerais e o Espírito Santo. Trata-se de uma certa ampliação.
O comentário da Deputada Luiza Erundina e do Deputado Nazareno sobre a representação dos trabalhadores, na verdade, não me lembro quando ela sumiu; não havia reparado nisso. Entendo que havia na primeira versão; já não me lembro se havia na segunda. E não há objeção nossa que tal representação seja reincluída.
Quanto ao comentário do Deputado Emanuel Fernandes sobre a participação da AMPLOTEC e da AMPEI, o que o artigo diz é que a CNI apresenta uma lista com 6 nomes, para serem escolhidos 3.
Nossa idéia é que se trata da entidade mais representativa, que tem uma articulação com a AMPEI. Aliás, com a presença do Lucchesi, essa articulação aumentou muito mais; para que ela apresente uma lista sêxtupla adequada, pensando no universo todo de empresas brasileiras, deveria fazer articulação com a AMPEI e com a PROTEC. Se as colocarmos no mesmo pé de igualdade, dificultará a lei. Eventualmente, poderia, mas não defendemos que o projeto de lei esteja perfeito, acabado; sempre é possível fazer contribuições, como essa representação dos trabalhadores.
Fico muito satisfeito por ouvir de vários membros da Mesa e de vários Parlamentares a observação de que ela representa realmente uma contribuição para a melhoria na governança do sistema de ciência e tecnologia. Os fundos setoriais, criados a partir de 1997, possibilitaram que o FNDCT, como disse, fosse recuperado gradualmente, mas foi feito o que era possível, várias leis. E esta é uma lei que dá governança ao FNDCT.
Agradeço ao Deputado Julio Semeghini, a todos os Relatores das 3 Comissões envolvidas, a todos os Deputados que estiveram presentes, ao Deputado Narcio Rodrigues, defensor da área de ciência e tecnologia, como todos sabem.
A decisão de realizar uma discussão conjunta para acelerar os trabalhos foi muito importante para o Ministério da Ciência e Tecnologia. A aprovação do projeto, nos próximos meses, pelo Congresso, será importante. Uma vez aprovado, será possível acrescentá-lo ainda neste Orçamento. Poderemos reunir o Conselho Diretor este ano e propor ações programáticas, as quais já poderão ter recursos para o Orçamento do próximo ano.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Sr. Ministro, quero agradecer a sua vinda e de toda a equipe. Quero mais uma vez agradecer a presença do Dr. Marco Antônio Zago, que representa o CNPq. Queremos continuar próximos; parabéns pelo trabalho. Agradeço também ao Dr. Luiz Fernando, que representou a FINEP e teve que sair; ao Sr. Evandro Mirra, que representa a ABC, ao Rafael Lucchesi, à CNI e a todos os Parlamentares.
Quero dizer que esta foi uma das audiências com o maior número de presença de Parlamentares, Deputadas e Deputados. Isso deve ser fruto do seu trabalho, Ministro.
Parabéns a todos vocês. Muito obrigado.