DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES


CONVIDADOS:

AFONSO JOSÉ SENA CARDOSO - Diretor do Departamento de Integração do Ministério das Relações Exteriores.
EDSON LUIZ VISMONA - Presidente do Instituto Brasileiro de Defesa da Competitividade — Instituto Brasil Legal.
AUGUSTO CÉSAR GADELHA VIEIRA - Secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência e Tecnologia.
LOURIVAL KIÇULA - Presidente da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos — ELETROS.
MARIA TERESA BUSTAMANTE - Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos — ELETROS.
HUMBERTO BARBATO - Presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica — ABINEE.
NILTON SACENCO KORNIJEZUK - Secretário do Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID - Secretário da Receita Federal do Brasil.



SUMÁRIO: Audiência pública destinada a discutir a criação de regime tributário específico para produtos provenientes do Paraguai.


OBSERVAÇÕES

Houve exibição de imagens.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Declaro aberta a presente reunião de audiência pública da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Esta reunião é oriunda do Requerimento nº 38, de 2007, de minha autoria, destinada a discutir a proposta de criação de regime tributário específico para importação de produtos do Paraguai.
Os expositores convidados são: Embaixador Afonso José Sena Cardoso, Diretor do Departamento de Integração do Ministério das Relações Exteriores; Sr. Jorge Rachid, Secretário da Receita Federal do Brasil; Sr. Nilton Sacenco Kornijezuk, Secretário do Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Sr. Augusto César Gadelha Vieira, Secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência e Tecnologia; Sr. Humberto Barbato, Presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica — ABINEE; Sr. Edson Luiz Vismona, Presidente do Instituto Brasileiro de Defesa da Competitividade — Instituto Brasil Legal; Sr. Lourival Kiçula, Presidente da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos — ELETROS.
Justificou a ausência o Sr. Nilton Sacenco, Secretário do Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, que terá como representante o Sr. Arnaldo Gomes Serrão, Coordenador-Geral da Indústria do Complexo Eletrônico da Secretaria de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Informo, porém, que no decorrer da reunião o Sr. Nilton Sacenco virá e fará uso da palavra. O Sr. Henrique está presente, mas quem vai participar da audiência é o Sr. Augusto Gadelha.
Vamos dividir a reunião em 2 blocos: um destinado às exposições dos convidados e o outro às perguntas dos Deputados aos expositores, que também poderão, nessa segunda fase, fazer comentários ou perguntas entre si.
Convido para tomarem assento à Mesa o Sr. Afonso José Sena Cardoso, o Sr. Augusto César Gadelha Vieira, o Sr. Edson Luiz Vismona e o Sr. Lourival Kiçula, acompanhado da Sra. Maria Teresa. Ela também fará parte da Mesa. É um grande prazer para nós recebê-los. Apenas lembro que na hora de usarem a palavra terão de dividir o tempo.
Informo que cada expositor disporá de 15 minutos. Àqueles que puderem ser mais breves e reduzir o tempo de exposição para que possamos ter um pouco mais de debate, de esclarecimento às dúvidas das Sras. e dos Srs. Deputados ou dos membros da Mesa, sugiro que o façam porque será importante. Reitero que cada um terá no máximo 15 minutos.
Passo a palavra inicialmente ao Embaixador Afonso José Sena Cardoso, Diretor do Departamento de Integração do Ministério das Relações Exteriores.
O SR. AFONSO JOSÉ SENA CARDOSO - Muito obrigado, Presidente. Inicialmente, agradeço o convite para estar com os senhores aqui hoje.
Eu sou responsável pelo departamento que dentro do Itamaraty se ocupa da coordenação da atuação brasileira no MERCOSUL e na ALADI — Associação Latino-Americana de Integração.
Creio que a contribuição que posso dar hoje à discussão do tema consiste exatamente em trazer aos senhores alguns antecedentes.
Como os senhores sabem, Brasil e Paraguai compartilham interesses múltiplos, temos uma história riquíssima em comum. Felizmente uma história que é marcada de há muito por uma cooperação positiva e construtiva, no âmbito da qual tem sido possível sempre equacionar, resolver as tensões que são naturais em qualquer relacionamento, inclusive no relacionamento entre Estados, que são, muitas vezes, muito mais acesas, muito mais vivas, quando esse relacionamento é muito rico, dinâmico e intenso, como é o caso do relacionamento entre o Brasil e o Paraguai.
Como os senhores sabem, além de todos esses laços históricos comuns e de todo um passado compartilhado, temos também interesses compartilhados no presente com os nossos amigos e irmãos paraguaios. Todos sabemos da importância dessa cooperação, que se ilustrou, entre outros momentos, na decisão da construção de Itaipu, que compartilhamos com os vizinhos paraguaios.
O Brasil é um grande exportador para o Paraguai. Lamentavelmente ainda não importamos tanto do Paraguai quanto exportamos para ele, mas temos no comércio e na economia uma relação extremamente importante para as 2 sociedades, uma relação que felizmente se intensifica e se aperfeiçoa ao longo do tempo. Nessa relação, há muito temos encontrado, por vezes, um elemento de certo desgaste, de certo atrito, que é a questão da situação muito especial entre Ciudad del Este, do lado paraguaio, e Foz do Iguaçu, do lado brasileiro. Não é uma novidade, todos estamos absolutamente familiarizados com os muitos desenvolvimentos que se dão nesse ponto de contato direto por intermédio de uma ponte construída entre essas 2 cidades. Esse relacionamento começou com o turismo e, com as compras dos turistas, acabou sendo marcado por uma intensificação do que os integrantes da Receita Federal, creio eu, com o conhecimento técnico de que dispõem, chamam de descaminho e que caracteriza lamentavelmente as relações que acontecem não totalmente, mas uma boa parte delas, entre essas 2 cidades. Isso provoca, evidentemente, como eu disse, algum desgaste e implica preocupações para as autoridades dos 2 países.
Por isso mesmo tem sido, ao longo do tempo, uma preocupação constante dos 2 lados procurar trabalhar e cooperar para poder equacionar esse problema da melhor maneira possível. Não se trata de algo que se possa resolver por meio de um acordo, mas por meio de uma cooperação estreita e franca entre os 2 lados. Ainda agora, há poucos dias, o Presidente da República visitou oficialmente o Paraguai e, como poderão ver no comunicado oficial, ao final do encontro também trataram desse assunto. E manifestaram a determinação de trabalhar, cada um do seu lado, para que a curtíssimo prazo, dentro de 30 dias, possamos contar com um regime aduaneiro especial que possa nos ajudar a equacionar parte desse problema do descaminho que acontece, tem acontecido ou já aconteceu nesse ponto da fronteira ligando Ciudad del Este e Foz do Iguaçu.
Senhores, acho que esses seriam os antecedentes mediatos e imediatos da questão. Não vou me alongar sobre as alternativas que foram para tanto consideradas. Para fazer isso, sem dúvida alguma, os colegas da Receita Federal estão muito melhor habilitados e teremos oportunidade de ouvir o Secretário da Receita Federal. Estarei inteiramente à disposição dos senhores para esclarecer qualquer ponto que possa contribuir para o debate. Mais uma vez, muito obrigado pelo convite. Estaremos sempre às ordens para comparecer à Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Agradeço as palavras do Embaixador Afonso José Sena Cardoso.
Passo a palavra ao Sr. Edson Luiz Vismona, Presidente do Instituto Brasileiro de Defesa da Competitividade — Instituto Brasil Legal.
O SR. EDSON LUIZ VISMONA - Boa tarde a todos. Exmo. Deputado Julio Semeghini, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia desta Casa; nobres Deputados presentes; autoridades públicas federais — Secretário Rachid, Secretário Gadelha, Embaixador Sena Cardoso; companheiros da indústria, Sr. Lourival Kiçula, Presidente da ELETROS; Sra. Maria Teresa Bustamante; Sr. Humberto Barbato, Presidente da ABINEE; representantes de entidades de defesa dos direitos do consumidor e de combate à pirataria.
Vou fazer uma breve apresentação, socorrendo-me de um power point para tentar pontuar com mais detalhes o panorama que estamos enfrentando hoje.
(Segue-se exibição de imagens.)
Falarei inicialmente do Instituto, fazendo uma breve apresentação. O instituo foi formado há cerca de 2 anos por 7 grandes empresas que reúnem os setores de informática — software e hardware — e eletrônica de consumo. Essas empresas identificavam no Brasil um enorme potencial, que é o que nós temos. E, na realidade, é disso que se trata: o enorme mercado que temos. Verificavam essas empresas, muitas instaladas com as suas matrizes fora do Brasil, que esse potencial não estava sendo reproduzido nas cifras de investimentos que poderiam ser feitos aqui. O Brasil poderia alavancar muito mais investimentos, atrair muito mais investimentos do que estava atraindo. A pergunta que se fazia era exatamente esta: por que os investimentos que poderiam estar indo para o Brasil estão indo para a China ou outros países periféricos? Não que a China seja um país periférico, mas alguns países em torno do Brasil estariam atraindo mais investimentos do que o próprio Brasil, pelo mercado que apresenta. E se constatou, especialmente na área da informática, que o mercado cinza era a perversão desse processo.
Nós enfrentávamos em 2004 — e vou apresentar dados mais consistentes à frente — uma perversa competitividade de empresas que atuavam de forma ilegal no Brasil. Essas empresas resolveram atuar no sentido de instituir essa associação sem fins lucrativos para coordenar esforços, seja no sentido de prestar informações à administração pública, seja no sentido de fortalecer os mecanismos da legalidade em nosso País. Tudo com o objetivo de estimular a competitividade brasileira. Então, temos defendido propostas de exoneração tributária, de aperfeiçoamento das informações, dos dados, da realidade desses mercados e levar ao conhecimento das autoridades para resultarem essas ações num avanço no necessário combate à ilegalidade em nosso País.
Temos de analisar, sob essa ótica, as conseqüências da ilegalidade. Temos a redução do número de empregos formais e a sobrecarga do sistema tributário, previdenciário e de saúde, porque menos estão pagando cada vez mais. Precisamos rever esse sistema. Evidente que aqui não é o fórum para essa discussão, mas é importante pontuar a importância de se rever o nosso sistema tributário; a fuga de investidores nacionais e internacionais; o sucateamento e fechamento da indústria nacional; o desestímulo à pesquisa e à cultura; e o subfaturamento, que levam à sonegação de produtos. Por trás desse processo da ilegalidade encontramos a existência de fortíssimas organizações criminosas, sofisticadas, complexas, que atuam no Brasil, no Paraguai e na China, em Taiwan. Ou seja, o sistema que está por trás disso é de organização criminosa, não é mais de crime organizado. Ou seja, é muito mais complexo do que podemos imaginar. Nela há uma logística que poucas multinacionais têm, há uma agilidade de definir estratégias que poucas indústrias e empresas têm. Então, temos que estar atentos a esse processo e a esse quadro.
Sobre os prejuízos ao consumidor, acho importante ressaltá-los. Os produtos de origem ilegal, combatidos por nós, causam prejuízos à saúde, à segurança — refiro-me a brinquedos, remédios e eletrônicos, cujos fios e cabos não são certificados. Inclusive, só os importados não são certificados. Os nacionais fizeram esforço contínuo de aperfeiçoamento técnico de seus produtos. Há falta de garantia do produto ao consumidor, há falta de assistência técnica, há problemas com a durabilidade, e no caso dos computadores há insegurança no uso do banco de dados. Os computadores clonados, de origem ilegal, por utilizarem softwares igualmente ilegais, não têm o mesmo nível de segurança que os computadores que atendem às características originais.
Alguns dados sobre a ilegalidade, restringindo-me aos produtos eletrônicos e computadores: o primeiro dado é o computador. Hoje, o mercado ilegal de computadores, chamado cinza, está na ordem de 46% — mais à frente mostrarei o avanço que já tivemos nesta área –; auto-rádio, em torno de 50%; áudio leve, 70%; câmeras digitais, 50%; tocadores de MP3, os ipods, 70%; telefones sem fio, 51%. São percentuais altos, que demonstram o avanço da ilegalidade.
Como podemos reverter esse processo?
Apresentarei um caso de sucesso, com resultados imediatos, que contou com a participação direta de uma política definida pelo Governo Federal. Conforme eu disse anteriormente, em 2004, o computador de origem ilegal dominava o mercado num percentual de 74%. Em 2005, o Governo Federal, por meio da MP do Bem, que posteriormente transformou-se em lei, desonerou os produtos de informática, numa variação de até 2.500 reais — e subiu para 4.000 recentemente — do PIS e COFINS, representando 9,25%. A reação, em 2005, foi imediata. Conseguimos, em 2005, baixar a ilegalidade para 61%. Caiu de 74% em 2004 para 61% em 2005. Chegamos a 46% em 2006, e as expectativas é de que consigamos chegar a 40%, talvez menos, em 2007. São dados estatísticos. Então, o mercado ilegal despencou. Com isso, as empresas instaladas no Brasil tiveram que aumentar dramaticamente sua produção para atender a esse mercado, em crescimento há 2 anos. O preço ao consumidor reduziu, em média, 15%. O mercado subiu de 4 milhões para 5 milhões e 600 mil, chegando a 7 milhões de computadores. Este ano, a perspectiva é de 10 milhões de computadores. Com isso, o Brasil, hoje, é o terceiro maior mercado de desktops do mundo. O que ocorreu? Qual foi o benefício imediato que tivemos? Foram investimentos, que estávamos perdendo. Cito aqui um caso concreto: recentemente, o Presidente da República inaugurou uma nova fábrica de empresa de computadores, cuja instalação no Brasil já havia sido planejada para 2004, mas a perdemos para a China. Com a reversão, por meio desses mecanismos de desoneração tributária, essa fábrica retornou ao Brasil este ano. Acabou de ser inaugurada a fábrica da Dell, em Ortolândia, interior de São Paulo, que triplicará a produção de computadores no Brasil. É o resultado mais palpável que podemos apresentar ao senhores da Administração Pública Federal, nos seus diversos órgãos que participaram diretamente desse processo, seja do MDIC, seja do Ministério da Ciência e Tecnologia, da Receita Federal, dos benefícios de uma política que foi implantada rapidamente, com a desoneração tributária, no bojo de outro projeto, o Computador para Todos, facilitando o acesso a linhas de financiamento. Mas tenho que ressaltar aqui — a próxima tela mostrará isso — o trabalho que a Receita Federal tem feito no nosso País no sentido de coibir o contrabando, o descaminho. Os dados colocados nessa tela demonstram esse esforço. Começamos, em 2004, com 4 milhões e 500 mil dólares apreendidos de eletrônicos, produtos de informática, só em Foz do Iguaçu; em 2005, pulamos para 9 milhões 464 mil dólares apreendidos em eletrônicos, e 10 milhões e 500 mil dólares em informática; em 2006, 11 milhões 584 mil dólares em eletrônicos, e 11 milhões 797 mil dólares em informática. Essas 2 linhas coordenadas — desoneração tributária, de um lado, e uma ação mais efetiva, coordenada, da Receita Federal do Brasil com a Polícia Federal, com a Polícia Rodoviária Federal, especialmente na tríplice fronteira — tiveram este resultado: crescimento do mercado formal, retorno de investimentos, de empregos, e novas perspectivas de investimentos para o Brasil nessa área, que é, como todos sabem, estratégica. A comunhão desses esforços da Receita, da Polícia, da Polícia Rodoviária Federal, mais a desoneração, tiveram esse efeito benéfico imediato. Daí um caso de grande sucesso, que temos que comemorar. Evidentemente houve a questão do dólar, mas tenho que ressaltar essas ações, que demonstraram que é possível diminuir a ilegalidade, combater a informalidade e aperfeiçoar a nossa política industrial. Isso é possível com o dado concreto que apresentamos.
Ousarei entrar na medida concreta do regime aduaneiro especial, que ainda está sendo discutida. O momento é mais do que oportuno, Deputado Julio Semeghini, para tentarmos aperfeiçoar e esclarecer, afinal, que passo é esse que vamos dar. Todos nós, não só os setores industriais envolvidos, o setor eletrônico de informática, aqui representado pelos grupos setoriais, pelas áreas setoriais, mas também os setores produtivos que acompanham esse processo de combate à ilegalidade, nos preocupamos concretamente com essa medida. Nesse sentido, há o Fórum Nacional Permanente de Entidades Contra a Pirataria e a Ilegalidade e o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, do Ministério da Justiça, que reúne a administração pública e associações civis.
Primeiro, falam em legalizar os “sacoleiros” — não sei se essa expressão é adequada, correta, precisa, mas vamos tomar como se essa fosse a proposta: legalizar os “sacoleiros”. A proposta que está sendo discutida — posteriormente ouviremos o Secretário da Receita, que esclarecerá a questão com mais competência — é a de unificação de tributos: Imposto de Importação, PIS, COFINS, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Seria implantada uma alíquota mais baixa, representada pela soma desses tributos, uma cota distribuída entre os trimestres, uma lista de produtos cuja comercialização seria permitida.
As perguntas que temos a fazer — fonte da nossa preocupação — são as seguintes: quantos microimportadores — para não dizer “sacoleiros” — serão credenciados? Qual será o limite de atuação de cada um? Como será o controle do cumprimento dessas cotas? Como evitar que as grandes organizações — é importante passarmos a experiência que temos tido nesse esforço, junto com a Receita, com a Polícia, de identificar as fontes da ilegalidade que atuam no mercado brasileiro, que são muito poderosas. O que temos são organizações com ramificação em Miami, no Panamá, na China, em Taiwan, que hoje se espraiam não só para a tríplice fronteira, que está muito mais preservada com a atuação da Receita, mas para Corumbá, para Pedro Juan Caballero, para o Uruguai, para o lago de Itaipu, para Salto de Guairá. Ou seja, hoje estamos atuando fortemente na tríplice fronteira, em Foz do Iguaçu, mas já percebemos a migração da ilegalidade, por conta dessa atuação das organizações criminosas, para outros pontos da fronteira brasileira. Então, não estamos lidando com “sacoleiros”, com pessoas físicas que pegam suas economias e vão lá para conseguir um ganho a mais e, com isso, burlar o Fisco e superar a questão do desemprego, estamos falando de pessoas que são utilizadas por organizações criminosas sofisticadas. Como impedirmos que essas pessoas físicas, os chamados “sacoleiros”, sejam utilizadas por essas organizações criminosas que, por meio das cotas, poderiam legalizar parte do seu comércio?
Outra questão, mais complexa, é como essa proposta se inserirá nos contextos do MERCOSUL e da OMC. Na verdade, não estamos privilegiando a produção paraguaia, mas produtos de outros países, que serão importados via Paraguai para o mercado brasileiro. Ou seja, sequer são paraguaios os beneficiários dessa medida. Os grandes comerciantes instalados em Ciudad del Este são brasileiros, libaneses, chineses, taiwaneses, não são os hermanos paraguaios em dificuldades. O Paraguai vai ser simplesmente uma rota que se beneficiará com esse privilégio.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Conclua, Sr. Edson Luiz.
O SR. EDSON LUIZ VISMONA - Concluo, Deputado.
Temos que encarar essa questão dentro do processo de integração regional e da própria OMC.
A pergunta que já se faz é a seguinte: quem será beneficiado: o Paraguai ou a China eTaiwan? Não podemos deixar de lado — o Ministério das Relações Exteriores sabe disso — a relação estreita que existe entre o Paraguai e Taiwan. São vários entrepostos de Taiwan instalados no Paraguai, até próximo à fronteira, facilitando esse mecanismo de importação.
Algumas reflexões: essa medida não afetará o combate ao contrabando e descaminho; quem não paga imposto algum continuará não pagando imposto algum; esse privilégio terá mais um mecanismo de procurar, lá na frente, legalizar algo ilegal que ele já está fazendo, e com muito lucro; poderá criar um mecanismo de esquentar as cotas. Ou seja, ele utiliza o “sacoleiro” para ter essas cotas e, com isso, pode trabalhar as notas e tentar legalizar o que não é legal; cria — uma coisa que nos preocupa muito — mais uma dificuldade para os nossos órgãos públicos que atuam na fiscalização. Ou seja, estamos colocando um bode na sala da Receita Federal. Além de ela ter de se preocupar com o que já existe, terá de se preocupar com uma nova estrutura, uma nova proposta que elevará, e muito, a dificuldade que a Receita já tem em manter a fiscalização das nossas fronteiras com esse mecanismo que é criado; afetará os investimentos dos setores incluídos. Ou seja, entregaremos os anéis e ainda poderemos perder os dedos. Com essa proposta, daremos um sinal muito complicado para os investidores estrangeiros. É uma medida pontual desestruturante. Ou seja, não estamos tendo uma visão estratégica, estamos decidindo uma questão estratégica com medidas pontuais, muito falhas. Então, não representa postura estratégica que atenda à política industrial e comercial que temos que defender. O que queremos nessa área de eletrônica, nessa área de informática: que o Brasil seja importador ou que mantenha e privilegie uma indústria nacional e fortalecida? Isso está na contramão de tudo o que está sendo feito no Brasil no sentido de aperfeiçoar os combates necessários à ilegalidade, seja pela ação conjunta das Polícias Federal, Rodoviária Federal, Conselho Nacional de Combate à Pirataria, e participação da sociedade civil, todo esse esforço que está sendo feito, que trouxe benefícios inegáveis — conseguimos, por intermédio desse esforço, manter o sistema geral de preferência nos Estados Unidos. Saímos da lista prioritária e passamos à lista de consulta, por parte dos americanos, no que tange à pirataria. Em suma, estamos vivendo uma proposta que representa o título de um filme: Perigo Real e Imediato. Temos que ficar atentos para não prejudicarmos um sistema complexo, que está sendo aperfeiçoado, com todo esforço da Receita Federal do Brasil, da Polícia Federal, dos órgãos envolvidos, com uma simplificação pontual que poderá trazer enormes prejuízos à nossa indústria e à geração de empregos e renda em nosso País.
Era o pronunciamento que me cabia fazer, Sr. Presidente. Desculpe-me se passei um pouco do tempo, mas fico à disposição para o debate.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Muito obrigado, Sr. Edson Luiz Vismona.
Passo a palavra ao Secretário de Política de Informática do Ministério de Ciência e Tecnologia, Sr. Augusto Cesar Gadelha.
O SR. AUGUSTO CESAR GADELHA - Boa tarde a todos. Quero agradecer o convite que me foi feito pelo Deputado Julio Semeghini, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, e saudar o colega Secretário Jorge Rachid, o Presidente da ABINEE, Humberto Barbato, os componentes da Mesa, o Lourival Kiçula e demais autoridades e Deputados.
Na realidade, vou restringir-me exatamente à questão na qual a Secretária de Política de Informática e o MCT atuam, que é a política estabelecida para o setor de informática por meio da Lei de Informática.
A atual proposta da Receita Federal e do Governo, sem dúvida, propõe resolver a questão da relação com o Paraguai, da importação de bens do Paraguai para o Brasil, mas tenho certeza de que há uma preocupação do Governo e da Receita Federal com o impacto que isso terá sobre o Brasil.
Vou recordar os dados que o senhor expôs e lembrar que em 2002/2003, somente na área, todas as apreensões feitas de mercadorias, na realidade, contabilizam 17 milhões e 600 e depois 16 milhões. Essas apreensões subiram, em 2005, para 62 milhões e depois para 77 milhões. Somente na área de informática e eletrônicos, nesse período de 2003, foram cerca de 3 milhões de 900 as apreensões; em 2004, foram 8 milhões de mercadorias apreendidas e, em 2005, foram 19 milhões. Então, houve realmente um salto bastante grande na quantidade de mercadorias apreendidas nessa fronteira. Isso foi resultado de uma ação mais enérgica e coordenada por parte da Receita Federal do Brasil. Evidentemente, isso deve ter causado alguma instabilidade local para a qual se está tentando encontrar uma solução.
O Secretário Jorge Rachid deverá expor essa questão da forma mais adequada, mas quero apenas demonstrar a preocupação que pode existir com os efeitos que isso tenha sobre a indústria de informática no Brasil. A política que fazemos tem, na realidade, um efeito sobre o combate ao mercado cinza ou contrabando.
Já foi mencionada a redução, por exemplo, do IPI, que vem no bojo da Lei de Informática, que, de certa forma, contribui muito para o dinamismo e o crescimento dessa indústria no Brasil. Recentemente, a lei que reduz essa contribuição da pesquisa e desenvolvimento feita pelas empresas para os fabricantes de computadores, aliada com à Lei do Bem, tem contribuído também para a redução desse contrabando.
Então, realmente há possibilidade de se fazer com que a indústria brasileira seja competitiva, inclusive com essas mercadorias importadas, com medidas tópicas. Percebemos que boa parte do contrabando de computadores por essas fronteiras de alguma forma foi bastante reduzido em função da competitividade maior das indústrias brasileiras.
Hoje temos 365 empresas beneficiadas pela Lei de Informática com 1.682 produtos e é nessas empresas e com esses produtos que gostaríamos de fazer um acompanhamento dos efeitos das medidas que possam ocorrer num sistema especial de tarifas na fronteira do Paraguai com o Brasil.
Em conversa com o Secretário Jorge Rachid, ficou patente que haveria essa preocupação, em função da definição de que produtos poderiam ser permitidos nessa política especial para o Paraguai e também o acompanhamento dos efeitos que isso teria sobre a nossa industrialização.
Em função disso, acredito que podemos chegar a um termo em que seja possível a atender a uma demanda de relações internacionais entre Brasil e Paraguai e também não criar um efeito muito danoso para as empresas desse setor.
Outra preocupação que teremos será com os efeitos da medida. Evidentemente que isso é conseqüência, na primeira parte, dos investimentos feitos em pesquisa e desenvolvimento no Brasil. Os investimentos são feitos como uma parcela do faturamento dessas empresas nos produtos beneficiados e, havendo a diminuição desse faturamento, haverá certamente uma conseqüência sobre os investimentos que hoje são feitos na área de P&D nas instituições, não só acadêmicas, mas também as de pesquisa e desenvolvimento no País.
Em resumo, acredito que a Receita Federal, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o Ministério das Relações Exteriores e todos os setores do Governo que hoje estão discutindo essa proposta terão o bom senso e a capacidade de propor uma solução para isso que não tenha um efeito significativo sobre o setor de informática e sobre todo o desenvolvimento que foi proporcionado pela Lei de Informática, pela Lei do Bem e por outras medidas que estamos implantando agora no PADIS e na parte de TV Digital.
Então, acredito que a indústria brasileira terá a capacidade de sobrepor-se às medidas que serão “calibradas” e cuidadosamente acompanhadas pelo Governo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Peço desculpas ao Secretário, pois acabei perdendo sua apresentação. Estamos com outro problema na Comissão e tive que atender a uma ligação.
Com a palavra o Sr. Lourival Kiçula, que poderá dividir o tempo com a Sra. Maria Tereza Bustamante, como preferirem. O tempo é de 15 minutos.
O SR. LOURIVAL KIÇULA - Muito obrigado, Deputado Julio Semeghini. Caro Embaixador Afonso Sena Cardoso; Secretário Jorge Rachid; Nilton Sacenco; Secretário Augusto Gadelha; companheiro Humberto Barbato; Edson Vismona, companheiro de muito tempo; senhoras e senhores, apesar de fundador da ELETROS, estou de volta a ela há apenas uma semana. Por isso, peço à Maria Teresa que me ajude, pois ela é responsável por essa área na ELETROS. Quero, porém, deixar clara a posição da ELETROS com relação a esse tema.
A associação se preocupa muito com a indústria nacional. Diariamente assiste às dificuldades por que passa o setor com todos os tributos e os obstáculos estaduais, federais, municipais, etc., para oferecer, com o câmbio bom ou ruim, produtos competitivos.
A informalidade é composta por produtos falsificados e subfaturados. É sabido que a maior procedência desses produtos é do Paraguai e que Taiwan não mantém relações diplomáticas com o Brasil.
Ultimamente têm surgido em torno de Ciudad del Este e por todo o Paraguai muitas fábricas ou algo parecido, com o incentivo de Taiwan. Evidente que o mercado do Paraguai não é o único objetivo de Taiwan. O grande objetivo é o mercado brasileiro, bem como o argentino, o que preocupa sobremaneira a ELETROS.
É cada vez mais difícil identificar um produto que é falsificado no Paraguai. O contrabando e o subfaturamento são difíceis de se conter, mas têm diminuído gradativamente em função de um trabalho muito bem-feito. No entanto, a falsificação é um sério problema.
Hoje encontramos marcas idênticas. Os donos das próprias marcas têm dificuldade de perceber as diferenças entre os produtos. Percebe-se a diferença da qualidade do produto no uso, mas não na aparência.
Todas as associações que cuidam da indústria brasileira, e não só a ELETROS, investem em conscientizar os consumidores a comprar produtos brasileiros e em oferecer a eles um produto adequado, com cada vez mais qualidade e melhor atendimento. E concorremos com um “sacoleiro” que não sabemos se é brasileiro, paraguaio, taiwanês ou de outra nacionalidade.
Honramos o compromisso de qualidade e fidelidade com o nosso consumidor. Participamos ativamente de fóruns em que integração, a exemplo do MERCOSUL, e negociações internacionais, são sempre discutidas.
A posição da ELETROS não pode ser favorável à abertura para nenhum produto eletroeletrônico que tenha entrado no País por meio de “sacoleiro” ou facilitação via Paraguai.
Peço à Maria Teresa Bustamante que, por favor, conclua minha intervenção.
A SRA. MARIA TERESA BUSTAMANTE - Boa tarde, Deputado Julio Semeghini. Muito obrigada pelo convite. Cumprimento todos os componentes da Mesa, as autoridades, os senhores empresários e todos os presentes.
Em nome da ELETROS, ratifico as palavras do nosso Presidente. Não repetirei a apresentação feita pelo Dr. Edson Luiz Vismona, que com muita contundência mostrou claramente os argumentos que a nossa entidade tem manifestado ao Ministério das Relações Exteriores, ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e à Receita Federal sobre a proposta de criação de regime especial aduaneiro vinculado ao regime tributário.
Preocupam-nos sobremaneira algumas sinalizações dadas por meio dessa iniciativa. E me darei o direito de mencionar a ABINEE, da qual sou Diretora de Relações Internacionais. As duas entidades, ELETROS e ABINEE, têm sido extremamente profícuas e têm acompanhado integralmente todos os movimentos de negociação internacional de que o Brasil tem participado.
A bandeira que a indústria brasileira e o setor eletroeletrônico têm defendido sempre é a do cumprimento integral das regras de segurança jurídica.
Esse regime aduaneiro especial que contemplará exclusivamente produtos que não são fabricados no Paraguai, importados de qualquer origem por aquele país, sem nenhum controle sobre marcas, origem, cumprimento de qualidade, de regras de segurança, de eficiência energética e de segurança elétrica, é mais uma demonstração que estamos dando ao mundo de que o nosso processo de integração de fato não está sendo levado de acordo com os canais que se esperam do Brasil.
Temos dito também às autoridades presentes que a ELETROS não gostaria de forma nenhuma que houvesse um mal-entendido sobre nossa não-participação na elaboração de lista de produtos ou algo similar. Nossa defesa é do princípio. Estamos discutindo um princípio de legalidade. E as autoridades estão de parabéns pelo reconhecimento do problema existente na fronteira. Apesar de bem intencionada a proposta, não podemos fechar os olhos. Não é proposta da ELETROS passar desapercebida pela realidade daquele espaço urbano, que exige outro tipo de envolvimento das autoridades do Paraguai para que seja reinventado. O espaço urbano de Ciudad del Este e cidade fronteiriça e das outras que estão sendo cada vez mais atingidas, como disse o Dr. Vismona, pelo descaminho e contrabando, precisa de um esforço da sociedade e dos governos para ser reinventado, repensado, para ter uma socialização adequada com educação e reconversão industrial para que se possa oferecer aos cidadãos de ambos os lados caminhos para o progresso.
Esse regime especial aduaneiro vinculado a um regime tributário simplesmente dará um revestimento de marco legal a uma contravenção na legislação. Essa a razão principal pela qual gostaríamos muito de que este debate que aqui se inicia público fosse levado de todas as formas possíveis a evitar um regime que privilegie a continuidade, sob um revestimento de legalidade, de algo que permite que o consumidor brasileiro seja atingido pela aquisição de produtos que aparentemente ingressaram no País legalmente mas que explodirão em sua mão por falta de segurança, inclusive de segurança jurídica.
Em contrapartida, a indústria brasileira que representamos investe, gera empregos, contribui fortemente com a balança comercial.
Gostaríamos muito de convidar toda a sociedade civil para discutir esse tema, dentro do princípio de que devemos somar esforços para ajudar ambos os governos a encontrar uma solução de reconversão dessas cidades fronteiriças.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) Muito obrigado, Sr. Lourival Kiçula e Sra. Maria Teresa Bustamante. Parabenizo o Sr. Lourival Kiçula pela luta de muitos anos. Agradeço a todos que compõem esta Mesa. Logo em seguida, formaremos a segunda Mesa. Depois faremos uma rodada de perguntas e debates. Na segunda etapa, poderão ser feitas perguntas pelos Parlamentares e também pelos participantes. Peço aos que participaram desta Mesa que tomem assento nas primeiras fileiras, que têm microfone, para que possam utilizá-los. Agradeço a participação de todos.
Convido para compor a segunda Mesa o Sr. Humberto Barbato, Presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica — ABINEE; o Sr. Arnaldo Gomes Serrão; o Sr. Nilton Sacenco Kornijezuk; Secretário do Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; o Sr. Jorge Antonio Deher Rachid, Secretário da Receita Federal do Brasil; a Sra. Clecy Lionço, Secretária-Adjunta da Receita Federal do Brasil.
Passo a palavra inicialmente ao Sr. Humberto Barbato, Presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica — ABINEE, que disporá de 15 minutos, conforme previsto.
O SR. HUMBERTO BARBATO - Deputado Julio Semeghini, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; demais Deputados presentes; Sr. Secretário da Receita Federal, Dr. Jorge Rachid; Secretário do Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Dr. Nilton Sacenco; Secretário de Política de Informática do Ministério de Ciência e Tecnologia, Dr. Augusto César Gadelha Vieira; companheiro Edson Luiz Vismona, Presidente do Instituto Brasil Legal; companheiro Lourival Kiçula, Presidente da ELETROS; Maria Teresa Bustamante, minha companheira na ABINEE; senhoras e senhores, muito boa tarde.
É uma honra para a ABINEE participar desta audiência pública convocada pelo Deputado José Rocha, com base em requerimento apresentado pelo Deputado Julio Semeghini, para debater a proposta de criação, pelo Governo brasileiro, de um regime especial para importação de produtos do Paraguai.
Como é do conhecimento de todos, a ABINEE é uma entidade que representa o setor eletroeletrônico brasileiro. Nessa condição, tem atuado fortemente nas negociações de acordos internacionais de que o Brasil tem participado, sempre com o objetivo de colaborar na intensificação dos processos integracionistas latino-americanos e de outras regiões.
Ao longo dos anos, a atuação da ABINEE nas negociações internacionais sempre buscou o entendimento e, no caso da América Latina, a integração regional. Tanto é verdade que desde 1968 a ABINEE é fundadora da ALAINEE — Associação Latino-Americana da Indústria Elétrica e Eletrônica.
Acredito ser de conhecimento público que a ABINEE é uma das entidades com maior atuação nos temas de negociações comerciais que interferem na política externa comercial brasileira. Temos pautado nossa atuação sempre no sentido de adensar as cadeias produtivas, principalmente no âmbito do MERCOSUL. Temos também nos preocupado em estimular o processo de industrialização dos nossos parceiros regionais, sem jamais esquecer a defesa da indústria instalada no Brasil, que investe, gera empregos e trabalha pelo crescimento socioeconômico do País.
Entretanto, a proposta do Governo brasileiro de criar um regime tributário específico para importações de produtos procedentes do Paraguai — uma espécie de SIMPLES para importação — merece uma avaliação muito cuidadosa, porque são conhecidos os descaminhos verificados na entrada de produtos no Brasil provenientes do país vizinho.
Em que pese a intensificação da fiscalização realizada pela nossa Receita Federal, como pôde ser atestado pela excelente apresentação feita pelo nosso companheiro Edson Vismona, são reconhecidas por todos as dificuldades para se conter a entrada ilegal de produtos no Brasil, grande parte deles falsificados.
Respeitamos o esforço diplomático do nosso Governo junto ao Paraguai e o objetivo de trazer para a legalidade pelo menos parte do comércio ilegal verificado na fronteira. Entretanto, todo esse esforço não pode ser feito em prejuízo da indústria, daqueles que acreditaram e investiram no Brasil.
Em reuniões promovidas pela Receita Federal, e realizadas com representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Desenvolvimento, Comércio, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério das Relações Exteriores, e por carta ao Secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, a ABINEE informou a decisão unânime da Diretoria da entidade pela rejeição da concessão desse regime tributário específico para importação de produtos procedentes do Paraguai e sem origem definida.
Justificamos nossa posição inicial afirmando que, em consonância com a política industrial e de comércio exterior e também com o PAC, a ABINEE tem colaborado com o Governo em todos os níveis no sentido de combater o descaminho, o subfaturamento e a concorrência desleal. Destacamos que somente após vários anos de constante esforço da iniciativa privada, em conjunto com órgãos governamentais, visando ao combate ao comércio cinza na área de informática, só recentemente o mercado cinza teve uma redução bastante considerável. Estamos começando a colher os frutos desse trabalho que vem sendo feito há vários anos.
Agora o Governo brasileiro quer conceder benefícios para uma lista de produtos fabricados em terceiros países destinados exclusivamente ao consumidor final e importados pelo Paraguai, que poderão ser reexportados para o Brasil com tratamento tributário especial, visando reduzir a entrada ilegal de produtos do país vizinho. Por princípio, a ABINEE é contrária a essa medida, porque o MERCOSUL já prevê um regime de origem, que deveria ser respeitado em qualquer caso de redução ou isenção de imposto de importação. Entretanto, não fechamos questão e continuamos mantendo reuniões com o Governo no sentido de acompanhar as discussões e colaborar na tomada de uma decisão que não venha em prejuízo da nossa indústria e do nosso País.
Sabemos que se trata de uma medida de grande interesse do Governo brasileiro. Assim, procuraremos colaborar no que for possível para que possamos encontrar uma saída para a questão, desde que ela não venha a prejudicar a indústria, evidentemente. Mais uma vez, estamos dispostos a dar nossa contribuição.
É importante deixar claro, porém, que não podemos aceitar, em hipótese alguma, a inclusão de produtos que prejudiquem a produção local de bens finais, como é o caso de componentes, partes e peças de produtos eletroeletrônicos. Ou seja, permitir o ingresso de partes e peças de produtos eletroeletrônicos seria o mesmo que voltarmos a viabilizar o mercado cinza de microcomputadores e, sabe Deus, de outros tantos equipamentos eletroeletrônicos.
É preciso muita atenção também para a facilidade concedida ao Paraguai, pelo MERCOSUL, para incluir produtos na lista de exceção à Tarifa Externa Comum — TEC, barateando a importação de bens que poderão ser reexportados para o Brasil, concorrendo de maneira desleal com a indústria aqui instalada.
Os investimentos produtivos do Brasil não podem ficar à mercê da resolução de problemas que devem ser enfrentados pela diplomacia brasileira junto aos nossos vizinhos. Os responsáveis pela política externa brasileira precisam entender que os investimentos já realizados e a serem realizados no Brasil não podem ser comprometidos por uma postura benevolente para com países fronteiriços. Isso pode se alastrar para vários outros países vizinhos menos desenvolvidos que o Brasil.
Para concluir, deixo mais um alerta sobre o tema. Temos informações de que o Governo brasileiro pretende operacionalizar esse regime especial em 30 dias. Entretanto, ressaltamos que há dispositivo constitucional que obriga que benefícios de natureza tributária concentradores de diversos tributos em uma única alíquota sejam aprovados por lei complementar.
Senhoras e senhores, reafirmamos nossa confiança em que o Governo brasileiro continuará defendendo a segurança dos investimentos realizados pelo setor eletroeletrônico e também os empregos direitos e indiretos gerados por essa indústria, que é uma das mais dinâmicas da atualidade.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Muito Obrigado, Sr. Humberto Barbato. Faço questão de aproveitar a oportunidade para pronunciar seu nome corretamente, o que não ocorreu hoje pela manhã.
Com a palavra o Sr. Nilton Sacenco, Secretário do Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior.
O SR. NILTON SACENCO KORNIJEZUK - Boa tarde a todos.
Agradeço ao Deputado Julio Semeghini o convite para participar desta audiência pública. É importante esta oportunidade em que o Governo e o Poder Legislativo analisam questão relevante e que merece debate profícuo, razão pela qual todos estamos aqui reunidos.
Cumprimento do Dr. Jorge Rachid e a Dra. Clecy Lionço, da Receita Federal; o Dr. Humberto Barbato e o Sr. Deputado Julio Semeghini, companheiros que estão trabalhando conosco no projeto.
Da mesma forma que aqui discutimos democraticamente a questão, assim tem sido feito pelo Poder Executivo, que, ao trabalhar o tema, convidou para participar da discussão a ELETROS, a ABINEE e representantes da SUFRAMA, que falam pelo pólo da indústria eletroeletrônica no País.
Os oradores que me antecederam, em particular o Dr. Afonso Cardoso, do Itamaraty, talvez tenham se referido às políticas internacionais que foram muito importantes na decisão de tratarmos dessa questão. Portanto, não vou me alongar sobre nossas relações com o Paraguai, país irmão de economia menor no MERCOSUL, que merece, como bem disse a Dra. Maria Teresa Bustamante, um tratamento especial para promover seu desenvolvimento econômico.
A presença do Dr. Jorge Rachid aqui é relevante para caracterizar melhor a idéia do projeto, do qual vou traçar as linhas gerais. O Dr. Rachid dará maiores detalhes em sua explanação.
Já se falou aqui sobre a idéia do projeto, muito parecida com a do objetivo da implantação do SIMPLES, ou seja, trazer principalmente as pequenas e microempresas da informalidade para a formalidade, adotando a sistemática de um imposto único em âmbito federal.
Como os senhores sabem, os diversos impostos que incidem na importação — além do imposto de importação, há ainda o IPI e o PIS/COFINS que atuam em cascata, as contribuições sociais também, como é o caso da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, enfim, há uma série de impostos que oneram sobremaneira as importações.
No Ministério, nosso posicionamento é no sentido de que cada movimento que venha trazer empresas da informalidade para a formalidade é muito bem-vindo. Os setores eletroeletrônicos, têxtil, calçadista, principalmente esportivo, reclamam muito da informalidade. Então, consideramos interessante qualquer medida que traga empresas para a formalidade. Nesse processo de concorrência com o mercado externo, como dizem os empresários, não temos medo de quem paga imposto. É importante que conheçamos, inclusive com informações mais detalhadas, quem está importando, quem são os concorrentes em um processo formal.
O primeiro ponto que chama atenção nessa proposta é exatamente trazer as empresas da informalidade para a formalidade, por meio da adoção do imposto único. Tivemos uma experiência exitosa no Brasil com o SIMPLES, e agora temos o SUPERSIMPLES. Em suma, a idéia é ter um único imposto para a importação.
O projeto será caracterizado basicamente por 3 linhas. Primeiro, o imposto único, que substituiria os outros impostos. Estamos discutindo a possibilidade de haver cotas, seja por produtos, seja por empresas ou por associação de ambos. Há vários critérios para se adotar essa cota. A participação nas importações pode ser um indicador para se estabelecer as cotas.
Como os senhores sabem, o complexo eletroeletrônico tem balança comercial deficitária. Nosso complexo eletroeletrônico como um todo gera um déficit comercial de 10 bilhões de dólares. Portanto, trata-se de um complexo preocupante. Mais da metade dessas importações são do que chamamos de componentes, sejam passivos, sejam semicondutores. É um número realmente significativo, e as importações podem servir de parâmetro para estabelecermos determinadas cotas.
É muito importante este debate, que pode aclarar um pouco mais as idéias e pode nos dar feedback a fim de aprimorarmos o projeto.
Então, o projeto carateriza-se por um imposto único. De acordo com os cálculos que realizamos, ele poderá variar entre 30% a 60%, este último percentual para partes, peças e componentes. No caso de produtos finais, pode-se ampliar. Um imposto intermediário, na faixa de 30% a 60%, 70%, é o que temos que estudar e verificar, em termos de curvas, de estatísticas, qual seria o imposto mais adequado.
Como já disse, as cotas podem ser estabelecidas por empresas, ou pelo somatório de empresas, ou por produtos. O parâmetro a ser fixado seria o número de empresas importadoras, na medida em que há uma cota por produto, que pode ser baseada nas importações que já são feitas no complexo eletroeletrônico. E também por empresa. Aí, pode-se ter a definição do número de empresas que poderiam ser passíveis desse processo.
Outro aspecto importante que estamos estudando é a instalação de um comitê de monitoramento que possibilitasse a saída e a entrada de produtos a partir do sucesso ou não desse sistema. O ideal seria que o comitê de monitoramento fosse composto por representantes do Governo e da iniciativa privada, a fim de fazerem o acompanhamento e de, eventualmente, substituírem produtos, etc.
A lista de produtos é um dado importante. Temos uma lista positiva e uma negativa. A lista negativa seria de produtos que não poderão estar incluídos no sistema. Já sabemos de várias listas. Por exemplo, da Zona Franca de Manaus não se pode trazer arma e munição, whisky, automóvel. A adoção da lista negativa, sem dúvida, não seria interessante.
A lista positiva seria composta de produtos que podem participar do processo. Estamos discutindo se seriam apenas produtos eletroeletrônicos. De acordo com os números de apreensões de que dispomos, os produtos eletroeletrônicos participam, em termos percentuais, com mais de 70% a 80% das apreensões. Então, o mercado já define os produtos eletroeletrônicos como importantes, mas há também confecções e calçados esportivos — tênis, etc. — em uma lista. Estamos estudando isso.
Pedimos a participação do setor privado na definição dessas listas, apesar de a ABINEE e a ELETROS não concordarem com o sistema. Mas eles estão participando dos nossos grupos de trabalho. Aguardamos essas contribuições.
Podem ser adotados na lista como parâmetro produtos que não são produzidos no País ou produtos que estão em decadência tecnológica. Sabemos que a área eletroeletrônica é muito dinâmica, produtos entram e saem com muita velocidade.
Alguns produtos ainda têm determinado consumo — videocassete, televisão preto e branco, rádio de pilha. As pessoas que trabalham com agricultura ainda gostam de ouvir rádio de pilha. Há diversos produtos decadentes tecnologicamente mas que ainda têm mercado. Há também produtos que não são fabricados no País e podem constar dessa lista.
Em suma, trata-se de processo ainda em estudo. O Dr. Jorge Rachid vai dar mais detalhes dos principais pontos.
É interessante trazer para a formalidade — repito — uma série de empresas que estão na informalidade. Merecem estudo bastante aprofundado todas as questões que estamos aqui levantando.
Sr. Presidente, Deputado Julio Semeghini, esta é a minha primeira contribuição ao debate. Estou à disposição de V.Exas. para eventuais perguntas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Agradeço ao Secretário Nilton Sacenco, de cujo esforço para sair de outro compromisso para estar aqui conosco tivemos conhecimento. Muito obrigado.
Com a palavra o Sr. Jorge Antonio Deher Rachid, que fez questão de estar acompanhado da Sra. Clecy Lionço. Pela importância da sua apresentação, pode dispor do tempo que entender necessário.
O SR. JORGE ANTONIO DEHER RACHID - Boa tarde a todos. Agradeço pelo convite formulado para debater nesta oportunidade a proposta de criação de um regime tributário específico para a importação de mercadorias.
Cumprimento o Sr. Presidente, Deputado Julio Semeghini, os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas, as autoridades do Poder Executivo, a Dra. Clecy Lionço, minha Secretária-Adjunta, o Dr. Nilton Sacenco, o Embaixador Afonso Cardoso, o Sr. Augusto Gadelha, o Dr. Humberto Barbato, o Dr. Edson Vismona, o Dr. Lourival Kiçula e os demais presentes.
Trago aqui uma pequena exposição no que diz respeito ao trabalho da Receita Federal na atividade aduaneira.
Quero lembrá-los de que uma das missões da Receita é prover segurança, confiança e facilitação do comércio internacional. Chamo a atenção: estamos falando em dar agilidade ao comércio internacional, mas com segurança aduaneira. Para tanto, atuamos no controle aduaneiro, no controle dos tributos propriamente ditos, no controle de direitos antidumping, verificação de licenças e anuências para operar no comércio exterior, e no efetivo combate à pirataria, ao contrabando e ao descaminho.
Ao longo do tempo, a Receita Federal sempre se preocupou com a questão do combate ao contrabando e ao descaminho. Sabemos que temos que trabalhar com inteligência, com ação integrada com outros órgãos — Polícias Federais, Rodoviárias e Estaduais, Ministérios Públicos Federal e Estadual. Temos parceria inclusive com as Forças Armadas.
Chamo a atenção, entretanto, para o fato de que em 2005 criamos unidades específicas na Receita Federal para reprimir o contrabando e o descaminho. Essas unidades, que são divisões, estão espalhadas pelas 10 regiões fiscais do Brasil e há também uma coordenação em Brasília, que está sob a responsabilidade do Dr. Mauro Brito, que por muito tempo foi delegado da Receita Federal em Foz do Iguaçu.
Agora em 2007, criamos a Coordenação Especial de Vigilância e Repressão, com o que fortalecemos essa unidade, e também uma Coordenação Especial de Operações Aéreas. O Governo tem investido efetivamente para equipar a Receita Federal no que diz respeito às ações de repressão. Já havíamos adquirido embarcações e agora recebemos aeronaves. Neste ano, estamos iniciando a utilização dessas novas ferramentas de trabalho.
Os resultados estão aí. Esses são os números de apreensão de mercadoria em todo o Brasil. Chamo a atenção para o fato de que esses são valores FOB e não valores comercializados, seguramente subavaliados. Hoje estamos com um crescimento bastante expressivo.
Alguns podem perguntar se isso é um sinal de que o contrabando e o descaminho cresceram. Para responder cito um exemplo. Se numa delegacia de polícia há uma máquina de datilografia, o policial encarregado registrará 10 ocorrências por dia. Se dispuser de um computador, ele registrará 30 ou 40. A criminalidade aumentou? Não, o que houve foi a utilização de melhores instrumentos de trabalho.
Não é o que destaco aqui. Esses números dizem respeito às apreensões de mercadoria em Foz do Iguaçu. Lembro o trabalho que a Receita Federal vem realizando junto com os demais órgãos ao longo desse tempo naquela região. Inicialmente procuramos atingir a logística do comércio ilegal. Foram retirados de circulação mais de 1000 ônibus que faziam o transporte da mercadoria irregular, além de outros veículos, num total superior a 2 mil veículos. Além disso, procuramos atacar determinadas organizações que atuam nesse segmento.
Neste momento estamos verificando que os atores que praticam essas irregularidades estão subindo para outros pontos de fronteira. Por conta disso, a nossa preocupação aumenta, porque na região ao norte temos uma fronteira seca. E aí, como frisei hoje de manhã, o Exército de mãos dadas não seria suficiente para coibir o contrabando. Por isso, temos de atuar com bastante inteligência.
Destaco 2 frentes que demonstram a preocupação que temos com aquela cidade fronteiriça de Foz do Iguaçu: a revitalização da Ponte Internacional da Amizade e a criação desse regime de tributação unificado. No que diz respeito à ponte, há um projeto de 2005, cujas obras iniciamos em 2006, e a primeira etapa já está concluída. A nossa expectativa é de que a segunda etapa seja concluída até o final deste ano. Com isso, o nosso objetivo será cumprido: melhor atendimento ao turista.
Aqui abro um parênteses, Sr. Presidente. Tive oportunidade de ir a Foz entre 2003 e 2004. Lá chegando encontrei um ambiente muito ruim. Não levávamos nossas famílias para aquele ambiente. Era difícil até um local de trabalho. Como Auditor Fiscal, imaginei como seria ter que atuar ali. O Dr. Mauro Brito sabe como era, pois na época em que atuou lá trabalhava 26 horas por dia. Essa é a constante, e o ambiente, bastante hostil.
Então, a nossa preocupação foi justamente a de melhorar aquele ambiente a fim de levar o verdadeiro turista para a cidade. Queremos bons hotéis, queremos gerar emprego e renda naquela região.
Do mesmo modo, o propósito também é melhorar as condições logísticas do comércio bilateral. Como há um comércio bilateral, temos que buscar melhores condições para o comércio regular, evidentemente. Melhorar o controle aduaneiro, as condições de segurança e trabalho das autoridades que atuam naquela área, da Receita Federal, da Vigilância Sanitária, da polícia e da Secretaria de Turismo. A idéia é também resgatar o projeto arquitetônico da Ponte Internacional da Amizade, como elemento de integração positiva entre os países, e fortalecer a imagem institucional do Estado.
Como principais elementos, destaco a logística do comércio bilateral, o controle aduaneiro, as pistas próprias para veículos de carga e de passeio, reorganizando o fluxo de saída e retorno de veículos, a instalação de equipamentos de controle, chamando sempre a atenção para a necessidade de buscar agilidade e a segurança. Como? Com instrumentos, com ferramentas que já são adotadas pela aduana de vários países, as quais também estamos adotando na aduana brasileira.
Buscamos também melhorar o atendimento ao turista, com instalações mais confortáveis e cômodas, e oferecer melhores condições de trabalho e segurança para todos.
Essas fotos mostram como era a aduana num passado bastante recente. Essa é a aduana na Ponte da Amizade, suas instalações; a quantidade de pessoas trazendo produtos para serem declarados; e a quantidade de motos. Chamo atenção para o seguinte nesta foto: essas motos têm um tanque com capacidade para 1 litro de combustível. O restante é preenchido com relógios e equipamentos eletrônicos. O cara chega lá e abastece com apenas 1 litro de combustível, o que dá para ele ir lá e voltar.
Nessa outra são ônibus, motos, pessoas, tudo num ambiente misturado. A situação é difícil. Vá atravessar a fronteira, fazer turismo. Não faz. O risco era muito grande.
Aqui começamos a fazer um trabalho de separação. Essas pessoas estão atravessando. Grades na ponte. É possível verificarmos a poluição visual e o ambiente hostil. O outro lado é o Paraguai.
Como está a aduana atualmente? A aduana é parte do projeto, que ainda não foi concluído. Cabines específicas. Mais adiante teremos uma foto melhor. Esse é o local de atendimento ao público com outro nível de instalação, bem diferente da época do Dr. Mauro Brito, com conforto para o turista, para as pessoas que atravessam a fronteira. Essas são passagens específicas para motos, passageiros e veículos. Essa é a parte ainda inacabada.
O que é aquilo mais à frente? Essa é a entrada. Essa é a parte que está em construção. Essa é uma foto aérea da pista de saída para o Paraguai. Esse ponto aqui é a ponte e do lado de cá é o Paraguai. Veículos de carga passariam direto e teriam o trânsito autorizado para o porto seco. Os veículos que saem para Ciudad del Este passam por essas 2 passagens. Há 5 cabines para o exame dos veículos que chegam de Ciudad del Este. Nós teremos um mirante e uma área de reforço. Essa é a área aduaneira; a ponte. A proposta prevê que tudo fique iluminado. O mato que fica ao redor será retirado e haverá um tratamento paisagístico. Há um projeto de ajardinamento. Essa é uma outra vista total da aduana com aquelas entradas que eu havia comentado.
Bom, esse é o projeto que está em curso naquele ponto alfandegário.
Um segundo ponto que deve ser discutido dentro do Governo, e é uma proposta que tem que ser debatida nas 2 Casas do Congresso, porque é matéria de lei, é o regime que prevê tratamento específico para o comércio via terrestre com cidade fronteiriça, no caso que estamos tratando, com Ciudad del Este. Não se trata da legalização do contrabando; não se trata da legalização de produtos piratas. Isso não faria o menor sentido. A Receita vai continuar, e até de forma mais intensa, com o combate a mercadorias que estão à margem da legalidade. Produto contrafeito está fora; produto com entrada não permitida também terá tratamento sem trégua. A proposta, já adiantada pelo Secretário Nilton Sacenco, é de que haja empresas microimportadoras habilitadas pela Receita Federal, com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, que atuariam tão-somente no varejo, dentro de um limite máximo por trimestre, vendendo diretamente a consumidores finais.
A tributação seria unificada, definitiva e englobaria os impostos incidentes no comércio exterior, o Imposto de Importação, o IPI vinculado, o PIS/COFINS na importação, o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, incidente nas operações de revenda dessa mercadoria. Teria que ser arbitrada uma margem de lucro para calcular essa tributação unificada. O ICMS não estaria incluído nesse momento. Caberia a celebração de acordo junto aos Estados, mais propriamente junto ao CONFAZ.
Temos uma preocupação muito grande no que diz respeito à definição da alíquota, que não pode ser tão elevada. Considerando que nós temos limites de ingresso por importador, ela não pode ser tão elevada a ponto de que não haja adesão. Ao mesmo tempo, ela também não pode ser tão reduzida a ponto de desestimular os contribuintes que estão na legalidade aqui no Brasil, que poderão pensar que é prejuízo ficar na legalidade, e assim passem a optar por esse regime. Não é o caso. Comungo da preocupação do setor privado no que diz respeito a isso. A base de cálculo é o valor da mercadoria e utilizaríamos também as listas de preço. Já foi dito sobre a lista positiva e uma negativa. Há produtos que concorrem muito para serem incluídos na lista negativa. Estamos falando de armas, munições, automóveis, medicamentos, bens usados, bens de origem nacional, que saem sem tributo, bens de importação suspensa ou proibida. Evidentemente, aqui não está produto pirata.
A lista positiva é algo que precisamos construir. Já estamos conversando com setores envolvidos. Contamos com a colaboração dos setores justamente para auxiliar na construção dessa lista. Entendemos que essa lista positiva, como já foi comentado pelo Dr. Nilton Sacenco, é renovável, ora tem o produto “a”, ora entra o produto “b” e sai o “a”, ora entra o “c”, enfim, vamos fazendo um constante monitoramento.
Quanto a procedimentos, imaginamos que empresas constituídas adquirem mercadorias em determinados estabelecimentos específicos. Estamos falando de determinados estabelecimentos de Ciudad del Este. Esta aquisição seria feita por meio de uma identificação eletrônica, uma fatura eletrônica, em que o fisco paraguaio toma conhecimento da venda e a aduana brasileira também, em tempo real, toma conhecimento daquela operação. Essas mercadorias viriam junto com o transporte especial segregado e sob controle. Evidentemente, temos de regular essa via de transporte. Imaginamos que o ambiente seria próprio, controlado, para essas mercadorias chegarem para serem checadas sua origem, sua procedência. Evidentemente, esperamos que especialmente mercadorias que requerem anuência de outros órgãos, como aqui já foi dito, pelo menos num primeiro momento, não constem da lista positiva. Talvez não estejam na negativa, mas na positiva também não. Vamos experimentar e testar junto aos órgãos de controle a possibilidade de inclusão, verificando a qualidade do produto. Temos também essa preocupação.
No momento do ingresso dessas mercadorias, haveria o efetivo pagamento dos impostos devidos. O despacho se daria de forma simplificada, em local alfandegado e a emissão da nota fiscal seria própria.
A representação do fluxo é esta aqui: as empresas ou representantes das empresas importadoras adquirem determinadas mercadorias constantes na lista positiva; o fisco paraguaio teria conhecimento da fatura; o fisco brasileiro também teria conhecimento para o controle aduaneiro; nesse momento, aí, sim, teríamos as mais variadas informações, tanto para serem utilizadas pelos órgãos de governo como também pelo setor empresarial.
Haveria uma estatística para saber o que está sendo operado nesse regime, quais os impactos nos valores que estão sendo operados nesse regime e os eventuais prejuízos ou ganhos para a indústria nacional. Temos a preocupação no que diz respeito à indústria nacional. Os oradores que me antecederam falaram dessa preocupação. Afinal de contas, a indústria nacional paga imposto. Precisamos de arrecadação.
Ao mesmo tempo, a preocupação da Receita Federal é reduzir a concorrência desleal que, admitimos, há neste País.
Sr. Presidente, neste momento — chamo a atenção para este ponto, na qualidade de administrador público tributário —, precisamos ser mais ativos. Eu gostaria de contar com a ajuda do setor empresarial no esclarecimento ao público, à sociedade sobre o que significa a compra de um produto de origem duvidosa e quais são as conseqüências dessa compra, ou seja, as conseqüências da aquisição de um produto de qualidade não autenticada por órgãos de controle, o pedir nota fiscal. Não é que com a nota fiscal a sonegação vai acabar, mas esse é o documento com o qual o cidadão poderá cobrar os seus direitos, que deve exigir em cumprimento ao seu papel de cidadão, em prol da cidadania por que tanto se clama. Acho que toda a população brasileira deve participar desse processo para podermos ter uma sociedade melhor.
Então, Sr. Presidente, essas são as minhas considerações iniciais. Coloco-me à disposição de V.Exas. para o debate e alguma informação que desejarem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Semeghini) – Agradeço ao Sr. Jorge Rachid por suas palavras. Antes de abrirmos espaço para os questionamentos dos Srs. Deputados aos expositores e para a realização dos debates, que serão muito importantes para nós, quero agradecer à Secretaria da Receita Federal por esta apresentação.
Como autor do projeto eu teria 5 minutos para fazer algumas observações aos participantes desta Mesa. Posteriormente darei oportunidade aos que participaram da Mesa anterior de fazerem os comentários que entenderem convenientes. Só depois encerraremos a reunião.
Para mim, muita coisa foi esclarecida e mostra parte de uma situação muito mais ampla. Acho que todos os brasileiros têm de colaborar, como disse V.Sa. Eu fiz parte da CPI do Combate à Pirataria quando a Secretaria da Receita Federal, representada por V.Sa. e funcionários da instituição, elaborou uma série de trabalhos de combate à pirataria — aproveito para parabenizar a Receita Federal. Dessa forma, eu também conheci de perto parte de uma série de organizações criminosas que trabalham no Brasil. Estão do lado de lá da fronteira, mas, na verdade, vêm de países distantes do Brasil e do Paraguai. O que nos preocupa muito é que exatamente no sul do País, na região da tríplice fronteira, nós constatamos — faz parte do relatório da CPI do Combate à Pirataria — a presença de uma forte organização do crime — está chegando o Deputado Júlio, que também participou dos trabalhos da Comissão naquela época. E nós percebemos na ocasião algo que nos deixou muito preocupados. Não se trata de contrabando, de pirataria ou de produtos do mercado cinza, que acabam se misturando no Brasil. Nós constatamos no Brasil algumas organizações que nos assustaram bastante. Eu não vou citar os nomes dos países de origem para não comprometer a forma de relação, o que não é o nosso objetivo. Mas há algumas instituições da Ásia, da Europa, de países que consideramos de Primeiro Mundo, instaladas no Brasil, em atividades criminosas. Até porque foram fortemente combatidas no seu país de origem e buscaram alternativa de sobrevivência em outras partes do mundo, em países em desenvolvimento. Algumas se instalaram no Brasil, inclusive no centro de São Paulo, em lugar por onde passam mais de 1 milhão de pessoas por dia. Por exemplo, em um prédio há a chamada Galeria Pajé, onde encontramos, às vezes, num só andar, 60, 70 pessoas trabalhando. Às vezes em uma só loja há 20 pessoas trabalhando. É uma estratégia de dividir a responsabilidade do crime, sem que possamos identificar o grande coordenador ou o que está por trás da organização. Isso é muito mais sério do que aquele problema de fronteira. E essa estrutura vem se fortalecendo no Brasil. Percebemos ali uma série de problemas, como esse que eu disse: queríamos combater e não sabíamos a quem combater. Na verdade, nós temos lá uma pequena área do tamanho desta mesa aqui, que é como se fosse uma empresa independente, uma microempresa, e ali a pessoa vende tudo o que quiser. Ninguém tem controle de quanto vendeu este ou o do lado. São bancas grudadas, uma mesa deste tamanho, que correspondem a 3 ou 4 empresas independentes, de pessoas independentes. Este é um grande problema. Quem estava ali vendendo não era nunca nenhum dono, o nome usado não conseguíamos localizar, muitas dessas pessoas, no fundo, nem existiam — fomos verificar isso depois —, eram "laranjas", que é uma coisa que temos em todos os setores e que, graças a Deus, as nossas instituições estão se preparando para combater, como disse o Dr. Rachid, com inteligência. Não adianta contarmos com a informática, as informações, a troca dessas informações, o cruzamento de bancos de dados.
Nesse quadro que temos assistido, do nosso dia-a-dia, de difícil controle, vi que pelo menos temos um projeto de longo prazo.
Foi mencionado aqui pelo Embaixador a importância de desenvolvermos um projeto entre Brasil e Paraguai, com o que concordamos 100%. Esta Comissão acompanha bastante esse assunto. Acho que isso está sendo estruturado de forma a somarmos esforços para trabalhar. Cito o exemplo do México, que, mesmo não se protegendo, fez uma parceria com os Estados Unidos na tentativa de tornar ali a América do Norte competitiva. Faltava um tipo de mão-de-obra, e eles esbarravam na legislação americana. Eles queriam encontrar uma forma de serem competitivos juntos. É mais ou menos o que estamos vivendo. Não é a mesma situação, mas podemos perfeitamente construir algo parecido. Estamos aproveitando o que há de bom ou de limitações entre os países — o Brasil tem hoje enorme dificuldade em discutir a flexibilização das conquistas dos trabalhadores. Há uma burocracia engessada na Constituição. Mas não importa, são ganhos que estão protegidos. Enquanto o Brasil decide por onde ir, nós temos um problema muito sério: como vamos achar uma alternativa para não perdermos o mercado brasileiro e não destruirmos uma série de cadeias produtivas? Então, eu gostaria que o Embaixador Afonso comentasse como estão avançando essas outras parcerias. Isso realmente é que vai permitir a construção de uma relação de médio e longo prazo entre Brasil e Paraguai e permitir que ambos ganhem alguma coisa no mercado brasileiro ou num debate para fora.
Eu quero ouvir do Embaixador também o seguinte. Nós estamos sendo pressionados por um mercado que cai, na verdade, no Paraguai nesse momento e temos de dar uma solução a isso. Será vai resolver para o Brasil ou estamos tomando outros tipos de medidas, além das que o Dr. Rachid disse, da recuperação visual, da parceria industrial? A meu ver, não é esse pedaço que vai resolver. Que importância tem essa relação de comércio?
Quero perguntar ao Embaixador e ao Dr. Rachid e também ao Secretário Nilton Sacenco 2 coisas importantes. Nós estamos querendo trabalhar essa parte da importação ou desse limite de comércio. Não consegui entender: quem são as pessoas ou as empresas e que pré-requisitos terão que satisfazer para serem microimportadores? Há como controlarmos para que sejam brasileiros ou estamos abrindo uma brecha para a ação do crime organizado de vários países estabelecido no Brasil?
Ao fazermos isso, não estaremos incentivando nosso vizinho a continuar exatamente não investindo em nada, não nominando nada e passando por lá mercadoria que poderia vir direto de vários portos diferentes existentes no Brasil? Estamos incentivando, na verdade, o Paraguai a ser um grande porto de importação e distribuidor. Estamos evitando que haja no nosso País o distribuidor, que terá de vender para pequenas empresas que vêm fazer esse trabalho aqui. Estamos transmitindo, delegando oficialmente esse papel do distribuidor a grandes distribuidores no Paraguai? O que isso pode resolver ou significar para nós? Que benefício teremos com isso? Ao estabelecermos os grandes distribuidores lá, como nós, que faremos as listas positivas, vamos garantir o direito dos nossos consumidores? Quero deixar bem claro que esses produtos terão normas técnicas e serão certificados. Esta Comissão está discutindo como vamos controlar aparelhos como fornos de microondas e telefones celulares, emissores de ondas eletromagnéticas, que começam a invadir fortemente nossos lares, nossos bolsos, nosso dia-a-dia. Ou com modelos para que depois possamos assegurar garantia e suporte de partes e peças no Brasil. Como vamos assegurar isso?
Quando uma empresa se estabelece e vem fabricar, através do PPB, esses produtos no Brasil, ela já fez um projeto. Ela está trazendo partes, peças, está colocando uma estrutura, escolheu alguns modelos que suporta o Brasil. E ela tem a responsabilidade de manter isso tudo, dar orientação, treinamento, elaborar manuais em português. Como os senhores estão imaginando que isso poderá ser feito? Como poderá o Brasil fazer isso apenas para o Paraguai? Será que nós não vamos ser cobrados de outros lados? Como vamos evitar depois a venda direta de Miami, que no passado nos trouxe sérios problemas? A Receita Federal fez um trabalho muito forte para inibir essa prática e reduzir esse problema. Por fim: as importações só poderão ser feitas pela Ponte da Amizade? Os senhores imaginam a força que poderão ter todos os outros vizinhos, não só do MERCOSUL, mas da América Latina, quanto à reivindicação de também mandarem esses materiais para o Brasil?
Uma outra dúvida. Eu fiquei muito preocupado quando os senhores disseram que uma parte pode ser de produtos e outra de partes e peças. Quer dizer, pode-se limitar o produto, porque se sabe como será usado; quanto a partes e peças, não haverá controle do que vai ser montado. Fiquei assustado ao saber que há a previsão de entrarem componentes nessa lista. Quero deixar muito clara a minha preocupação com a liberação de componentes, porque vai, como disse há pouco o Dr. Nilton Sacenco, desestruturar nossa indústria de componentes. Estamos incentivando as empresas de componentes a se instalarem no País. Se a desestruturarmos, não estaremos fazendo exatamente o papel contrário ao inibir o começo de uma coisa que vem dando certo no País?
Por fim, eu gostaria que os senhores comentassem o problema claro dos “sacoleiros”, que todas as pessoas aqui desprezaram. Há muita gente vivendo disso no Brasil. Infelizmente ainda não achamos o caminho do crescimento e temos um problema localizado. As guerras que estamos perdendo para o contrabando e para o mercado informal ocorrem exatamente porque não temos a razão e a força política para tirarmos do cenário as pessoas que vendem os produtos importados nas suas barracas. Sabemos que por trás delas há grandes distribuidores. Esses normalmente no Brasil. Agora, corremos o risco de colocar para fora do País o distribuidor que organize uma grande malha de vendedores aqui no mercado nacional que poderá, através dessa malha, com a venda direta, competir fortemente com a indústria nacional. Quais seriam as ferramentas para podermos controlar tudo isso?
Essas sãos as minhas maiores preocupações. Tenho certeza da competência da Receita para propor soluções exercer esse controlar. Sou testemunha dos avanços da Receita Federal e a temos apoiado nesta Casa. Temos acompanhado de perto os resultados do combate à pirataria.
Deixo aos senhores claramente expostas essas preocupações com a possibilidade de começarmos a destruir os avanços que temos conseguido no Brasil.
Peço que essas minhas ponderações sejam feitas na mesma ordem da exposição que eu citei.
Concedo a palavra ao Embaixador Afonso José Sena Cardoso para que comente as minhas ponderações nessa seqüência. Depois concederei a palavra aos Srs. Deputados e a quem mais queira fazer alguma intervenção.
O SR. AFONSO JOSÉ SENA CARDOSO - Muito obrigado, Sr. Presidente, pelos comentários e perguntas. Antes de passar a respondê-las, permita-me apenas fazer uma pequena precisão com respeito a uma observação feita pelo Sr. Humberto Barbato, da ABINEE. Eu posso ter compreendido equivocadamente. Se isso aconteceu, peço-lhe desculpas. Mas fiquei com a impressão de que ele havia se referido à existência de exceções na Tarifa Externa Comum como algo que tinha sido desenhado exclusivamente para o Paraguai, ou que havia beneficiado apenas o Paraguai. Lembro apenas que quando, em 1991, os países que formaram o MERCOSUL decidiram, num prazo de tempo muito pequeno, partir para uma união aduaneira, que ainda está incompleta mas que já é substantivamente compreensiva, abrangente, considerando exatamente o fato de que íamos trabalhar pela primeira vez com reduções lineares a partir de um quadro em que não havia praticamente preferências maiores do que 30%, 40% em relação às tarifas nacionais de cada país, acertaram naquele momento que durante um certo período cada país teria direito a colocar numa lista de exceções um certo número de produtos. Isso aconteceu com o Paraguai, mas também com o Brasil, a Argentina e o Uruguai. A lista de exceções do Brasil era da ordem de 300 produtos, a do Paraguai, de mais de 400 produtos. Essas exceções são temporárias e estão sendo eliminadas, vão desaparecer.
Então, há realmente, no MERCOSUL, uma série de coisas que hoje, sobretudo, estão desenhadas com o objetivo específico de procurar melhorar o tratamento de assimetrias. E aí passo à primeira das observações do nosso Presidente.
O que nós estamos vendo hoje aqui é algo muito específico, que não tem a ver com o estímulo à integração, nem com o estímulo ao reforço do MERCOSUL. Hoje estamos tratando de um regime específico desenhado ou que se pretende desenhar exclusivamente para combater o problema do descaminho nessa fronteira entre Foz do Iguaçu de um lado e, do outro, Ciudad del Este. É uma questão absolutamente pontual, para a qual se está propondo o regime aduaneiro especial, do mesmo modo como existem regimes aduaneiros especiais para mercadorias que são trazidas por pessoas que vêm do exterior e que excedem o limite autorizado, assim como existe também um regime aduaneiro especial para mercadorias que são recebidas pelo correio. Sem dúvida alguma, com muito mais propriedade do que eu, o Secretário Jorge Rachid irá nos falar sobre esses pontos e esclarecê-los. O que nós estamos tratando aqui não é de um sistema de importação, mas de tarifas de importação. Estamos falando de um regime tributário ou de um regime aduaneiro especial para um caso específico. E isso porque esse descaminho adquiriu um peso relativo, uma importância relativa capaz de afetar não só segmentos da economia do Brasil, como também do Paraguai, e, sobretudo, setores sociais do nosso País — o Sr. Presidente ainda há pouco mencionou a questão dos “sacoleiros” — e setores sociais também do Paraguai. Então, isso resultou na disposição dos 2 Estados, dos 2 governos, das 2 sociedades, neste momento, de trabalhar em estreita cooperação pela melhor solução possível para esse desvio, para esse caminho, para resolver esses problemas que se têm manifestado na prática: como cuidar, como tratar, como reduzir os problemas causados por essa ilegalidade com um quadro de cooperação entre 2 países vizinhos e parceiros no MERCOSUL?
Em termos de tratamento das assimetrias, o que o MERCOSUL persegue neste momento, com ativa participação do Brasil e do Paraguai, além, naturalmente, da Argentina e do Uruguai, é exatamente fazer com que se possa neutralizar, reduzir os efeitos perversos dessas assimetrias que existem entre os nossos Estados — do mesmo modo que existem dentro dos nossos Países —, os efeitos negativos que existem sobre a capacidade de cada um de se beneficiar do processo de integração que se está conduzindo com a implantação e consolidação do MERCOSUL.
Na medida em que isso resulte em benefício para um, acaba resultando em benefício para todos. Então, que se possa efetivamente dar ainda mais força, mais alento, mais dinamismo para o processo de integração. Quando falamos nesse processo, estamos nos referindo a tratar as assimetrias mediante, exatamente, a promoção da integração produtiva de cada agente econômico dos diferentes Estados dentro de um processo produtivo maior.
Disso podemos falar, e terei muito prazer em falar sempre que for convidado, porque estamos falando sobre os projetos que, dentro do MERCOSUL, estamos procurando desenvolver, exatamente para que essa parceria, essa cooperação com Paraguai, Uruguai e Argentina seja canalizada para projetos e objetivos extremamente produtivos e altamente benéficos para a região como um todo, a partir de uma ótica regional.
Estou seguro também de que a partir dessa ótica a Secretaria da Receita Federal, compartilhando preocupação expressada pelo Itamaraty, está procurando a solução para um caso — que não tem a ver com isso, mas que se projeta sobre o quadro das relações do Brasil com o Paraguai, sobre a sociedade brasileira de um lado e a sociedade paraguaia do outro, sobre a economia brasileira e a economia paraguaia —, que gera uma série de inquietações e preocupações absolutamente legítimas, como várias que foram hoje aqui expostas.
Essa seria uma diferença importante. Por isso estamos seguros de que a cooperação não equivalerá a um sinal equivocado para o nosso vizinho Paraguai, nem para nossos vizinhos do MERCOSUL e da UNASUL, Comunidade Sul-Americana das Nações, nossos vizinhos de fronteira e de regiões.
Estamos trabalhando em cima da administração de um problema mas não estamos deixando de lado algo muito maior, que é a construção de um processo sólido de integração, o qual só se faz com integração produtiva, como o senhor bem assinalou.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Vou passar a palavra ao Deputado Bilac Pinto, que também gostaria de fazer algumas perguntas.
Antes, porém, gostaria que um dos senhores me respondesse uma pergunta.
Vai-se criar um benefício. Há previsão da data de início e de quanto tempo isso vai durar? Será eterno ou só vai existir enquanto não se implanta um outro projeto mais definitivo na relação Brasil e Paraguai, que venha se somar a qualquer esforço produtivo que não seja apenas introduzir produtos no País para dar emprego a alguns? Claro que não conseguimos entender grandes benefícios senão o de acomodar algo difícil, que foi criado nos últimos anos na fronteira entre esses 2 países.
Por fim, há alguma expectativa do Paraguai quanto a esse volume? Será que vamos resolver o problema com tão pouco? Qual a ordem de grandeza de tudo isso? Isso é que vai dizer se é possível realmente resolvermos o problema e se terá impacto ou não em nosso mercado. Gostaria de ouvir a resposta do Dr. Rachid ou de outro expositor representante do Governo.
Passo a palavra ao Deputado Bilac Pinto, Vice-Presidente da Comissão.
O SR. DEPUTADO BILAC PINTO - Boa tarde a todos. Cumprimento todos os componentes da Mesa, na pessoa do Dr. Jorge Rachid, Superintendente da Receita Federal do Brasil. Parabenizo o nobre Presidente pela realização desta audiência pública em que estamos debatendo a proposta de criação de um regime tributário específico para importação de produtos do Paraguai.
Faço uma observação, evidentemente aos representantes do Executivo e também ao Dr. Nilton Sacenco e ao Dr. Jorge Rachid, que compõem a Receita Federal e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e aos setores produtivos, ELETROS e ABINEE. É pertinente a iniciativa do Governo de tentar regularizar essa situação da fronteira com o Paraguai, que tem trazido diversos problemas em relação à entrada de produtos no Brasil, inclusive, desarticulando todo o processo de políticas públicas no que diz respeito à legalização dessas empresas que estão instaladas em território brasileiro.
Vou mais além. Como ex-Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia e Ensino Superior do Estado de Minas Gerais, participei com muito esforço do fomento ao desenvolvimento da ciência para que pudéssemos transformar ensino em inovação tecnológica. Colocamos recursos públicos, buscamos incrementar o conceito de incubadora de empresas. Refiro-me a um projeto que faz parte do País, faz parte de um dos Estados da Federação e talvez possa trazer subsídios ao nosso debate, ajudando-nos a saber se esse realmente é o melhor caminho.
Trabalhamos durante muitos anos para transformar ciência em inovação tecnológica; criamos parques e incubadoras. Empresas pequenas, de jovens recém-formados, que criaram produtos e se transformaram em grandes empresas. Elas começavam faturando 100 mil reais por ano e chegaram a faturar, depois de 3 a 4 anos, 5, 10 milhões de reais. Todos eles, concorrendo com inteligência, buscando o apoio das nossas universidades, das nossas faculdades, dos nossos órgãos de fomento, conquistaram o mercado e exportaram.
A concorrência desleal sempre foi algo extremamente danoso à inteligência do empresário brasileiro, daquele que saiu da universidade, que buscou com muita dificuldade concluir seu curso, partir para um processo de inovação e venceu. Entre 100, 200 estudantes, talvez apenas 2 tenham conseguido vencer.
Será que essa é a melhor estratégia para defender uma política brasileira de fomento às empresas que estão instaladas aqui? Será que esse é o melhor caminho? Esse é um dos questionamentos que eu gostaria de apresentar-lhes. Não estou fazendo uma crítica profunda à iniciativa, estou fazendo um questionamento em função dos interesses de um mercado que conquistamos, do empresário que criamos, dos impostos que pagamos, dos empregos que geramos, da inserção social que conseguimos com todo esse processo.
Minha pergunta é se vai reforçar nosso processo de integração autorizar o Paraguai a criar benefícios, sediando produtos que vêm da China e Taiwan, que, como sabemos, exercem uma concorrência predatória. Vamos falar em português claro: são quadrilhas, são criminosos que concorrem com o empresariado brasileiro. Nós perdemos constantemente competitividade, receita, tributos em função dessa concorrência predatória. Isso é o que vem acontecendo no Brasil.
Pode ser uma iniciativa válida, mas estou olhando pelo ponto de vista daquilo que conquistamos, que é uma política estratégica do Governo brasileiro. Será que esse é o melhor caminho? Será que vamos resolver com isso o problema da concorrência desleal? Será que teremos êxito e consolidaremos ainda mais nossas empresas ou vamos ser meramente um interposto de importação de hardware, de componentes eletrônicos?
São questionamentos que faço com muita preocupação ao Sr. Embaixador ou ao Dr. Jorge Rachid.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Obrigado, Deputado.
Com a palavra o Deputado Jorginho Maluly.
O SR. DEPUTADO JORGINHO MALULY - Sr. Presidente, senhores convidados que nos honram com sua presença, na pessoa do Dr. Jorge Rachid, saúdo todos os senhores e as senhoras que aqui se manifestaram.
Em primeiro lugar, parabenizo o Deputado Julio Semeghini pelo nível das exposições. Embora não tenha podido acompanhar os trabalhos na sua íntegra, certamente foram debatidos assuntos muito importantes nesta tarde. Felizmente, ou infelizmente, a Casa hoje está cheia de visitantes ilustres. O Ministro da Educação encontrava-se até há pouco na Casa. Eu também faço parte da Comissão de Educação e Cultura e fui convocado pelo Presidente. Por isso, lamentavelmente, não pude acompanhar esta reunião.
Vou formular 3 questões objetivas. Se forem fora do contexto, Sr. Presidente, não precisa responder, conversaremos nos bastidores.
Minha preocupação, como a de todos, refere-se ao inquestionável dano da pirataria vinda do Paraguai e da China ao País, não só do ponto de vista financeiro, de tributos e de geração de empregos, mas também em relação à saúde. A mídia local está divulgando que muitos dos produtos que entram no País não têm qualidade nenhuma quanto a matéria-prima e confecção, alguns dos quais são feitos de lixo. Portanto, tudo o que se fizer para coibir esses atos, valorizar o que é nosso e estancar essa sangria que ocorre na fronteira do Brasil com o Paraguai tem que ter todo o apoio da Casa.
Como não assisti às palestras, seria irresponsável de minha parte fazer comentários sobre o que não ouvi. Motivo por que deixo de fazer outras manifestações. Coloco-me à disposição de V.Exas. e parabenizo o Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Agradeço ao Deputado Jorginho Maluly.
Se for necessário, darei a palavra novamente ao Sr. Embaixador Afonso José Soares Sena Cardoso.
Com a palavra, seguindo a ordem de inscrição, o Sr. Edson Luiz Vismona.
O SR. EDSON LUIZ VISMONA - Sr. Presidente, o Secretário Jorge Rachid apresentou de forma muito sistematizada toda a proposta. O que me deixa mais preocupado, porque sabemos da competência da Receita Federal ao propor um projeto e que ela vai conseguir enquadrá-lo.
Visitei, na semana passada, a tríplice fronteira, onde participei de um seminário, cujo espírito é exatamente o do que queremos realizar: uma integração da Receita Federal, das associações empresarias, da Polícia Federal e da Policia Rodoviária Federal. No evento houve uma troca muito interessante de informações.
Visitei o complexo, onde vi uma linha de produção que a Receita Federal conseguiu viabilizar, uma linha de produção fantástica, que demonstra como a ilegalidade quer entrar no Brasil. Os produtos são apreendidos em veículos, são lacrados, são deslacrados, conferidos item a item. É uma enormidade! Naquela região, temos a absoluta consciência da dimensão do trabalho, do desafio que os servidores da Receita Federal enfrentam, e a força e o trabalho que estão sendo realizados no sentido de organizar aquela região tão problemática.
Visitamos, então, as novas instalações. Acompanhei, num processo didático, o enorme trabalho, o enorme esforço realizado pela Receita Federal do Brasil. E me lembrei de uma máxima que diz que quando o servidor público trabalha tem como mérito, como gratificação, mais trabalho. E estamos verificando exatamente isso. O trabalho realizado na Receita Federal do Brasil resultou numa pressão do País vizinho. E agora a Receita terá de se desdobrar para viabilizar um novo mecanismo, que vai complicar ainda mais o trabalho dos já poucos funcionários e dos poucos recursos que temos naquela região. Ou seja, para atender a uma pressão do país vizinho, vamos criar uma nova modalidade de regime tributário, com a qual tentaremos beneficiar, repito, não trabalhadores brasileiros ou trabalhadores paraguaios, mas uma outra estrutura, que vai dificultar ainda mais os mecanismos de controle por parte da própria Receita Federal do Brasil.
Essa é uma preocupação que tenho ao verificar o que ocorre na tríplice fronteira.
Aí surge uma dúvida com relação ao número de microimportadores que serão credenciados. Se for um número restrito, criamos um cartório — é um privilégio. Mas se for um número aberto, aí todos vão se utilizar desse mecanismo para tentar trazer mercadorias para o Brasil. Como é que vamos equalizar essa situação?
Outra missão dificílima é definir as alíquotas. Nem podem ser muito altas, porque inviabilizariam a proposta, nem podem ser muito baixas, porque inviabilizariam a própria indústria. Como chegar a esse equilíbrio?
Hoje estou um pouco tocado por Holywood. Falei aqui do Perigo Real e Imediato, que é um filme. Agora penso em A Escolha de Sofia. A indústria vai fazer a escolha de seus produtos. Que escolha será essa? Vejam a missão que o Governo, a Administração Pública passa para o setor privado: “Escolham aí os produtos”. Como vamos escolher isso? É terrível! É uma proposta difícil de administrar. O meu medo é de que cheguemos a um outro filme: E o Vento Levou, porque nós vamos ter grande dificuldade de controle. Vamos começar a bater na porta da Receita para apontar as assimetrias, as dificuldades. Ou seja, teremos de estabelecer mais um contencioso, não com a Receita, evidentemente, mas no sentido de defender os interesses nacionais.
Gostaria de entender como vamos conseguir trabalhar nessa difícil equalização. Primeiro, do número de credenciados, segundo, da alíquota, terceiro, dessa lista, que de positiva, para nós, não tem nada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Obrigado, Sr. Edson Luiz Vismona.
Com a palavra o Sr. Secretário Augusto César Gadelha.
O SR. AUGUSTO CÉSAR GADELHA - Sr. Presidente, quero fazer apenas uma observação.
Na realidade, temos um problema nessa fronteira. Dados indicam que 70 milhões foram apreendidos, no último ano, nessa fronteira. Não sei exatamente qual é a taxa de sucesso da Receita, já me falaram que é de 5% a 10%. Mas vou ser bastante otimista e supor que a Receita está fazendo um belíssimo trabalho, com a taxa de sucesso de 30%. Isso implicaria uma realidade de transporte de cargas nessa fronteira na faixa de 230 milhões, dos quais a Receita capta 30%, fica com 70 milhões, e 160 milhões entram no Brasil, na hipótese levantada.
O que se está em questão e estudo aqui é um mecanismo perfeitamente controlável em termos do nível de tarifas. Estamos inventando uma nova tarifa. Não estamos dando isenção de tarifa. Estamos inventando tarifas, inventando um novo mecanismo de aduana, de política aduaneira, para tentar resolver o problema que existe naquela fronteira.
Suponhamos conseguir um sistema em que, desses 160 milhões que entram no País — aliás, na realidade, são 230 milhões que entram hoje no País —, sejam legalizados 100 milhões. Nessa conta, vamos ficar, então, com cerca de 90 milhões. Fazendo um cálculo rápido, vemos que, com isso, é possível obtermos um benefício, não só porque vai haver os 45% de imposto sobre essas mercadorias legalizadas, digamos, como também haverá os 30% que a Receita continuará a pegar sobre contrabando. Fazendo uma matemática assim, podemos perceber que disso advirá um benefício global para o País em termos de taxação — supondo evidentemente, que a mesma quantidade de mercadoria de hoje continue entrando no País.
Eu ouvi todos que aqui falaram. Existem problemas realmente complicados. A nossa preocupação é avaliar o efeito que isso tem sobre a indústria de informática, o efeito que isso terá sobre a capacitação brasileira na área de pesquisa e desenvolvimento. Mas me parece que, dentro da realidade existente, que é de um mercado de contrabando, um mercado ilegal bastante intenso na fronteira, há uma proposta inteligente por parte do Governo. Temos de avaliá-la.
Quero lembrar que quando surgiu a idéia de isenção de impostos para computadores até 4 mil reais a Receita ficou preocupada se haveria queda na arrecadação. E o que vimos é que houve um aumento na arrecadação. A mesma coisa podemos dizer no caso da Lei de Informática. Quando houve a perspectiva de uma renúncia fiscal muito grande, vimos uma produção maior e, com isso, um equilíbrio. Então, essa matemática não é tão linear. Por isso, deve ser feita uma avaliação.
Temos de encontrar uma resposta para a questão que hoje existe na fronteira Brasil/Paraguai. Estou otimista. Creio que com essas discussões conseguiremos uma solução aperfeiçoada para esse processo e resolveremos tanto a questão internacional como a de nossa empresa, protegendo a indústria nacional.
Peço licença, Sr. Presidente, porque tenho de me retirar. Tenho um compromisso, já estão me aguardando. Mas o Dr. Henrique Miguel vai estar aqui. Qualquer questão sobre contribuição do Ministério da Ciência e Tecnologia poderá ser respondida por ele.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Muito obrigado, nobre Secretário Augusto Gadelha.
Então, qualquer dúvida poderá ser dirigida diretamente ao Sr. Henrique Miguel.
Passo a palavra ao representante da ELETROS, o Sr. Lourival Kiçula.
O SR. LOURIVAL KIÇULA - Dr. Jorge Rachid, quero saber pouca coisa, apenas a respeito daquela lista toda a que se referiu o nobre Deputado Julio Semeghini e o Deputado Bilac Pinto. É coisa simples, não vou agregar nada. São essas as preocupações da ELETROS, já tão bem expostas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Com a palavra a Sra. Maria Teresa Bustamante.
A SRA. MARIA TERESA BUSTAMANTE - Obrigado, Deputado. Eu não me queria me furtar, de forma alguma, de manifestar publicamente, Secretário Jorge Rachid, que não passaria nunca pela cabeça das nossas entidades que os senhores tivessem criado um regime para legalizar os produtos pirateados e falsificados.
Eu ouvi cuidadosamente a apresentação do senhor. E como sempre trabalho com a Receita — temos dito isso em diversos fóruns, não é confete, não é o meu estilo —, sou parceira pessoalmente, a longo tempo, das atividades da Receita em vários fóruns, temos acompanhamos muito os planos de segurança aduaneiro. Eu também sou Presidente da Câmara de Comércio Exterior da FIESC. Temos contado com a contribuição dos seus subordinados em Santa Catarina para divulgar as ações da Receita e os regimes especiais.
Mas eu devo dizer, Secretário, que a nossa preocupação continua, pelo seguinte: fato real é que, olhando para a proposta dos senhores, o regime é extremamente complexo. Parabéns. Eu imagino quanto tempo vocês não devem ter investido para desenhar ambos os lados. Ele mostra um alto grau de sofisticação na complexidade, para ser operacionalizado.
Mas o fato real é que o Paraguai, na Ciudad Del Este, tem um comércio de importação de produtos que são repassados para o Brasil e que são exatamente a base do regime que os senhores estão propondo. Se eu bem entendi, partiu de uma lista de mercadorias apreendidas. Aí voltamos tudo de novo. A nossa preocupação, por mais que a gente não queira, termina indo para um caminho que vai revestir de legalização a venda de produtos que não cumprem, na origem — não é na origem paraguaia, porque eles não são do Paraguai; o Paraguai é meramente by pass dessa mercadoria que vem de outras origens, que não agregam absolutamente nenhum valor, é meramente um comércio em que se faz a passagem pela Ciudad Del Este para o Brasil, tal qual o Deputado Semeghini comentou...
Então, só quero dizer que não é que nós estejamos entendendo que os senhores bolaram um regime para legalizar produtos falsos, pirateados. A nossa preocupação é com essa lista positiva a que os senhores se referem. Olhando para as questões que foram apresentadas sobre o critério para a elaboração da lista, vemos que pouquíssimos produtos vão sobrar, porque a indústria nacional que nós representamos, as 2 entidades presentes... Eu creio que 99% dos produtos que são apreendidos vindos do Paraguai já contam com fabricação nacional.
A segunda questão que me preocupa é que um regime dessa natureza, a mim me parece, salvo melhor juízo, que vai expor o Brasil a outra discussão, se for concretizado, se for aprovado por esta Casa e se transformar em lei, vai colocar o Brasil em um tratamento discricionário frente aos outros sócios. Nós somos sócios de uma organização chamada Organização Mundial do Comércio. São 150 países. Ou seja, temos 149 países, e desses temos alguns que são fronteiriços. Se a proposta é criar um regime para a fronteira, eu que lido com a área internacional e tenho sido participante ativa ao longo de todos esses anos em todas as empreitadas que o Brasil iniciou com o MERCOSUL e antes do MERCOSUL, na tentativa de negociar acordos internacionais, ao marco legal da renda da OMC, eu não posso imaginar como teríamos condições, se concretizado da forma como está, melhorado, aperfeiçoado, que é a proposta do debate, de evitar que o Uruguai ou a Argentina venha a reivindicar seu direito de usar esse regime.
E outra questão, como diria o Embaixador Afonso, por uma precisão, embora não queira responder pelo Dr. Barbato, porque não é minha pretensão, mas ele ousou estabelecer aqui que o Paraguai é um país já muito bem atendido dentro do MERCOSUl. A lista de exceção a que se referiu o Dr.
Barbato diz respeito a uma lista de exceção que, para o Paraguai, é um caminho de importação de produtos acabados que são vendidos para o Brasil com alíquota zero.
Segundo, o regime de origem, concedido pelo MERCOSUL ao Paraguai é inverso. O Paraguai hoje está atendido com uma exigência de regime de origem de só 40% contra os 60% de países como a Argentina e o Brasil.
A questão é que anos atrás nós fomos obrigados — a indústria da qual eu faço parte — a contemplar o Paraguai, depois de duras discussões, na época do Embaixador Botafogo, com a concordância de que o Paraguai, sob a bandeira de que necessitava de um regime especial para se industrializar, teria contado com a aplicação da Lei de Maquila. Então, tem uma Lei de Maquila e tem um regime invertido de origem, tem uma concessão especial na lista de exceção. Sim, porque é totalmente distinto o critério da lista de exceção que o Brasil tem na Argentina e no Uruguai em relação ao Paraguai.
Quero ratificar o seguinte: a ELETROS tem todo o interesse em continuar participando deste debate. Continuamos a insistir na nossa manifestação. Esse problema fronteiriço deve ser estudado, discutido, analisado de forma bastante objetiva, com grau de realismo, mas continuamos entendendo que a nossa participação como entidade de classe que representa os investidores, os fabricantes brasileiros é necessária.
Agradecemos O convite. Queremos continuar participando, mas me parece que esse regime proposto não é a solução para o objetivo que se quer atingir. Então, a nossa proposta, presentemente levada aos senhores, é de que se crie um grupo de trabalho misto com autoridades do Paraguai para que também tenhamos condições de ouvir o que essas autoridades do Paraguai, especificamente para a Ciudad Del Este, estão pretendendo fazer. Porque não estamos olhando o lado do Brasil, estamos cientes de tudo o que está sendo feito. A minha pergunta é o que as autoridades do Paraguai, especificamente para a Ciudad Del Este, estão investindo para tentar solucionar um problema que eles também têm.
E o grupo de trabalho tem de ser misto, com autoridades de ambos países, com a participação, evidentemente, de entidades de classe e da sociedade civil
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Muito obrigado, Sra. Maria Teresa Bustamante.
Com a palavra agora o Sr. Humberto Barbato, da ABINEE.
O SR. HUMBERTO BARBATO - Obrigado, Sr. Deputado. Eu ia justamente responder ao Embaixador aquela pergunta que ele havia feito a princípio relativamente à Lista de Exceções à TEC, mas a Maria Teresa já fez isso por mim de forma brilhante.
Eu só tenho a dizer que a exceção à TEC, quando foi estabelecida no âmbito do MERCOSUL, não teve o objetivo de fazer um by pass nos países parceiros. Ou seja, as exceções à TEC que existem no Brasil podem existir, mas não para que a gente coloque mercadorias no Paraguai, na Argentina ou no Uruguai. As exceções à TEC que eventualmente existem são em função de algum problema, de alguma dificuldade; enfim, são em função da busca de maior competitividade. Ou seja, os objetivos das listas de exceção são totalmente diferentes do que aqueles utilizados pelo Paraguai. Isso parece que fica claro.
Outro aspecto também é que a atuação brilhante da Receita Federal veio gerar esse problema agora em Ciudad Del Este. Eu não quero ser irônico, mas a impressão que tenho é de que, em vez de se estabelecer um regime especial, vamos pedir que a Receita atue menos em Ciudad Del Este. Resolvemos o problema do mesmo jeito, sem criar mais uma exceção dentro do MERCOSUL. Afinal de contas, esse problema nasce a partir de uma melhor atuação da Receita Federal.
Senhores, falamos tanto de integração da cadeia produtiva, já ouvi falar tanto nisso. E a Maria Teresa acabou de lembrar aqui que existe regime de origem especial, que concedemos ao Paraguai porque o Peru, quando fomos fazer o ACE-58, ganhou a condição de 40, 60. Então, o Paraguai também reivindicou, e o Brasil concedeu. Se temos Lei de Maquila, se temos regime de origem especial, se temos lista de exceção, vamos discutir de uma vez cadeia produtiva. Vamos ver o que podemos levar para o Paraguai, para ser produzido lá. Ganharemos mais tempo e indústria e Governo não precisam ficar fazendo cabo de guerra. O que eternamente acontece é que se quer conceder alguma coisa em cima de investimentos feitos no Brasil. Como podemos tolerar esse tipo de situação?
Se quisermos continuar trazendo investimento para o nosso País e se formos olhar os indicadores sociais dos Estados nordestinos, provavelmente teremos uma série de Estados com os indicadores bem piores que o do Paraguai. Em assim sendo, o Brasil não pode ficar fazendo determinadas exceções. Essas cortesias vão nos colocar numa situação ainda pior do que aquela em que já estamos.
Dessa maneira, entendo que devemos ser mais cautelosos. Essa benevolência com o país vizinho tem nos custado bastante caro. Estou com o Presidente Lula nesse sentido. Vamos tratar de industrializar o Paraguai para poder usar mais energia elétrica de Itaipu, como o Presidente falou na semana passada, em vez de ter que se modificar o Tratado de Itaipu.
Se tratarmos de colocar as cadeias produtivas, de fazer a integração de cadeias produtivas, matamos 2 problemas: o problema da pressão na aduana e, também, diminuímos em parte a grande quantidade de energia elétrica que o Brasil compra hoje de Itaipu e que cria também mal estar com o Governo paraguaio.
Obrigado, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Obrigado, Sr. Humberto Barbato, representante da ABINEE.
Com a palavra o Sr. Nilton Sacenco.
O SR. NILTON SACENCO KORNIJEZUK - Apoiamos a idéia da integração produtiva no âmbito do MERCOSUL. Em particular, o Subgrupo 7 trabalha intensamente esse aspecto, e vários setores têm sido objeto de análise mais detida.
Na verdade, desde os primórdios do MERCOSUL, na década de 90, discutimos os acordos setoriais de integração. E havia o sonho de, num processo de utilização de diversos recursos em cada país, atingir um produto do MERCOSUL. Falava-se muito em calçados com a utilização das nossas vantagens na área coureira, calçadista, enfim, termos a marca, o designer MERCOSUL.
Comungamos da idéia de integração produtiva. Em particular, fazemos grande esforço no setor moveleiro, assunto discutido pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, há 3 semanas, ocasião em que fizemos referência a esse processo de integração, que caminha muito bem.
O Presidente Humberto Barbato lembrou muito bem a situação de Itaipu, que não oferece apenas energia elétrica. Trata-se de pólo interessante — e falo do território binacional de Itaipu, Brasil e Paraguai —, com recursos disponíveis para investimento em pesquisa e desenvolvimento. Não é à-toa que a Universidade Federal do Paraná começou a desenvolver interessantes trabalhos na área de software numa série de empresas incubadoras, dentro do Parque Tecnológico de Itaipu.
A idéia de integração produtiva parece-me bastante interessante. Inclusive conclamo as pessoas a participarem de forma mais efetiva de todo o processo, no âmbito do Subgrupo 7, principalmente em relação à indústria eletroeletrônica, para ver o que podemos fazer para a integração de cadeias nessa linha.
Essa idéia está em aberto e precisamos receber sugestões nesse sentido.
Quanto ao regime, existem fatos positivos. Na tentativa de se formalizar empresas informais, observam-se estatísticas quase que numa progressão, se não aritmética, diria quase que geométrica. Realmente o fluxo começa a aumentar. É preciso partir para um processo mais organizado. A não existência de um processo desse tipo realmente pode aumentar demais a informalidade. Por isso, considero muito positiva a idéia de tentarmos, em algum momento, um processo diferente, até para estancar essa crescente informalidade.
Ficou claro na exposição feita pelo representante da Receita Federal que o fato de a empresa ter nota fiscal, CNPJ e estar habilitada pela Receita Federal leva à formalidade, o que facilita o processo de se detectar determinados tipos de falsificações ou quebras de patente intelectual. Por que existe hoje a quebra da patente intelectual? Empresas do setor eletroeletrônicos queixam-se bastante disso. Exatamente porque as empresas não dispõe de CNPJ, não são identificáveis.
Esse regime vem exatamente ao encontro do combate às falsificações, porque será possível identificar a empresa e o importador. Caso venha um produto falsificado, será fácil verificar, em virtude da identificação das empresas microimportadoras.
O objetivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio é o adensamento da cadeia produtiva. Continuamos trabalhando firmemente nessa tônica. E trabalhamos de forma incessante na elaboração desses Processos Produtivos Básicos, os PPBs, que espelham a tentativa de dar certa proteção à indústria nacional de partes, peças e componentes.
Evidentemente, os números da importação demonstram que estamos num crescente em relação às partes, peças e componentes. O setor eletroeletrônico é muito dinâmico, passa sempre por inovações tecnológicas. Houve referência a essa inovação tecnológica, preocupação que sempre está espelhada em nossas ações.
A taxação de partes, peças e componentes ou de bens finais tem características bastante positivas. Por isso é importante a lista, porque ela definirá o que são esses produtos. Quando se define a empresa como comercial com venda direta ao consumidor final, não estamos falando em alimentar microempresas industriais e, sim, falando no consumidor final, na microempresa comercial. E o fato de o projeto vir ao Congresso para aperfeiçoamento é importante. Como disse o Secretário Rachid, trata-se de matéria de lei e, por isso, tem de passar por esta Casa. E nossa participação é importante, já como preâmbulo para o debate que será feito a partir da apresentação desse projeto no Congresso Nacional.
Em suma, eram essas as considerações que queria tecer.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Obrigado, Sr. Nilton Sacenco.
Concedo a palavra ao Sr. Jorge Antonio Deher Rachid.
O SR. JORGE ANTONIO DEHER RACHID - Sr. Presidente, tecerei comentários a respeito dos questionamentos feitos.
Tratamos de regime específico para aquele ponto de fronteira, mas penso que as ações do Governo não param por aí, especialmente em relação aos comentários tecidos pelo Embaixador Afonso no que diz respeito à cooperação com o país vizinho.
No que diz respeito à Receita Federal, o órgão tem participado de eventos no Paraguai com a intenção de prestar colaboração da experiência da Receita no que diz respeito à aduana paraguaia e mesmo a tributos internos daquele país.
Temos de imaginar que fazemos parte de um condomínio e que cerca de 70% dele somos nós. Esse é o tamanho do Brasil em relação a esses países. Isso levando em consideração Argentina, Uruguai e Paraguai. É como se você fosse dono de 70% das propriedades de um condomínio e quisesse valorizá-las, só que o seu vizinho está numa situação ruim e você tem de ajudá-lo, ou então tem de mudar de lá. No caso, a mudança não é possível.
Essa é a situação atual, e o Brasil lidera esse processo. Em outras regiões, países líderes procuram justamente melhor ambiente, melhor cercado para sua divisa, melhor situação até para a convivência interna.
Conforme comentei, dispomos de outras medidas. Precisamos estimular o comércio legal. Em algumas situações, o maior estímulo do comércio legal do Paraguai vai fazer cócegas na economia brasileira. Agora, tem que ser legal, pagar imposto para concorrer de maneira honesta com os produtos brasileiros.
Nesse sentido, a Receita Federal, por exemplo, colaborou com a criação de um sistema semelhante ao SISCOMEX, no qual há um efetivo controle das exportações dos produtos comercializados pelo Paraguai. Lá, no passado, corria processo físico para poder exportar, e só na última etapa do ano obtinham-se informações. Prestamos assistência, o BID também colaborou, o modelo foi discutido conosco e hoje o Paraguai dispõe de um modelo de controle para agilizar suas exportações.
Lei aprovada no ano passado no Congresso Nacional e sancionada este ano prevê apoio ao governo paraguaio. E um dos pontos é a modernização da administração tributária e aduaneira do Paraguai. Trata-se de lei. O objetivo é melhorar a aduana de Ciudad del Leste, que está na outra cabeceira da ponte, para que os produtos vindos de lá passem por um controle.
Temos de admitir que o país vizinho tem outra cultura. Enfrentam problemas de desvios, como nós, mas penso que lá a situação deve ser muito mais grave. Enfrentamos problemas e temos de mudar nossa cultura. As autoridades aduaneiras e tributárias do Paraguai também expõem essa preocupação e pedem nossa ajuda.
Quis apenas mencionar outras frentes em que o Governo, no caso a Receita Federal, vem atuando. Posso dizer que a Polícia Federal segue o mesmo caminho no sentido de apoiar as ações, passar orientações e treinar policiais de outro país.
Das medidas apresentadas para discussão e, como havíamos mencionado, que precisam de aprovação do Congresso Nacional, devo dizer que a empresa constituída é identificada, com sócios identificados, com CNPJ. Dessa forma vamos conseguir identificar as pessoas que estarão por trás dela.
E chamo a atenção para um trabalho que vem sendo feito pela Receita Federal no combate à interposição fraudulenta. Empresas são constituídas para importar determinados produtos, com capital de 10 mil reais, mas importam 1 milhão. No passado, conseguíamos a identificação depois que uma ou duas operações haviam ocorrido e causado estragos no mercado interno. Hoje conseguimos identificar as operações antes que ocorram e bloqueá-las.
Essa conquista foi fru