DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO
NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES
TEXTO COM REDAÇÃO FINAL


CONVIDADOS:

FRANKLIN MARTINS – Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
TEREZA CRUVINEL – Diretora-Presidenta da Empresa Brasil de Comunicação.
JUCA FERREIRA – Secretário-Executivo do Ministério da Cultura.
MARCELO BECHARA DE SOUZA HOBAIKA – Consultor Jurídico e Representante do Ministério das Comunicações.
ARA APKAR MINASSIAN – Superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.
MÁRIO DIAMANTE – Diretor da Agência Nacional do Cinema – ANCINE.
PAULO RICARDO TONET CAMARGO – Representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT.
SUELI APARECIDA NAVARRO GARCIA – Diretora da TV Câmara.
VIRGÍNIA MALHEIROS GALVEZ – Diretora da TV Senado.
ALEXANDRE ANNENBERG – Presidente-Executivo da Associação Brasileira de TV por Assinatura – ABTA.
MURILO CÉSAR RAMOS – Coordenador do Laboratório de Pesquisa em Comunicação da UnB.
POLA RIBEIRO – Vice-Presidente de Programação da Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais – ABEPEC.
ORLANDO GUILHON – Presidente da Associação das Rádios Públicas do Brasil – ARPUB.
SÉRGIO MURILLO DE ANDRADE – Representante do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – FNDC e Presidente da Federação Nacional dos Jornalistas – FNJ.
JONAS VALENTE – Representante do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social.


SUMÁRIO: Debate sobre a Medida Provisória nº 398, de 10 de novembro de 2007, que trata dos princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo.



O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Declaro aberta a presente reunião de audiência pública, oriunda do Requerimento nº 95, de 2007, do Deputado Walter Pinheiro, para debater a Medida Provisória nº 398, de 10 de novembro de 2007, que trata dos princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo.
Foram convidadas para esta audiência 20 pessoas representantes do setor. Dessas 20, 3 pessoas justificaram ausência e algumas enviaram representantes. Então, temos 17 representantes presentes.
Peço que os expositores sejam objetivos. Foi combinado pelo Deputado Walter Pinheiro e pelo Vice-Presidente, Deputado José Rocha, que comporemos uma Mesa com 2 representantes da TV e 2 Parlamentares.
Vamos dar início à nossa reunião. Já está na Mesa o Vice-Presidente, Deputado José Rocha, que, juntamente ao Deputado Walter Pinheiro, autor do requerimento, ajudou a organizar esta audiência pública.
Aqueles que serão convidados, então, usarão do púlpito. Terão 5 minutos para suas apresentações. Peço que componham a Mesa.
Agradeço ao Ministro Franklin Martins pela presença a este debate, como sempre tem feito nesta Comissão, a quem peço tome assento à Mesa ao meu lado.
Convido também para participar da Mesa a Sra. Tereza Cruvinel, Diretora-Presidenta da Empresa Brasil de Comunicações — EBC —, que tem debatido bastante com a Comissão de Ciência e Tecnologia.
Também participará da Mesa o Deputado Walter Pinheiro.
Temos uma ordem de apresentação. Iniciarei a abertura, pedindo ao Sr. Ministro que nos diga algumas palavras. S.Exa. e a Sra. Tereza Cruvinel farão suas apresentações no encerramento.
Primeiramente, farei a apresentação de todos. Posteriormente, os Parlamentares inscritos também terão tempo para fazer as suas apresentações e perguntas. Logo em seguida, darei novamente a palavra àqueles que tiverem sido provocados pelas perguntas e a todos que compõem a Mesa, para suas conclusões.
Agradeço ao nosso Vice-Presidente, Deputado Bilac Pinto, a presença.
Concedo, inicialmente, a palavra ao Sr. Ministro Franklin Martins para que faça apenas as suas considerações iniciais. Em seguida, passarei a palavra à Sra. Tereza Cruvinel. Logo após, daremos início, repito, às manifestações de todos os representantes. Se necessário, em função da importância do tema, suspenderemos nossa reunião ordinária.
Temos 15 convidados presentes, que farão uso da palavra por 5 minutos. Teremos, portanto, 75 minutos, aproximadamente, para que os convidados se manifestem. Logo após, passarei a palavra às Sras. E aos Srs. Deputados inscritos. Imagino que teremos cerca de 3 horas de debates, dependendo do tempo da sua permanência nesta Comissão. Caso contrário, poderemos alterar esse formato.
O SR. MINISTRO FRANKLIN MARTINS - Bom dia a todos. É um prazer estar na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados. Vou falar rapidamente. Os Deputados ainda estão chegando. Reservar-me-ei mais para o final, quando haverá questionamentos de Deputados, e poderei respondê-los.
Eu quero, inicialmente, falar sobre algumas poucas questões. A primeira é a seguinte: a existência de uma TV pública no Brasil é algo determinado pela Constituição. Ou seja, a Constituição define claramente que a televisão no Brasil será exercida de forma complementar pelo sistema estatal, pelo sistema comercial e pelo sistema público. Então, isso não é novidade, mas algo que ficou perfeitamente resolvido já na Constituinte.
Em segundo lugar, acho importante às vezes me perguntarem: por que agora a TV pública? Costumo responder com outra pergunta: por que não antes a TV pública? Por que não temos um sistema público, uma rede pública de peso no Brasil até agora? Essa é a discussão. No momento, Governo Federal está se propondo a incentivar, a sair à frente com a criação da Empresa Brasil de Comunicação. Isso quer dizer atribuir essa responsabilidade a uma empresa que faça comunicação pública no Brasil, uma TV pública.
Isso é importante, porque a televisão de outros países nasceu basicamente como pública, diferentemente do Brasil. Essa foi a experiência da Europa no pós-guerra, dentro do pacto social democrata que se estabeleceu naqueles países, em que a TV era basicamente pública. A TV comercial veio a entrar muito mais tarde. Nos Estados Unidos e no Brasil, a TV foi comercial desde o começo. E o surgimento da TV pública no Brasil, em 1967 ou 1968, coincide com uma grande virada que ocorreu na televisão, em que se constituíram as grandes redes de televisão comercial: Rede Globo, Record, SBT.
As grandes redes surgem e a televisão pública, ao invés de partir para algo de rede, fica isolada em pequenas ilhas, uma em cada Estado, e não consegue, portanto, aparecer nacionalmente, no momento em que a televisão comercial ganhava uma cara nacional. Não aparecia nacionalmente, não tinha cara, não tinha identidade, não reunia apoio político, não conseguia estabelecer recursos para os seus projetos. Portanto, foi sobrevivendo, ao invés de estar jogando um papel mais ativo.
Justamente quando se dá uma nova virada na televisão brasileira, o início da TV digital, deve-se constituir uma rede de caráter nacional, na qual o Governo Federal se disponha a que a EBC assuma esse importante papel, mas, ao mesmo tempo, coincidindo em parcerias com as principais televisões públicas espalhadas pelo Brasil.
Nós sabemos das dificuldades das TVs públicas espalhadas pelo Brasil. Muitas vezes elas não são públicas nos Estados. Muitas vezes elas expressam a posição do Palácio do Governador. Esse é um assunto em que se precisa avançar, para tentar resolver o que considero um dos principais problemas nesta discussão do projeto da TV Brasil e, como de resto, da TV pública. É chegar a um modelo de gestão que garanta que essa TV seja pública e não estatal. Para isso, ela precisa de mecanismos, por meio dos quais a sociedade controle a tentação dos ocupantes do poder. Não podemos apenas confiar nas virtudes dos ocupantes do poder; precisamos de mecanismos para que os vícios dos eventuais ocupantes do poder não prevaleçam.
Nesse sentido, é necessário criar o que está sendo proposto no projeto ora examinado no Congresso: o Conselho Curador, composto, na sua esmagadora maioria, por personalidades independentes. Nesta semana foi divulgada a constituição do Conselho. Evidentemente, uma pessoa pode dizer: “eu gostaria que fulano ou beltrano estivesse presente, que houvesse um representante daqui”, mas entendo que não se discutem as personalidades que estarão ali, com evidente independência em relação ao Governo, e que exercerão as suas funções, o seu papel com independência e poderão, portanto, cumprir o objetivo, ou seja, fiscalizar se a TV pública será plural, sem tombar no partidarismo, no proselitismo, nesse ou naquele sentido e se será capaz de abrigar a diversidade regional do Brasil. Esse é um problema que nós temos na televisão. A televisão comercial no Brasil jogou um extraordinário papel de integração nacional, mas, muitas vezes, a um preço de sufocar a expressão das diferentes culturas regionais existentes no País. A TV pública tem de ser uma TV — eu acho viável, e a TV comercial também deveria ser — com todos os sotaques do Brasil. Além disso, uma TV que aprofunde, que qualifique o debate político, porque a TV comercial, pelas suas próprias razões, não consegue aprofundar a discussão de certos temas fundamentais para o País, a qualificação do debate público.
Esse é um problema a ser resolvido. Demos um tratamento a esse assunto no projeto em discussão, que pode ser aperfeiçoado, evidentemente. No entanto, achamos que está resolvido. É necessário um modelo de gestão que garanta agilidade, capacidade de responder às demandas da realidade, e que, ao mesmo tempo, dê capacidade à sociedade para fiscalizar o que é feito e para impedir que a TV pública caia no desvio e se torne uma televisão que faça comunicação de governo, independentemente de o Governo ter o direito e o dever de fazer comunicação de governo. Mas isso não deverá ocorrer através da TV Brasil.
Um segundo ponto para o qual chamo a atenção dos senhores é a questão do financiamento, sobre o que já conversei com alguns Deputados. Talvez a Câmara dos Deputados e o Senado Federal possam aperfeiçoar o processo de financiamento. Contamos com recursos orçamentários, com recursos da Lei Rouanet, da Lei do Audiovisual, com patrocínios e outras coisas menores, mas estamos abertos a outras formas de financiamento. Se há algo importante nisso é encontrar formas de financiamento permanentes, que não estejam submetidas à vontade do governante de plantão. Pode ser que, do ponto de vista da gestão, o esquema seja muito bom, mas o sistema pode vir a ser asfixiado do ponto de vista financeiro. Essa é, portanto, outra discussão que deve ser travada. Acho que seria muito positivo encontrar outros mecanismos que possam garantir o financiamento.
Não me vou estender, pois falarão outros representantes e imagino que, ao final, depois de os Deputados se pronunciarem, teremos oportunidade de sanar as dúvidas e apresentar nossas posições quanto a outros pontos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Muito obrigado, Ministro Franklin Martins. Acho muito importantes essas considerações. Tenho certeza de que as observações de V.Exa. serão discutidas durante o debate.
Agradeço ao Deputado Walter Pinheiro, autor do projeto, pela presença. Gostaria que S.Exa. estivesse à mesa, uma vez que os convidados falarão do púlpito. E, na verdade, foi S.Exa. quem ajudou a Comissão a compor esta Mesa.
Passo a palavra a Tereza Cruvinel, agradecendo a S.Sa. o apoio e o debate permanente que vem fazendo com esta Comissão.
A SRA. TEREZA CRUVINEL - Bom dia a todos. Volto, com prazer, a esta Comissão, para mais uma vez discutirmos o projeto da TV pública.
Não me vou delongar, apenas farei algumas considerações, porque já discuti muitos aspectos do projeto com vários dos que aqui estão e, oportunamente, com certeza, muitas outras questões serão levantadas.
Quero fazer remissão, como fez o Ministro Franklin Martins, ao art. 223 da Constituição, lembrando que, no momento inaugural da nossa nova democracia, quando o Constituinte previu a complementaridade entre os sistemas privado, estatal e público, estava pensando em democracia, em diversidade, em maior oferta de oportunidade de formação e informação do cidadão, inclusive para o exercício dos direitos individuais ali assegurados, particularmente o direito à informação. Essa previsão foi oportuna. Com esse salto tecnológico dado pelo País na adoção do sistema digital, aumenta o espectro de radiodifusão, como também a possibilidade, com esse novo sistema, de aprofundamento da democracia no Brasil.
Muitos países da América Latina estão, neste momento de maturação democrática, instituindo TVs públicas, boa parte deles a partir do nosso exemplo, isto é, tomar canais de natureza estatal ou canais assemelhados à TVE, que caminha para tornar-se pública, embora seja uma TV isolada, não opera exatamente em rede. É o caso do Chile e da Argentina, por exemplo. Embora as pessoas se refiram mais à Venezuela, há experiências importantes, paralelas à nossa, que refletem a preocupação com a diversidade e o amadurecimento democrático.
Quero também retomar um tema que discutimos muito, a medida provisória. Agora que estou há 2 meses imersa nessa discussão e tenho minha própria experiência, retomo o argumento de que o projeto de lei possibilitaria que discutíssemos mais demoradamente esse tema, mas não estamos trabalhando sobre terreno vazio. Estamos trabalhando com estruturas pré-existentes. São elas os 3 canais federais já existentes: a RADIOBRÁS, de Brasília, a TVE, do Rio de Janeiro e do Maranhão, que tem uma ponta federal, e o canal de São Paulo, este sim, novo.
Quando se trata de unificar instituições com estruturas jurídicas e culturas muito diferentes, um longo processo de discussão, como ocorre na tramitação de um projeto de lei, criaria uma lacuna, insegurança e incerteza, o que, certamente, seria danoso para o funcionamento dessas instituições. O próprio tempo que requer o debate de uma medida provisória já cria expectativas e incertezas.
No que se refere ao Conselho, há muita repercussão sobre esse tema e quero, rapidamente, falar sobre a diversidade que ele expressa, sobre a pluralidade do Brasil ali representada, inclusive regional, chamando a atenção dos Srs. Deputados para os poderes efetivos que lhes serão conferidos pela medida provisória.
Diz-se muito que o Conselho terá caráter decorativo, homologatório. Entretanto, atente-se para os poderes efetivos ali expressos, inclusive para, no caso de desconfiança, de censura à condução da programação ou às diretrizes da Diretoria Executiva da TV pública, afastar um de seus membros ou todos eles.
No que diz respeito ao financiamento, ao longo das 2 últimas semanas, conversei com muitos membros da Comissão e inclusive com o Presidente Julio Semeghini. Aventou-se a possibilidade de o Congresso acrescentar alguma fonte permanente às fontes de financiamento previstas no projeto — como todos sabem, além da dotação orçamentária, está prevista a publicidade institucional. De todas as conversas que tive com representantes de emissoras privadas, a única preocupação que colhi foi no sentido de haver uma melhor explicitação, na medida provisória ou no substitutivo, de que a publicidade institucional é permitida, mas não a publicidade comercial de produtos e serviços. Além disso, falou-se sobre o patrocínio, a possibilidade de recurso às leis de financiamento cultural, às doações e à prestação de serviço realizadas pelas emissoras do campo público, que lhes permite auferir alguma receita.
O Presidente Julio Semeghini, o Relator Walter Pinheiro e outros Deputados já suscitaram a possibilidade de vinculação a alguma fonte permanente de receita. Se viabilizada, será bem-vinda e garantirá mais autonomia e robustez à TV pública.
Por fim, quero falar sobre a rede, para cuja situação nós pouco atentamos, uma vez que estamos falando aqui de canais federais. O Ministro mencionou algo.
Tenho tido contato direto com as emissoras educativas estaduais — nem todas recebem o nome “educativa”, mas foram criadas com essa finalidade. Elas foram criadas durante a ditadura. Subsistiram esse tempo, na maioria dos Estados, como instrumentos do Poder Executivo, é verdade, mas hoje boa parte dos Governadores expressam o desejo de vê-las migrar para o campo público e adotar um modelo de gestão pública. Os Governadores sabem que há cobrança — e esse é um dos sinais da nossa maturação democrática, como eu dizia —, por parte da sociedade, sobre o uso daquelas televisões como diários oficiais eletrônicos e que há, sobretudo, um sucateamento dessas televisões, uma depreciação de seus ativos. Aquilo é patrimônio público. Algumas estão fechadas, apenas lincadas no satélite, porque as Unidades Federativas perderam a capacidade de geri-las, de investir, etc. E a TV pública cria a possibilidade de resgate dessas unidades, desse patrimônio, que pode vir a prestar serviço público de boa qualidade a suas comunidades. Essas emissoras podem contribuir efetivamente para que a TV Brasil cumpra a sua finalidade, entre outras, de expressar a nossa diversidade regional e cultural e de resgatar aquilo que está sendo sucateado, depreciado, para a prestação de um serviço.
Não vejo tudo isso como gastança de recurso público. Resgatar recurso público e o colocar a serviço da cidadania é investimento.
As emissoras estaduais de televisão estão com imenso interesse — creio que todos os Deputados em seus Estados sabem disso — em sair dessa situação de isolamento e compor com a TV Brasil uma rede pública que cumpra essa finalidade. Ou seja, elas não concorrerão com as emissoras comerciais, que cumprem a contento as suas finalidades, mas atuarão na faixa própria das TVs públicas, que, a exemplo de toda a experiência internacional, oferecem conteúdo diferenciado, investem na diversidade, na reflexão e no debate das grandes questões nacionais, abrem espaços para a produção audiovisual independente e oferecem bom jornalismo.
Espero que a prática, com a medida provisória aprovada e a EBC implantada, venha a desmentir os receios e as lendas do momento, tão nocivos aos debates, como associar a TV Brasil a objetivos políticos, ou desconfiar de que seu jornalismo terá coloração, chapa branca ou coisa parecida. Esperamos ter oportunidade, na prática, de responder a isso com a construção da televisão. E não só da televisão, mas do sistema público de comunicação, que inclui o sistema de rádio, até de emissoras históricas, como a Rádio Nacional, e também do sistema de informação pela Internet, de convergência tecnológica por meio da Internet.
Muito obrigada.
Sobre os outros aspectos, certamente voltaremos a falar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Agradeço à Tereza Cruvinel pela exposição e participação de hoje e também pela oportunidade de debate que tem dado à Comissão de Ciência e Tecnologia.
Concederei a palavra por 5 minutos, conforme combinado. Ao final, dependendo das perguntas, alguns dos participantes terão oportunidade de resposta e de prestar esclarecimento.
Passo a palavra, por 5 minutos, ao representante do Ministério da Cultura, o Secretário Executivo Juca Ferreira.
O SR. JUCA FERREIRA - Bom-dia. Saúdo os membros da Mesa, o Ministro Franklin Martins, a Tereza Cruvinel e os Parlamentares. Quero começar parabenizando a Câmara dos Deputados pela criação da Frente Parlamentar em Defesa da Cultura. Trata-se de fato histórico importante para o desenvolvimento cultural do Brasil. Isso cria a possibilidade de interlocução e de fluência dos temas culturais na Casa.
Não vou insistir no que já foi dito pelo Ministro Franklin Martins e pela Tereza Cruvinel, mas quero chamar a atenção para alguns aspectos da criação da tevê pública e da rede de tevê pública no Brasil, as quais vão possibilitar um enorme desenvolvimento cultural.
A tevê pública não pode ser pensada como se fosse uma rede, um canal de notícias. Na verdade, a função dessa tevê tem uma dimensão que ultrapassa em muito a necessária, a dimensão informativa, de geração de notícias e de possibilidade de exercício do direito da informação, que certamente fará parte da sua grade; eu diria que a dimensão cultural da tevê pública e da rede pública é estratégica para o Brasil.
Estamos recebendo os primeiros dados do IBGE e do IPEA sobre a cultura no Brasil. Os números são escandalosos e, ao mesmo tempo, históricos, estruturais. Não podemos acreditar que vamos disponibilizar informação cultural e experiência estética para toda a população brasileira abrindo mão de uma tevê que seja um mecanismo de comunicação de massa que possibilite essa acessibilidade.
Mais de 90% dos brasileiros nunca entraram num museu; cerca de 90% deles nunca assistiram a um espetáculo de dança ou foram ao teatro. O número de leitores no Brasil é tão reduzido que faz com que a tiragem de um livro neste País de 200 milhões de habitantes seja de menos de 5 mil livros.
Não vou citar aqui todo o conjunto das estatísticas que caracterizam a situação cultural do Brasil, mas não podemos pensar que é possível fazermos um investimento artesanal para levar informação e possibilidade de experiência estética a cada brasileiro, individualmente.
A televisão cumpre um papel estratégico. A tevê pública não concorre com a tevê privada, que trabalha dentro do paradigma do entretenimento, ao passo que a tevê pública tem outra responsabilidade e outra função.
Temos outros dados estatísticos no Brasil fora da dimensão estritamente cultural, mas que podem ser abordados sob o ponto de visa cultural. Por exemplo, o Nordeste brasileiro tem o maior índice de câncer peniano do mundo, apenas por falta de informação da população sobre higiene básica. Então, na área de saúde, de alimentação e de cidadania, a tevê pública pode cumprir o papel estratégico de possibilitar que o novo ciclo de desenvolvimento cultural incorpore de fato o conjunto da população brasileira.
A democracia vive basicamente de 2 dimensões. Uma delas é a possibilidade do dissenso, do contraditório. É por isso que instituições como o Parlamento criam a possibilidade de, institucionalmente, capturar-se todas as opiniões e divergências da sociedade e transformá-las num processo de evolução. Mas a sociedade não pode abrir mão da base consensual, que é a outra dimensão. E tevê pública deve fazer parte da base consensual da sociedade brasileira. É uma necessidade estratégica para o desenvolvimento do Brasil a disponibilização da informação e da experiência estética e a possibilidade de elevação do nível cultural generalizado, sem discriminação, em todas as regiões do Brasil.
Creio até que a rede pública que está sendo criada neste momento vai possibilitar a evolução das tevês públicas regionais — que, na verdade, até hoje, não encontraram o seu espaço, não se tornaram independentes dos Governos Estaduais e das instituições que as mantêm —, a fim de desenvolverem plenamente a sua condição de tevês públicas. Aliás, uma rede dessa ordem, com a importância que vai adquirir, vai deflagrar um processo de amadurecimento do sistema público como um todo.
Vejo que neste momento a questão caminha para a democratização e o fortalecimento da esfera pública no Brasil, por meio da criação desse instrumento.
Evidentemente, como disse o Ministro Franklin Martins, a possibilidade de manipulação existe. No que diz respeito à manipulação em comunicação de massa, o Brasil é mestre. Vemos isso acontecer diariamente. É preciso desenvolver mecanismos que garantam, em todas as esferas — não só na da tevê pública, mas também na da tevê privada —, a defesa da sociedade diante dessa manipulação.
Então, a preocupação existe; é real. Quanto mais pensarmos essa tevê com a independência de que ela precisa, mais constituiremos o fato que queremos constituir: uma tevê que cumpra um papel estratégico, sob o ponto de vista cultural, para a sociedade brasileira.
Sugiro pensarmos essa tevê pública na amplitude da sua finalidade, ou seja, não apenas na dimensão notícia e informação, mas também na de disponibilizar um instrumento estratégico para o desenvolvimento da sociedade brasileira, que precisa superar as limitações educacionais e de todas as áreas e garantir uma cidadania plena, com a possibilidade de informação.
A tevê pública, ao se desenvolver, terá que criar um conceito de programação que será necessariamente singular e diferenciado do da tevê privada. Na medida em que a tevê pública não é escrava da audiência, ela tem a possibilidade de inventar, inovar, ter um nível de ousadia maior na proposição de novas experiências estéticas e culturais. Essa dimensão não pode ser descartada e terá efeito positivo sobre a própria tevê comercial. À medida que a tevê pública desbravar novos territórios de experiência, garantirá para as tevês que dependem da audiência a possibilidade de fazer incursões mais ousadas. Dessa forma, a tendência é qualificar o conjunto da grade, considerando tevê pública e tevê privada.
Já falei da questão regional, estratégica para o Brasil. Não há mais possibilidade de pensar no Brasil como um epicentro que irradia para o conjunto do País o que é nacional. Em alguns momentos, o nacional se realiza no Piauí, por exemplo, no maior parque arqueológico do Brasil e um dos maiores do mundo, um sítio importantíssimo que o Brasil não conhece. O nacional pode também estar acontecendo no interior de Pernambuco, numa manifestação cultural estratégica.
Se agilizarmos a implantação dessa rede, que tem potencial para cobrir, de fato, todo o Brasil e garantir a capacidade de expressão de todo o País, haverá o fortalecimento de dimensões enormes e a possibilidade de vivenciar a globalização com consistência e coerência muito maior.
Chamo atenção para a necessidade de a televisão pública ser disponibilizada em favor da diversidade cultural brasileira. Além disso, é preciso que, de fato, essa diversidade seja exercida com a possibilidade de a cabeça de rede num determinado momento ser Pernambuco, Maranhão, Rio Grande do Sul, Goiás. A tecnologia permite essa diversidade, que não é exercitada porque o modelo de comunicação no Brasil é piramidal, o que atrapalha o seu pleno desenvolvimento.
Antes de concluir a minha exposição, quero ainda dizer que o Ministério da Cultura foi o que deflagrou esse processo, com a realização do Fórum de Tevê Pública, que teve importante função. Reunimos todos os que fazem tevê pública no Brasil, independentemente de orientação e conotação política, e conseguimos uma unidade grande no sentido de que havia chegado a hora de o Brasil ter uma tevê pública de qualidade.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Agradeço ao Secretário Executivo do Ministério da Cultura, Juca Ferreira e a todo o Ministério a participação nesta audiência pública e o relacionamento que tem tido com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Concedo a palavra ao representante do Ministério das Comunicações, o consultor jurídico Marcelo Bechara de Souza Hobaika, grande colaborador desta Casa.
Peço às pessoas que realmente façam sua exposição em 5 minutos. Esse pedido não é para o Sr. Marcelo Bechara, que sempre foi muito objetivo. Todos aqueles que fizerem exposição, se forem questionados pelos Deputados, terão depois direito de resposta e de fazer suas últimas considerações.
O SR. MARCELO BECHARA DE SOUZA HOBAIKA - Bom-dia a todos.
Exmo. Sr. Presidente, Deputado Julio Semeghini; Sr. Ministro Franklin Martins; Sra. Tereza Cruvinel; Deputado Walter Pinheiro; Deputado José Rocha; demais Parlamentares presentes; companheiros, tentarei ser breve e objetivo.
O Governo, ao editar a Medida Provisória nº 398, de 10 outubro de 2007, teve um ato de coragem, porque sabia que não seria fácil o debate e que a proposta era polêmica. Um dos grandes méritos do Governo foi enfrentar o debate de assunto de extrema importância para o País: a tevê pública.
Antes de mais nada, é preciso ressaltar o valor do trabalho realizado pelo Ministro Franklin Martins e por toda a sua equipe, que, em tempo recorde, conseguiu elaborar uma medida provisória que, nada mais, nada menos, cria uma empresa para explorar o serviço de radiodifusão pública no País.
Está previsto no art. 223 da Constituição o princípio da complementariedade do sistema público, privado e estatal. Tevê pública não é novidade; radiodifusão pública não é novidade. A rádio comunitária não deixa de ser um instrumento de radiodifusão pública, bem como a tevê educativa. Portanto, não estamos falando de um instrumento novo, mas aperfeiçoando um modelo existente no País.
A tevê pública existe em vários países do mundo e, evidentemente, não poderia ser diferente num país com a diversidade cultural que temos. Temos que propor à sociedade brasileira apenas mais uma opção, mas uma importante opção de reflexão e debate.
Por ser advogado, tratarei de alguns aspectos técnicos relativos à medida provisória, em especial no que diz respeito à relevância e urgência da matéria. Aliás, nem falarei de relevância, pois, por tudo o que foi e será dito, considero superada a questão. Falarei, então, da urgência.
Essa medida provisória é urgente. Estamos entrando na era da televisão digital. No dia 2 de dezembro, em São Paulo, será inaugurado, do ponto de vista formal, o sinal digital, que, na verdade, já está no ar. Dia 2 de dezembro será o marco inicial, o chamado dia da festa, um dia importante, em que a sociedade brasileira terá muito o que comemorar.
Estamos entrando numa nova era, e a televisão pública não poderia ficar para trás. Se a tevê pública demorasse a se posicionar, se essa medida provisória não fosse proposta bem antes da implantação efetiva do sistema brasileiro de televisão digital, estaríamos perdendo o bonde da história.
Realmente, quem lê a medida provisória — e tenho certeza de que todos a leram — observa nela uma série de princípios fundamentais em relação, por exemplo, ao fomento da formação da cidadania, ao desenvolvimento da consciência crítica do cidadão, ao oferecimento de mecanismos de debate público.
Se isso não for um instrumento de interesse público de radiodifusão, não sei mais o que o é. Não é possível dizer que os serviços privado, estatal e público não são de interesse público. Todos os 3 sistemas, na prática, têm interesse público. A radiodifusão privada, ou comercial, presta excelente serviço público ao País, e isso é o que se espera dela, pois a concessão é pública.
O mesmo se pode dizer com relação às tevês estatais. Gostaria, inclusive, de dar destaque para a TV Câmara e para a TV Senado, cuja programação tem conteúdo de interesse público. A TV Senado, por exemplo, transmite uma série de concertos musicais muito bons, bem como debates.
Portanto, nós temos uma experiência com televisão pública, a qual está presente no inconsciente coletivo da sociedade brasileira. O que nós precisamos efetivamente — e a medida provisória cumpre esse papel em sua plenitude — é formar essa rede, integrar todos os esforços em âmbito nacional para que tenhamos a inserção da tevê pública.
O decreto que criou a televisão digital, em junho de 2006, teve o papel fundamental de reservar, em cada localidade deste País, 4 canais para exploração do Poder Público. Desses canais, um será do Poder Executivo e outro, dedicado à educação. Gostaria de ressaltar a importância do Canal da Educação e do Canal da Cidadania.
A tevê pública é apenas o começo de um importante debate que precisamos travar em relação à possibilidade de usarmos esse instrumento maravilhoso que é a televisão, de que o povo brasileiro tanto gosta e que está presente em todos os lares, para efetivamente prestar serviço público.
A tecnologia digital permite ao Governo chegar à casa do cidadão. E, se a tecnologia permite isso, é por isso que temos de brigar.
Portanto, a meu ver, essa medida provisória vem num momento importante para o País e cumpre um papel essencial. Tenho certeza de que os Parlamentares, tanto os desta Casa quanto os do Senado, sabem disso e reconhecem a importância dessa iniciativa.
O Ministério das Comunicações tem trabalhado ativamente no projeto da tevê pública, sobretudo naquilo que é sua maior competência e vocação: a implantação de rede. Estamos realizando, junto com a ANATEL, um impressionante esforço. Aqui está o Dr. Ara Apkar Minassian, que tem sido um verdadeiro herói na busca de um espaço, por exemplo, na cidade de São Paulo, o que é muito difícil hoje.
Esse esforço tem sido feito. Esse é o papel que temos cumprido, e tenho certeza de que, conforme disse a Sra. Tereza Cruvinel, daqui a algum tempo, quando olharmos para trás e virmos efetivamente a televisão que está no ar, a TV Brasil, veremos que ela tem a nossa cara.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Obrigado, Dr. Marcelo Bechara.
O Sr. Nelson já percebeu que eu ia brincar. Está certo que o peso da cultura baiana no Pais é muito grande, mas os 3 Deputados que estavam fazendo pressão aqui são da Bahia. Depois eles vão dizer o que está por trás disso.
Concedo a palavra ao Superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da Agencia Nacional de Telecomunicações — ANATEL, Sr. Ara Apkar Minassian, grande amigo desta Comissão.
Para ter IBOPE, ele disse que trataria tecnicamente com o Dr. Bechara da solução para a tevê digital da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Mas acho que isso será feito oficialmente por meio de um documento.
O SR. ARA APKAR MINASSIAN - Bom-dia, Deputado Júlio Semeghini, Ministro Franklin Martins; Deputados Walter Pinheiro e José Rocha; Sra. Tereza Cruvinel; demais Sras. e Srs. Deputados.
Em primeiro lugar, quero dizer que cabe à ANATEL, em todo esse processo da radiodifusão e no que diz respeito ao sistema de telecomunicações, a implementação das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo.
No caso específico da radiodifusão, cabe-nos elaborar e manter os planos básicos, que consistem em identificar os canais que atendem corretamente à execução dos serviços, sem interferências e com a cobertura necessária.
Com relação à própria tevê digital, temos seguido rigorosamente o estabelecido no Decreto nº 5.820, bem como a Portaria nº 652, do Ministério das Comunicações, que estabelece todo o cronograma para a execução dos serviços.
Em razão do previsto nesses 2 instrumentos, tivemos que revisitar todo o plano elaborado de 2001 a 2005, quando conseguimos identificar, antes de o Brasil escolher qual seria o seu sistema, a modulação mais adequada. Nós procuramos, então, montar todo um planejamento e já conseguimos identificar 1.893 canais que poderiam atender de imediato à tevê digital.
Uma vez definido o decreto, que mostra as condições operacionais, nós revisitamos esse plano e estamos adequando a canalização, de forma a identificar os canais digitais que vão corresponder a cada canal analógico.
Especificamente no caso da tevê pública, que é o que mais interessa no momento, nós tivemos algumas dificuldades. No entanto, no Estado de São Paulo já encontramos uma solução para atender aos 4 canais da tevê pública, isto é, os canais da TV Brasil, voltados para a educação, cultura e cidadania. Também já encontramos uma solução para o caso da TV Câmara, da TV Justiça e da TV Senado. Portanto, a partir de 2 de dezembro, é possível que todas essas entidades já tenham condições de entrar no sistema digital.
Paralelamente, quero anunciar que já estão garantidos os canais de tevê pública para Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Fortaleza, Brasília, Curitiba, e, a partir de segunda-feira, Florianópolis. Também para as tevês da Câmara, do Poder Judiciário e do Senado.
Quanto ao restante, comprometo-me a cumprir rigorosamente o estabelecido na portaria ministerial, e, pelo menos 3 meses antes do prazo indicado para o início das operações, vamos ter os canais identificados.
Eu preciso trabalhar com muita seriedade, porque, neste momento em que estamos procurando implementar política pública, qualquer canal designado de forma inconveniente pode gerar problemas no futuro, principalmente no sistema digital, que é um novo patamar para o Brasil.
Portanto, neste momento, temos de operar com boas condições, sem interferências, para fazer com que as empresas possam executar seu papel na radiodifusão e levar a comunicação para 180 milhões de brasileiros. Esse é o nosso desafio. Vamos cumpri-lo e não vamos falhar nesse processo.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Agradeço ao representante da ANATEL, Dr. Ara Apkar Minassian, que tem feito realmente grande trabalho no País e nos apoiado muito na Comissão.
Concedo a palavra ao representante da ANCINE, Mário Diamante.
Solicito aos senhores que permaneçam em silêncio. Há muitas pessoas na sala, provocando muito barulho.
O SR. MÁRIO DIAMANTE - Bom-dia a todos.
Sr. Presidente Julio Semeghini; Ministro Franklin Martins; Diretora-Presidente da EBC, Tereza Cruvinel; Deputado Walter Pinheiro; Deputado José Rocha; nobres Deputadas e Deputados, agradeço o convite feito à Agência Nacional do Cinema. É um prazer para nós da ANCINE participar deste debate.
A ANCINE é a agência de regulação do mercado audiovisual, vinculada ao Ministério da Cultura, e tem a função de regular, fiscalizar e fomentar o mercado. O equilíbrio entre a regulação e o fomento é que cria uma política de desenvolvimento. E esse é o foco de nossa apresentação hoje.
Em primeiro lugar, vamos mostrar rapidamente dados do mercado e apontar como a sinergia da tevê pública com a produção independente brasileira e regional pode alavancar o mercado do audiovisual brasileiro.
(Segue-se exibição de imagens.)
Alguns dados do mercado. Como vocês já sabem, o audiovisual é uma economia bastante pungente, que movimenta no mundo aproximadamente 342 bilhões em serviços audiovisuais. A parte brasileira se restringe a 1,6% desse total. Portanto, caros amigos, Deputados, nós temos muito o que crescer. Nossa expectativa é que um novo canal de difusão e uma nova forma de financiamento, vinda da tevê pública, possam ajudar no crescimento do mercado. Essa é a visão da ANCINE.
Esses são dados genéricos do mercado audiovisual brasileiro. A parte que nos cabe do total de tudo isso alcança 18 bilhões de reais. Essas receitas estão distribuídas em vários segmentos do mercado, como foi apresentando — sala de cinema, DVD, tevê aberta e tevê paga. Entendemos que a tevê pública, apesar de ter viés eminentemente cultural, será um novo player nesse mercado.
A tevê aberta, como foi muito bem consignado pelo Ministro Franklin Martins, por questões históricas, é verticalizada. E temos ainda um percentual pequeno de produção independente e também de programação regional. E ainda há uma participação bastante relevante de dramaturgia estrangeira, por meio de séries, minisséries e filmes de longa-metragem.
Até o momento, a tevê pública ainda não foi vista como instrumento para promoção da indústria nacional de audiovisual. Temos ações pontuais muito bem-sucedidas, mas acreditamos que, com esse projeto, poderemos ter um programa constante para desenvolvimento da tevê pública no Brasil.
Esses são dados bastante alarmantes da presença do filme estrangeiro na tevê aberta comercial brasileira. Percentualmente está por volta de 5% o índice de filmes brasileiros por ano na tevê comercial brasileira. Como disse o Ministro, a tevê aberta brasileira fez um papel absolutamente fundamental na integração nacional. Mas nós entendemos que o aumento do conteúdo brasileiro independente na televisão brasileira significará um novo patamar no desenvolvimento setorial.
O número de séries e minisséries estrangeiras na televisão brasileira já um pouco menor que o de filmes de longa-metragem, mas ainda é bastante grande. Nossa expectativa, à luz do que ocorre na tevê pública e nas tevês abertas do mundo inteiro, é que haja co-produção e licenciamento de filmes brasileiros na tevê pública brasileira.
Agora uma questão estratégica: a parceria da tevê pública com a produção independente brasileira. Certamente, a tevê pública brasileira abre uma nova janela de exibição. Como já disse o Secretário Executivo Juca Ferreira, ela é um canal de difusão garantido para a cultura brasileira, com filmes de animação, filmes de longa-metragem, documentários regionais, enfim, todo o rol de conteúdo brasileiro feito nos últimos anos e que continua em processo, estimulado pelo Ministério da Cultura e pela Agência Nacional do Cinema.
O que é interessante, como eu disse anteriormente, é que a tevê pública pode participar da estruturação financeira das obras audiovisuais brasileiras, coisa que a tevê comercial ainda não faz. Nós entendemos que tanto a tevê pública quanto a tevê privada podem fazê-lo, mas a tendência é que a tevê pública, a exemplo do que se vê no mundo inteiro, assuma a vanguarda desse modelo de negócio.
Nós também entendemos que ela será forte motor para o estímulo da produção independente e regional, como foi dito por outros colegas que aqui se manifestaram. A produção independente, como os senhores sabem, conta com mecanismos específicos, facilitadores da parceria para a estruturação financeira e a exibição dos seus produtos. Como já foi citado, nós temos, administrados pelo Ministério da Cultura e pela Agência Nacional do Cinema — no Ministério da Cultura, pela Secretaria do Audiovisual — a Lei Rouanet, a Lei do Audiovisual, o Fundo Setorial do Audiovisual e os FUNCINEs.
Para resumir, nosso entendimento é de que, da forma como está nascendo a tevê pública brasileira, com conselho curador independente e diretoria executiva profissional, liderada por uma jornalista que tradicionalmente mostra independência, ela será uma garantia de democratização do acesso à diversidade cultural, por meio de conteúdo brasileiro independente e regional.
A Agência Nacional do Cinema é pública, todos a conhecem. Temos escritórios em Brasília e no Rio de Janeiro. Sou Mário Diamante, Diretor da Agência Nacional do Cinema. É um prazer fazer esta apresentação. Estamos disponíveis diariamente para esclarecer qualquer dúvida ou dar qualquer informação sobre lei de incentivo ou sobre a forma como a tevê pública brasileira fará essa interface com a Agência.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Eu é que agradeço ao Mário Diamante. Aproveito para pedir-lhe desculpas por ter chamado o Alexander em seu lugar. Na sua pessoa, Mário, parabenizo a ANCINE pelo apoio que tem dado a esta Comissão de Ciência e Tecnologia.
Passo a palavra agora ao representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão — ABERT, o Conselheiro Paulo Ricardo Camargo.
O SR. PAULO RICARDO TONET CAMARGO - Sr. Presidente Deputado Julio Semeghini, Ministro Franklin Martins, Srs. Deputados Walter Pinheiro e José Rocha, minha cara Tereza Cruvinel, Sras. e Srs. Deputados, eu quero inicialmente estabelecer 2 pressupostos.
Primeiro. Não nos cabe, à radiodifusão privada brasileira, discutir neste momento se deve ou não deve haver tevê pública no Brasil. No nosso entendimento, essa discussão, como já disseram o Ministro Franklin e a Tereza, esgotou-se na Constituinte, em 1988. Não interessa agora discutir se alguém ganhou, se alguém perdeu. Isso faz parte do passado. Dado real é que o sistema é complementar, público e privado.
Segundo pressuposto. A ABERT quer reconhecer publicamente, Ministro Franklin Martins, que o Governo poderia ter criado uma rede pública de televisão sem fazer este debate. Bastaria pegar a TV Nacional de Brasília, que já é da RADIOBRÁS, e conseguir uma freqüência, Ara, em cada uma das Capitais brasileiras — sei que isso é difícil, mas você é um craque em conseguir essas freqüências, quando necessário. Estaria criada a rede. Não precisaríamos estar discutindo isto. Portanto é preciso reconhecer a disposição do Governo de discutir de maneira transparente este tema, mesmo sabendo das dificuldades que poderia enfrentar. Consideramos imperioso fazer este registro.
Não devemos cair, parece-me, na armadilha contraproducente a este debate de transformar a discussão da implantação da tevê pública num julgamento da televisão privada brasileira. Prefiro ficar com a voz que eu entendo seja a voz do Governo neste tema, a voz do Ministro Franklin Martins, que entende que a televisão privada cumpre o seu papel constitucional. Nós reputamos que quem julga, a cada 10 ou 15 anos — dependendo de ser rádio ou televisão —, se a televisão privada ou a rádio privada cumpre o seu papel é esta Casa, Deputado Julio Semeghini, particularmente esta Comissão. Nós nos submetemos sempre, e queremos continuar nos submetendo, ao debate com os senhores.
Temos consciência de que a televisão brasileira privada vem cumprindo papel importante, fundamental, correto, no que diz respeito a entretenimento e informação.
Quanto ao projeto em si, a única questão que queremos levantar, Srs. Deputados, diz respeito à fonte de custeio. Ora, se o sistema é complementar, público e privado, e se o sistema de radiodifusão privada só tem uma fonte de financiamento, que é o mercado publicitário, não faz sentido essa fonte de financiamento migrar para outras plataformas, porque aí desapareceria a radiodifusão privada, então o sistema deixaria de ser complementar, pela falta de um dos seus entes.
Nossa preocupação fundamental é relativa a determinados conceitos, como, por exemplo, o conceito de apoio cultural. Fala-se muito em apoio cultural. Mas o que é apoio cultural? Nunca se definiu em lei o que é exatamente apoio cultural. Talvez esta seja uma boa oportunidade para deixarmos claro o que é apoio cultural e como se poderia apoiar a televisão pública, com lastro em empresas públicas e privadas, sem invadir o mercado publicitário.
Por exemplo, nós achamos, Ministro Franklin, que apoio cultural a produção independente, ou à tevê pública, é exatamente aquilo que diz respeito ao custeio das atividades relacionadas à produção, o que é completamente diferente de venda de espaço publicitário. É preciso definir o que seja apoio cultural, com a definição também de que a tevê pública não vai se ressarcir no mercado publicitário das suas despesas, do seu custeio, senão vendo a pura necessidade da produção independente. Nós achamos que a discussão da oportunidade — se ela deve ser feita agora — e do custeio a partir do Governo não cabe a nós. O que queremos é deixar claro que achamos necessário definir de uma vez por todas o que seja apoio cultural e estabelecer que a televisão pública não será um veículo de comunicação para veiculação de publicidade comercial de produto ou serviço.
Nesses termos podemos avançar, Ministro, e talvez chegar, com o consenso dos senhores, a um texto que seja o ideal para todos, sempre tendo como foco que se está discutindo aqui a composição de uma empresa pública de comunicação e não se está julgando a televisão privada brasileira nem decidindo se deve ou não deve haver uma tevê pública. Para nós esse assunto foi superado lá atrás. Se bem ou mal não interessa. Não vamos discutir isso agora.
Este, Srs. Deputados, é o posicionamento da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão. Nós achamos que é preciso ter muito cuidado na formatação desse texto, para que fique clara a fonte de custeio da tevê pública, quando ela for trazida do mercado privado. E acho, Tereza, sinceramente, que, com o trabalho dos Deputados, não teremos dificuldade para chegar a textos absolutamente consensuais e tranqüilos, que façam com que a tevê pública se viabilize e o mercado publicitário seja a fonte efetiva de custeio da radiodifusão privada.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Muito obrigado, Paulo Ricardo Camargo. Na sua pessoa eu agradeço à ABERT a participação.
Convido para usar a palavra a diretora da TV Câmara, querida por todos nós, Sueli Navarro.
A SRA. SUELI APARECIDA NAVARRO GARCIA - Bom-dia, Ministro, Tereza, Deputados, demais presentes.
Quero inicialmente agradecer o convite e parabenizar os Deputados pela iniciativa. Parabenizo em especial o Deputado Walter Pinheiro e o Deputado Presidente da Comissão, por estarem promovendo este debate há longos anos.
Vou me ater ao texto que preparei, porque jornalista costuma falar muito, o dia inteiro.
Estamos de pleno acordo com a proposta de organização das redes públicas, de todas as redes públicas existentes no País. A TV Brasil é fruto de muita discussão. Ela não é de agora. A Câmara dos Deputados começou há 4 anos a discutir essa questão da comunicação pública. Já foram feitos 2 seminários aqui, que culminaram no Fórum de Tevês Públicas, realizado no Ministério da Cultura. Esse Fórum significou um passo muito importante, porque naquela oportunidade resumimos todas as questões da organização do setor público.
Para que possamos avançar na direção de uma verdadeira democratização das comunicações, defendemos urgente organização do campo público no Brasil.
Junto com os consultores da Casa, fizemos um estudo profundo, uma radiografia das tevês públicas do Japão, do Chile, da Argentina, da Inglaterra. Começamos a procurar o que havia de diferente entre a comunicação que entendíamos como pública no Brasil e a desses países. Descobrimos que em apenas uma coisa ela difere: a gestão efetivamente pública. Não há outra diferença. Então precisamos adotar um modelo de gestão eficiente, ágil, que proteja os direitos do cidadão e garanta independência e transparência, com foco em programas que criem valores públicos, informem e eduquem. E por educação entendemos não a formal, do banco escolar, mas a mencionada pelo Secretário: cultura, política — política é educação. Quando nós, TV Câmara, colocamos no ar um debate desta Comissão, promovemos educação. Informamos a população. Informação é educação, faz parte da cultura de um povo.
Temos algumas propostas que vamos apresentar rapidamente. Em primeiro lugar, defendemos o campo público para as tevês públicas, a criação do conselho curador, com representantes da sociedade, e do conselho executivo, que vai dirigir a emissora. Os conselhos devem produzir relatório anual, que deve ser público, estabelecer objetivos e prestar contas das metas atingidas e gastos realizados.
Aplaudimos também a iniciativa do Deputado Walter Pinheiro, que vincula parte dos recursos do FISTEL — Fundo de Fiscalização das Telecomunicações ao custeio da TV Brasil, o que significa grande avanço para o financiamento-modelo a ser seguido pelas tevês públicas. Tal proposta pode garantir autonomia financeira às emissoras.
Finalmente, queremos destacar a urgência da abertura do sinal de todas as emissoras do campo público, porque precisamos aumentar a oferta de informação, hoje muito pequena, à população. Foi defendido aqui que a iniciativa privada faz oferta de informação a seu modo, e tem de fazê-lo assim. Ninguém discute isso. O sistema é complementar. Mas tem de haver um novo sistema. É necessário que a população, ao chegar a sua casa e ligar seu televisor, tenha opções variadas e acesso a muita informação. Repito: precisamos ampliar essa oferta, atualmente muito pequena.
Entendemos que num regime realmente democrático, a população tem o direito de livre escolha. Portanto, nossa população deverá ter todos os canais disponíveis em seu televisor gratuitamente.
Hoje, a TV Câmara só chega à casa do cidadão através das parabólicas ou do sistema de assinatura, pago. Ela deve chegar gratuitamente.
A grande oportunidade está apresentada agora, por isso a urgência. Entendemos que o novo sistema digital determina essa urgência. É agora ou nunca! Temos de trabalhar esse modelo e discutir a questão. E estamos atrasados. Eu acho que estamos atrasados. Faz um ano que a TV Câmara discute o assunto com a ANATEL e o Ministério das Comunicações. Aliás, faz 2 anos. O Ministro está aqui e sabe quantas vezes fomos ao Ministério das Comunicações debater o tema. Então, é urgente, é importante. Desde a gestão do Ministro Miro Teixeira já discutíamos a questão.
É importantíssimo abrirmos o sinal de todas as tevês públicas e ofertarmos a maior quantidade de informações possível ao cidadão. Que a população tenha acesso e escolha o que quer ver.
Para a tevê digital defendemos 3 questões fundamentais, sagradas para nós, decididas no fórum, e vou repetir aqui. Refiro-me a multiprogramação, interatividade — importantíssima para a TV Câmara, porque enquanto estivéssemos realizando debates ao vivo, a população enviaria perguntas e participaria da discussão; ou seja, poderíamos falar diretamente com o cidadão — e operação de rede compartilhada para diminuirmos os gastos.
A operação de rede compartilhada, mencionada tanto pela Sra. Tereza quanto pelo Sr. Ministro, é fundamental para a TV Câmara. Entendemos que, no primeiro momento, podemos até não trabalhar juntos no Brasil todo. Mas precisamos juntar todos e fazer com que haja um modelo de gestão único, efetivamente público. A única diferença dos países muito desenvolvidos para o Brasil é a gestão. O nosso País vai chegar lá. Está se discutindo a gestão pública. O Congresso está muito preocupado com isso. Tenho conversado diariamente com vários Deputados, que estão participando e estão muito sensíveis à questão da gestão pública.
A gente fica chateado quando lê no jornal que tal televisão é pública mas não é pública. Isso é verdade. Temos que reconhecer que é verdade. Eu conheço bem isso. Nós construímos a TV Câmara há 10 anos. Temos uma luta dentro do serviço público. Eu venho da iniciativa privada. Larguei a televisão e fiz concurso para a Câmara. A luta é diária, é um exercício. A gestão pública equilibrada, séria, é urgente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Semeghini) - Passo a palavra agora à diretora da TV Senado, Virgínia Malheiros Galvez.
A SRA. VIRGÍNIA MALHEIROS GALVEZ - Bom-dia a todos. Gostaria de agradecer ao Deputado Júlio Semeghini o convite. Saúdo o Ministro Franklin, a Tereza Cruvinel, o Deputado José Rocha, o Deputado Walter Pinheiro, as Sras. e os Srs. Deputados e as demais autoridades.
Começo pedindo licença para fazer um histórico da nossa experiência de tevê pública. Em 5 de fevereiro de 1996, a TV Senado foi inaugurada pelo Presidente José Sarney, em razão da Lei nº 8.977, que reservou os canais legislativos e comunitários nas grades básicas de programação das operadoras de tevê a cabo. Na verdade, desde 1993, o Senado mantinha uma central de vídeo fazendo o registro das sessões plenárias e das reuniões das Comissões, produzindo vídeos e distribuindo paras as televisões comerciais. Com a aprovação da Lei de Cabodifusão, a nossa transformação em emissora foi a evolução natural desse processo e, na verdade, o primeiro passo no sentido de garantir um canal de comunicação direta do Senado com o cidadão.
No início, a TV Senado transmitia apenas 15 horas de programação para Brasília. Em maio de 1996, o sinal da nossa emissora já estava em todo o Brasil, 24 horas no ar, inclusive nos finais de semana. Foi um grande esforço. Quando a TV Senado passou a transmitir também para as antenas parabólicas comuns, aquelas pequenas que estão em todo o interior do Brasil, aquela que custa bem barato e que a gente vê nos telhados de zinco, aquela do tipo analógico, esse nosso público se ampliou significativamente e tornou-se diverso. Na época, eu me lembro de que havia 8 milhões de parabólicas do tipo analógico operando no País e espalhadas por todo o território. Foi quando passamos a entrar não só na casa do brasileiro da Capital, que tinha o poder aquisitivo para assinar tevê a cabo, mas também alcançamos o interior do País e começamos realmente a popularizar o sinal da TV Senado.
Com a TV Senado, pela primeira vez no Brasil, o cidadão brasileiro teve oportunidade de assistir às sessões e reuniões de CPIs do Senado da República, aquele mesmo Senado que muitas pessoas não conheciam, somente de nome, de maneira muito distante. E, pela primeira vez, de fato, o brasileiro pode ver o que dizia e como atuava o Senador que ele colocou no Parlamento para representá-lo. Sem cortes, sem edição, sem censura, ao vivo, lá estavam os Senadores de todos os Estados, de todos os partidos, das mais diversas correntes políticas, Governo e Oposição. Quer dizer, nós começamos com a marca da pluralidade e nesse sentido caminhamos.
A criação da TV Senado foi um marco, no nosso ponto de vista, na história da televisão no Brasil e da televisão pública, em particular, e tornou-se exemplo logo seguido por várias Assembléias Legislativas, pela Câmara dos Deputados e, mais recentemente, pelo Supremo Tribunal Federal, com a TV Justiça. E assim, também no nosso ponto de vista, completou-se um quadro em que todos os Poderes da República passaram a contar com emissoras próprias de televisão. E hoje, às vésperas de completarmos 12 anos, em fevereiro, podemos dizer que a TV Senado cresceu em sua missão de levar ao cidadão o trabalho do Senado e dos Senadores. Hoje, temos um público potencial estimado em 60 milhões de brasileiros que acompanham o Senado, reafirmo, sem censura e sem cortes, e ainda encontram na nossa tevê uma opção de programação que valoriza cultura, história, saúde, educação e informação de serviço público.
Aliás, quero fazer um parêntese para fazer um agradecimento ao Marcelo Bechara, do Ministério das Comunicações, com relação à nossa programação.
Nós fechamos o ano, até o final de outubro passado, com transmissão de 830 horas ao vivo de 195 sessões plenárias do Senado e outras 860 horas relativas a 459 reuniões de Comissões, transmitidas ao vivo ou gravadas.
Quero fazer outro parêntese para dizer que essa particularidade é o que mais nos credencia para trabalhar em multiprogramação. Vocês sabem que enquanto acontece uma Comissão que está no ar na TV Senado outras 7, 8, 9, 10, às vezes, acontecem simultaneamente e nós gravamos isso tudo, vamos colocando no ar nas brechas que temos. Se tivermos possibilidade de multiprogramação, é justamente esse fato que nos coloca prontos para colocar no ar para o cidadão a possibilidade de ele assistir à Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Assuntos Econômicos, à Comissão de Direitos Humanos, à Subcomissão da Pessoa com Deficiência, tudo ao mesmo tempo, em diferentes canais. A gente já faz isso, já captura isso todos os dias, credita, está com tudo isso preparado.
Nós produzimos até agora 1.120 programas, 1.707 interprogramas de jornalismo e outros temas variados e acrescentamos 500 novas fitas de gravação, hoje ainda operando em Betacam. Estamos começando a operar em digital, em Xdcam. A cada mês essas novas 500 fitas se somam a um acervo que já chega a 20 mil fitas. Já temos uma história. Não são números apenas, mas um retrato da magnitude da importância do nosso trabalho.
Estamos fazendo uma tevê de divulgação institucional — temos isso muito claro — com responsabilidade e qualidade. Recebemos prêmios e temos o reconhecimento do nosso público. De janeiro a meados de novembro deste ano já recebemos quase 6 mil mensagens pelo telefone 0800, gratuito, e pela Internet. O nosso público é hoje alcançado por tevê por assinatura — nós continuamos nas tevês a cabo e em outras modalidades de tevê por assinatura —, antenas parabólicas e também hoje em canal aberto de UHF. A Rede Senado de Televisão em UHF, com uma geradora em Brasília, já possui canais em 6 Capitais do Brasil: Brasília, Salvador, Manaus, Recife, Fortaleza e João Pessoa. E são, hoje, ao todo, 21 canais consignados pelo Ministério das Comunicações para retransmissão da TV Senado em canal aberto em UHF.
Atualmente estamos licitando os equipamentos para instalar a estação da TV Senado em UHF no Rio de Janeiro, um grande centro, onde teremos 2 canais, de maneira que a distribuição do sinal tenha qualidade. E, em São Paulo, aguardamos com grande interesse e expectativa a decisão do Ministério das Comunicações sobre a destinação de um canal analógico e um canal digital.
Levar o nosso canal, ou seja, levar o Senado Federal a um número cada vez maior de brasileiros é nossa meta e nossa obrigação, em nome da democracia e da transparência que praticamos.
Entendemos também que o cidadão brasileiro tem o direito de ser bem informado, da mesma maneira que o Poder Público deve cumprir o seu papel, garantindo essa informação.
Por isso, saudamos a tevê pública, Ministro Franklin, Tereza, Helena, proposta pelo Governo na MP como mais uma importante iniciativa do Executivo na área da comunicação. E entendemos essa iniciativa também como oportunidade de reflexão e definição sobre o verdadeiro e necessário equilíbrio entre os 3 Poderes quanto à comunicação pública no Brasil.
Tememos que esse equilíbrio possa estar em risco, justamente agora quando acontecem as definições e o início da operação da tevê digital no Brasil.
O decreto que definiu o modelo de televisão digital reserva para a União 4 canais digitais, sendo pelo menos 3 deles ao Executivo, ficando apenas um para ser compartilhado pelos Legislativos Federal, estaduais e municipais e para a comunidade.
Exemplo da falta de paridade nessa distribuição de canais é o caso da cidade de São Paulo, a primeira a receber as nossas transmissões digitais, brevemente. Como em São Paulo o Poder Executivo já tem um canal analógico, que, aliás, é reivindicação da TV Câmara e da TV Senado, por livre interpretação da norma, a tevê pública passaria a ter direito automático a um canal pleno digital, o que significa, na prática, 4 canais, ou 4 possibilidades de programação diferentes, ou seja, a multiprogramação, além dos outros canais digitais já previstos no decreto mencionado.
Assim, o Executivo, em São Paulo, ficaria com um canal analógico e 4 digitais. À TV Senado, à TV Câmara e à TV Justiça restaria dividir um único canal com transmissão digital, que, pelo menos por enquanto, estaria acessível a poucos, como todos sabemos, uma vez que os custos para o consumidor adquirir a nova tecnologia — o setup-box ou televisões já adaptadas —, superam ainda em muito as expectativas manifestadas inicialmente pelo Governo.
Esse quadro evidencia, portanto, na nossa visão, a necessidade de que sejam estabelecidos critérios que garantam aos 3 Poderes acesso aos canais disponíveis para transmissão de suas atividades, considerando, inclusive, a relação custo/benefício na implantação da infra-estrutura necessária para essa viabilização.
Estamos abertos a compartilhar custos, porque entendemos que devemos caminhar juntos no interesse da tevê pública brasileira. Esperamos, e temos confiança nisso, que está Casa e o Poder Executivo compreenderão essa questão, no interesse de novo da democracia e do nosso cidadão, em especial dos telespctadores da TV Senado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Semeghini) - Muito obrigado, Virgínia.
Vou inverter a ordem. Não está aqui ainda o Frederico Nogueira, da ABRA, assim, concedo a palavra, por 5 minutos, ao Sr. Alexandre Annenberg, Presidente-Executivo da Associação Brasileira de TV por Assinatura — ABTA.
Em nome da Comissão agradeço à ABTA a integração que tem com a Comissão de Ciência e Tecnologia.
O SR. ALEXANDRE ANNENBERG - Caro Presidente Julio Semeghini; ilustres convidados; Ministro Franklin Martins; Sra. Presidenta da EBC, Tereza Cruvinel; caros Deputados Walter Pinheiro e José Rocha; demais Deputados e Deputadas, a manifestação da ABTA envolve um único aspecto da medida provisória, que nos atinge em cheio, e profundamente.
Eu me refiro a um único artigo da medida provisória que, de repente, do nada, confisca 2 canais da televisão por assinatura em suas várias tecnologias. É um confisco tão surpreendente que incide inclusive sobre tecnologias dotadas de um único canal. Por exemplo, a chamada TVA, que é um único canal de tevê por assinatura, vem nomeada na medida provisória para também entregar 2 canais para a tevê pública.
Há claro equívoco de redação, mas o importante é que precisamos entender que a infra-estrutura de televisão por assinatura é constituída por várias tecnologias. Temos, por exemplo, na tecnologia de MMDS, em cidades pequenas, a disponibilização de 15 canais de tevê por assinatura. Vejam o que significa confiscar 2 canais desses 15. Em cidades um pouco maiores, o MMDS pode oferecer no máximo 31 canais. Mas o confisco de 2 canais sobre 31 representa um baque extremamente significativo no equilíbrio econômico-financeiro das operações de tevê por assinatura. Isso vale não só para TVA e MMDS, vale também para o cabo.
Há redes via cabo de múltiplas capacidades. Há redes de 350 megahertz, por exemplo, que são capazes de transmitir cerca de 50 canais. Há as mais sofisticadas, de 750 megahertz, que podem chegar até a cento e poucos canais. Só que não são apenas esses canais que trafegam nessas redes. Também trafegam nessas redes a banda larga, a voz, que é oferecida hoje sobre as redes de tevê a cabo. E nessas redes de tevê a cabo, hoje, precisamos ter ao mesmo tempo os canais analógicos e os canais digitais, ou seja, a capacidade dessas redes está no limite de utilização, e é esse limite que está sendo profundamente atingido com esse confisco.
Deveríamos sempre nos lembrar de que a tevê por assinatura é serviço prestado em regime privado. Foram investidos bilhões de dólares para a construção dessas infra-estruturas, com o objetivo de oferecer alternativa à televisão aberta, com conteúdos voltados para nichos de mercado. É um conteúdo absolutamente segmentado, que não tem a menor comparação com uma cobertura de massa, como é a da tevê aberta.
Aliás, a tevê paga é a antítese da tevê aberta. Ela se dirige a públicos específicos e, por isso mesmo, tem multiplicidade de canais dirigidos a perfis diferentes, de espectadores e de consumidores.
Então, a plataforma de distribuição da televisão por assinatura é a menos indicada para se distribuir o conteúdo de televisão pública, que deve atingir uma enorme massa, que é o seu objetivo.
Qual é a plataforma de distribuição de uma tevê pública? É claramente uma plataforma satelital. Foi citado há pouco que hoje temos a distribuição por satélite em Banda C, através das parabólicas, que atingem mais de 15 milhões de residências, onde estão todas as redes de televisão do País, que são recebidas livre e gratuitamente, de forma direta, através dessas antenas parabólica e por meio do satélite, que tem, obviamente, cobertura nacional, coisa que, evidentemente, a televisão por assinatura não tem.
No satélite B 4, o Brasilsat, estão dezenas e dezenas de canais das grandes redes, e eles são recebidos livre e gratuitamente por todos, enquanto que as redes de televisão por assinatura são específicas para transmissão de conteúdos eminentemente codificados. Não são conteúdos livres, abertos, destinados às grandes massas, mas conteúdos codificados, dirigidos a nichos específicos de mercado.
O confisco desses canais representa, realmente, um distúrbio econômico-financeiro muito forte para as operações das tevês por assinatura.
Por isso, a ABTA, em nome de suas associadas, manifesta sua oposição ao art. 29 da medida provisória, solicitando a adoção de emenda supressiva, ou o estabelecimento de adequada compensação financeira pela utilização desses canais, ou uma equivalente vantagem fiscal, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro das operações de TV por assinatura.
Por exemplo, a televisão aberta, ao ceder seu espaço para manifestações de caráter político-eleitoral etc., é ressarcida com certos benefícios fiscais; a televisão por assinatura, igualmente, não pode dispor desse seu ativo, que são os canais que possui, sem adequada compensação financeira.
Mas, claramente, no nosso entender, o erro está em imaginar que a plataforma de distribuição da televisão por assinatura seja a plataforma adequada para a TV pública. Parece-me que é aí que reside o erro e que exige maior análise e estudo dos Srs. Deputados.
Já percebemos que existe por parte dos Deputados inúmeras emendas ao art. 29, inclusive várias emendas de caráter supressivo, exatamente como essa que propomos.
Manifesto que a ABTA vai acompanhar com muito cuidado a tramitação da medida. Obviamente, não temos nenhuma manifestação de outro tipo sobre a TV pública, que é uma velha aspiração, uma necessidade imprescindível da sociedade brasileira. Não é isso o que está em discussão. O que está em discussão é a utilização de uma plataforma destinada a entregar serviços pagos a espectadores que pagam por determinado conteúdo e utilizar essa plataforma para distribuição de um conteúdo de massa destinado a cobrir todo o território nacional.
Essa é a nossa manifestação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Júlio Semeghini) - Agradeço ao Sr. Alexandre Annenberg, representante da ABTA.
Concedo a palavra, por 5 minutos, ao parceiro da Comissão de Ciência e Tecnologia, Sr. Murilo César Ramos, que é Coordenador do Laboratório de Pesquisa em Comunicação da Universidade de Brasília.
O SR. MURILO CÉSAR RAMOS - Deputado Júlio Semeghini, Presidente desta Comissão, Deputado José Rocha, Deputado Walter Pinheiro, Ministro Franklin Martins, jornalista Tereza Cruvinel, inicio minha manifestação remetendo-me à fala inicial do Ministro Franklin Martins, que nos lembrou que na Europa a TV nasceu pública e continua, em larga escala, pública, da qual é paradigma a BBC. Nos Estados Unidos ela nasceu comercial, tal qual a nossa.
Permito-me discordar, mesmo que em parte, do Ministro Franklin Martins na expectativa de contribuir um pouco para o debate sobre essa questão. Sim, nos Estados Unidos a televisão nasceu privado-comercial, porém, pública. E nasceu pública porque mediante licença da autoridade. E o licenciado, primeiro no rádio e depois na televisão, isso está claro na literatura, tinha uma condição de trustee , de fiduciário, porque ele recebia uma fatia de um bem público para explorá-lo comercialmente em seu proveito, sim, mas debaixo de forte regulação.
A primeira agência reguladora desse setor nos Estados Unidos é de 1925, a Federal Radio Commission, do rádio, e a FCC, que hoje ainda regula esse setor, é de 1934, que é a lei primeira. É isso que dá esse caráter pelo qual o Poder Público regula fortemente o setor de broadcasting até hoje nos Estados Unidos. Basta entrar hoje no site da FCC para ver o intenso debate que está havendo sobre mais uma etapa de flexibilização das regras de propriedade cruzada entre televisão, rádio e jornal. Ainda existem obstáculos à propriedade cruzada e, neste momento, discute-se permitir rádio e jornal em alguns mercados.
Embora eu tenha consciência de que não está em jogo aqui a radiodifusão comercial, não há como discutir TV pública no sentido estrito sem examiná-la numa perspectiva lata, mais abrangente. Mas há que se falar também sobre TV pública.
Na década de 60, nos Estados Unidos, quando se comprovou a falência de um modelo que também foi nosso de outorgar freqüências de rádio e televisão para TVs educativas e culturais, formou-se lá uma comissão de alto nível, bem financiada, que gerou o que é hoje o sistema CBP/PBS. Digo CBP porque sempre falamos no Public Broadcasting Service e nos esquecemos de que por cima dele há uma corporação de direito privado. E é essa corporação que recebe, sim, dotações do Tesouro dos Estados Unidos. A cada 5 anos, para não coincidir com os mandatos presidenciais, de modo a garantir autonomia, a CBP recebia — creio que os dados estão um pouco defasados —, nas décadas de 80 e 90, cerca de 50% da dotação orçamentária destinada à PBS, que não é uma rede, é uma espécie de cooperativa. O sistema é muito complexo e descentralizado.
Mesmo na comparação com o sistema dos Estados Unidos, vemos que há singularidades, inclusive na forma de financiamento. O financiamento é estatal, sim. Há um financiamento do Tesouro Nacional para que a CBP possa gerar produção. Isso é o que ela faz: gera produção, financia produções. A própria rede, a PBS, não produz.
Agora, correndo o risco de parecer muito mal-humorado — estudei nos Estados Unidos muito tempo, conheço bem o sistema, estudei muito a questão da PBS —, digo que a PBS é um gueto. De grande qualidade? Sim. Mas é um gueto. A PBS jamais atingiu 10% de audiência. Inclusive, os mais paranóicos e conspiratórios dizem que há um acordo. Enfim, por alguma razão, a PBS é fantástica em programação infantil e infanto-juvenil, documentários, informação independente, mas é um gueto.
A propósito de programação independente, tenho certeza de que a forma de financiamento não mudou, mas sobre o apoio, sobre como financiar, não posso deixar de mencionar aqui o que foi dito pelo representante da ABERT. Na minha época, há algum tempo, o noticiário de rede era o MacNeil Lehrer Report, o mais independente da televisão dos Estados Unidos. Quando acabava o programa, entrava um slide: “Este programa foi tornado possível graças a uma dotação da Mobil Corporation”. Anúncio institucional, sim. Inclusive, dá até para discutir se o anúncio institucional também não cumpre um papel comercial, enfim. Mas essa forma de financiamento também existe, porque o orçamento da PBS vem do orçamento federal, de apoios culturais, de patrocínios e de algo muito mistificado, que são as doações da comunidade, valor que não chega a 10% em uma sociedade opulenta como aquela. Então, a forma de financiamento tem de ser assegurada pelos setores privado e público.
O risco, e considero-me um pessimista, é o do gueto. Então, Ministro Franklin, amigo de tantos anos, e Tereza, que tive o prazer de ter em sala de aula há alguns anos na UnB, como escapar do risco do gueto? Produção independente e tudo o mais, enfim, como não ser um gueto, como não ser um complemento?
Aí quero entrar, de novo, na questão da complementaridade. O Capítulo da Comunicação Social é cheio de armadilhas. Quem conhece a história desse capítulo na famosa manhã de 1987, no antigo Auditório Nereu Ramos, quando houve impasse a respeito do Capítulo da Comunicação Social, sabe que ele é cheio de armadilhas, de imperfeições conceituais. Uma delas é essa história da complementaridade público-privada e estatal. Muito bem, há um sistema privado — acabei de dizer e tenho que voltar a isso —, porém, é público.
O Dr. Bechara referiu-se à TV comercial como um serviço público. Quero apenas complementar. Acredito que seja essa a sua perspectiva, como jurista. Claro, se o instituto de outorga é o da concessão e o da permissão, quer queira ou não, é serviço público, só que com uma peculiaridade: as relações contratuais são extremamente frouxas, diferentemente da aplicação do instituto da concessão e da permissão em outros espaços.
O que há de se fazer? Faço uma provocação à radiodifusão comercial. Se é para valer desse jeito a complementaridade, mudemos o estatuto da radiodifusão comercial para autorização, como acontece, por exemplo, na TV paga. Haverá menos segurança jurídica, é claro, mas haverá mais liberdade para exercício e aplicação do serviço.
Dando vazão a esse pessimismo, discutir TV pública/estatal/governamental, essa questão conceitual difícil de se fazer, descolada da discussão da outra TV pública, a TV que permite a exploração privado-comercial, é sempre um risco e é um equívoco. Já fizemos isso, recentemente, quando se mudou a redação do art. 222, que permitiu capital estrangeiro na radiodifusão; fizemos isso quando se implantou a TV digital, discutindo a parte e não o todo. Trata-se de um problema sério. E estamos fazendo isso de novo ao regulamentar, de certo modo, a complementaridade entre público, privado e estatal.
No caso da comunicação social, sempre que se trava essa discussão de parte sem se discutir o todo, a sociedade — não tenho delegação para falar em nome da sociedade, embora haja aqui um bloco, que inauguro nesta manhã — corre grande risco.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Muito obrigado, Sr. Murilo César Ramos.
Passo a palavra ao Sr. Pola Ribeiro, Vice-Presidente de Programação da Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais — ABEPEC.
Desde já, agradecemos a S.Sa. o contato da ABEPEC com a Comissão de Ciência e Tecnologia.
O SR. POLA RIBEIRO - Bom-dia a todos.
Quero saudar os Srs. Ministros, as Sras. e Srs. Deputados e demais interessados na comunicação pública no Brasil. Minhas saudações também a toda a Mesa, por meio da Sra. Tereza Cruvinel e do Deputado Walter Pinheiro, parceiro nessas discussões. Saúde, ainda, os companheiros Sueli e Juca.
A ABEPEC realiza hoje o seu 26º Encontro Nacional, na cidade de Maceió. Por isso, não contamos com a presença neste evento do Sr. Antônio Achilis, Presidente da Rede Minas de Televisão.
Na verdade, fui designado para comparecer e tentar assegurar alguns aspectos a respeito da discussão que vimos travando com outras emissoras, com o Ministério da Cultura e, depois, com a Secretaria de Comunicação Social, o que gerou a realização do fórum da TV pública no Brasil.
Nestes tempos, a TV pública deu um importante passo. Ela sofria de déficit de futuro, não havia projeto. A partir deste momento, começamos a delinear um projeto que consideramos central para a democracia, para a comunicação pública do Brasil e para a cidadania, com a correção de alguns erros em todo o processo.
Solicitamos aos Srs. Deputados a aprovação da medida provisória por considerá-la fruto de uma discussão que será ampliada pela sociedade por intermédio da própria TV pública. Ela só será pública de fato e só terá garantida sua existência quando houver o sentimento de que pertence à sociedade, quando a sociedade considerar que aquela televisão é dela, que ela faz parte daquela televisão e de que ela produz por meio daquela televisão.
Nesse sentido, existem pontos fundamentais: a visibilidade do conselho curador, de ele estar permanentemente discutindo a assunto com a sociedade; as garantias dos recursos para que essa TV possa, de fato, ter independência em relação a quem for o governante de plantão em determinado momento; e que ela possa existir concretamente.
Alguns aspectos são fundamentais. O cinema brasileiro foi historicamente desvinculado do nascimento da televisão no País. E vemos com grande alegria essa aproximação com o cinema brasileiro, com esse imenso conteúdo pouco visto no Brasil, com a produção independente e, mais ainda, com a produção da sociedade. Hoje, com tecnologias mais leveis e ágeis, além das produtoras de audiovisual, a sociedade também produz audiovisual nos pontos de cultura, nas organizações sociais. E a presença da sociedade oxigenará a TV pública, que, em contrapartida, oxigenará a TV comercial brasileira.
Temos por princípio que, no Brasil, todas as televisões são públicas, por tudo o que foi dito aqui, pelas outorgas, pelas concessões, pelo interesse público da comunicação.
Também consideramos importante a regionalização. São essas as garantias.
Na verdade, a maioria do que tínhamos a dizer já foi aqui abordado pelo Ministro da Comunicação Social e pelo representante do Ministério da Cultura. Nos sentimos contemplados pelo projeto. Estamos à disposição para discuti-lo, mas queremos ter a garantia de que ele não seja descaracterizado pelas emendas. Que as emendas contribuam principalmente para que haja maior visibilidade do conselho e para a garantia dos recursos para que ela possa existir.
Deputado Julio, em relação ao peso da Bahia, devo dizer que talvez ele seja forte, porque fomos muito massacrados pela comunicação no Estado. A comunicação e a cultura naquele Estado ficou reduzida a um pequeno grupo, a uma pequena forma de comunicação. Hoje, parece ser uma determinação da sociedade, que já começa a se ver na televisão, que a TV seja de fato da sociedade e que possamos construir com determinação uma TV pública.
É fato que a TV pública nacional está impulsionando as TVs de todos os Estados a também se tornarem públicas. Quer dizer, a rede não é simplesmente uma rede de programação, é uma rede que vai se formar, sim, a partir dessa experiência nacional que será reproduzida nos Estados.
Era o que tinha a dizer.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Agradeço ao Sr. Pola Ribeiro.
Passo a palavra ao Sr. Orlando Guilhon, Presidente da Associação das Rádios Públicas do Brasil — ARPUB.
O SR. ORLANDO GUILHON - Bom-dia a todos.
Sr. Presidente, Deputado Julio Semeghini, Sr. Ministro Franklin Martins, Sra. Tereza Cruvinel, Sr. Deputado Walter Pinheiro, Sr. Deputado José Rocha, Sr. Deputado João Bittar, demais Srs. Parlamentares, representantes de entidades da sociedade civil, senhoras e senhores, “a Associação das Rádios Públicas do Brasil vê com muito otimismo o fato de o Governo Federal ter tido a ousadia de inserir na agenda política do País o tema da comunicação pública. Esse tema sempre foi tratado pelos governantes como marginal e secundário.
A iniciativa do Executivo Federal resgata a noção de que a comunicação pública é um item fundamental na cesta básica da cidadania, tão importante quanto terra, trabalho e democracia. Não haverá uma verdadeira democracia no País sem um sistema público de comunicação forte e competitivo.
Nunca tivemos, neste País, uma conjuntura tão propícia à implementação de políticas públicas na área da comunicação social. O atual processo de transição do sistema analógico para o digital, que já se iniciou na TV e que deve estender-se para as rádios, abre novas fronteiras e desafios, anuncia a melhoria na qualidade do sinal, a diversificação da programação, a possível interatividade e a possibilidade de agregar a transmissão de dados ao som e à imagem.
Nunca se discutiu tanto no Brasil o tema da comunicação social e, em particular, o da comunicação pública. O 1º Fórum Nacional de TVs Públicas, realizado em maio, em Brasília, e o 1º Fórum Nacional de Rádios Públicas, realizado na semana passada, no Rio de Janeiro, são exemplos de que este debate não quer calar. A sociedade brasileira está madura para formular propostas para o setor.
A iniciativa do Governo Federal, coordenada pela SECOM, de criar a nova EBC — Empresa Brasil de Comunicação como espinha dorsal da construção de uma rede nacional de TVs públicas e um sistema nacional de rádios públicas, com o anúncio de que serão feitos expressivos investimentos anuais neste projeto, só pode receber total apoio das entidades do campo público da comunicação. Esse sempre foi o nosso sonho.
Nossa Constituição fala claramente num sistema de comunicação que seja complementar entre o privado, o estatal e o público. Entretanto, é sabido por todos nós que, ao longo dos anos, o setor privado da comunicação terminou se hipertrofiando, muitas vezes favorecido pelos próprios Poderes Públicos e por uma política privilegiada de distribuição de concessões.
Chegou a hora de fortalecer o sistema público de comunicação.
Destacamos como aspectos positivos e interessantes do projeto de criação da EBC: a constituição de um conselho curador, com ampla maioria de representantes da sociedade civil; um modelo de rede que prevê o incentivo à produção regional e local; um modelo de programação que prevê o apoio à produção independente; um sistema público de comunicação que pretende articular tevê, rádio, web, agência de notícias e outras mídias; e um modelo de financiamento que garante a responsabilidade maior do Poder Público com o setor.
Como toda política pública que dá os seus primeiros passos, muitos aspectos do projeto ainda estão para serem testados. É necessário que o Congresso Nacional e a sociedade brasileira cumpram o seu papel de acompanhar e monitorar a implementação do projeto, fiscalizar a aplicação dos princípios e valores expressos na Carta de Brasília, de maio de 2007, e na Carta do Rio de Janeiro, de novembro de 2007. É necessário garantir uma real autonomia da EBC diante dos Poderes constituídos e uma verdadeira participação da sociedade na sua gestão. É fundamental que as futuras composições para o conselho curador da entidade encontrem formas de consulta mais direta das organizações da sociedade civil. É necessário garantir mecanismos de financiamento que não dependam do humor de futuros governantes de plantão. É necessário garantir políticas de fomento especificas para a produção independente, para capacitação e qualificação de mão-de-obra, para recuperação de acervos e para migração tecnológica rumo ao mundo digital. Por fim, mas não menos importante, é necessário buscar mecanismos e procedimentos que possam garantir uma transição do modelo anterior para o atual com o máximo de tranqüilidade, evitando os traumas e sobressaltos, particularmente no tocante à força de trabalho.
Profissionais competentes e de espírito público, que ajudaram a construir durante décadas a RADIOBRÁS e a ACERP, podem e devem ser aproveitados nesse novo projeto. Mais particularmente no tocante à ACERP, é fundamental que se encontre uma nova missão institucional para a entidade que seja complementar à EBC e que possa estar configurada no novo contrato de gestão com a União.
A ARPUB — Associação das Rádios Públicas do Brasil vem a público manifestar o seu apoio à iniciativa do Governo Federal de criação da nova EBC — Empresa Brasil de Comunicação e colocar as suas energias para somar forças no sentido de dar a sua modesta contribuição a esse projeto, lembrando sempre que comunicação pública não é só tevê pública e que as rádios públicas brasileiras são parte importante desse processo.
Em 28 de novembro de 2007.”
Eu complementaria a posição institucional da entidade, da qual sou presidente, fazendo duas reflexões que considero importantes.
Em que pese a importância da configuração institucional no papel da criação da nova entidade, no caso da medida provisória, a qual damos todo o apoio, entendemos que a Casa deve votar favoravelmente a ela, lembro que estamos mudando uma forma de pensar, estamos mudando culturas. Portanto, essa é uma batalha que não se trava aqui e agora, mas nos corações e mentes da nossa população, dos nossos gestores, dos nossos governantes, dos nossos políticos.
Com isso, quero dizer que mais importante do que aprovar ou não a medida provisória é travarmos essa batalha no conjunto da sociedade. É fundamental ter um conselho curador com maioria da sociedade civil, mas não acho que isso seja definitivo, não acho que o controle público se dê apenas com a existência de um conselho curador. Existem várias e inúmeras formas de controle público e social que são praticadas em vários países — ouvidorias, ombudsman, conselhos de redação, pesquisas de opinião pública, transparência na gestão interna da empresa, relacionamento com a sociedade, enfim, outras formas de inserção da sociedade no processo de discussão de uma TV, de uma rádio pública. Acho que devemos ousar e praticar todas elas para além de um conselho curador com maioria da sociedade civil.
Concordo com o Prof. Murilo Ramos no sentido de que corremos um risco ao discutir apenas a parte e não o todo, mas, infelizmente, como dizia o filósofo Gramsci, temos de travar a guerra em todas as trincheiras, não só a guerra de posições, mas também a guerra de guerrilha ou de movimentos, como quiserem. Então, acho que essa é uma batalha.
O Fórum Nacional de Rádios Públicas acaba de aprovar o apoio à realização da 1ª Conferência Nacional de Comunicação, que exige deste País um novo marco regulatório, que talvez possa abarcar o conjunto dessa discussão que o Prof. Murilo propôs neste plenário.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Passo a palavra ao Sr. Sérgio Murillo, representante do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação — FNDC e também Presidente da Federação Nacional dos Jornalistas — FENAJ. S.Sa. falará em nome das duas entidades.
Agradeço ao Sr. Sérgio a participação ativa na Comissão de Ciência e Tecnologia.
O SR. SÉRGIO MURILLO DE ANDRADE - Bom-dia. Parabenizo a Comissão e o Deputado Walter Pinheiro pela iniciativa de promover este debate.
A proposta, a idéia, o conceito de se ter uma TV pública no País desde o inicio recebeu o apoio do FNDC e da FENAJ. É uma idéia absolutamente defensável, embora essa defesa nunca tenha sido feito de maneira incondicional.
É defensável porque, como bem lembrou o Ministro, temos no Brasil um padrão de concentração da propriedade dos meios de comunicação de massa. Existe a presença marcante de famílias, de grupos políticos e, mais recentemente, de grupos religiosos no controle da quase totalidade dos meios de comunicação eletrônica de massa.
Isso possibilitou a hipertrofia do modelo privado comercial, em detrimento de um sistema estatal insignificante e sucateado, como lembrou a jornalista Teresa Cruvinel, e de um modelo público ainda não formulado e praticamente desconhecido da sociedade brasileira, embora esteja presente na Constituição do País. Isso tudo com o agravante de uma realidade em que não há marcos regulatórios definidos, de modo democrático, e nenhum sistema de controle público sobre esse modelo dominado quase que majoritariamente pelo mercado, pelo setor privado comercial.
A FENAJ e o FNDC destacam pelo menos duas questões positivas nesta proposta de constituição de uma TV pública. Primeiro, a vontade política claramente manifestada em um ambiente que é claramente hostil a todas as iniciativas de democratização e regulação da comunicação do País, que é um serviço de natureza eminentemente pública. Basta lembrar a reação raivosa e autoritária a iniciativas como, por exemplo, a criação da ANCINAV e do próprio Conselho Federal dos Jornalistas.
Cito também como aspecto positivo a definição de um orçamento, embora contingenciado e insuficiente, e especialmente o princípio de desconcentração desse financiamento.
Lamento que tenha faltado ousadia para se imaginar outras formas de sustentação dessa TV no próprio mercado e, é claro, também na sociedade.
O FNDC e a FENAJ têm destacado em várias manifestações 4 aspectos negativos, infelizmente sem o espaço que hoje temos aqui. O primeiro deles é a opção pela verticalização, o que é compreensível em razão de uma realidade hoje presente, mas, ao se fazer isso, se colocou em segundo plano a própria produção independente e a perspectiva da regionalização, que deve acompanhar uma idéia como essa, o que acaba incentivando a federalização e o descompromisso dos Estados na manutenção de emissoras locais. Cito o exemplo absurdo que acontece hoje com a TV Educativa do Estado do Rio Grande do Sul.
Como segundo elemento negativo cito a gestão vinculada diretamente, quase que exclusivamente ao Executivo Federal, com uma diretoria definida e ligada também diretamente à Presidência da República.
Como terceiro aspecto citamos a opção por um processo de integração. Na verdade, é um processo de integração de duas empresas, com a presença exacerbada do Estado, ignorando possibilidades de estabelecer, de fato, uma rede pública, constituída por uma infra-estrutura pública e única (especialmente esse seria o grande avanço em uma proposta), explorando todas as potencialidades de convergência tecnológica, resultando hoje — isso é visível na medida provisória — um modelo que é, de fato, mais ou menos público.
E o quarto, último e o mais importante aspecto na nossa crítica ao projeto é que se aposta na constituição de um conselho de personalidades com um papel, a nosso ver, aparentemente irrelevante e figurativo. E se desconsidera, com isso, todo o esforço da sociedade brasileira de constituir e fortalecer uma esfera pública democrática no País, esforço que tem sido construído nos últimos anos.
Destaco a exclusão inaceitável da representação de importantes organizações da sociedade que discutem a comunicação, em especial movimentos e instituições envolvidas com a radiodifusão e com as lutas pela democratização da comunicação no Brasil. Essa crítica não tem, de modo algum, um viés corporativo; muito pelo contrário, o que defendo aqui é a presença da sociedade, especialmente de parcela importante da sociedade que luta há anos pela democratização da comunicação no Brasil.
Agora falo na condição de Presidente da FENAJ: acho inaceitável a presença insignificante da representação dos trabalhadores da própria TV Brasil. Falo dos jornalistas, dos técnicos administrativos e dos radialistas, que, como bem lembrou o companheiro Chico, não estão representados aqui neste debate.
Por último, quero dizer, Deputado Semeghini, que achamos que essas questões são importantes e podem ser enfrentadas e corrigidas nesta Casa ou no próprio andamento do processo, a exemplo do financiamento e da estrutura de rede.
No entanto, o princípio e o modelo de gestão devem ser radicalmente mudados, prevendo a participação e o controle da sociedade, a administração por um corpo técnico profissionalizado, independência absoluta em relação ao Governo e a prestação de contas à sociedade, sob pena de anular uma alternativa a esse modelo excludente consagrado hoje no País e de impedir que esta TV pública, a TV Brasil seja de fato um instrumento de realização de promoção da democratização da comunicação no Brasil e especialmente de promoção da cultura brasileira.
Acredito que não só esta Casa tem a possibilidade histórica de melhorar, de tornar esse projeto mais adequado à realidade do País e às aspirações do povo brasileiro mas, assim como citou o companheiro Orlando Guilhon, tenho convicção também de que a realização de uma Conferência Nacional da Comunicação pode ser espaço não só para discutir uma TV Brasil, uma rádio pública no País, mas para discutir o sistema de comunicação de um modo geral e promover a efetiva democratização da comunicação no Brasil.
Saúdo a Comissão e o Deputado Walter Pinheiro pela iniciativa de realização deste debate que é, infelizmente, cada vez mais raro no País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Agradeço ao Sr. Sérgio Murillo a presença.
Concedo a palavra, por 5 minutos, ao Sr. Jonas Valente, membro do Intervozes — Coletivo Brasil de Comunicação Social, com grande atuação nesta Comissão.
O SR. JONAS VALENTE - Bom-dia a todos.
Nós, do Intervozes, agradecemos ao Deputado Julio Semeghini o convite para esta discussão, que achamos fundamental. Foi de extrema sensibilidade o Deputado Walter Pinheiro chamar diversos atores para opinar, o que mostra que esta Casa tem o papel de congregar essas diversas visões e de fazer o debate público acontecer, o que não aconteceu com a televisão, que é o objeto da nossa discussão. Destaco a importância desta iniciativa.
É com muita felicidade que assistimos às exposições de todos que se apresentaram aqui. Ninguém está discutindo a importância ou não de haver uma TV pública no Brasil. É consenso. É um déficit democrático que o País tem. É uma agenda que foi cumprida na Europa já nos anos 30 e só agora, 20 anos depois de a Constituição Federal prever, em seu art. 223, a complementaridade dos sistemas público, privado e estatal, efetivamente estamos criando emissoras públicas.
Mas para que consigamos cumprir o desafio de constituir um sistema público, primeiramente ele precisa ser efetivamente público e, segundo, precisa ser um sistema.
Para que ele seja efetivamente público há uma dimensão conceitual, uma dimensão jurídica e uma dimensão da sua complementaridade com os outros sistemas.
Na dimensão conceitual, o Prof. Murilo Ramos manifestou-se muito acertadamente. Não há clareza sobre o que é público no Brasil. Há, inclusive, muita polêmica sobre se as atuais emissoras educativas são realmente públicas.
Vários debates já ocorreram. O representante da ABEPEC aqui tem muito mais experiência do que nós para dizer que há diversas formas de controle dos governos estaduais que impedem que o que se caracteriza como público efetivamente se realize, uma independência dos mercados e dos governos.
É isso que a Empresa Brasil de Comunicação tem de buscar e é sobre isso que imaginamos que esta Casa deve se debruçar para aperfeiçoar a Medida Provisória nº 398.
Para isso, o que é fundamental? Nesse caso vou ao encontro do que disse a representante da TV Câmara. A gestão é o centro, é o coração que consegue transformar uma televisão, uma empresa e um sistema em algo efetivamente público. E o financiamento também.
Conhecemos experiências de diversas televisões educativas que embora tenham propostas de gestão avançadas, na hora de abrir e fechar a torneira, de aprovar orçamentos e contingenciar é exercida pressão sobre essas emissoras, o que faz com que fiquem submetidas aos governos de plantão.
Devemos evitar isso através de um financiamento estável. Vemos com muita felicidade a busca de uma solução através de uma verba vinculada e não só um orçamento que pode ser livremente contingenciado.
Mas se a gestão continua dependente exclusivamente dos governos, o que nos garante que este ou um outro governo não possam escolher? A MP nº 398 prevê a figura do Conselho Curador, com 15 conselheiros que têm identidade ideológica, programática e de projeto com a sua visão. Qual é o contrapeso? Vamos evocar a figura dos pesos e contrapesos tão usada na democracia liberal, tão antiga e tão incompleta no Brasil. Quais são o peso e o contrapeso trazidos pela MP nº 398?
Quero ilustrar a falta desse peso e desse contrapeso com a escolha do Conselho Curador anunciada ontem ou anteontem. Qual foi o critério para a escolha dos nomes? Onde se deu o debate sobre esses nomes? Por que eles foram escolhidos? Onde a população pôde opinar sobre quais são os nomes?
Não com uma lógica corporativa, como vem sendo criticado pelo Ministro, mas que a população possa opinar, que ela possa se reconhecer. Qual é o sentido de uma televisão pública em que o público não participa? Corremos o sério risco de reproduzir um modelo muito mais estatal do que público, como se vem constituindo hoje no Brasil.
Fala-se que nos outros países há algo parecido com o que está sendo constituído no Brasil. Não é verdade. Temos a experiência da Inglaterra, em que há uma comissão para gerenciar indicações para órgãos públicos, onde há um debate efetivo, não só no Parlamento como no próprio Executivo e junto à sociedade. E onde se deu esse debate na escolha desse Conselho? O que nos garante que daqui a 3 ou 4 anos a renovação dele não vá comprometer totalmente o belíssimo esforço que está sendo feito aqui hoje?
E queremos também somar-nos à FENAJ e ao FNDC na convicção de que não há problema algum em haver representantes da sociedade nesse Conselho. Esse é um debate que as entidades da sociedade civil já vêm travando com o Ministro Franklin Martins, com outros membros do Governo, e reafirmamos isso aqui porque sabemos, Deputado Walter Pinheiro, que há uma emenda que busca uma solução intermediária, no sentido de que uma parte do Conselho seja indicada pelo Presidente da República e outra parte seja indicada de maneira mais democrática, para garantir cada vez mais, na gestão dessa TV, pesos e contrapesos hoje inexistentes, na versão original dessa medida.
Gostaríamos também de destacar aqui que, para ser pública, essa emissora e esse sistema precisam ter alcance. E nesse ponto somamo-nos ao Prof. Murilo César Ramos na preocupação de que não se quer um conjunto de emissoras em que ninguém vai sintonizar. O que se quer é um conjunto de emissoras que tenham uma programação para ser assistida pela população, para ser ouvida e para ser lida — lembrando a lógica do sistema. Para isso, é preciso que a transição para o modelo digital comporte e priorize, sim, esse sistema público.
E aí entra o caso de São Paulo, em que o próprio Governo se deparou com uma grande dificuldade para inserir uma televisão da Empresa Brasil de Comunicação, e acabou só achando espaço nos canais 68 e 69, quando sabemos que há canais que veiculam publicidade 100% do tempo, o que a legislação proíbe, limitando esse tempo a 25%; se fosse simplesmente cumprida a lei, se fosse feito um arranjo no sinal das repetidoras, certamente a Empresa Brasil de Comunicação e sua emissora em São Paulo não precisariam ficar relegadas ao final do dial, a canais a que apenas as pouquíssimas pessoas na cidade que têm antena UHF vão poder assistir. Ou seja, corremos o risco de no maior centro, na cidade mais populosa do Brasil essa emissora ter uma audiência reduzidíssima, se não houver uma preocupação com que essa complementaridade seja real, com que ela se dê no número dos canais.
E que não haja só a preocupação que foi levantada pela associação das emissoras de rádio e TV, de não haver o sumiço das emissoras privadas. Também não pode haver o sumiço dessa emergente emissora pública. Onde vai haver esse espaço no dial? Serão esses os canais do Decreto nº 5.820/06, por exemplo? É uma pergunta que faço aqui aos presentes, à Mesa. Se serão esses os canais, a TV Câmara e a TV Senado não estão previstas no Decreto nº 5.820/06. Haverá espaço para esses 4 canais? Haverá espaço para o canal da educação? Haverá espaço para o canal da cultura, não mencionado aqui, infelizmente, pelo Secretário Executivo Juca Ferreira?
Pergunto isso porque existe a oportunidade, para tentar finalizar, de essa iniciativa constituir um sistema misto de comunicação no Brasil. Podemos sair de uma posição marginal como emissoras educativas — porque todas descumprem a lei; a legislação estabelece que elas veiculem apenas aulas, palestras e debates; hoje a legislação faz isso, e há um acordo tácito entre a ABEPEC e o Governo no sentido de não fazer a fiscalização —, podemos sair dessa condição marginal, de uma legislação defasada, para um efetivo sistema misto, porque não há perspectiva de expansão no sistema comercial aberto. Não há. Nós podemos sair para um sistema misto. Mas, para isso, precisamos de disposição política, precisamos de recurso, e precisamos mudar a legislação, porque a multiprogramação que foi aqui evocada pela TV Senado não é possível com a legislação que temos hoje.
Nós esperamos que este Governo tenha coragem, e que esta Casa e o Deputado Walter Pinheiro consigam dar prosseguimento a este processo de debate público, porque é somente comportando essas diversas posições que conseguiremos efetivamente aperfeiçoar a MP nº 398/07 e constituir um sistema público, efetivamente público — e que seja um sistema, e não apenas uma emissora.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Quero agradecer a Jonas as palavras, eu que sou ativo nesta Comissão, na luta pelas comunicações sociais no Brasil. E quero também dizer que esta fase vai ser encerrada. Volto a perguntar se o representante da ABRA, Frederico Nogueira, está presente ou não; se não, vamos dar por encerrada esta etapa. Ele não está presente. Então, está encerrada esta primeira parte.
Nós temos ainda mais ou menos 1 hora, e queremos dar oportunidade a todos os Deputados e Deputadas que estão presentes. Peço aos que ainda não se inscreveram e queiram falar, como a Deputada Maria do Carmo Lara e outros presentes, que, por favor, inscrevam-se, para que depois possamos abrir a palavra a todos.
Estão na Mesa agora e vão fazer uso da palavra os 2 Relatores. O Deputado Walter Pinheiro é o Relator dessa MP, e o Deputado José Rocha, também Vice-Presidente desta Comissão, é o Relator de um projeto de lei que também trata de comunicações públicas, e tem muito a ver com o debate. E por um acordo, nesta Comissão, o Deputado José Rocha, concordando com o Plenário, segurou, na verdade, seu projeto, para que não fosse necessário dar um outro parecer e para que pudesse manifestar-se também.
Antes de passar a palavra aos 2 Relatores, gostaria de falar também, em menos de 5 minutos, apenas para comentar algumas dúvidas pertinentes ao debate exaustivo que esta Comissão tem feito sobre todos os temas que foram levantados. Vejo que a falta de debate é muito grave, porque está sendo apontada uma série de equívocos, inclusive cometidos por nós mesmos que estamos posicionando-nos aqui, e é importante esclarecermos isso.
Eu deixo aqui uma pergunta clara ao Ministério das Comunicações, que foi quem organizou e redigiu o decreto: parece-me que não há nenhum problema em implementarmos a multiprogramação. Parece-me que apenas não há obrigatoriedade por daqueles que receberam esse canal. Depois todos vão ter direito a fazer perguntas. Todos foram anotando dúvidas. Mas só quero esclarecer, para que não causemos nenhuma polêmica.
Em relação à TV Câmara, quero dizer também que há um acordo entre o Presidente da Casa, o Deputado Arlindo Chinaglia, e o Ministro das Comunicações, Sr. Hélio Costa, no sentido de que até esta semana será publicada uma solução para os canais.
Quero agradecer a Ara, que, como sempre, tecnicamente, trabalhou com os especialistas do Ministério das Comunicações para que se pudesse chegar uma solução. Tecnicamente a solução já está dada. Espero realmente que agora a Câmara receba um documento oficial do Ministro das Comunicações, e o Senado também, para que possamos definir nossa estratégia e proceder às nossas ações, às licitações, que ainda precisam ser feitas até o final deste ano.
Quero dizer também que sou testemunha do acordo e do esforço que a ANATEL e o Ministério das Comunicações fizeram com o Senado e a Câmara, para que chegássemos finalmente a uma solução, para que possamos ter o canal aberto também, digital, para Câmara, Senado e todo o mundo legislativo, e inclusive a Justiça.
Eu quero fazer algumas perguntas claras aqui às pessoas. Acho que parte delas ficariam bastante reservadas diretamente ao Ministro Franklin e a Tereza. Vou ser bem rápido. Primeiro, estamos dizendo — e o próprio Bechara argumenta — que agora há a TV digital, e então, por isso, temos de casar os sistemas. Sinceramente, quero deixar claro o seguinte: não há nada no que foi dito nestes 3 ou 4 meses de debate que me convença da necessidade de uma medida provisória. Está claro que a Câmara teve, o Congresso teve a competência de colocar realmente, como aqui foi dito, esse tema na Constituição, e não seria ele que se privaria do debate de dar o direito, de colocar realmente disponível ao povo brasileiro aquilo que o próprio Congresso consagrou como direito do cidadão na Constituição. Mas queríamos ter feito isso via projeto de lei, o que teria permitido um debate maior.
Ao mesmo tempo em que parabenizo o Presidente da Casa, Deputado Arlindo Chinaglia, por ter delegado ao Deputado Walter Pinheiro essa Relatoria, quero deixar clara aqui mais uma crítica ao modo como o Legislativo tem sido tratado pelo Executivo recentemente. Num material tão importante como esse, se não houvesse muita insistência, não teríamos condição de fazer sequer esta audiência pública. Foi necessário que a Comissão de Ciência e Tecnologia fizesse o que só a vi fazer 2 vezes nos meus 9 anos de mandato aqui: uma reunião extraordinária só para aprovarmos esta audiência pública que estamos realizando aqui hoje, para permitir o debate e dar realmente condições ao Deputado Walter Pinheiro de, com a competência e experiência que tem, preparar o relatório, ajustando-o, ao ouvir realmente de maneira democrática as entidades que estão aqui.
Dentro desse esforço, quero ter a liberdade de fazer algumas críticas. Não é nenhuma crítica à TV pública, com que temos um compromisso. Meu partido votou e trabalhou por sua inclusão na Constituição. Mas, mais uma vez, é desta forma atropelada que vamos implantar aquilo por que o Brasil tanto espera: a TV pública. Se ela é tão importante, se nós a queremos tanto, as várias afirmações que foram feitas por todos aqueles que falaram aqui a mim não me convenceram, por alguns motivos.
Por exemplo, diz-se que é importante a TV pública pela sua autonomia, pela sua independência. E foi citado aqui inclusive que os Estados muitas vezes são atropelados, e há ingerência do Poder Executivo sobre a chamada TV pública. Quero fazer uma pergunta: Sr. Ministro, que o faz ter certeza de que, da forma como estamos construindo esse conselho e o seu financiamento, não acontecerá no Brasil o mesmo que acontece nos Estados? Por que temos essa convicção a respeito da TV pública nessa medida provisória?
Em segundo lugar, quero dizer sou testemunha não só de ingerência nos Estados. Esta própria Casa já foi vítima de um Presidente que tentou proibir Deputados de terem acesso à TV Câmara. Por sorte, os técnicos da TV Câmara reagiram e nós conseguimos articular-nos, mas já fomos vítimas disso, recentemente, no mundo democrático que é o Brasil, nos últimos anos. Então, o que há nesse Conselho que impede algo dessa forma?
Em relação aos Conselhos, gostaria de fazer uma observação muito clara também. Por que não estabelecemos o debate com os Conselheiros, que estão sendo indicados? E também o direito de veto, pelo voto de desconfiança, que está sendo dado ao Conselho, por que não está sendo dado esse direito também ao Congresso, uma vez que poderíamos debater com os Conselheiros? O direito ao voto de desconfiança deveria caber tanto ao Conselho quanto ao Congresso Nacional, que por si só tem a obrigação de fiscalizar, de trabalhar nessa área.
Em relação à TV digital, como todo o mundo diz da sua importância, eu pergunto: vejam bem, estamos colocando no ar a TV pública, mas ela é totalmente analógica; ao mesmo tempo, estamos vendo que os Estados — a exemplo da TV Cultura, de São Paulo — já têm sua TV digital; já foi atribuído um canal digital à TV Cultura em São Paulo; então, onde está a TV pública que vai unificar totalmente o sistema digital?
Na verdade, não existe uma estratégia digital, e não está claro para as instituições estaduais, para a TV pública estadual, como vai ser a vida digital. Essa vida digital, sim, será rica para a TV pública, porque haverá multiprogramação, e não se vai dar 1 hora, ou 2 horas, ou minutos, enfim, um tempo em que as empresas tenham o direito de fazer o tão propagado conteúdo independente e regional; nós teremos na verdade um canal que poderá estar no ar 24 horas por dia, dando oportunidade maior à mídia regional e à produção independente. Então, por que não paramos um pouco para discutir realmente esse mundo digital, para evitar qualquer dúvida quando uma TV estadual tomar a decisão de aderir, como a de São Paulo; ela quer, é a favor, e eu sou testemunha da luta que tem sido feita pela TV Cultura para aprovarmos aqui essa MP. Como ficará o mundo, se nem eles sabem, na verdade, como vão avançar no digital, e já estão até com canal, fazendo investimentos de forma independente, e não dividindo os recursos, para que possamos ter uma estrutura no Brasil? É claro que depois isso poderá ser somado, mas, se é tão importante a TV digital, não deveria já estar na medida provisória? Já não deveríamos ter debatido isso um pouco mais?
Em relação à independência, as pessoas citaram aqui a rede de TV pública como a mais importante do mundo, porque tem sido um dos marcos da luta pela democracia, inclusive nas barbáries a que assistimos em algumas partes do nosso planeta, como as guerras. São elas realmente que têm trazido as imagens que causam aquela indignação que ainda deve tomar conta do ser humano diante dessas arbitrariedades que existem. Mas, na verdade, lá elas são totalmente independentes, tanto na parte da indicação de seus membros, quanto — e principalmente — no financiamento. Não é necessário tempo para debatermos o financiamento dessa TV pública? Não é possível fazermos uma TV pública dizendo da independência quando assistimos ao que acontece na França, que tem muito mais experiência do que nós e está sendo criticada no mundo todo porque sua TV é independente. Lá a pressão está exatamente no orçamento, pelo que eu tenho estudado, pelo que tenho visto. Não temos de assegurar mudanças no sistema de financiamento?
Temos tido exemplos claros, e temos debatido. Sou um lutador, e tenho certeza de que, com o Deputado Walter Pinheiro, vamos encontrar uma forma de fazer o financiamento. Foi citado aqui o FISTEL, que pode ser uma parte dessa fonte, uma vez que todos os aparelhos de telefones celulares da terceira geração serão, sim, receptores de TV, e portanto poderiam dar uma pequena parcela para isso. Eu sou contra desviarmos os recursos da fiscalização de telecomunicações para isso, mas acho que caberia uma parte. Ou podemos criar uma saída parecida: aqueles brasileiros que comprarem as TVs mais caras, como se faz à medida que se compra infra-estrutura, ou pelo menos o aparelho celular, aqueles que comprassem as TVs depositariam uma pequena parcela disso, insignificante no impacto, mas garantiriam recursos. Acho que temos a responsabilidade, no Congresso, de criar realmente uma fonte de recursos para o setor.
Sobre a parte da produção independente, eu quero dizer que concordo plenamente com o representante da UnB: é realmente necessário o debate do sistema como um todo. Não podemos achar que só a TV pública é que vai avançar e dar oportunidade à produção independente e à produção regional. Isso temos de tratar de forma global, geral, discutindo o Brasil como um todo, o papel de todas elas. Os Deputados Bittar e Wellington não estão presentes, mas quero parabenizá-los pelo trabalho que estão realizando na Comissão de Desenvolvimento. E todos os membros desta Comissão também têm feito um grande t