DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO
NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES
TEXTO COM REDAÇÃO FINAL


CONVIDADOS:

EVANDRO GUIMARÂES – Representante da ABERT.
FREDRICO NOGUEIRA – Vice-Presidente da ABRA.
JOSÉ FERNANDES PAULETTI – Representante da ABRAFIX.
ALEXANDRE ANNENBERG – Diretor-Executivo da ABTA.
ÉRCIO ALBERTO ZILLI – Presidente-Executivo da Associação Nacional das Operadoras de Celulares – ACEL.
LUIS CUZA – Presidente da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas – TELCOMP.


SUMÁRIO: Discussão sobre o PL nº 29, de 2007, que dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social e eletrônica e dá outras providências. 


Reunião de audiência pública conjunta das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Wellington Fagundes) - Declaro abertos os trabalhos da reunião de audiência pública das Comissões de Desenvolvimento Econômico e Ciência e Tecnologia.
Ao desejar boa tarde a todos, vamos dar início à nossa audiência pública, comunicando que o Sr.João Carlos Saad, Presidente da Associação Brasileira de Radiodifusores, enviou o Sr. Frederico Nogueira como seu representante; o Sr. Christopher Torto, Presidente da Associação Brasileira de TV por Assinatura, enviou o Sr. Alexandre Annenberg, como representante; por fim, o Sr. Daniel Pimentel Slaviero, Presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão — ABERT, enviou o Sr. Evandro Guimarães como representante dessa entidade.
Esta Presidência gostaria de convidar, para tomar assento à Mesa, o Sr. Evandro Guimarães, Conselheiro da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão — ABERT. (Pausa.) Também convida o Sr. Frederico Nogueira, Vice-Presidente da Associação Brasileira de Radiodifusores; o Sr. José Fernandes Pauletti, Presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Serviços de Telefones Fixos — ABRAFIX. (Pausa.) Convido também o Sr. Alexandre Annemberg, Diretor Executivo da Associação Brasileira de TV por Assinatura — ABTA; e Ércio Alberto Zilli, Presidente Executivo da Associação Nacional das Operadoras de Celulares — ACEL; e Luís Cuza, Presidente da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas — TELCOMP.
Gostaríamos também de convidar o Relator, que representará a Comissão de Ciência e Tecnologia.
Esta audiência é uma iniciativa da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Tem como objetivo a discussão do PL nº 29, de 2007, que dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social e eletrônica e dá outras providências.
Gostaríamos de esclarecer aos ilustres convidados e aos Srs. Parlamentares que a reunião está sendo gravada, para posterior transcrição. Por isso, solicito que falem sempre ao microfone.
Para melhor condução dos trabalhos, informo que os convidados disporão de 15 minutos para a sua exposição, não podendo ser aparteados. Após as exposições, passaremos aos debates. Os Parlamentares inscritos para interpelar os expositores poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 3 minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo.
Se houver algum representante de outra instituição que também queira fazer uso da palavra, pode solicitar à Secretaria, para fazer a inscrição prévia.
Iniciaremos diretamente com nossos expositores.
Concedo a palavra ao Sr. Evandro Guimarães, Conselheiro da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, ABERT. V.Sª. dispõe de 15 minutos.
O SR. EVANDRO GUIMARÃES - Boa tarde a todos.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Deputada Luiza Erundina, Deputados Paulo Teixeira e Jorge Bittar, tentarei interpretar, em linhas gerais, o pensamento da ABERT, entidade que congrega 2.500 emissoras de rádio e cerca de 300 emissoras de televisão em todo território brasileiro.
Enfatizarei características essenciais da radiodifusão — freqüentemente se trava nos debates essa nova realidade da convergência —, em que tecnologia e capital de baixo custo e internacional transformaram o Brasil no celeiro de novidades quanto a telecomunicações, que avança sobre o segmento de comunicação social.
Em geral, papel da radiodifusão não é completamente entendido. A radiodifusão está presente em todo o território brasileiro, em todas as rádios e televisões, por meio de um modelo federativo de televisão, no qual as redes nacionais contam com geradoras retransmissoras em várias Unidades da Federação, com importância econômica diversa e características heterogêneas de demografia, geografia e atividade econômica.
A radiodifusão se carateriza fundamentalmente por ser de recepção livre e gratuita. Ou seja, radiodifusão é entretenimento, informação e educação para toda a população.
Vejo, com freqüência e inadequadamente, alguns comentários sobre o usuário de radiodifusão. Radiodifusão rechaça essa expressão. Não temos usuários. Usuário ou assinante é característica daquelas empresas que têm serviços pagos, onde há relação de 1 para 1. Radiodifusão, por definição, é relação de 1 para vários, de 1 para milhares, de 1 para milhões. Radiodifusão trata com telespectadores, cidadãos, eleitores, brasileiros em geral, a população como um todo. Não temos assinantes nem, como se diz tradicionalmente, aquele usuário.
A propriedade de emissoras brasileiras, por definição e demanda constitucional, é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos, conforme preceitua o art. 222 da Constituição Federal. Setenta por cento, no mínimo, do capital deverá pertencer a brasileiros na cadeia de controle. Anualmente, a composição da estrutura de rádios, televisões, jornais e revistas é informada ao Congresso Nacional e ao Ministério das Comunicações.
No contexto da radiodifusão, conforme o Capítulo V da Carta Magna, são privativos de brasileiros a direção, o editorial, a produção, a programação e, por meio de radiofreqüência, a distribuição.
Os 3 projetos em discussão nas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio tentam esclarecer e trabalhar com algumas questões de vizinhança, de área cinzenta, entre o papel das empresas de telecomunicações e das empresas de comunicação social, no caso comunicação social eletrônica, rádios e televisões. Isso é freqüentemente subvertido pelo fato de que todos estamos na fase da civilização, na qual existe uma nova tecnologia, melhor expressa pela Internet, em que se misturam conceitos.
Cabe lembrar aos Srs. Deputados que consideramos fundamental, no momento em que a legislação for construída, sejam entendidas perfeitamente algumas diferenças essenciais entre telecomunicações, radiodifusão e comunicação social, para que algumas questões que estão por trás do nosso projeto de País soberano sejam preservadas para as futuras gerações.
No Brasil, rádio e televisão compõem um modelo federativo bem-sucedido de televisão aberta. Tanto é assim que praticamente toda a população tem acesso ao rádio e à televisão. No tradicional competidor da televisão aberta no Brasil, dadas as condições demográficas e econômicas e dado o tempo em que se iniciou a sua prática, temos cerca de 97% dos domicílios com rádio e televisão e menos de 8% dos domicílios com serviços de televisão a cabo — classes A e B.
Temos hoje aproximadamente, só para falar da confluência que se dá mais na televisão, 450 geradoras de televisão que se distribuem entre redes nacionais, tais como Globo, SBT, Bandeirantes, Record, Rede TV!, a antiga CNT, a JB, Rede Gazeta, MTV, a Rede 21, Rede Mulher, Shop Tour, CBI, Rede Vida, Século 21, Igreja Católica Carismática, Rede Internacional da Graça de Deus, Canção Nova, Rede Família Gospel, da Igreja Renascer, LBV. Ou seja, temos 193 geradoras educativas e outras programações diversas que não estão na nossa classificação.
A TV Aberta está presente no Brasil por meio dessas 458 geradoras, de 5 mil retransmissoras primárias e cerca de 4 mil retransmissoras secundárias. Esse é o parque que explica por que a televisão é tão importante no País e tão consumida pela população. A televisão é inteiramente financiada por investimentos publicitários. Num País que em alguns momentos da sua história recente não teve grande competição — e sabemos que publicidade deriva de um ambiente competitivo —, temos, no mercado publicitário, cerca de 1% do PIB em termos de propaganda e cabe à televisão 58% a 60% desse percentual, com variações.
No Brasil, rádio e televisão formam um sistema de transmissores para receptores livres e gratuitos, mas é fundamental que produzam conteúdos. Curiosamente, quando se fala em conteúdo, as pessoas tendem a pensar em bloco. Conteúdo é aquilo que está no ar, na televisão. Não. Para explicar a atividade econômica da Televisão Aberta, é preciso pensar que existem conteúdos necessários que passam pela televisão aberta, como vinhetas e chamadas, produção comercial, propaganda gratuita partidária, propaganda gratuita eleitoral, novelas e minisséries — produções de alta tecnologia —, jornalismo nacional, regional e local, público, privado e estatal, conteúdos de esportes, programas rurais, programas educativos de todo tipo, sejam aqueles de suporte à educação formal, sejam aqueles da educação não-formal, sejam aqueles de educação à distância, programas de ação civil e ação comunitária, shows musicais nos vários Estados, a reprodução, como cadeia de valor do cinema nacional, programação humorística e programação de auditório.
Sou obrigado a transformar em formato mais ou menos analítico o conjunto para explicar aos senhores que essa é a razão pela qual milhares de empregos caríssimos, em qualquer lugar do mundo, empregos intelectuais e artísticos, acontecem no Brasil graças à existência de uma televisão aberta absolutamente ativa. Entre as redes produtoras, sistemas de distribuição, geradoras nacionais e regionais e suas afiliadas, estimamos que hoje 150 mil profissionais estão em torno da televisão. Como temos 60% do mercado publicitário, é importante lembrar que cerca de 8 mil agências brasileiras são, essas sim, usuárias desse importante instrumento, que é a televisão aberta, que é o multiplicador, o alavancador, o lubrificador, que acelera a oferta de serviços, a oferta de produtos e, com o modelo federativo, oferece no domicílio, no distrito do consumidor e no distrito do eleitor, informações essenciais para que tenhamos um País cada dia mais cidadão.
É importante acentuar também que, no Brasil, isso é pouco percebido. Mais de 70% das programações exibidas nas televisões brasileiras são produzidas por esses milhares de empregados, técnicos, artistas, músicos, com trabalhos artísticos e intelectuais de valor incomensurável, para se definir e proteger qualquer ambiente cultural de qualquer nação.
Noventa por cento do horário nobre na televisão brasileira é de programação nacional. Não encontramos isso em quase nenhum outro país do mundo, exceto os Estados Unidos, o País majoritário da produção audiovisual no mundo. Mesmo em países europeus é comum o prime time, como se chama o horário nobre, ser ocupado por programas de outros países. Não temos nada contra isso, mas queremos destacar o seguinte: o importante elemento para o senso comum de ser brasileiro, para a coesão nacional, a identificação à imagem, a auto-estima e a identidade, é a televisão aberta. O senso comum de ser brasileiro se dá neste País continental, cercado de países amigos que falam espanhol e do mercado homogêneo, interessante e apetitoso para os demais produtores mundiais de conteúdo. Essa indústria, com cerne nacional, enfraquecida, transfere esse enfraquecimento a questões essenciais à auto-estima, ao sentido, ao objetivo e, novamente, ao senso comum de ser brasileiro. Qualquer Parlamentar, qualquer homem público que não puder enxergar essa dimensão certamente se surpreenderá se fizer uma rápida retrospectiva do que o Brasil ofereceu aos nossos concidadãos nesses últimos anos. Com certeza, existe a principal empresa de programação nacional no Brasil, mas há também outras, como a antiga Rede Manchete, o SBT, como atualmente a Rede Record e, no passado, a Rede Excelsior e a Rede Tupi. Eu desafio qualquer pessoa a se lembrar de um importante autor, de uma importante temática brasileira que não tivesse se tornado teledramaturgia na televisão brasileira. Os senhores aqui poderão se lembrar de várias obras de Machado de Assis, de várias obras de Jorge Amado e Érico Veríssimo. Não vou me estender porque não há nenhum autor, nenhuma temática que não tenham sido levados aos brasileiros. Esse processo de educação e coesão cultural não deve ser esquecido, não pode ser esquecido em nenhum momento em que o País pensa televisão e também um pouco em si mesmo.
O conjunto da literatura brasileira adaptada, dos artistas e da política brasileiros levado gratuitamente a todos os nossos cidadãos construiu boa parte dessa democracia da qual nos orgulhamos hoje. E ela não pode ser colocada em risco. Todavia, estará, se programações majoritariamente amortizadas nos seus países de origem forem transmitidas no Brasil, sem a preocupação de que continuemos a ter uma grade onde, insisto, 90% da programação no horário nobre é feita por artistas, autores, cenógrafos, técnicos, locutores, músicos brasileiros.
Faço questão de abrir com essa ênfase, porque esta é a gestalt, este é o pano de fundo do qual freqüentemente nos esquecemos quando começamos a discutir algumas questões que têm a ver com regulamento de serviços. É claro que isso tem a sua importância, o ambiente regulatório tem a sua importância. As regras pelas quais devem participar os diversos atores desse complexo no seu espaço, o formato em que o Ministério das Comunicações e que a ANATEL devem regular tal e qual serviço, a característica x, y,z que deve atender ao usuário com tal nível de sinal, o sistema analógico ou digital, enfim, coisas do mundo da lógica e da engenharia, mas não podem estar desvinculados de uma coisa maior, de um halo maior, que é a relação entre radiodifusão aberta e Brasil, entre radiodifusão aberta e democracia.
Nesse sentido, tenho dito freqüentemente em vários ambientes que, quando se clama por marcos regulatórios, elogiavelmente perseguidos nos 3 projetos que serão relatados pelo Deputado Bittar, tais marcos regulatórios têm de ter essa rotunda, esse pano de fundo. O marco regulatório tem uma mãe em sua história, a Constituição brasileira, que, em seu Capítulo V — todos devemos relê-lo, porque o Brasil é moderno nesse Capítulo —, separou definitivamente telecomunicações, que são infra-estrutura, serviços que cotejam assinantes, que são o corpo da alma que é a comunicação social.
A comunicação social é o editorial, o falar de brasileiros para brasileiros, o convívio de brasileiros emissores, receptores, que, trocando essa energia altamente produtiva, constróem o alter ego e o ego da Nação. Insisto: a Constituição é a mãe do marco regulatório e determina que rádio, jornal, televisão e revistas sejam submetidos a um conjunto enorme de obrigações regulatórias; estão obrigados a respeitar uma composição de capital na qual 70% deste devem pertencer obrigatoriamente a brasileiros, seja capital votante, seja preferencial.
Já que a tecnologia permite, já que algumas regras feitas em alguns ambientes regulatórios são evasivas, um pouco zonas cinzentas, já que a força do fato consumado parece ter prevalecido e muitas comunicações se fazem sem outorga, inclusive influenciadas e geridas por capital estrangeiro, então, o Brasil decidiu não ser importante que a editoria seja nacional; que não é, portanto, importante que jornal, rádio, televisão e revista sejam geridos por nacionais. Portanto, o ambiente regulatório demandará, em um primeiro momento, que o Congresso reavalie essa restrição concorrencial, porque custo de capital é o principal item de qualquer empresa, e que também se liberem rádio, jornal, televisão e revista integralmente para capital estrangeiro.
Estou convencido de que não corremos esse risco. O brasileiro e os Parlamentares não aceitarão, como nenhum país do mundo aceita, que alma esteja em poder de terceiros. Isso não é xenofobia, não é nacionalismo predatório; isso é o politicamente correto em qualquer país do mundo. Em última instância, em linha final, isso permite que esteja defendida a diversidade no mundo, uma das linhas gerais do trabalho que a Organização das Nações Unidas tem desenvolvido.
Defender comunicação de cidadãos para os seus concidadãos é defender um mundo plural, um mundo que segura um santo sem derrubar um outro, que não anula a possibilidade de se ser moderno nas plataformas, na estrutura de distribuição, nos serviços, e preserva a alma, com o corpo saudável. O corpo já foi, a alma precisa ser integralmente preservada.
Creio que já atingi meus 15 minutos, porque me empolguei nessas observações. Aproveitando o último minuto que me resta de exposição, deixarei com os responsáveis pelo evento um conjunto de observações sobre diferenças conceituais entre telecomunicações e comunicação social, que esperamos seja capaz de receber dos Parlamentares uma atenção no sentido do interesse nacional que exige a radiodifusão devido ao seu importante papel, o qual se orgulha de cumprir.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wellington Fagundes) - Passamos a palavra agora ao Vice-Presidente da Associação Brasileira de Radiodifusores — ABRA, Sr. Frederico Nogueira.
O SR. FREDERICO NOGUEIRA - Prezados Deputados, é sempre um prazer estar nesta Casa. Aproveito para agradecer a oportunidade que nos foi dada para dizer o que a Associação Brasileira de Radiodifusores — ABRA — pensa sobre o assunto convergência tecnológica.
Eu pediria que colocassem nossa apresentação. Prometo ser bem rápido, porque considero muito boa a nossa participação nessas audiências públicas, mas melhor do que a exposição dos nossos pontos de vista são os debates que se sucedem a isso, quando temos oportunidade de trocar com S.Exas., os Deputados, um pouco das nossas experiência e vivência.
A primeira lâmina da nossa apresentação faz uma diferenciação entre o que é radiodifusão e o que é telecomunicação. O Evandro já falou amplamente sobre esse assunto. No entanto, só lembro que radiodifusão é livre, aberta e gratuita; que radiodifusão tem controle de capital de brasileiros natos e que, na telecomunicação, a coisa é limitada, fechada, paga, e o controle do capital está no mundo afora, seja no México, na Espanha ou na Itália, menos no Brasil.
A partir da lâmina seguinte, eu gostaria de demonstrar aos Deputados a nossa grande preocupação, que deve constar nessa nova legislação, nesses 3 projetos ora em análise. De qualquer forma, devem ser preservadas a cultura brasileira e a identidade nacional; deve-se evitar, por completo, o domínio do capital estrangeiro; deve-se impedir a concentração de capital; deve-se eliminar o gatekeeper — aquele que deixa entrar na porta quem pode e quem não pode e é isso que não queremos —; deve haver clareza nas regras da livre concorrência, o enforcement; deve-se possibilitar que a inclusão social, que já existe na radiodifusão, aconteça nas telecomunicações. Lembremos que, na radiodifusão, tudo é de graça e atinge 98% dos lares brasileiros. Na telecomunicação, tudo é pago e, em determinados setores, atinge muito pouco da comunidade brasileira, como banda larga, TV por assinatura e outros serviços.
Faremos ainda algumas observações relevantes, como o que deve prever a regulação. Temos de cumprir a legislação vigente; em muitos casos, ela tem deixado de ser cumprida. Temos de evitar a concentração, e isso está na Lei Geral de Telecomunicações, está na Constituição, em todos os lugares, mas se vê uma Net com 75% dos assinantes da TV a cabo, uma Sky com 95% dos assinantes do DTH. Temos ainda sem regulamentação, por incrível que pareça, algumas atividades importantes, como o DTH. E isso não pode ficar desse jeito. Não somos um País sem dono.
Deve-se garantir o cumprimento das decisões do CADE. Isso é importante e relevante. Na semana passada, havia uma matéria no jornal O Estado de S. Paulo, na qual se reclamava sobre esse assunto. Não podemos deixar isso de lado de forma alguma.
Num ambiente convergente, o Estado é fundamental como agente fiscalizador e como agente regulador e o seu grande objetivo deve ser impedir o abuso do poder econômico e a concentração.
A convergência tem de ser vista pelos senhores legisladores como uma maneira de universalizar a informação e isso será possível na medida em que pudermos ter o equilíbrio entre os conteúdos nacional e estrangeiro — o que hoje não existe neste País —, permitindo a exportação do conteúdo nacional. Hoje, muito pouco da nossa produção está fora do País, não temos condição de dizer o que pensamos no exterior. E a convergência deverá viabilizar, obviamente, a geração de empregos.
A seguir, a ABRA passa a fazer o que seria uma proposta nossa para que constasse na Lei de Comunicações e nessa questão toda dos projetos em discussão. Faz um relato do que acontece com a oferta de canais na TV paga pelo mundo afora. Na Europa, em 2 Países, Alemanha e França, há em média 60% de canais nacionais e 39% de canais locais. Na Ásia, incluindo Japão e China, há 62% de canais nacionais e 38% de canais internacionais. Quando se consideram os Estados Unidos e o Canadá, os primeiros têm 80% de canais locais e somente 19% de canais estrangeiros. Lembremos que o Brasil é um exímio e um excelente produtor de conteúdo, reconhecido internacionalmente. O Canadá criou uma situação meio a meio, pois permite que o estrangeiro chegue lá. No entanto, para isso, tem que montar um canal local. Com isso, conseguiu o equilíbrio.
Atualmente, 65% do conteúdo de canais de programação são internacionais e só 31% são nacionais. A ABRA faz a sua proposta, no sentido de que sigamos o modelo canadense, no qual 50% do conteúdo assistido pelos brasileiros sejam produzidos no Brasil, e os outros 50% sejam internacionais. Isso permitirá que haja 126 novos canais no País, que sejam gerados impostos e mais de 63 mil empregos.
(Segue-se exibição de imagens.)
A seguir, apresentamos uma relação que mostra claramente o domínio dos canais internacionais, com pouquíssimos canais nacionais. Em verde, apresentamos os canais obrigatórios, que são nacionais, mas estão no naipe das operadoras como a TV Senado e a TV Câmara, porque têm obrigação de ser encarregados.
Então, Sras. e Srs. Deputados, a proposta da ABRA é que 50% da programação seja nacional, feita por brasileiros. Queremos a preservação desse conteúdo para brasileiros natos e empresas sediadas no País.
Ao concluir esta apresentação, deixo meu e-mail, esclarecendo que estarei à disposição de V.Exas. para o debate, que reputo muito importante e enriquecedor.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wellington Fagundes) - Solicitamos a todos os expositores que deixem, na Assessoria desta Comissão, uma cópia da apresentação, mas, se for possível retirar cópia agora.
O SR. FREDERICO NOGUEIRA – Sr. Presidente, o arquivo da apresentação já foi salvo no computador da Comissão e já assinei a autorização de liberação total do documento. Posso entregá-lo aos Deputados interessados na matéria, sem nenhum problema.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wellington Fagundes) - Mesmo assim, peço à Secretaria que providencie algumas cópias a serem distribuídas aos Parlamentares, pois há, com relação a alguns pontos apresentados, questionamentos a serem suscitados.
Dando seqüência aos trabalhos, convidamos o Sr. José Fernandes Pauletti, Presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Serviços Telefônicos Fixos, ABRAFIX.
O SR. JOSÉ FERNANDES PAULETTI - Inicialmente, agradeço à Comissão pela oportunidade de participar de evento tão importante para as comunicações, a efeito de telecomunicações e radiodifusão como 2 processos distintos. Este é um consenso e, parece-me, também será consenso na Mesa.
Antes de iniciar a exposição, farei a apresentação da ABRAFIX. Trata-se de empresa que congrega as operadoras de telefonia fixa e as concessionárias telefonia fixa comutada. Até o momento, essas empresas estão presentes em todo o território nacional.
(Segue-se exibição de imagens.)
Basicamente, falarei sobre telecomunicações e sobre área.
Entendemos como telecomunicações voz, dados e vídeos, no que tange à TV por assinatura. Não falaremos na apresentação sobre radiodifusão, que consideramos ser outra coisa.
No cenário original, admitindo-se este ponto como uma cadeia de valores, no que tange a conteúdos — voz, dados e vídeos —, todos podem ser inseridos nessas 3 categorias. Quer dizer, voz, dados e vídeo, visto que vídeo compreende imagem e som.
Antigamente, antes da convergência, a distribuição se dava por uma rede comutada. O dispositivo de terminal era um telefone e o serviço era o de telefonia fixa. Os dados eram basicamente uma rede ADSL. O dispositivo era o computador, o terminal. O serviço era o de banda larga. O vídeo seria uma rede de cabos, basicamente a principal delas. O dispositivo terminal seria o aparelho de televisão. O serviço seria o de TV por assinatura.
O que acontece com a convergência é que uma rede só possibilita que se passem todos os serviços nos diversos conteúdos: voz, dados e vídeo. O terminal pode ser um terminal único ou podem continuar sendo terminais separados, mas, basicamente, a diferença é que o consumidor quer ter um único pacote de serviços.
(Segue-se exibição de imagens.)
Uma outra forma de ver é que, relativamente aos conteúdos de voz e de dados, havia uma barreira tecnológica que diferenciava os serviços de voz e dados dos serviços de vídeos. Juntamente com essa barreira tecnológica, veio a regulatória, regulamentar. Os movimentos que estão acontecendo são os seguintes: nos serviços de telefonia física, as redes foram andando de voz para dados e agora podem transmitir vídeo e TV por assinatura. Na área de telefonia móvel, aconteceu a mesma coisa com as redes de terceira geração ou de 2,5. Estão andando de voz para vídeo.
No caso da TV a cabo, originalmente de vídeo, veio para dados e agora está vindo para voz, utilizando uma rede que, originalmente, era de TV a cabo. No caso de TV, que está aqui por complementação, que agora é digital, poderá vir para dados e, futuramente, para o serviço de voz. Ou seja, os serviços poderão ser prestados como um todo. Os participantes poderão prestar todos os serviços se a regulamentação assim o permitir.
Em relação ao papel de telefonia fixa no mundo, com essa convergência digital, progressivamente, o serviço de telefonia fixa comutada está sendo substituído pelo serviço móvel. Cada vez mais, o serviço de voz está indo para o de telefonia móvel.
O avanço de telefonia de voz sobre IP está crescendo principalmente nos segmentos mais rentáveis de mercado de voz, mercado corporativo e o de grandes usuários. Não obstante, o serviço de telefonia fixa continuará sendo público e responsável pelo fornecimento do acesso universal a toda a sociedade.
Sobre os impactos da convergência no Brasil, poderíamos dizer que se trata de uma tendência mundial. Isso é inexorável. Todas empresas querem oferecer 3 ou 4 serviços que fazem parte desse pacote. A empresa que não estiver oferecendo esse conjunto de serviços estará fora do mercado. Atualmente, essa diversificação passa necessariamente pela questão contemplada nos projetos de lei que estão agora em discussão e diz respeito às mudanças que se fazem necessárias, na nossa opinião, na regulamentação da televisão por assinatura, especificamente. As associadas da ABRAFIX querem ofertar a seus clientes os serviços de voz, de acesso à banda larga e à Internet e o serviço de televisão por assinatura. Por quê? Se analisarmos, a atual densidade da TV por assinatura, no Brasil, é de 2,5 por 100 habitantes. São mais ou menos 4,6 bilhões de assinantes. Não sei se esse dado está atualizado, mas seria nessa ordem. Em cerca de 12 anos, desde a introdução desses serviços, a TV a cabo tem 62% dos assinantes do total da TV paga. Se verificarmos a capilaridade, veremos que a TV a cabo está na ordem de 160 a 200 municípios, se não me engano, pois ela vem crescendo, e a TV por assinatura, como um todo, está em torno de 500 municípios e a banda larga, em dois mil e poucos municípios. É uma capilaridade pequena em relação aos serviços de telefonia, por exemplo, que está em 5.500 municípios e em quarenta e poucas mil localidades.
As restrições da legislação brasileira, hoje em dia, levam a essas taxas de penetração. Por exemplo, a penetração da TV paga, na Argentina, é de 54%; Chile, 25%; México, 23%; Venezuela, 19%, e o Brasil, 8%. Por enquanto, a penetração da telefonia e dos outros serviços não tem essa diferença. É bem menor. O Brasil está na mesma faixa de penetração dos demais países que têm um PIB assemelhado ao brasileiro.
Acreditamos que, entrando no mercado de TV por assinatura, as telecomunicações trarão benefícios ao consumidor. A entrada das concessionárias de telecomunicação no mercado de TV por assinatura poderá contribuir para a expansão, em curto prazo, desse mercado ainda tão restrito. Expansão essa que tem tudo para resultar, por exemplo, na redução de preços de assinaturas, pelo menos na competição, e no estímulo à criação de mais programações, em especial por produtoras nacionais e independentes. Se tivermos um número maior de empresas distribuidoras, certamente haverá acréscimo na criação e no estímulo aos produtores nacionais independentes e na difusão dos serviços entre as classes menos favorecidas, porque a infra-estrutura já está instalada em todo País — é só permitir que as operadoras passem a utilizá-la — e na programação dos serviços, por meio de maior capilaridade da sua rede.
Uma nova legislação para a televisão por assinatura nos parece ser relevante neste momento. É prioritário para as nossas associadas a atualização e harmonização da legislação de TV por assintaura na forma de uma legislação setorial, unificada e convergente. O PL 29, combinado com o PL 332, de 2007, oferece uma excepcional oportunidade para se fazer, de vez por todas, a revisão do atual marco legal da televisão por assinatura.
Um eventual substitutivo a esses projetos, na nossa opinião, deverá contemplar o fim da regulamentação da TV por assinatura por tecnologia. Ou seja, não há mais sentido regular por tecnologia; a revogação da Lei de TV a Cabo, respeitados os canais de acessos públicos, de filmes brasileiros e outros dispositivos sociais importantes proporcionado por aquela lei; o equacionamento do mecanismo must carry, de modo a respeitar os direitos dos radiodifusores e a possibilidade de se assegurar maior representação de conteúdos nacionais nas grades de programação, inclusive com o estabelecimento de quotas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wellington Fagundes) - Concedo a palavra ao Sr. Alexandre Annenberg, Diretor Executivo da Associação Brasileira de TV por Assinatura, ABTA, por 15 minutos.
O SR. ALEXANDRE ANNENBERG - Em primeiro lugar, agradeço mais uma vez a oportunidade de estar presente nesta Casa para expor os pontos de vista da televisão por assinatura.
Pelo que percebi das exposições, até o momento, todos têm um certo interesse em televisão por assinatura. Todos focalizam esse tipo de televisão. Eu teria várias observações a fazer sobre considerações já feitas, mas, em primeiro lugar, farei uma razoavelmente rápida exposição sobre a televisão por assinatura, para, posteriormente, descer a detalhes relativos a questões apresentadas aqui e agora e que exigem algum tipo de reparo ou de comentário.
(Segue-se exibição de imagens.)
Vamos começar com a exposição. Como o Pauletti acabou de dizer, o marco regulatório da televisão por assinatura é baseado nas tecnologias utilizadas. É algo que vem lá de trás. Para a televisão a cabo, existe a Lei nº 8.977, de 1995. Para o MMDS, existe uma portaria, de abril de 1997. Para o DTH, uma outra portaria, de maio de 1997. O que há de comum é que todas essas portarias e essa lei são exclusivamente baseadas em tecnologia.
O que são essas tecnologias? O cabo, como V.Exas. sabem, é uma rede de fibras óticas e de cabos coaxiais que levam o sinal à casa do assinante. O MMDS é uma rede de microondas, podemos dizer de rádio, que faz exatamente o mesmo serviço, e o DTH, direct to home, é o satélite que transmite diretamente para as residências dos assinantes. São 3 tecnologias diferentes e que hoje dividem o mercado da seguinte forma: o cabo tem 61% desse mercado, o DTH tem 35%, e o MMDS, 4%.
Aqui há uma consideração que me parece importante ser feita: quando alguém diz que a Net, por exemplo, tem 75% de seu mercado, a Sky tem 95% de seu mercado, é preciso que entendamos com clareza que o mercado relevante — isso já foi dito tanto pelo CADE quanto pela ANATEL — é o de televisão por assinatura. No mercado de televisão por assinatura, esses números mudam radicalmente.
No mercado de televisão por assinatura, a Net tem, por exemplo, 40%; a Sky, 33%. Essa é a divisão que deve ser considerada em termos de mercado de televisão por assinatura, porque é disso que estamos falando. Não estamos falando de tecnologias, estamos falando de mercado de televisão por assinatura.
O próximo slide mostra exatamente isso em que estou querendo insistir, que o serviço oferecido é que é o importante. Ele é idêntico nas 3 tecnologias, é o serviço de televisão por assinatura. Essas várias tecnologias competem entre si no mesmo mercado para oferecer o mesmo produto. Que produto é esse? É o conteúdo audiovisual, conteúdo esse que é também o produto da televisão aberta.
E aí começa a haver uma certa confusão: o que é televisão aberta, o que é televisão paga, como se diferencia o modelo da televisão aberta do da televisão paga, e o modelo de negócio é completamente diferente. Vamos ver no próximo slide a TV aberta e a TV paga.
Enquanto a TV aberta é gratuita, ou seja, a receita vem principalmente da publicidade, na TV paga, evidentemente, a receita vem principalmente da assinatura. É uma primeira diferença essencial.
Enquanto a TV aberta, como bem disse o Evandro, atinge um enorme número de espectadores, atinge mediamente todos os espectadores, a TV paga tem outra proposta: ela é, por definição, segmentada, oferece uma grande diversidade de canais, uma grande diversidade de conteúdos. Portanto, atinge públicos pequenos por canal. É outra grande diferença entre TV paga e TV aberta.
A TV aberta tem um caráter nacional no sentido de que abrange o grande público de todo o território nacional.
A televisão paga, principalmente a televisão a cabo, tem basicamente um caráter local. As concessões de televisão a cabo e de MMDS são eminentemente locais, são restritas a um município, não são concessões de âmbito nacional. Portanto, há aí outra diferença radicalmente importante.
É por isso que há essa divisão entre a TV aberta, que é radiodifusão, e a TV paga, que é telecomunicação.
Quando se fala em comunicação social, deve pensar-se, claro, na TV aberta, que é um grande instrumento de comunicação social. A TV paga é um grande serviço de telecomunicações. São conceitos radicalmente diferentes.
O que confunde muitas vezes a cabeça das pessoas é que tudo se chama televisão, e quando se fala em televisão pretende-se colocar tudo dentro de um mesmo enquadramento. Então é muito importante que se entendam essas diferenças conceituais entre TV paga e TV aberta.
Agora, o conteúdo audiovisual é objeto de vários segmentos de atividades. Primeiro, num elo da cadeia, tem-se os produtores de conteúdo, também chamados programadores. Isso é um elo da cadeia de distribuição audiovisual. Depois, tem-se os transportadores de conteúdo ou os chamados operadores de rede. E na ponta estão os distribuidores de conteúdo, ou aqueles que prestam o serviço. São a interface entre o usuário e a rede propriamente dita.
Enquanto o modelo da TV aberta é essencialmente vertical — porque a TV aberta faz tudo isso, produz grande parte do conteúdo que distribui, ela mesma transporta seu conteúdo e, portanto, distribui seu próprio conteúdo —, na TV por assinatura esses elos da cadeia podem ser claramente vistos.
Nesse próximo slide, vamos ver como cada um desses elos se compõe.
Na produção de conteúdo, que muitos chamam também de provimento, temos entidades, empresas, como Globosat, Fox, Turner, MTV, BBC, produtores independentes. Esses são os produtores de conteúdo.
Para transporte de conteúdo são usadas redes que não necessariamente são de propriedade dos prestadores do serviço, dos distribuidores de conteúdo da ponta. Podem ser redes inclusive. A própria Lei do Cabo é muito clara nisso: uma concessionária de TV por assinatura pode utilizar qualquer rede disponível para oferecer seu serviço. E na ponta tem-se o que se chama distribuição de conteúdo, e aí estão as empresas, como Net, Sky, TVA etc.
Então essa é a cadeia de valor da televisão por assinatura.
A produção de conteúdo tem de ser sujeita a determinados regulamentos, a determinadas questões, a determinados paradigmas que provêm da Lei de Imprensa, da Lei de Direitos Autorais, de conceitos como liberdade de expressão e criação, diversidade de fontes de informação, preservação da identidade e cultura nacionais. Todos esses são conceitos que devem incidir sobre os produtores de conteúdo, sobre um elo da cadeia.
Conceitos completamente diferentes devem incidir sobre quem transporta o conteúdo. Quem transporta o conteúdo deve observar questões relativas à qualidade de transmissão, interconexão de redes, capilarização de redes, atendimento a normas de planejamento urbano, manutenção da integridade das comunicações. Esse é o papel do transportador do conteúdo, o operador da rede.
E finalmente, na ponta, o distribuidor do conteúdo. O seu papel tem de ser regido por questões relativas à proteção aos direitos do consumidor, a restrições quanto à transmissão de conteúdo ilegal, a respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente, a questões relativas à publicidade e ao patrocínio.
Como os senhores podem ver, são questões absolutamente específicas de cada um desses elos da cadeia. E um dos erros comuns que temos visto na discussão desses assuntos é misturar todos esses elos da cadeia e tentar enxergar tudo isso sob um único guarda-chuva. Esse é um erro que precisamos corrigir.
Por isso, digo que o desafio número 1 dos senhores legisladores é a criação de marcos regulatórios específicos para os vários elos da cadeia de valor, observando as peculiaridades de cada um.
Não adianta querermos definir que sobre TV por assinatura deve haver tal estatuto; sobre outros tipos de serviço, esse outro estatuto. É necessário especificar com clareza que elemento da cadeia de valor deve estar sujeito a este ou àquele estatuto.
Outro desafio para os senhores legisladores vem da revolução mundial da convergência. Os senhores já estão cansados de falar sobre isso. O que é esse novo cenário?
Esse novo cenário é simplesmente o fato de que diferentes plataformas e diferentes equipamentos carregam conteúdos e serviços semelhantes. O que chamo de plataformas? São as redes fixas, as redes móveis, a televisão digital, a banda larga. Todas são diferentes plataformas. E equipamentos? É o telefone fixo, é o telefone celular, é a televisão, é o computador. Todos esses diferentes equipamentos e essas diferentes plataformas, graças à revolução digital, cada um deles pode transmitir múltiplos serviços.
A qual desafio os senhores legisladores têm de responder em função da convergência? A prestação dos serviços deve ser tratada de forma isonômica: para mesmos serviços, mesmas regras — ou, no mínimo, bastante semelhantes.
Isso é muito importante que se tenha presente, porque as grandes distorções podem se aplicar na medida em que serviços semelhantes sejam tratados de formas completamente diferentes.
Vamos pegar um exemplo dos mais polêmicos: a origem do capital. Na televisão por assinatura, não temos qualquer restrição à origem do capital para o MMDS e para o DTH, como também não há qualquer restrição à origem do capital para a telefonia fixa e para a telefonia móvel. Todos eles têm absoluta liberdade de origem de capital. Já o cabo tem a limitação de 49% de capital estrangeiro.
Existe aí uma assimetria que causa espécie e desequilibra claramente o aspecto competitivo. E mais: desestimula — e esse é um ponto que os senhores devem aprofundar — a vinda de recursos externos, que são absolutamente essenciais para investimento em infra-estrutura, como, por exemplo, redes de cabo. À medida que discriminamos a origem do capital para a construção de redes de cabo, estamos dando um tiro no pé.
Vejam como é importante separar a questão do capital da questão do transporte do conteúdo, portanto do investimento em infra-estrutura em redes da produção ou distribuição de conteúdo.
Se for preciso fazer restrições à origem de capital, que jamais elas sejam sobre a construção de redes, pelo amor de Deus! Temos aqui exemplos seculares. As nossas ferrovias foram construídas com capital canadense e inglês. Hoje elas estão mal conservadas, é verdade, mas estão aí. A mesma coisa temos que fazer com as infovias. Temos que construí-las, e lamentavelmente não temos recursos suficientes em termos de capital nacional para investimento nessa infra-estrutura.
Por que então bloquear a vinda desse capital em nome de uma defesa de princípios que não tem nada a ver com o transporte de conteúdo ou com a construção de uma infra-estrutura? Esse é o desafio a que os senhores legisladores vão ter que saber responder.
Há um outro desafio importante, relacionado à competição. Na TV por assinatura, a competição está presente desde sempre. É o cabo que compete com o DTH, que compete com o MMDS.
Na telefonia móvel, a competição também está presente. A Oi compete com a TIM, que compete com a Claro, que compete com a Vivo, que compete com a Nextel. Há uma perfeita competição entre todas essas entidades.
Na telefonia fixa local, por vários motivos, estabeleceram-se monopólios que não competem entre si. Hoje há 3 grandes prestadores de serviço de telefonia fixa local: Telefonica, Oi e Brasil Telecom.
Ora, o desafio nº 3 é que o legislador deve estar atento para impedir que os monopólios controlem simultaneamente múltiplas redes e sufoquem os mercados competitivos. Acho que esse desafio tem que estar presente a todo instante, senão corre-se o risco de transbordar para um mercado que já é altamente competitivo uma estrutura monopolista. Esse é desafio que está subjacente em todos esses projetos de lei que estamos discutindo.
Finalmente, temos necessariamente que falar sobre inclusão digital. O conteúdo audiovisual é a matéria-prima da inclusão digital, seja por meio de serviços de entretenimento, como televisão, seja por meio de serviços ligados às áreas de saúde, educação e segurança. Para isso, é essencial garantir que as empresas detentoras de infra-estrutura de telecomunicações continuem a investir na ampliação e melhoria de suas redes, objetivando a disseminação da banda larga. Esse deve ser necessariamente o grande objetivo de todos nós, da sociedade como um todo.
Não se trata de popularizar TV por assinatura. Isso não faz o menor sentido. A TV por assinatura é um serviço executado em regime privado e que tem uma abrangência. Não tem nenhuma obrigação de continuidade e de universalização. Banda larga é outra coisa. Banda larga significa o grande salto deste País para a inclusão social por meio da inclusão digital.
Portanto, a grande preocupação do legislador hoje deve ser assegurar que haja contínuo e permanente investimento nas redes existentes, para viabilizar a disseminação da banda larga.
Daí o desafio nº 4: a universalização que eventualmente não for financiada pelo Poder Público deve ser alcançada por meio da preservação e do estímulo da concorrência, porque é a única forma de se conseguir o investimento necessário em todas as redes que podem distribuir banda larga.
Em síntese, essas são as considerações que tinha a fazer nesse exíguo tempo. Há ainda algumas observações que eu gostaria de fazer. Apenas chamo a atenção do Sr. Frederico Nogueira, que mencionou, com muita propriedade, vários aspectos muito pertinentes da televisão paga e da importância do conteúdo nacional.
Sugiro que a abordagem em relação ao conteúdo nacional não se dê por meio do cerceamento de conteúdos de múltiplas fontes, mas, sim, pelo fomento e incentivo ao conteúdo nacional. Essa é que me parece ser a postura que devemos adotar, não bloqueando a livre troca, mesmo porque hoje em dia, com a globalização, a entrada de conteúdos múltiplos é absolutamente presente em nossos lares. Portanto, bloquear essa entrada parece-me uma missão quase impossível.
Acho que o nosso grande desafio é fomentar e incentivar a produção nacional. Nós, em televisão por assinatura, ao longo de todos esses anos, temos tido essa enorme dificuldade de ter conteúdo nacional de qualidade suficiente para integrar as nossas grades. O que mais desejamos é ter um grande conteúdo nacional dentro das grades de programação das televisões por assinatura. Isso, ao nosso ver, depende de fomento e de incentivo. A ANCINE já está fazendo um certo trabalho nessa linha — um trabalho muito positivo, mas ainda insuficiente. Acho que depende dos senhores legisladores, e deixo isto como um quinto desafio: também trabalhar nessa linha.
Por enquanto é só. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wellington Fagundes) - Passamos a palavra ao Sr. Ércio Alberto Zilli, Presidente Executivo da Associação Nacional das Operadoras Celulares — ACEL.
O SR. ÉRCIO ALBERTO ZILLI - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, boa-tarde. Inicialmente agradeço a oportunidade de participar desta audiência e trazer a visão das operadoras de telefonia móvel para esse importante debate.
(Segue-se exibição de imagens.)
Procurei estruturar uma apresentação com um caráter mais geral e com foco na essência dos 3 projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados e do projeto que tramita no Senado Federal. Ao lê-los, fiz uma lista de questões que deveriam ser tratadas para que a legislação resultante fosse a mais abrangente e completa possível.
Neste slide e no próximo, vemos a lista das 16 questões principais. Seria necessário falar sobre todas, mas evidentemente não vou fazê-lo, até pela exigüidade do tempo. Vou procurar focar em alguns pontos específicos. Como todos eles falam da distribuição e da produção de conteúdo, vou abordar especificamente esse tema.
Lendo as propostas de definição de conteúdo que constam desses projetos, tanto do que tramita no Senado como dos que tramitam na Câmara, verificamos que a redação não deixa margem a dúvidas sobre o fato de que estamos falando de tudo quanto é bit no qual se transforma toda informação de áudio, vídeo, dados, independentemente de se tratar de um filme, de uma aplicação para a educação, para a saúde ou qualquer coisa.
Esses projetos, da forma como estão postos, gerarão resultados e implicações para um universo muito grande de aplicações, de serviços de telecomunicação ou de radiodifusão, independentemente do que estejamos pensando.
Um primeiro ponto importante que se precisa ter é um foco claro do que deve ser objeto de preocupação. Vamos tratar a questão do conteúdo de forma ampla, genérica, ou vamos falar especificamente da exploração comercial do conteúdo, direta ou indireta? Parece que é essa a questão que está em jogo. Estamos discutindo primeiramente uma questão de natureza econômica, não necessariamente uma questão de outra natureza qualquer. Estamos falando de um problema econômico.
Um ponto que vem imediatamente à baila é se devemos ou não, como cidadãos, pensar em proteção ao conteúdo nacional. Devemos proteger efetivamente o que seja conteúdo nacional? Acredito que sim. Deveríamos pensar em formas eficientes e adequadas de proteção ao conteúdo nacional. E na nossa visão essas formas eficientes seriam a combinação de 3 grandes vertentes. Uma primeira vertente seria a criação de um ambiente favorável, para que quem disponha de talento, capacidade técnica, vontade e recursos financeiros seja estimulado a investir na produção de conteúdo nacional.
Não se trata de cercear outras origens, mas de incentivar a produção, para que quem tem essas condições de produzir sinta-se estimulado a investir na produção. Mas só isso não basta. É preciso assegurar que quem produz conteúdo nacional disponha de alternativas de canais de distribuição. O investidor, o autor do conteúdo tem que ter condições de fazer o seu produto, o seu conteúdo chegar ao seu destinatário.
Outra questão importante da mesma forma é assegurar ao destinatário do conteúdo liberdade de escolha. Não me parece adequado que se estabeleçam restrições, que alguém decida o que o destinatário do conteúdo pode ou não pode consumir.
Evidentemente, quando se fala em proteção ao conteúdo nacional, também temos que tomar cuidado, porque há riscos, dependendo de como essa legislação for elaborada. Um primeiro ponto evidente é que a eventual regra para proteger o conteúdo acabe se transformando numa regra ao produtor de conteúdo, e aí estaremos criando uma espécie de reserva de mercado inadequada. Já passamos por experiências desse tipo no passado.
Outra questão importante a se abordar é que essas regras de proteção não acabem resultando na obrigatoriedade de distribuição de conteúdo que não tenha aceitação, receptividade, quer dizer, qualquer coisa será produzida e obrigatoriamente distribuída. Esse é o risco das cotas. Quando se fala em cotas, é preciso tomar cuidado com isso.
Por outro lado, nossa opinião é que, falando de um novo marco legal para esse novo mundo, devemos levar em consideração a realidade que a evolução da tecnologia proporciona. Hoje é cada vez mais fácil e mais barato produzir e armazenar conteúdo em diferentes mídias.
As possibilidades de disseminação de conteúdo também se ampliam, são mais fáceis, e os custos caem. Da mesma forma, temos facilidades cada vez maiores e custos menores para procurar conteúdos onde quer que estejam disponíveis. Isso cria um cenário, um ambiente em que o usuário, o consumidor de conteúdo não é mais um mero receptor passivo. Ele pode decidir o que quer ver ou ouvir e o que quer que outros vejam e ouçam. Tem liberdade de escolher o que ele quer consumir e o que ele quer compartilhar.
Esse é um aspecto importante que precisa ser considerado. Só para se ter idéia, se olharmos a questão da convergência sob a perspectiva do que já existe, citarei o exemplo do telefone celular, que é um dispositivo para o qual já converge uma série de coisas. Há uma lista de coisas que o celular já possibilita. Acho que não seria razoável elaborar uma nova legislação que excluísse o celular, esse novo dispositivo que hoje está nas mãos de 107 milhões de pessoas.
Por outro lado, a nova legislação que se pretende elaborar tem que olhar qual o cenário que se desenha para o futuro. Falou-se aqui na questão da banda larga. Nossa visão é a de que a banda larga será exigida não em termos apenas das residências, mas em termos pessoais. As pessoas irão querer carregar consigo seus dispositivos de banda larga. Nesse novo mundo, tudo usará o protocolo IP ou coisa mais moderna que venha a aparecer em qualquer lugar, a qualquer momento. As pessoas não vão se conformar com coisas diferentes disso. Evidentemente, para tornar isso possível, é necessária infra-estrutura capaz de proporcionar isso, uma rede de alta capacidade, de longo alcance, altamente disponível e sem nenhum tipo de restrição.
A criação desse ambiente de conectividade universal terá implicações profundas na maneira como as pessoas e as empresas executarão suas transações no dia-a-dia. Evidentemente nesse mundo os players de oferta de conteúdo terão um papel extremamente importante. Portanto, não parece adequado que, para isso ter um impacto na sociedade, no desenvolvimento, se estabeleçam restrições à produção de conteúdo.
Ele tem de ser estimulado, porque quando vemos que algo não é provável, não é factível, é só imaginar o que acontece com a garotada que já nasceu com a banda larga em casa e imaginar o que eles irão querer quando atingirem a idade adulta. É para essa população que vamos elaborar a legislação. Ela deve proporcionar condições para que isso aconteça e se transforme em realidade.
Evidentemente neste mundo os modelos de negócio dos vários serviços, dos vários players serão diferentes dos de hoje. Como serão, é difícil prever. Mas serão diferentes. Evidentemente os usuários, os consumidores, seja lá como serão chamados, vão querer cada vez mais conteúdos nos seus dispositivos. Evidentemente também essas ferramentas de busca que hoje temos, como o Google, vão se tornar cada vez mais poderosas, possibilitarão mais coisas. Isso significa que os players do mercado terão que reinventar seus negócios, definir coisas novas.
Semana passada participamos de um evento em que um representante de uma consultoria falou na questão da convergência, em como ele vê a convergência. Para ele, convergência é a combinação de 3 coisas: como os usuários têm acesso à informação; o dispositivo, que ele chamou de convergência das 3 telas — a do celular, a do computador e a da televisão —, e o modelo de publicidade que há por trás dessas coisas todas.
Não sei se a visão dele está correta, mas me parece interessante para pensarmos como serão os modelos de negócio para o futuro.
Em função disso, o que achamos importante considerar como características desejáveis para esse novo marco legal seria, entre outras coisas, assegurar que essas novas possibilidades de tecnologia possam traduzir-se em benefícios para a sociedade. É fundamental também assegurar liberdade para produção, distribuição e consumo de conteúdo, assegurar que o usuário, o consumidor seja o foco. É a ele que a lei deve visar. E para isso é importante também assegurar a liberdade de expressão e canais de distribuição apropriados. Nesse sentido, deve-se estabelecer determinado tipo de restrição ao que se pode ou que não se pode produzir ou distribuir ou não é adequado. Da mesma forma, devem-se assegurar fontes independentes de informação e canais de acesso apropriados a isso.
Mais ainda, é fundamental que a legislação proporcione condições favoráveis a que os atores privados desenvolvam modelos de negócios sustentáveis nesse universo e que se defina ou limite a atuação do Estado apenas para um caráter suplementar, para suprir deficiências que sejam verificadas a posteriori. E a regulação deveria ser feita apenas naquilo que fosse essencial, para impedir abuso de posição dominante.
Além disso, é preciso evitar algumas coisas. Barreiras artificiais ao ingresso de novos atores em qualquer ponto da cadeia de valor devem ser evitadas. Da mesma forma, estabelecer as simetrias regulatórias com base na origem do capital ou na origem da tecnologia parece ser também algo inadequado, até porque a questão do capital sempre remete a outra questão: qual é a pátria do capital? A resposta está aí. Essa questão todo o mundo sabe.
Evidentemente, precisa-se também evitar a criação de espaços artificiais para arbitragens regulatórias. Faz-se a regulamentação que favoreça um em detrimento do outro, e isso vai gerar distorções que precisam ser evitadas. E também é preciso evitar o excesso de intervenção do Estado nesse negócio.
Não podemos perder de vista, evidentemente, que esse marco legal específico de que falamos insere-se num conjunto mais amplo de outras normas, outras leis. São as normas gerais de proteção à ordem econômica, defesa da concorrência, responsabilidade sobre defesa da honra, da cidadania, proteção à criança, ao adolescente, ao meio ambiente, o Código Penal e as disposições constitucionais pétreas.
Se nessa discussão, vislumbrando esse cenário futuro, entender-se que há necessidade de algum ajuste constitucional, que se enfrente essa necessidade, de maneira a que o futuro que se vai construir seja o efetivamente mais adequado para a sociedade brasileira.
Era isso no momento. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wellington Fagundes) - Vamos à última apresentação, do Sr. Luis Cuza, Presidente da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas — TELCOMP.
O SR. LUIS CUZA - Gostaria de agradecer ao Presidente da Comissão e aos Deputados da Comissão o convite, tema sem dúvida importantíssimo. Gostaríamos de contribuir para o estudo desta Comissão. A princípio, peço desculpas pelo “portunhol”.
(Segue-se exibição de imagens.)
A nossa associação é de mais de 40 associados. O nosso foco é a concorrência, como aumentar a concorrência para o benefício da sociedade e dos consumidores. Aqui temos uma lista dos associados da TELCOMP.
Os projetos de lei que a Comissão está estudando, sem dúvida, estão focando a questão da produção, programação, distribuição de comunicação social eletrônica. O foco da minha apresentação baseia-se na distribuição.
A Comissão tem uma tarefa muito interessante e importante na questão da produção nacional. Gostaríamos de apoiar todas as atividades que os senhores desenvolvem, mas gostaríamos de focar a questão da produção. Mais e mais, a distribuição de comunicação eletrônica será via digital. O mundo está avançando bastante, e haverá muitas diferentes avenidas para os consumidores receberem diferentes conteúdos. Porém, gostaríamos de focar esse aspecto de distribuição para contribuir com este grupo.
Lembro que telecomunicações é um serviço transformador. São as mudanças que ocorrem por meio de telecomunicações que mudam uma sociedade. Basta observar, há 10 ou 15 anos, a questão de celulares, a questão de dispositivos que fazem notebooks, fazem agendas eletrônicas, fazem acesso a TV streaming. Isso é pensável, é algo do futuro, mas esse futuro já chegou. Hoje, você vai aos aeroportos e muita gente hoje tem notebooks que estão funcionando e trabalhando. Na praia, as pessoas estão trabalhando. Então é algo que muda a sociedade. Um papel importante do Congresso, da Câmara dos Deputados sem dúvida é assegurar que todas essas mudanças ajudem o País econômica e socialmente.
A expansão de conteúdo nacional está condicionada a uma distribuição ampla e diversificada. Acho que o futuro já está começando. Essa distribuição será ampla, e deve-se considerar isso um benefício para a sociedade. Os meios de distribuição devem estar pulverizados, para permitir a multiplicação da produção de conteúdo, fomentando a competição entre conteúdos. Deve-se buscar a melhor maneira de assegurar esse conteúdo nacional. Vários outros palestrantes já haviam falado sobre isso, essa questão de qualidade, mas também se devem buscar maneiras de ajudar o produtor de conteúdo a distribuir, minimizar o monopólio de qualquer distribuição.
Há uma falácia de que havendo convergência — todo o mundo está falando de convergência tecnológica, e vou falar dela também — haverá concorrência automaticamente. E na realidade é o contrário, a convergência tecnológica que está ocorrendo agora levará à concentração se não se tomarem as proteções adequadas. E a concentração de controle na distribuição gerará concentração na produção. O espírito dos projetos de lei é assegurar e ampliar essa produção.
Vou falar um pouco do cenário mundial, do que está ocorrendo, depois vou falar aqui do Brasil e das coisas que se podem fazer para ampliar essa distribuição, universalizar essa distribuição nos diferentes meios.
O mercado mudou. Hoje temos novos usuários. O usuário de hoje, especialmente os jovens — mas não tão jovens, as pessoas já de 30, 40, 50 anos —, já estão começando a ser pessoas multitarefas, pessoas multimídia. Falam por telefone, comunicam-se por e-mails, utilizam Blackberry. Esse será o futuro. A situação da maioria hoje ainda não é o futuro. O futuro vai ser mais e mais multimídia, com novas oportunidades para negócios. Acho que as pessoas de conteúdo, as pessoas de programação e de multimídia devem olhar essas mudanças tecnológicas, essas mudanças mundiais como oportunidades para novos negócios.
Programas como Youtube, Juice, Orkut, nomes que a maioria das pessoas ainda não conhece são coisas já altamente populares e que poderiam beneficiar muito a economia. Hoje a exigência é de banda ultralarga. Vou falar um pouco disso. O Brasil ainda tem banda curta, o Brasil ainda tem muita banda cara. O que é preciso e o que já existe hoje em outros países — e o Brasil pode ter o mesmo benefício — é a banda ultra larga. Os serviços, dados, sinais, vídeo, tudo vai poder ser feito em qualquer dos meios. Os dispositivos, como já disseram, vão ser muitos. TV vai ser um dispositivo que vai poder fazer tudo, celular também. E os serviços podem ser prestados em qualquer meio: celular, MMDS, fixo, cabo, etc. É preciso observar isso como uma oportunidade, não como algo que cause medo.
Esse desenho que não disse nada — acho que a versão de Powerpoint está um pouco desatualizada — está mostrando que nos diferentes meios: fixo, celular, cabo, MMDS, em geral pode-se fazer voz, dados e vídeo. É uma mudança que representa uma oportunidade para trazer mais opções para transmitir e distribuir conteúdo.
Uma das coisas que sem dúvida se precisa fazer — acho que os senhores estão fazendo e também outras Comissões do Congresso — é discutir amplamente e escrever a questão de políticas públicas. Sem dúvida, os 25 países da União Européia escrevem muitos documentos e aprovam documentos como políticas públicas e clarificam que o crescimento do acesso a banda ultralarga e acesso a conteúdo de maneira universal é política dos países, dos 25 países. Em certos estudos já se demonstrou que há um relacionamento forte, positivo, estaticamente significativo entre efetividade regulatória e investimento. O Governo define quão eficientes essas tecnologias podem ser para o benefício para o país mediante regulamentações.
Nos Estados Unidos ocorre a mesma coisa. Existe uma delegação dos Estados Unidos que está agora em Brasília, mas do ano de 2006, e a política dos Estados Unidos é de banda larga para todo o mundo. E acho que para o fim deste ano de 2007 o objetivo é haver banda larga em todos os municípios dos Estados Unidos. E quando falam em banda larga estão falando de 50 megabytes. Para o ano que vem ou próximo ano, o objetivo é ter 50 megabytes, e já estão olhando para 100 e 200 megabytes.
O Brasil tem essa oportunidade também, porque existe uma infra-estrutura bastante positiva. O que falta é a decisão do País e a implementação de certas regulamentações. O Presidente da FCC, Kevin Martin, reconhece que a tecnologia de banda larga é elemento-chave para o crescimento econômico, aumentando a produtividade, facilitando o comércio e estimulando a inovação.
Uma das políticas públicas, quando se fala em crescimento da distribuição de conteúdo, é a instalação de rede de fibra. Sem dúvida, de todas as diferentes tecnologias, de todos os meios que existem — seja cabo, seja celular, seja WIMAX, diferentes tecnologias —, a fibra é a que tem capacidade mais significativa e a mais importante, que tem uma base fortemente implementada no País. Hoje a fibra no Brasil essencialmente é utilizada entre regiões, entre áreas, entre municípios, mais há pouca utilização de fibra nos prédios, nos bairros, nas comunidades. Isso se pode fomentar por meio de regras corretas e de regulamentações que já se usam em outros países. Nos Estados Unidos, acho que a Horizon está gastando uns 20 bilhões de dólares instalando fibras para os prédios. Na Europa a mesma coisa, na Grã-Bretanha, mas faz-se por meio do fomento desse crescimento. Nos 25 países da Europa, em 2005, 42% das ofertas de banda larga já eram feitas por redes desagregadas.
O que quer dizer isso? As redes eram da concessionária pública, que agora está privada, e vendiam serviços por regras de desagregação de redes. Hoje, no mercado da Europa, mais de 50% da banda larga é feita por meio de concorrentes, não originais PTTs, as companhias públicas velhas, e se faz por meio de regras de desagregação de rede, em que todos lucram e o consumidor ganha por melhores preços e melhor qualidade.
(Segue-se exibição de imagens.)
Avançando um pouco no Brasil, este é um reporte feito há um ano e meio e que mostra todas as pessoas que acessam a Internet, em vermelho quantos via linha discada e em azul quantos via banda larga.
Lembro que, na maioria dos países, banda larga é banda larga, não é como aqui. Vemos a Coréia, países da Europa, Ásia etc., e Brasil é o último, porque aqui apenas 19% das pessoas que acessam a Internet o fazem por meio da banda larga e, desses 19%, 5% ou 6% são corporativos. Quanto ao acesso de estudantes e nos lares, o número é menor que 15%, mas isso pode mudar.
Se olharmos só os países da América Latina, vemos que o Brasil tem um número significativo de pessoas que acessam a Internet, na realidade 11%, mas a maioria por meio de linha discada. Porém, se observarmos quantos acessam a Internet com mais de 1 megabytes por segundo, é menos de 0,7%, muito pouco, e a maioria, claro, em um banco ou outra companhia. Isso indica que o Brasil precisa de certas mudanças.
Quanto à estagnação de linhas fixas, no Brasil, na verdade, houve uma redução de linhas fixas nos últimos 5 anos na ordem de 20%, sendo 5% no âmbito corporativo, e a razão dessa estagnação, em grande parte, deve-se aos preços, que continuam iguais aos (ininteligível.) Não há uma concorrência para baixar o preço de (ininteligível.) A banda larga vai ajudar através de (ininteligível) sobre Internet.
É muito popular a concentração que existe no Brasil. Como eu disse no início, o controle dos meios está concentrado 92% nas mãos das concessionárias locais, e isso causa uma situação em que existe pouco incentivo para reduzir preço e ampliar a penetração.
Este é um estudo econômico, feito em São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte, que demonstra a alta concentração que existe no controle dos meios, como chegar às casas, aos negócios etc. Nesta linha vermelha, o CADE consideraria uma concentração de mercado alta. Percebemos que a concentração dos meios para prover banda larga é altíssima nessas 3 diferentes cidades. Se pegarmos uma cidade menor, como Sorocaba ou Salvador, esses números provavelmente serão mais gritantes e mais preocupantes.
De novo, estou apresentando isso só para demonstrar que é preciso fazer algo para aumentar a concorrência e trazer benefícios para o consumidor.
Um dos benefícios verificados em países que abriram seu mercado com regras que asseguram 50% dos serviços feitos por concorrentes, não só pelas PTTs, as velhas estatais, é que os preços de banda larga baixam significativamente. Esse estudo foi feito agora em julho, e esses preços tiveram uma redução bastante drástica nos últimos 2 ou 3 anos.
Aqui se mede o custo em reais por megabyte/segundo de banda. Hoje, no Japão, podemos conseguir um megabyte de banda larga por menos de 2 reais, ou seja, 50 megabytes, 100 reais. Na Europa, o custo da banda larga varia de 3 a 7 reais. Existe muita oferta, e não são ofertas especiais nos primeiros 30 dias ou 3 meses; são ofertas permanentes. Nos Estados Unidos existe uma alta concorrência, especialmente entre cabo e redes fixas, mas também existem centenas e centenas de companhias que oferecem serviços, e lá os preços estão em torno de 12 a 15 reais. No Brasil, o preço por megabyte, se se comprar uma grande quantidade de banda, pode ficar em 25 reais por mega, mas a disponibilidade é bem limitada — um bairro no Rio, outro em São Paulo. A banda larga que se compra no Brasil está, em média, entre 150 e 250 reais por mega. Em Manaus, o custo é de 700 reais por mega — lá não há acesso por terra.
Tenho todos os dados e as fontes de onde vêm esses dados, que são recentes, que demonstram, mais uma vez, que o Brasil precisa fazer algo para assegurar a competitividade. É difícil para uma micro ou média empresa comprar sua banda larga — e hoje todos precisam de banda larga; médico, advogado, contador, escola, estudante etc. — comparado ao que acontece em países da Europa, Estados Unidos e muitos países da Ásia.
Como estimular a diversificação de conteúdo e promover benefícios socioeconômicos ao País? Precisamos de uma nova lei, de novas regulamentações? As leis estão aí para desagregação de rede, só precisam ser implementadas. As leis estão aí para assegurar que atos de concentração não vão em frente e para assegurar uma diversificação de donos. Para a tevê por assinatura, por exemplo, as regras estão aí mostrando que há diferentes ofertas — cabo, satélite, MMDS e fixa — mas é importante que os donos sejam diferentes, senão não haverá benefícios ao consumidor.
Finalmente, as sugestões. Na distribuição, achamos que qualquer limitação ao capital estrangeiro deveria ser eliminada. É algo de alto investimento e não faz sentido. Para desagregação de redes não é preciso nova lei, só é preciso que a ANATEL implemente. Tudo está aí, decreto presidencial etc. Quanto à concentração de controle de meios, novamente, a lei geral é bem clara e também a lei do CADE para assegurar que os meios estejam nas mãos de diferentes donos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wellington Fagundes) - Com a palavra o nobre Deputado Bilac Pinto, autor do Requerimento nº 54/2007, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
O SR. DEPUTADO BILAC PINTO - Sr. Presidente Wellington Fagundes, em primeiro lugar, agradeço a todos os nossos convidados, representantes de instituições e aos Parlamentares que estão aqui conosco. V.Exa. também é autor do requerimento, assim como o Deputado Guilherme Campos.
Ouvi atentamente as exposições feitas nesta tarde e gostaria, pontualmente, de abordar algo que me preocupa muito.
Já tive oportunidade de conversar com o Evandro Guimarães e com os Deputados Julio Semeghini e Jorge Bittar sobre o aspecto cultural desse projeto que estamos elaborando — o Deputado Paulo Bornhausen é o autor do Projeto de Lei 29, de 2007.
Nós vivemos num país de quase 200 milhões de habitantes; somos o maior país da América do Sul, extremamente bem localizado, e cercado por países de língua espanhola. Somos o único país de língua portuguesa aqui. Este País foi construído — os senhores conhecem tão bem como nós as características da nossa cultura — especificamente com os valores dos artistas brasileiros, que trabalharam na nossa intelectualidade; autores, artistas, escritores e produtores que consagraram a história e a cultura do Brasil.
Hoje vivemos em um mundo globalizado também culturalmente. Constantemente recebemos, dentro de nossas casas, culturas de outros países, e não queremos menosprezá-las. Muito pelo contrário, a diversidade cultural é algo que motiva e estimula, de certa forma, o que chamamos de referência, ou seja, onde precisamos melhorar; por que aquilo foi feito daquela maneira; qual é o caminho a seguir para que possamos cada vez mais promover a nossa cultura? O objetivo de nosso convite para estarem aqui era justamente melhorar a concepção efetiva do projeto.
Dentro desse aspecto cultural, quero fazer a avaliação do atual modelo dos nossos marcos regulatórios, fortalecendo efetivamente a cultura dentro do nosso País, nossa identidade nacional e a cadeia de valores que construímos com muito custo. Isso decorre de empreendedores e de valores que temos no Brasil em função de vivermos num mundo plural.
Gostaria de utilizar essa contribuição que os senhores nos trouxeram nesta tarde para, dentro do projeto elaborado pelo Deputado Paulo Bornhausen, evoluir, melhorar e preservar aquela cadeia cultural que construímos em nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wellington Fagundes) - O Deputado Jorge Bittar, relator do mesmo projeto na Comissão de Constituição e Justiça, seria o próximo, mas ele se ausentou momentaneamente. Concedo, então, a palavra à Deputada Luiza Erundina.
A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - Sr. Presidente, saúdo os membros da Mesa, a quem agradeço a contribuição valiosa que nos trouxeram.
Sinto falta, nessa Mesa, de outros segmentos igualmente ou até mais interessados na discussão do tema, como o setor de radiodifusão comunitária e de radiodifusão educativa, que também serão, com certeza, impactados com a incorporação do sistema digital e da convergência tecnológica. Teria sido, ao meu ver, importante a sua participação, porque, quem sabe, houvesse aí a possibilidade de um contraditório para enriquecer o debate que se está fazendo aqui, embora se tenha sentido, nas entrelinhas, uma certa tensão entre 2 segmentos que adotam óticas e enfoques que expressam interesses divergentes, não antagônicos; 2 segmentos interessados na conjuntura que esse aspecto vem trazendo hoje para o nosso País.
Há um segmento da sociedade civil, mobilizado, que discute essa questão a partir de um outro enfoque, que não o do setor de telecomunicações nem de radiodifusão, mas na perspectiva da democratização dos meios de comunicação social no Brasil. Estão preocupados em democratizar esse setor, que é importante sob o ponto de vista do domínio da informação, das idéias, da cultura, dos conceitos, da ideologia, enfim, é um poder real em qualquer sociedade.
Então, a sociedade está discutindo a democratização desses meios e, nesse sentido, os critérios de outorga, de concessão, de renovação de concessões, a propriedade das outorgas, a forma, a concentração em poucos grupos da operação desse sistema fantástico, que agora se amplia 3, 4 vezes com a incorporação do sistema digital.
Portanto, há interesses divergentes, opostos — não antagônicos, repito — entre o segmento das telecomunicações, o segmento da radiodifusão e o setor comercial. Falta incorporar nesse debate o setor da radiodifusão comunitária, da radiodifusão educativa, e o impacto dessa nova tecnologia nesses setores sob a ótica da democratização dos meios de comunicação social, que supõe, também, a desconcentração dessas concessões e outorgas e o controle social sobre a operação desses canais de rádio e tevê, e eventualmente a incorporação do sistema de telefonia. Evidentemente, isso vai aumentar ainda mais a concentração, que já é muito grande.
Indagaria aos senhores o que pensam sobre os critérios de outorga e concessão, que certamente devem se modificar, e a própria legislação deve tratar disso, com a incorporação dessa nova tecnologia. Não podem mais ser os mesmos critérios, as mesmas normas, os mesmos procedimentos adotados até agora, porque novos elementos entram nessa lógica, o que precisa ser resolvido no âmbito do marco regulatório, da mudança da legislação relativa à questão. Há que se considerar o próprio controle social sobre os conteúdos na perspectiva de preservar a cultura, a identidade nacional, a diversidade regional do ponto de vista cultural. Contudo, não percebi nas falas dos senhores nenhuma preocupação nesse sentido, e gostaria de ouvi-los a esse respeito.
Além disso, a sociedade está empenhada em conseguir que o Governo convoque uma conferência nacional com todos os segmentos — empresariado, mundo político e sociedade civil organizada — para discutir a política de comunicação social do Brasil. Evidentemente, uma conferência nacional democrática supõe um tempo que nem sempre se compatibiliza com os tempos da política e da tecnologia. Queria ouvir dos senhores como compatibilizar esses tempos de tal modo a que a participação da sociedade, a democratização dessa discussão e o timing político se viabilizem sem comprometer um processo que precisa, para se legitimar e ser reconhecido do ponto de vista da democracia, que todos os interlocutores tenham a oportunidade de se expressar, de se manifestar e de participar desse debate.
Então, gostaria de saber como os senhores vêem esses pontos e a idéia, a proposta de uma conferência nacional para definir uma política de comunicação social para o Brasil, mas num tempo que não se faça alheio ao que está sendo encaminhado como discussão e à maneira como está sendo debatido pelos interlocutores da sociedade civil organizada. Gostaria de ouvi-los porque senti falta disso, e se outros segmentos estivessem presentes nessa Mesa quem sabe não teria ficado essa impressão de vazio, pelo menos para mim.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wellington Fagundes) - Também gostaria de deixar indagação nesse sentido, porque na verdade não vejo no Brasil essa separação quando falamos em radiodifusores, seja porque a associação representa apenas os comerciais ou porque representa também os setores de radiodifusão comunitária e da área cultural.
Concedo a palavra ao Deputado Jorge Bittar, Relator dos mesmos projetos na Comissão de Ciência e Tecnologia.
O SR. DEPUTADO JORGE BITTAR - Sr. Presidente Deputado Wellington Fagundes, senhoras e senhores debatedores, colegas Parlamentares, demais presentes, em primeiro lugar, a finalidade desta audiência é tratar do tema. Não tivemos a pretensão de trazer todos os atores à Mesa simultaneamente porque nem haveria condições. Esta já é uma Mesa extremamente extensa, com exposições de qualidade, e isso já vai demandar boa parte do tempo. Queremos dialogar com o Ministro Hélio Costa, com o Presidente da ANATEL, Dr. Sardenberg, e com os outros atores da área de serviços de comunicações no sentido mais amplo. Na verdade, esta é a primeira de uma série de audiências, de oitivas, que vamos promover para dialogar com setores do Governo e da sociedade em torno de um tema extremamente importante.
Para nós é um prazer, uma honra, ter uma Mesa tão distinta como esta; ter a Câmara dos Deputados discutindo um tema da modernidade, de grande impacto sobre a sociedade brasileira, num momento em que se discute o século XXI e a chamada sociedade da informação, a importância da dinamização dos meios de comunicação como um instrumento de acesso à informação, à cultura, à educação, e como ferramenta importante para o mundo do trabalho, para a revolução que acontece hoje em dia no mundo do trabalho.
Penso que o painel foi interessante, porque cada um, à sua maneira, focou na sua área específica de atuação. Pude perceber muitas colocações complementares, algumas eventualmente divergentes, mas não vi nenhuma divergência incontornável. Acredito que é perfeitamente possível avançar para criar um ambiente estimulante aos investimentos, que beneficie sobretudo os cidadãos e as cidadãs brasileiras.
A revolução tecnológica implica a digitalização plena das redes, a disponibilização de sistemas de comunicação em altas velocidades, e velocidades crescentes, medidas hoje em megabytes por segundo, daqui a pouco em dezenas de megabytes por segundo no Brasil, pois no exterior já é assim, e em breve em centenas de megabytes por segundo, porque essa é a regra do jogo. Vimos a indústria de computadores e de softwares se desenvolver. Falávamos: mas para quê vou precisar de um computador com tal velocidade de processamento e tal velocidade de memória?. Daqui a pouco vem um software que torna sua máquina lenta, e dirão: isso aí é maquinação de quem produz software. Não é isso; é o desenvolvimento das novas facilidades, das novas ferramentas etc., que exigem máquinas mais poderosas, com maior capacidade de memória. Assim é também com a indústria das comunicações; ela vive esse mesmo processo.
O fenômeno que me parece interessante, e não ouvi de nenhum dos senhores mencioná-lo, é que os preços dos equipamentos de infra-estrutura, dos cabos, dos equipamentos de transmissão, estão significativamente menores do que no passado. Esse é um fato real, que nos permite imaginar que, num ambiente de competição e de fomento ao investimento, poderemos disponibilizar, para uma parcela crescente de brasileiros, serviços de comunicação em banda larga a preços cada vez menores. Isso é fundamental, porque temos que olhar para os interesses do cidadão brasileiro.
Entendo que os senhores, como defensores de empresas desse ou daquele grupo, evidentemente, estejam preocupados com o equilíbrio econômico-financeiro do seu negócio, e isso é justo, mas nós aqui temos um olhar todo especial também para a lógica dos cidadãos, que é absolutamente importante.
As redes todas permitem trafegar dados, voz, imagens, o chamado triple play, como se denomina no exterior, e vem aí o IPTV, o vídeo sob demanda, por meio do qual o sujeito pode baixar o vídeo a que desejar assistir, o conteúdo que desejar ver, no momento que desejar, supondo-se que haverá uma diversidade muito grande de opções para que ele possa fazer sua escolha de forma democrática. A idéia é que, pela grande disponibilidade e diversidade dos serviços, os cidadãos poderão acessar também informações que lhes tragam maior benefício, ou seja, poderão fazer uma escolha que esteja em sintonia com o seu perfil, considerando se gosta mais de esporte, de teledramaturgia, de noticiário, de programas educativos e assim por diante. Dessa forma, será possível, de fato, construir a respectiva grade de acessos. Então, estamos falando de coisas que são muito importantes para os cidadãos.
Não vejo contradição nessa grande conquista da sociedade brasileira que é a tevê aberta, uma tevê aberta de qualidade. Podemos criticar a programação aqui ou ali, existem coisas que nos escandalizam, mas também existe muita coisa boa.
O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE - Tevê aberta de qualidade, Bittar? Repete isso aí para mim.
O SR. DEPUTADO JORGE BITTAR - Muita coisa, como a teledramaturgia brasileira, é de boa qualidade. Se comparada com outras, caro amigo Ivan, a tevê brasileira dá de 10 a zero nas tevês da maioria dos países, sem dúvida.
O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE - Isso não quer dizer qualidade.
O SR. DEPUTADO JORGE BITTAR - Quer dizer qualidade também. Acredito que há qualidade na televisão brasileira. Pode-se divergir de certos conteúdos, por esse ou por aquele viés, mas tem muita coisa boa sendo produzida.
Como disse antes, e repito agora, eu desejaria que fosse melhor ainda, mas não posso dizer que a televisão brasileira seja genericamente um produto de má qualidade; ela tem altos e baixos, mas tem muita coisa boa também.
Podemos construir um jogo que alguns chamam ganha-ganha e que eu chamaria ganha-ganha-ganha, ou seja, em que ganham, em sentido amplo, os produtores de conteúdo, ganham aqueles que vivem dos serviços de telecomunicações e ganham sobretudo os usuários, os consumidores de produtos e serviços.
Desejamos banda larga, em larga escala, para todos os brasileiros. É uma vergonha que tenhamos ainda acesso limitadíssimo à banda larga. E quando falamos em banda larga, muitas vezes falamos de coisas diferentes, pois no Brasil o pessoal considera banda larga a velocidade de 256 kbytes por segundo quando, no exterior, fala-se em velocidades acima de 2 megabytes por segundo. Precisamos disponibilizar isso, porque maior velocidade significa acesso a mais conteúdos de melhor qualidade.
Tratando de forma segmentada a chamada cadeia de valor, a produção de conteúdos, a programação, e o empacotamento e, na ponta, a distribuição desses conteúdos, tratando adequadamente cada um desses estágios da cadeia, do ponto de vista da regulação, isso torna possível um ambiente de competição, de fomento e de estímulo à produção, à entrada de novos atores. Tudo isso pode e deve ser muito importante para nós, brasileiros, portanto penso que é fundamental, ao analisar, abrir a cadeia de valor.
Dentre os 3 projetos apresentados, acredito que o que se aproxima mais do que eu desejaria é o do Deputado Paulo Teixeira, porque tratou isso de maneira segmentada. Se eu trato a questão da propriedade, de brasileiros ou não, posso distinguir a propriedade de uma empresa que produz audiovisual da propriedade de uma empresa que transporta, de uma empresa de telecomunicações, mas se eu trato isso tudo de maneira vertical, posso encontrar dificuldades nessa discussão. Entendo que é isso o que tem travado um pouco essa discussão. A flexibilização, a abertura permite construir uma abordagem melhor para esse tema.
Repito: desejamos um ambiente com o máximo de liberdade de escolha para os usuários pelos menores preços, e isso significa que vamos ter que ter licenças mais simples, licenças para multisserviços. Noto que a ANATEL caminha nessa direção quando se propõe a criar um serviço único para distribuição de conteúdos pagos por assinatura, os chamados serviços eletrônicos de comunicação de massa. Isso está em sintonia com o que estamos discutindo.
Precisamos criar um ambiente de competição e, sob determinados critérios, teremos que agilizar os mecanismos de desagregação de redes, pois isso é importante para o País. Não significa uma desagregação sem conteúdos, mas deve haver algum grau de desagregação para estimular o ambiente de competição. Todos os países democráticos têm feito isso, sobretudo as redes daqueles com poder de mercado em determinada área. Estão abertos, evidentemente, de forma remunerada, para que outros possam prestar serviços utilizando-se dessas redes, criando verdadeiramente um ambiente de estímulo à competição e, portanto, à redução de preço.
É evidente que, quando se faz um investimento em rede... Ouço muito isso: fiz um investimento na rede, e, agora, vem uma outra pessoa e quer essa rede a preço de banana. Não, vamos estabelecer critérios de avaliação de custo de investimentos etc., que são critérios de cobrança de aluguel de rede, que dependem do tempo do investimento. Uma rede que já foi implantada há 10 anos tem um determinado valor; uma rede que acabou de ser implantada tem um valor completamente distinto, fora os custos reais dessa rede. É possível perfeitamente. O que não podemos é dizer que é tudo muito difícil e que não podemos agregar.
O fato real é que, embora a LGT preveja a possibilidade de desagregação de rede e os contratos com as concessionárias também, nada aconteceu, essa é a verdade. Estamos prestes a completar 10 anos das privatizações dos serviços de telecomunicações, e é preciso eliminar toda e qualquer assimetria que seja considerada desnecessária. Se não discuto a propriedade das redes de telecomunicações do País como um todo, no caso das redes de cabo, não me parece ser adequado que haja uma especificidade para aquela rede, que o controle daquela rede seja de propriedade de brasileiros.
Estou preocupado, sim, com o fato de que brasileiros controlem e sejam hegemônicos na disseminação dos conteúdos, porque isso tem a ver com o nosso projeto cultural, com o nosso projeto de Nação, e todos os países fazem isso. Todos, sem exceção, de alguma maneira protegem os seus conteúdos.
Falei sobre o ambiente de rede. Precisamos cuidar do ambiente de conteúdos. Precisamos de mais fomento. Progressivamente, a legislação sobre o audiovisual vem disponibilizando mais recursos na forma de renúncia fiscal para esse setor. Precisamos ter políticas cada vez mais agressivas, precisamos ter o BNDES mais intenso ainda no financiamento, recursos a fundo perdido e recursos para financiamento da produção do audiovisual brasileiro.
O que nos interessa é a diversidade e também a escala de produção. Penso em uma indústria de produção de conteúdos brasileiros que sirva para os brasileiros e que possa ser oferecida também para o mercado mundial. Por que não? Se nós aqui vemos enlatados americanos, alguns de péssima qualidade, que nos são metidos goela abaixo, por que não teríamos condições de exportar nossos produtos? Precisamos, sim, encontrar formas para remunerar a produção de conteúdos audiovisuais no País.
Sabemos que, na cadeia da indústria cinematográfica, há o dito elo da distribuição, que é problemático, porque favorece controles sobre mercados que são desnecessários.
Então, temos que cuidar da proteção inteligente à produção nacional. A meu ver, isso se dá pelo fomento e pelo estabelecimento de cotas na disseminação desses produtos, mesmo que se corra algum risco, viu, Zilli? Risco nós sempre corremos.
Como fazer para que o conteúdo brasileiro possa se remunerar e possa cada vez mais melhorar sua qualidade? Ele precisa chegar lá na ponta e, para isso, é preciso que exista uma cota que assegure isso, porque existe um jogo de mercado, existe um jogo de interesses econômicos também. Existem práticas, algumas vezes, de dumping e de mercado que podem prejudicar produtos brasileiros, como já aconteceu.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wellington Fagundes) - Deputado Bittar, já que estamos em debate, acho que esse é um ponto divergente entre nós, e eu gostaria de saber como V.Exa. pensa que poderíamos estabelecer essa questão de cotas, por exemplo, no caso da tevê a cabo. A partir do momento em que houver canais disponíveis, serão abertos mais canais. Como vamos limitar isso em cota? O que V.Exa. pensa a esse respeito?
O SR. DEPUTADO JORGE BITTAR - Vamos ver como é hoje. Eu vendo uma programação contínua. Nessa programação, tenho uma grade de programação e vendo o pacote. A pessoa compra o pacote “a”, “b” ou “c” da prestadora de serviços tal, e “x” por cento daquele pacote terá que ser de produtos desenvolvidos segundo critérios definidos pela ANCINE em relação ao que seja produção audiovisual brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wellington Fagundes) - Mas e se eu quiser usar todos os disponíveis, se eu quiser comprar todos? Digamos que haja cento e tantos canais. Se houver a limitação de tantos por cento de nacionais, ele não poderá me oferecer o serviço porque não haverá no mercado nacionais para oferecer.
O SR. DEPUTADO JORGE BITTAR - Poderemos estabelecer uma certa progressividade nas cotas. Se nós reconhecemos que o mercado brasileiro não tem condições, em curto prazo, para que uma determinada cota seja cumprida, vamos estabelecer uma cota menor em curto prazo e definir que, daqui a 5 anos, a cota se elevará para tal valor, até atingir um determinado valor que seja compatível com aquele que outros países praticam. Isso é possível, a progressividade na cota também é possível de ser estabelecida, para que não ocorram anomalias desse tipo, ou seja, de não haver disponibilidade de produtos de qualidade para compor uma grade de programação decente desse ponto de vista.
Falei sobre o fomento, sobre a necessidade da produção e também de que haja também um ambiente de mercado. Assim como falei em desagregação de rede, os conteúdos têm que estar disponíveis para todos por preços idênticos, preços equivalentes para todos aqueles que queiram adquirir esses conteúdos, empacotá-los e disponibilizá-los para os cidadãos na forma de serviço de tevê por assinatura.
Só finalizo dizendo o seguinte: a tevê por assinatura no Brasil, como demonstraram aqui diversas exposições, representa uma parcela mínima da população brasileira. Tenho a clareza de que, nesse ambiente em que a economia revela sinais claros de saúde, em que há um crescimento do poder aquisitivo da população e da massa salarial, ou seja, em que há um mercado brasileiro em expansão graças ao crescimento econômico, em que há certas políticas que melhoram a distribuição da renda em nosso País, é preciso que se melhore a oferta. Imagino que, em um ambiente em que mais agentes estejam comprando e vendendo conteúdos por meio do sistema de tevê por assinatura, venhamos a ter preços menores para os usuários e a expansão do setor. Então, não estou falando na divisão do mercado atual de telefonia e tevê por assinatura, mas na idéia de um mercado que seja significativamente maior do que o mercado atual, tanto para a banda larga quanto para a venda de conteúdos em nosso País.
Eram essas as observações que eu gostaria de fazer, desejoso que estou de ouvir comentários dos senhores quando possível.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wellington Fagundes) - Gostaríamos de convidar o Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Julio Semeghini, para estar aqui conosco, já que se trata de uma audiência conjunta da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Comissão de Ciência e Tecnologia.
Quero esclarecer a todos que, inclusive, estamos fazendo um trabalho em conjunto, e o nosso compromisso é dar celeridade a esse projeto, à entrega da parte da Comissão de Desenvolvimento Econômico, votar o mais rápido possível, tentar fazer aqui um relatório em conjunto, com as idéias do nosso companheiro Bittar. Talvez possamos, com isso, ser terminativos em ambas as Comissões. Esse seria o ideal, para darmos celeridade a esse projeto.
Então, da nossa parte, a nossa maior preocupação é com aquilo que vai impactar exatamente o desenvolvimento econômico. Quanto a essa outra questão mais específica da Comissão, vamos procurar evitar entrar.
Convido, portanto, o próximo inscrito, Deputado Paulo Teixeira, para fazer uso da palavra.
Temos ainda mais 3 inscritos. Faremos este bloco com o Deputado Paulo Teixeira e, depois, um bloco final. Então, o Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia também poderá usar a palavra. Com isso, poderemos concluir.
Com a palavra o Deputado Paulo Teixeira.
O SR. DEPUTADO PAULO TEIXEIRA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Deputada Luiza Erundina, nossa Prefeita de São Paulo; demais presentes nesta audiência pública, quero inicialmente parabenizar os Deputados Wellington Fagundes e Julio Semeghini pela iniciativa desta audiência pública conjunta. Quero também parabenizar os expositores. Creio que foi um debate de altíssimo nível.
Compartilho da idéia da Deputada Luiza Erundina, depois comentada pelo Deputado Bittar, da necessidade de mais uma rodada. Nessa nova rodada, eu acharia importante que o CADE estivesse presente e também a ANATEL, como foi dito aqui pelo Deputado Bittar; o Ministro das Comunicações e a INTERVOZES, que é uma entidade da sociedade civil que faz um debate sobre a convergência, analisando as experiências mundiais, também em uma ótica de ampliação da regulação pública dessa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wellington Fagundes) - Nesse aspecto, Deputado, é só bom esclarecer que entendemos que ficaria melhor dividir os dois setores.
O SR. DEPUTADO PAULO TEIXEIRA - Ótimo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wellington Fagundes) - O setor privado estaria aqui hoje, e, para a próxima semana, já está convidado o setor público. Então, Deputada Luiza Erundina, vamos discutir ainda como fica a representação da comunitária. Quem sabe poderíamos convidar os representantes desse setor, não teria problema, para a próxima semana, juntamente com o setor público?
O SR. DEPUTADO PAULO TEIXEIRA - Tevês comunitárias, tevês públicas. Há as televisões públicas brasileiras, como a Cultura.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wellington Fagundes) - E, nesse aspecto também, é bom lembrar que a Comissão de Ciência e Tecnologia terá outras audiências públicas ainda, isso já está programado. Como eu disse aqui, é claro, vamos estar votando dentro desta Comissão, mas com uma preocupação mais específica nesses aspectos econômicos.
O SR. DEPUTADO PAULO TEIXEIRA - Quero também parabenizá-los pela escolha do Deputado Jorge Bittar como Relator dessa matéria, porque S.Exa. consegue sistematizar com sua experiência como engenheiro formado no ITA e sua trajetória política, rica no debate das questões de comunicação e também nas questões culturais do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wellington Fagundes) - Nesse aspecto, Deputado, muito melhor do que eu, que sou médico veterinário e estou relatando aqui na Comissão de Desenvolvimento Econômico. (Risos.)
O SR. DEPUTADO JULIO SEMEGHINI - Só quero lembrar que ele também é engenheiro.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wellington Fagundes) - O Deputado Semeghini está me defendendo aqui, porque ele também é engenheiro e é um dos autores do projeto.
O SR. DEPUTADO PAULO TEIXEIRA - Eu sou advogado.
É verdade que conseguimos construir uma área de produção de conteúdo muito boa e que o Brasil é uma plataforma de exportação desses conteúdos. Como foi dito aqui, por exemplo, todos os grandes clássicos brasileiros, Guimarães Rosa, Machado de Assis, Clarice Lispector, Jorge Amado, já tiveram as suas obras transformadas em audiovisuais e exportadas, assim como fases da história brasileira como o Estado Novo, o regime militar, os documentários sobre a Amazônia, sobre o patrimônio ecológico brasileiro. Então, temos uma importante produção de audiovisual, produção essa que tem que ser protegida, e a sua localização está mais nas televisões abertas.
Hoje o que se pretende, além da produção do conteúdo nacional, é ampliar o acesso à Internet, à banda larga, pelos mecanismos de mercado, pelo barateamento desse acesso, e pelos mecanismos de ação pública, os telecentros, a Internet nas escolas etc.
Portanto, na minha opinião, o tema da convergência é um tema caro à sociedade brasileira, sob alguns aspectos. O primeiro aspecto é que a empresa que puder utilizar telefonia via Internet terá, é claro, economias. O Skype tirou uma parte da receita das telefônicas. Então, é fundamental que se possa democratizar esse acesso, para que ninguém mais precise pagar por telefonia interurbana. Podemos, por exemplo, utilizar desses mecanismos no celular. Vai chegar o momento em que vamos ter tevê por IP, rádio por IP, e, portanto, o investimento que o País pode ter com a convergência tecnológica é um investimento importante. Então, é fundamental que possamos regulamentar essa matéria, regulamentar retirando a tevê aberta desse espectro de regulamentação.
Uma segunda e importante temática é pensar como nós vamos evitar a concentração econômica no setor. Por isso, acho importante ouvir o CADE e os especialistas em direito econômico, para evitarmos concentração ainda maior nesses setores e, evidentemente, alavancarmos empresas nacionais que possam atuar como fator de equilíbrio no setor. Se ele é tão bom, por que as empresas nacionais também não podem alavancar-se? Mas isso não pode ocorrer em detrimento de investimento na ampliação das redes, como precisa haver para que se ofereça oferecer Internet de banda larga, de alta velocidade, para um país em que poucos têm acesso a essas tecnologias.
O senhor poderia ler livros de um sociólogo brasileiro chamado Francisco de Oliveira, que diz que o Brasil é como um ornitorrinco: parte dele é mamífero, parte é ave, porque o País tem uma parte muito dinâmica e outra que não tem nem leitura na velha linguagem, quanto menos na nova linguagem dessas tecnologias. Então, temos que buscar o acesso a essas tecnologias para um grande segmento da nossa população.
Portanto, creio que temos que equilibrar, nessa regulamentação, essa balança que diz respeito a produzir um conteúdo nacional; fazer a convergência nas redes, não evitá-la, fazer com que aconteça; ampliar o acesso à banda larga e também à TV por assinatura, diminuindo seus custos; e ampliar o acesso da população à banda larga visando à universalização, senão as novas gerações não terão acesso às novas tecnologias, portanto ficarão na parte do mamífero do nosso animal híbrido, o ornitorrinco.
Creio que o Deputado Jorge Bittar, juntamente com o Presidente, Deputado Wellington Fagundes, o Deputado Julio Semeghini e os demais Deputados desta Comissão, poderão construir esse equilíbrio para fazer com que, nessa nova rodada tecnológica, o País ganhe.
Tivemos uma nova rodada tecnológica quando saímos da telefonia fixa para a celular. Agora estamos tendo uma outra rodada, uma virada tecnológica, na medida em que há convergência desses meios. Precisamos democratizar o acesso da sociedade brasileira a esses meios, não impedir a possibilidade disso e tampouco permitir que essa convergência tecnológica seja meramente regulada pelo mercado, como se o mercado e sua mão invisível fosse capaz de resolver os problemas sociais brasileiros. Por isso, gostei da sua exposição. A convergência, necessariamente, não leva à democratização, se não houver uma ação muito forte de regulação.
É importante dizer que uma das telefônicas brasileiras, por exemplo, tentou impedir a passagem do Skype dentro dela. Se não houver uma regulação forte, elas também vão fazer com que não haja o que seria uma democratização na rede, uma neutralidade. Há pessoas que não gostam dessa palavra porque acham que na tecnologia não há neutralidade, mas falo da democratização efetiva do acesso às redes.
Parabenizo os Presidentes e todos os expositores que discutiram esse aspecto, ainda que alguns, digamos, tenham dado ênfase maior ao segmento que vieram representar.
A sociedade brasileira não pode furtar-se a esse debate, para dar um passo adiante, a fim de não só assistirmos a essa mudança tecnológica mas também sermos capaz de torná-la mais acessível, colocando-a ao alcance do povo brasileiro.
Agradeço à Comissão a oportunidade de participar desta audiência. Pretendo participar também das próximas audiências.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wellington Fagundes) - Nossa preocupação é com a celeridade dos trabalhos. Como temos só 3 inscritos, poderíamos fazer tudo numa só rodada, pois não há tantas perguntas a fazer.
Passamos a palavra ao Deputado Jorginho Maluly.
O SR. DEPUTADO JORGINHO MALULY - Sr. Presidente, Deputado Wellington Fagundes, e meu Presidente, Deputado Julio Semeghini, parabéns por esta audiência conjunta; senhores palestrantes, obrigado pela presença; Deputado Jorge Bittar, parabéns pela sua didática exposição.
Sras. e Srs. Deputados, eu sou engenheiro civil, não engenheiro eletrônico. Cada vez que ouvimos os Deputados Jorge Bittar e Julio Semeghini aprendemos um pouco na Comissão. O mesmo acontece ao ouvirmos a Deputada Luiza Erundina e o Deputado Paulinho Teixeira e, enfim, todos aqueles Deputados que têm um pouco mais de conhecimento técnico. Nós vivemos o dia-a-dia, escutamos as pessoas, avaliamos a realidade e, principalmente na Comissão, eu participo de tudo quando estou disponível. Procuro acompanhar todos os debates nas 3 Comissões de que faço parte.
Este tema é de relevância nacional, isso é incontestável. Basta ouvirmos tudo o que foi dito aqui.
Não farei perguntas especificas a nenhum dos palestrantes; quem quiser tocar no assunto, posteriormente, sinta-se à vontade.
Há algo que quero deixar claro — e concordo com o Deputado Paulinho Teixeira: a democratização passa, primordialmente, pela queda dos custos oferecidos e variedade de oportunidades e concorrência. Se não houver concorrência, dificilmente haverá uma democratização efetiva.
Ouvi de dois palestrantes, do Sr. Frederico e do Sr. Evandro — se eu estiver errado, peço que me corrijam —, que existe uma diferença de percentual da programação nacional no horário nobre e nos outros horários. Um disse que no horário nobre é de 90% e, nos outros horários, não chega a esse percentual. O que fazer para que haja mais programas nacionais? Seria fomento, financiamento, formação de profissionais de qualidade na área de telecomunicações, com mais cursos, não só aqueles que já existem tradicionalmente?
Outro aspecto foi comentado. Quero saber dos senhores se não existe um certo paradoxo nos arts. 1º e 2º deste projeto. O parágrafo único do art. 1º diz o seguinte:
“Art. 1º. Compete à União, por intermédio da Agência Nacional (...)
Parágrafo único. A organização inclui, entre outros aspectos, o disciplinamento e a fiscalização das atividades de comunicação social e eletrônica relativas a:
I - programação e provimento de conteúdo (...)”
Mais abaixo, o art. 2º diz o seguinte:
“A manifestação do pensamento, a criação, a liberdade de expressão e o acesso à informação não sofrerão qualquer restrição ou censura de natureza política, ideológica ou artística.”
Parece que há um contra-senso: esse artigo diz que não haverá nenhum controle, mas o art. 1º diz que é obrigação da agência controlar conteúdo.
Há outra observação, a respeito da qual quero saber a opinião dos senhores. O art. 3º diz que é vedado o monopólio e o oligopólio dos meios de comunicação social eletrônica, e o caput deste artigo diz que esses princípios têm que ser observados pelo Poder Público. Os senhores entendem que, no momento, o Poder Público brasileiro tem exercido um controle eficaz no combate ao monopólio ou ao oligopólio, seja ele nacional, estadual ou até mesmo regional? Há monopólios que não são nacionais, mas que manipulam regionalmente com 14, 15, 16 emissoras concentradas num único grupo.
Por outro lado, estou comentando essa parte do conteúdo deixando claro que, quando falo em conteúdo, não me refiro à censura, principalmente a política. Como é que os senhores vêem aquilo que até provocou um certo confronto entre o Deputado Ivan Valente e o Deputado Jorge Bittar, o conteúdo da nossa programação? Temos excelentes programas e também verdadeiros lixos; são extremos. Longe da censura — deixo claro que não estou defendendo a censura —, acho que um controle dessa parte programática do conteúdo deveria ser mais efetiva.
Esse debate tem sido profundo, principalmente em nossa Comissão, Deputado Júlio Semeghini, no que diz respeito ao conteúdo da possível televisão estatal ou pública que está para chegar. Uns a chamam de TV estatal; outros, de TV pública — há um debate filosófico a respeito de como denominá-la.
Para concluir, a respeito das TVs por assinatura foi dito aqui que a fonte de receita delas é principalmente a mensalidade paga pelos assinantes, mas tenho observado que há uma crescente participação da propaganda comercial na TV por assinatura. Quando se liga um canal por assinatura, há bastante propaganda, principalmente televendas. Por exemplo, há um anúncio de um extrator de sucos que aparece em todas elas. Quero saber com que olhos os senhores vêem um efetivo limite na participação comercial na TV por assinatura. Hoje, a Sky e a Net, pelo que eu vi, concentram o mercado. De que maneira podemos popularizar ainda mais essas participações no mercado?
Por fim, agradeço aos senhores a atenção. Este debate não termina aqui, Deputada Luiza Erundina. Ele é um degrau da escada que temos que subir para chegar ao mais próximo possível do ideal, a fim de que realmente nosso País possa crescer em todos os sentidos, em termos de economia, cidadania, educação, e principalmente para este seja um país mais justo para todos os brasileiros.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wellington Fagundes) - Concedo a palavra ao Deputado Fernando Gabeira.
O SR. DEPUTADO FERNANDO GABEIRA - Sr. Presidente , como não sou desta Comissão nem da Comissão de Ciência e Tecnologia, achei interessante participar deste debate e aprender um pouco, como tenho aprendido com os Deputados Jorge Bittar, Julio Semeghini e tantos outros que aqui se manifestam.
Gostaria de apresentar às duas Comissões e aos participantes algumas sugestões para continuarmos este debate, que hoje foi um pouco centrado no que o Governo deve fazer diante dessa convergência tecnológica. Proponho discutirmos o que, no futuro, essa convergência tecnológica vai fazer com o Governo. É algo em que precisamos pensar. Até que ponto poderemos utilizar todos os mecanismos para aumentar a nossa eficiência? Até que ponto o uso desses mecanismos em conjunto pode significar uma redução dos custos da própria governança? Como podemos, de certa maneira, avançar nesse ponto?
A segunda questão que me ocorreu, que também é importante, refere-se à inclusão digital, da qual se falou bastante, principalmente na exposição dos palestrantes e nas intervenções dos Deputados Paulo Teixeira e Jorge Bittar. Seria interessante, já a esta altura do ano, trazermos o Governo para que nos explique em que pé está a inclusão digital. Nós passamos por um momento difícil, no Governo passado, quando nem todo o dinheiro foi utilizado. Na virada do Governo, houve uma promessa do próprio Presidente Lula de que S.Exa. iria realmente se dedicar a isso. Então, precisamos discutir não só como o dinheiro está sendo empregado, se está, mas também como vamos empregá-lo.
Pensamos em inclusão digital muito em termos de levar o computador às pessoas, mas tenho visto uma explosão da venda de computadores em várias lojas que vendem produtos mais baratos, destinados às classes C e D. Na realidade, no Brasil de hoje há uma explosão de vendas. Por isso, não temos que nos preocupar em levar computador a quase ninguém; temos que nos preocupar em levar o acesso à Internet. Isso é necessário. Muitos brasileiros ficam surpreendidos quando, no exterior, entram em um prédio, sentam-se na escada do próprio prédio e ali tem acesso ao computador. É importantíssimo, para nós, ver esse caminho.
O terceiro ponto — e depois eu gostaria de colaborar com o Relator, para assistirmos a mais debates — é a própria articulação internacional da nossa legislação. Vamos legislar e estabelecer um certo controle, mas já entramos num mundo em que, por exemplo, o conteúdo, a nacionalidade... Quer dizer, amanhã o iPhone chega, eu entro no iPhone e peço um filme da Warner, nos Estados Unidos. Eu vou controlar o meu consumo. Como é que vamos entrar nisso? Vou pedir o filme que eu quiser, o programa que eu quiser, na hora que eu escolher. Como é que vamos dizer: “Não, só pode tantos por cento”? Onde vamos entrar e onde não podemos entrar porque a própria tecnologia já transcendeu o limite nacional? Essa é uma questão que temos que resolver.
As outras questões são mais imediatas. Como consumidor, sabemos que a banda larga que pagamos não é larga. Oferece-se uma determinada largura, mas, quando verificada, não é aquela a largura. Se oferecem 4 megabytes, só disponibilizam 1. Isso é uma coisa que temos que controlar. Depois, existe a própria desordem. Se quero acessar hoje esse serviço no Brasil, tenho que comprá-lo. Se vou ao aeroporto e quero utilizar essa banda larga, tenho que comprar de uma outra empresa o acessório para me conectar naquele lugar. Temos que superar também essa confusão que existe hoje e que, na verdade, é muito custosa para o usuário. Essa é uma maneira de transformarmos a vida do usuário.
Quanto às rádios comunitárias, questão muito importante apresentada pela Deputada Luiza Erundina, conforme a minha experiência, na verdade os políticos e as iniciativas comunitárias se aproveitam da tecnologia e depois, então, as coisas se estabilizam. A experiência das rádios comunitárias na Europa não teria existido se não tivesse havido um avanço da tecnologia que permitisse comprar, de forma muito barata, o emissor.
Portanto, devido a essa multiplicidade de emissores, foi possível a existência das rádios comunitárias. Acredito que, com a tecnologia digital, teremos a possibilidade de aumentar muito essas emissões. Não estamos mais no período só das rádios comunitárias, mas no período das rádios individuais. Cada um terá sua rádio. Haverá a Rádio Semeghini, a Rádio Bittar.
O problema no Brasil é tentarmos também desenvolver esse processo, mas no caso das rádios comunitárias já chegamos a um ponto em que não conseguimos, como na Europa, nenhum tipo de solução legal para a questão. E nisso estamos atrasados pelo menos 15 anos em relação à Europa, em termos de uma solução realmente legal para as rádios comunitárias.
Eram essas as observações que eu gostaria de fazer.
Agradeço, antes de finalizar, a oportunidade de assistir a uma audiência pública nesta Casa da qual realmente saio aprendendo mais coisas e avançando.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wellington Fagundes) - Para finalizar, concedo a palavra ao último inscrito, Deputado Ivan Valente.
O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE - Sr. Presidente, nobres convidados, gostaria de agradecer a oportunidade de participar desta reunião, porque não sou membro de nenhuma das 2 Comissões, mas sim da Comissão de Educação na Câmara e também da Comissão de Defesa do Consumidor.
Interessei-me particularmente pelo tema porque considero que o debate que estamos realizando hoje tem imenso impacto na vida, na formação, na ideologia e na cultura da sociedade brasileira. Na verdade, o próprio povo brasileiro não está debatendo essas questões, que estão restritas a um público ínfimo. Tenho uma resistência enorme em debater um tema como este só no âmbito dos negócios — porque certamente as telecomunicações são um grande negócio.
Por exemplo, deliberou-se nesta Casa sobre o sistema digital. Pergunto o seguinte: por que a sociedade não discutiu nem foi informada a respeito desse assunto? Nem o Congresso envolveu-se nessa discussão. O Governo posicionou-se sobre a TV digital e não houve informação. Aliás, os meios de comunicação não colaboraram para divulgar o que significava implementar uma nova tecnologia digital na radiodifusão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wellington Fagundes) - Deputado Ivan Valente, daí a nossa preocupação em dar celeridade a este tema. Se não dermos celeridade a esse assunto, porque infelizmente o processo legislativo é lento, o Executivo nos atropelará.
O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE - Isso está claro, mas digo mais: a mídia que cobre tudo não cobriu isso. Essa talvez seja uma interrogação. Por quê? Por que ela não cobriu este tema? O que significa a ampliação do espectro eletromagnético, na forma como foi feita? Quem está sabendo disso? Só ficamos sabendo disso quando pedimo