DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL


CONVIDADOS: 

JOSÉ CARLOS TORVES – Representante do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – FNDC.
ARA APKAR MINASSIAN – Diretor-Superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da ANATEL.



SUMÁRIO: Debate sobre o impacto da digitalização dos serviços de radiodifusão nos procedimentos de outorga e renovação de outorga de rádio e televisão.


O SR. PRESIDENTE (Deputado Bilac Pinto) - Declaro aberta a presente reunião de audiência pública, oriunda do Requerimento nº 50, de 2007, da Deputada Luiza Erundina. O evento tem por finalidade discutir o impacto da digitalização do serviço de radiodifusão nos procedimentos de outorga e renovação de outorga de rádio e televisão e reunir subsídios para os trabalhos da Subcomissão Especial que estuda o assunto.
Foram convidados para a audiência pública os Srs. Celso Augusto Schröder, Coordenador-Geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação; Murilo César Ramos, Coordenador do Laboratório de Políticas de Comunicação da Universidade de Brasília; Ara Apkar Minassian, Superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da Agência Nacional de Telecomunicações; Zilda Beatriz Silva de Campos Abreu, Secretária de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações; Roberto Franco, Presidente do Fórum do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre; Fernando de Almeida Martins, Procurador do Ministério Público Federal do Estado de Minas Gerais.
Justificaram ausência o Sr. Celso Schröder, Coordenador Geral do FNDC — está aqui representando a entidade o jornalista José Carlos Torves —; o Sr. Murilo César Ramos, da UnB; a Sra. Zilda Beatriz Silva de Campos Abreu, do Ministério das Comunicações; o Sr. Roberto Franco, do Fórum do Sistema de Televisão Digital Terrestre; o Sr. Fernando de Almeida Martins, Procurador do Ministério Público Federal do Estado de Minas Gerais.
Convidamos para tomar assento à mesa o Sr. José Carlos Torves, do FNDC, bem como o Sr. Ara Apkar Minassian, da ANATEL.
Dando início à exposição dos convidados, a Mesa esclarece que ambos terão 20 minutos para falar. Vamos iniciar com a apresentação do Sr. José Carlos Torves.
O SR. JOSÉ CARLOS TORVES - Inicialmente quero cumprimentar os integrantes da Mesa e os senhores e as senhoras presentes no plenário. Um cumprimento especial para a Deputada Luiza Erundina, Presidenta da Subcomissão, em primeiro lugar, pela coragem de tratar de tema tão árduo e tão incômodo dentro do Parlamento e, em segundo lugar, pelo brilhantismo com que tem conduzido os relatórios. O FNDC e a FENAJ têm acompanhado as atividades e já participaram de outras audiências. Sempre que chamados estamos aqui para dar contribuição sobre o tema das comunicações e sobre os impactos que a digitalização vai causar na vida de todos os cidadãos brasileiros, especialmente no sistema de concessões.
Antes de entrar no aspecto dos impactos, é importante contextualizar o sistema de concessões brasileiro. É bom dizer que o Governo brasileiro distribuiu, de 1961 até 1988, 88,7% a mais de rádios de freqüência modulada; 560% a mais de canais de televisões, e 2.153,8% de canais de FM.
Portanto, esse crescimento bárbaro na distribuição de concessões pode ser visto nos dados levantados de fontes fidedignas por pesquisadores e colhidos por nós do livro Políticas Públicas para Radiodifusão e Imprensa, do autor Octavio Penna Pieranti, que casualmente está entre nós. Ele fez esse estudo, uma contribuição inestimável, e levantou esses dados por meio de várias fontes, inclusive do EPCOM — Instituto de Estudos e Pesquisas em Comunicação; da própria FENAJ — Federação Nacional dos Jornalistas, que se preocupa com o levantamento desses dados; e também do Fórum Nacional pela Democratização.
Continuando, do Governo Sarney até 1988, tivemos um aumento de 1.028 concessões, 30,9% do total até o Governo Collor. Isso significa que 91% dos membros da Assembléia Nacional Constituinte, ou seja, 16,3% de um total de 559 Deputados, foram premiados com concessão de rádio e de televisão no País. Oitenta e quatro por cento deles votaram pelo presidencialismo e 82% a favor do mandato de 5 anos. Isso é para se verificar o impacto da distribuição de concessões, feitas sem transparência, na vida da sociedade brasileira, nas decisões do País.
Recebemos a denúncia de compra de votos na aprovação da emenda da reeleição, no Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso. O Ministro Sérgio Motta veio ao Congresso, explicou e comprovou, realmente, que não havia feito uso dessas concessões. Mas, ao mesmo tempo, aproveitou-se de um decreto antigo, do Decreto nº 8.600, de 1978, para distribuir retransmissoras de TV. Ele aproveitou uma brecha nessa legislação que facultava a concessão de canais de televisão.
Desses canais, foram distribuídos 1.848 retransmissoras: 527 para empresas de comunicação; 479 para Prefeituras; 472 para empresas e entidades ligadas às Igrejas, quando começou a participação de representantes das Igrejas na política e no Parlamento; 102 concessões foram distribuídas a fundações educacionais; e 268 a empresas ou entidades ligadas a políticos, sendo 19 deles Deputados que votaram pela reeleição e 6 Senadores. Outros beneficiários: 11 Deputados Estaduais, 2 Governadores, 7 Prefeitos, 8 ex-Deputados Federais, 3 ex-Governadores, 8 ex-Prefeitos e 23 políticos regionais — a Rede Vida recebeu 306 concessões e a Rede Record, 151 —; 35 Prefeituras do PMDB de Goiás e 28 do PPB do Rio Grande do Sul.
Vinte e cinco por cento do Congresso Nacional têm ligação com empresas de radiodifusão. No levantamento feito durante a Constituinte, em 1988, 146 Deputados tinham ligações com empresas de comunicação. Em 2004, 29 Senadores, o que representa 35,8% do total de Senadores; 33,6% de concessões de TV e 18,3% de rádios entre políticos das esferas municipal, estadual e federal.
Os marcos legais que estão no art. 38 do Código Brasileiro de Telecomunicações, de 1968, dizem que quem detém mandato, foro especial ou imunidade parlamentar não pode exercer cargo de diretor ou de gerente de empresas de comunicação. Entretanto, a Constituição de 1988, em seu art. 54, proíbe Parlamentares, desde o diploma, de firmar ou manter contrato com empresas concessionárias do serviço público de rádio e televisão.
O art. 55 vai além, diz que o descumprimento dessa regra pode levar à perda do mandato. Entretanto, a prática pouco transparente e marginal da legislação, levando-se em conta que um pequeno grupo se beneficia de recursos públicos, não atende demandas sociais, o que leva à concentração dos meios de comunicação. As redes nacionais e comerciais de TV acabam formando conglomerados de mídia e formação de oligopólios, favorecendo a concentração.
O EPCOM – Instituto de Estudos e Pesquisas em Comunicação levantou que as 6 principais redes privadas do País têm 140 afiliados, detentores de 667 meios de comunicação, divididos entre 294 geradoras VHF, 15 UHF, 122 rádios de ondas médias,188 FMs e 50 jornais e revistas. Isso num levantamento feito em 2002. Já em 2005 essas redes apresentavam um acréscimo para 263 afiliadas, de um total de 332.
Isso, de certa forma, ou quase que definitivamente, inibe o desenvolvimento da produção independente e regionalizada de conteúdos da cultura e da informação que transita neste País. Aproveitando-se de marcos ilegais imprecisos, não caracteriza, de fato, uma violação legal, mas favorece que muitos Parlamentares detenham esses canais de concessão de rádio e de televisão em nome de familiares, amigos e correligionários, ou até em nome deles mesmos, já que não há uma fiscalização rigorosa e permanente.
Aí eu abro um parêntese. Recordo-me do que disse Armando Nogueira quando viu Roberto Carlos arrumando o meião na área, e o Thierry passou, foi lá e fez o gol. Armando Nogueira disse: “O Roberto Carlos nem para perguntar para onde ia o Thierry naquele momento, continuou arrumando o meião”. Numa comparação, eu digo que o setor de fiscalização brasileira não fiscaliza, passam ao largo as irregularidades. O setor de fiscalização brasileira não fiscaliza as rádios e televisões, com exceção das rádios comunitárias, que são as únicas fiscalizadas. São as únicas cuja legislação é cumprida regular e drasticamente.
Pois bem. Por falta dessa fiscalização é que essas irregularidades vêm-se tornando corriqueiras na concessão e também depois, no cumprimento da legislação por parte das concessionárias de rádio e televisão, já que é uma tarefa do Estado se preocupar com o caráter público não só da concessão, mas também com o cumprimento da legislação por parte das emissoras de rádio e televisão. E o caráter público se dá pelas demandas da sociedade.
Pode-se dizer que de 5 anos para cá, em primeiro lugar, a sociedade tem-se preocupado com esse tema das comunicações, até então um problema que ficava na esfera de proprietários de rádio e televisão, jornalistas e pouquíssimos Parlamentares. A sociedade brasileira agora acorda, passa a discutir o assunto e vê a importância estratégica das comunicações na vida brasileira. Ela é tão estratégica, em pleno século XXI, quanto a economia e a política nas decisões tomadas no País.
A Carta Constituinte não foi regulamentada por uma legislação secundária. Dessa forma, acabou ficando como uma carta de intenções, já que não há marco regulatório, porque a legislação complementar não foi efetivada, ferindo dessa forma princípios da democratização tal qual definidos pela UNESCO. E a outorga a Parlamentares reforça a concentração dos veículos de comunicação no País.
Daí a importância de se fazer uma Conferência Nacional de Comunicação com a participação de toda a sociedade brasileira e a importância do trabalho desta Comissão para que este tema seja realmente discutido pela sociedade brasileira e se tenha um raio X do quadro das comunicações e também da forma como vêm sendo feitas as concessões de canais de televisão, a fim de que se tracem normas mais rígidas e mais transparentes.
Agora caminhamos para a questão do mundo analógico e queremos a convergência de várias mídias. E é importante dizer que a concessão pública para a radiodifusão antes se justificava pela necessidade de se administrar uma escassez de espectro por parte do Estado, mas hoje não é mais isso que vai servir de regra. Com a digitalização, a concessão pública passa a se sustentar menos pela escassez do espectro e mais pela natureza da comunicação social. Há garantia da dimensão pública e a distinção dessa relação da comunicação interpessoal de um indivíduo para outro. Então, ela ganha um novo patamar e uma nova responsabilidade que permite e que justifica uma participação mais efetiva da sociedade.
Temos, no Brasil, um histórico de política de concessões como moeda de troca, já citado aqui nos episódios do ex-Presidente José Sarney, que tinha como Ministro das Comunicações Antonio Carlos Magalhães. Vale citar aqui os dados do levantamento feito pela FENAJ, que citei há pouco, reforçados pelo pesquisador Octavio, autor do livro que também mencionei há pouco.
Com a Constituição Federal de 1988, acaba-se com a prerrogativa do Poder Executivo, que passa a ser dividida com o Congresso Nacional. O ponto positivo é que o Governo perdeu o poder de distribuir concessões ao bel-prazer do mandatário de plantão, e o ponto negativo é que isso gerou outros problemas, como a morosidade e o tráfico de influências, que estão sendo analisados justamente por esta Comissão.
É necessário pensarmos numa nova figura de outorga, em que se separe a exploração da infra-estrutura da transmissão de conteúdo de comunicação, seja social, seja interpessoal. A idéia é desagregar as redes de serviços a fim de garantir o livre acesso ao sistema de distribuição de conteúdo, hoje controlado pelas redes, que ao mesmo tempo produzem e transmitem conteúdo de comunicação. Então, quem cuida da estrada não pode cuidar além do que é transportado naquela estrada. Temos de resolver, a partir de um novo marco, esse problema seriíssimo que temos nos sistemas de comunicação brasileiros.
Por essa razão, defendemos um Plano Geral de Outorgas envolvendo licenças de radiodifusão e Telecom, para preservar diferenças entre comunicação interpessoal e comunicação social. Tem de se estabelecer essa diferença para não continuarmos com essa anomalia que ocorre hoje no sistema de comunicações.
O Senado Federal aprovou, na última semana, um projeto de lei, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, que propõe a utilização do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. Isso é fundamental para que tenhamos um fundo que financie a capacidade digital nas escolas públicas e no ensino brasileiro e para que tenhamos também a inclusão da sociedade brasileira, principalmente dos estudantes, no sistema digital. Com isso, teremos acesso às várias possibilidades que essa nova tecnologia proporciona. Essa proposição determina que 75 dos recursos arrecadados pelo fundo sejam destinados à universalização das redes de informação em estabelecimento de ensino.
De certa forma, esse fundo é um primeiro passo para resolvermos os tantos problemas que temos na inclusão digital no Brasil. A ausência da sociedade brasileira na formulação de políticas públicas de inclusão digital pode nos deixar, mesmo com a tecnologia avançada, fora dos principais temas discutidos no País.
O fato de não sermos atrativos economicamente em telecomunicações e serviços da Internet, a precariedade ou a ausência de conectividade nas áreas rurais, inclusive em bairros de classe média, sem falar da maioria dos bairros pobres, são causas que determinaram o atraso do Brasil e o atraso da participação da sociedade brasileira nessas decisões importantes.
Então, esse fundo, nesse trabalho todo que vem sendo desenvolvido neste Parlamento, pode ser um passo na busca de uma Conferência Nacional de Comunicações, a fim de avançarmos e conseguirmos a inclusão dos brasileiros neste novo momento da tecnologia digital.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Bilac Pinto) - Agradeço ao Sr. José Carlos Torves a brilhante exposição.
A realização desta audiência pública foi requerida pela ilustre Deputada Luiza Erundina.
Estamos discutindo o impacto da digitalização dos serviços de radiodifusão nos procedimentos de outorga e renovação de outorga de rádio e televisão e reunindo subsídios para os trabalhos da Subcomissão Especial que estuda esse assunto.
Dando continuidade aos trabalhos, concedo a palavra ao Sr. Ara Apkar Minassian, da ANATEL, pelo tempo de 20 minutos.
O SR. ARA APKAR MINASSIAN - Deputado Bilac Pinto, que preside os trabalhos desta sessão; Deputada Luiza Erundina; Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores, traremos um pouco da nossa visão, do ponto de vista de gerenciadores do espectro, da digitalização e de algum impacto que isso possa causar nos trabalhos do grupo e da comissão que estão analisando a questão das outorgas.
Falarei um pouco sobre a regulação e a administração dos planos básicos. Em seguida, falaremos rapidamente sobre como é dada a autorização de uso de radiofreqüência, depois que as outorgas são concedidas, e em seguida veremos os impactos dos sistemas digitais. Também abordarei um pouco a questão da televisão e do rádio digital. Essa será a nossa apresentação.
(Segue-se exibição de imagens.)
Em termos de regulamentação, gostaria de ressaltar que à ANATEL cabe, conforme a Lei Geral de Telecomunicações, e isso está no art. 211, apenas a administração dos planos básicos, isto é, a questão da canalização e também da fiscalização dos aspectos técnicos. Então, a outorga dos serviços tacitamente está fora da jurisdição da agência.
Em 2004, foi editado o Decreto nº 5.220, de 2004, que trouxe algumas adequações ou alterações no cenário vigente. A partir desse momento, a ANATEL passou a cumprir rigorosamente o que está determinado nesse decreto. Primeiro, a questão política, que também está de acordo com a Lei Geral. Quem formula a política é o Executivo, e cabe à ANATEL seguir o que está estabelecido.
A regulamentação dos serviços de radiodifusão também está fora da alçada da agência, que cuida apenas dos aspectos técnicos, isto é, da regulamentação técnica, mas a regulamentação dos serviços propriamente dito está sob a alçada do Ministério das Comunicações.
As atividades de outorga dos serviços de radiodifusão ancilares e auxiliares também estão sob a responsabilidade do Ministério das Comunicações. O que são os serviços ancilares? As repetidoras de TV e também as retransmissoras estão enquadradas na categoria de ancilares. Serviços auxiliares são ligação estúdio/transmissor, comunicação ou os telecomandos entre as estações. As retransmissoras e repetidoras, mencionadas há pouco, estão enquadradas como ancilares e as geradoras são conhecidas como geradoras.
Quanto à fiscalização, questão já mencionada, de acordo com esse decreto e também com a Lei Geral, a fiscalização do conteúdo e dos aspectos administrativos e societários está fora da alçada da própria agência, porque não tomamos conhecimento de quem é quem nessa outorga.
Até 2004, expedíamos as licenças de instalação e funcionamento, mas isso foi alterado por um decreto. Então, analisamos os planos básicos e às vezes determinamos a potência e essas condições todas. Na hora da instalação, porém, o que as emissoras normalmente fazem? Se tenho uma área de interesse e vamos supor que perto de minha região tenho outra região de maior potencial, como as emissoras vivem de publicidade, elas tentam se instalar bem na fronteira. Isso é algo que verificamos e que, de vez em quando, ocorre, porém está fora da alçada da agência. Quando incluímos um canal no plano básico e vamos verificar, se percebemos que esse canal, ao ser inserido, tem um reflexo em cima de outra emissora, geramos limitações e aí, sim, prefixamos as coordenadas da emissora.
Quanto aos planos básicos, abordarei rapidamente as questões da FM, ondas curtas, ondas médias e tropicais e depois, em termos de televisão, veremos todos os serviços que envolvem a TV, desde geração até retransmissão.
Toda vez que alguém quer iniciar uma operação, tem que verificar 2 questões. Primeiro: se existe um canal no plano, ele começa a realizar todos os seus procedimentos quanto à outorga, e o Ministério que vai decidir se vai ter uma licitação ou não. Essa é uma questão da qual não tomamos conhecimento. Mas vamos supor que alguém está tentando instalar uma geradora, transmissora ou emissora de rádio. Ele vai no plano e não encontra um canal. O que ele faz? Primeiro ele informa ao Ministério das comunicações que aquela localidade tem viabilidade econômica, e aí ele começa toda a peregrinação e apresenta o estudo técnico. O Ministério separa esses estudos e encaminha a parte técnica para a agência, a fim de que ela verifique se do ponto de vista de planejamento técnico há algum impedimento ou não. Se houver, nós geramos ressalvas até eliminar as interferências que estamos detectando no planejamento.
Uma vez feita essa análise de viabilidade técnica, sempre há uma consulta pública. Normalmente toda inclusão ou alteração de qualquer plano é precedida de consulta pública que leva de 30 a 40 dias. Essa é a média. Mas normalmente nossa média é de 30 dias.
Então, quando não há um pronunciamento, por parte da sociedade, de que esse canal tem algum impacto, nós simplesmente consideramos que a sociedade entendeu que essa inclusão está totalmente de acordo com as regras e não tem nenhum impacto em cima das emissoras instaladas, e aí é publicado o ato de alteração.
Mais uma vez: se há canal no plano, todo o procedimento é realizado no âmbito do Ministério, e nós não tomamos conhecimento de quem levou essa outorga e em quais condições foram realizadas.
Agora vamos ver como está composto nosso plano de canalização. Em termos de FM, atualmente há 2.607 estações outorgadas. Dessas, 1.156 estão aguardando licenciamento. E há 4.371 canais vagos no plano, isto é, aguardando licitação ou outorga pelo poder concedente.
Onda média: 1.714 estações outorgadas, das quais 144 em fase de licenciamento e 449 canais vagos no plano. Isto é, esses canais que pusemos aqui estão aguardando outorga por parte do Ministério e poderão ser pleiteados por qualquer membro da sociedade.
Ondas curtas: atualmente há 66 emissoras em funcionamento, 5 canais vagos no Brasil inteiro, perfazendo um total de 71, e ondas tropicais, que na realidade é uma extensão da onda média. Há 75 outorgadas, 2 em fase de licenciamento e 547 canais vagos.
TV. Hoje, no plano, constam como outorgadas 481 estações geradoras de TV e 9.720 retransmissoras. Eu gostaria de aqui ressaltar algo: alguém poderá entrar no site da agência e verificar que esse número é de 9.974 e dizer assim: “O Ara omitiu 254 canais”. Não. É que nessas outorgas como retransmissoras nós verificamos que o poder concedente utilizou 270 canais que são destinados a geradoras. Portanto, no dia em que for instalada uma geradora, essas retransmissoras automaticamente têm de sair, porque a geradora tem precedência sobre a retransmissora. Então, é por causa disso que estamos mantendo esses números da forma como estão. Mas mais na frente há outro gráfico em que vai aparecer nove mil, novecentos e setenta e pouco. E há 3.110 canais livres para retransmissoras, e, se for o caso, pode haver migração de um lado para o outro.
Por que estamos trazendo esses números? Porque com a introdução da televisão digital, que vamos mencionar lá na frente, vamos verificar que neste momento vai ser muito difícil incluir qualquer novo canal. Nós vamos mostrar o porquê. Isso não quer dizer que a digitalização freia o processo. Não. Ela gera, porém, momentaneamente, alguns empecilhos, e nós vamos mostrar quais são.
Depois que a outorga sai e que a entidade obtém o licenciamento da estação, uma vez que é dada a outorga pelo poder concedente, nós imediatamente damos autorização para o uso da radiofreqüência, porém nunca procuramos antecipá-la. Primeiro tenho de enxergar a outorga. Então, quando uma emissora, antes de obter a autorização para o uso da radiofreqüência, tenta colocar essa estação no ar, o que a agência faz? A fiscalização vai até lá. Como é uma estação que já tem uma outorga, porém, todo o processo é remetido ao Ministério das Comunicações, que é o órgão competente para ratificar essa sanção da agência.
Há pouco foi mencionado aqui que a agência só atua em cima de certas rádios. Sim, porque temos esse poder sobre as rádios que não são outorgadas, mas não sobre as que são outorgadas. Instruímos todo o processo e encaminhamos para o Ministério, pois, conforme o Decreto nº 5.220, que já mencionei, essa atribuição está a cargo do Ministério. Os senhores podem momentaneamente achar que a agência está usando 2 pesos e 2 medidas, mas não. É porque um nós instruímos e encaminhamos ao Ministério. Quanto ao outro, a responsabilidade cabe à agência em relação às não outorgadas.
Outra coisa, para completar todo o processo, e isso nós temos que garantir: depois que há uma outorga para apreciação de serviços, emitimos o ato e, em cima desse ato, a entidade paga todo o preço público para uso da radiofreqüência e, até 2004, nós aprovávamos o local de instalação. Agora, a partir de 2004, com a edição do decreto, a atribuição da aprovação dos locais de instalação de todo o sistema irradiante e da emissora ficou a cargo do Ministério. Então, com isso aqui nós procuramos encerrar a questão da radiofreqüência.
Vamos tentar agora falar um pouco de canalização. Hoje, no Brasil, nós temos, para a tevê, do canal 2 ao 59. Esses são os canais que constam do planejamento e inclusive dos acordos internacionais. E os canais de 60 a 69 são utilizados no Brasil para repetição. Aqui, na região das Américas, os canais 60 a 69 também são usados para retransmissoras ou geradoras, porém a tendência mundial é, com a digitalização que hoje está em curso, liberar esses canais para outros serviços móveis e de outra natureza. Eles vão deixar de ser usados para o serviço de radiodifusão. Alguém pode dizer que vai começar a faltar canal. Não, não vai faltar canal. Pode ser que isso ocorra nesse período de transição, mas o espectro hoje está limitado do canal 2 até o 59.
Regulamentação técnica. Toda regulamentação técnica já foi atualizada pela agência, levando em consideração inclusive a digitalização ora em curso. Em 2005, nós editamos a Resolução nº 398, que já previu em um de seus itens que doravante qualquer um que queira solicitar ao Ministério das Comunicações um canal analógico terá de também verificar se não tem mais influência sobre outros canais digitais. Por quê? Porque agora, a partir do final deste ano, nós já vamos ter em São Paulo, no dia 2 de dezembro, conforme anunciado pelo Governo, as primeiras operações. Então, doravante para qualquer canal incluído no plano, temos de analisar os seus impactos em cima dos canais analógicos e também nos canais digitais.
Quanto aos canais digitais, vamos mostrar rapidamente que as emissoras não têm muita flexibilidade, eles não vão conseguir se movimentar. Eles vão ter de seguir totalmente o raio que já foi determinado para instalação dos seus sistemas. Se isso aqui não for feito corretamente, nós não poderemos garantir que a tevê digital terá a qualidade esperada do ponto de vista de telespectador, se certos condicionamentos não forem cumpridos.
Aqui só quero mostrar aos senhores como estão distribuídas por Estado as 481 geradoras que eu mencionei e, no gráfico seguinte, estamos plotando as 9.956 retransmissoras, inclusive mostrando, por Estados, quais são as primários e as secundários. Toda vez que os senhores encontrarem no plano a palavra secundário, isso quer dizer que quem pleiteou essa outorga sabe que a emissora pode ser interferida. Toda vez que uma emissora leva um canal que é secundário, ela pode ser interferida. A primária não. Nós temos de garantir dentro da região de contorno que ela terá proteção. Aqui, eu mencionei para os senhores a diferença. Os senhores vão encontrar duzentos e poucos canais, que são canais geradores que momentaneamente estão sendo usados como retransmissoras. Essa é a razão dessa diferença de duzentos e poucos canais.
Também em 2005, quando o Governo ainda não havia decidido pelo padrão de sistema brasileiro da televisão digital, realizamos os estudos e procuramos alocar espaço para todas as geradoras que estariam em funcionamento. Como também não sabíamos quais seriam as determinações do Governo, procuramos num primeiro momento estender esse estudo da canalização para as retransmissoras. Então, todas as cidades que hoje têm mais de 100 mil habitantes e onde há somente retransmissoras e nenhuma geradora de tevê foram incluídas no plano e há canalização para essas emissoras também. Isso deu um total de 1.893 canais, que é o somatório do item I com o item II. A decisão do Governo foi de que o padrão seria o japonês. Mas é melhor não falarmos em padrão japonês, mesmo porque o sistema de modulação do japonês é quase igual ao do europeu, eles têm uma pequena diferença. Com a decisão do Governo de que não usaríamos o sistema americano, conseguimos liberar 91 canais que seriam usados, porque o sistema de modulação americano não permite que uma certa freqüência seja repetida. Isto é, se numa cidade, por exemplo, há uma zona de sombra, na hora de repetir eu posso usar a mesma freqüência no caso do japonês e do europeu. No americano não, tínhamos de ir no plano e buscar uma nova freqüência e, com isso, íamos perder 91 canais, o que prejudicaria 91 estações que poderiam ser instaladas normalmente. Na realidade esse foi o ganho real com a não escolha do sistema americano.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Bilac Pinto) - Só para orientá-lo, o seu tempo de 20 minutos já se encerrou, mas V.Sa. tem um tempo para terminar.
O SR. ARA APKAR MINASSIAN - Está bem. Eu vou tentar pular as transparências. Eu poderia usar 7 minutos mais? (Pausa.) Então, está bom.
O que o Decreto nº 5.820, que estabeleceu a questão da tevê digital, impôs? Que durante um período de 10 anos teremos transmissões analógicas e digitais. O que significa isso? Significa que nesse período de transição, que chamamos de simulcasting, ou seja, transmissões analógicas e digitais que ocorrerão ao mesmo tempo, teremos de ter duplicada toda a canalização que há no plano. Esse é o reflexo direto. Então, se no plano nós temos hoje 9 mil canais e com mais 470 geradoras, significa duplicar tudo. Esse é o primeiro impacto. E canal de radiofreqüência há algum bem limitado, mas haverá um momento que nem todo mundo durante esse período será contemplado. As geradoras, sim, mas eu não sei se lá na frente todas as retransmissoras também terão o seu canal digital. Não fizemos esse estudo por enquanto. Eu sei que nas cidades com 100 mil habitantes está garantido que teremos toda a canalização duplicada.
Eu não gostaria de deter a atenção neste ponto, porém a única chamada que fazemos é a seguinte: esses canais que parecem dentes são canais analógicos e tudo que é quadrado é canal digital. No caso de São Paulo, já estamos mostrando os correspondentes a todas as geradoras. Também já temos previsão para as retransmissoras. No Estado de São Paulo, estão faltando 3 canais para 3 retransmissoras. Quer dizer, se hoje eu tivesse uma imposição para também ter um canal digital para todas as retransmissoras localizadas em São Paulo, eu não teria canal. Estamos analisando como vamos resolver esse problema. Dentro de 3 meses talvez tenhamos uma solução.
Há pouco falei para os senhores que no caso da televisão digital determinamos raios de ação. No caso de São Paulo, para os Deputados e para os senhores e as senhoras que moram no Estado, temos 3 áreas bem delimitadas: Sumaré, Brigadeiro e Consolação. É aqui que serão instaladas todas as antenas. E quanto a qualquer migração de alguém que esteja nesta área para essa fronteira teremos problemas. Já avisamos ao Ministério que a fiscalização terá que ser extremamente rigorosa na hora de se instalar as novas emissoras para operarem no sistema digital. Se isso não for feito, teremos reflexos, inclusive, em cima dos canais atuais que estão operando no sistema analógico.
Para encerrar a questão do rádio, vou falar rápida e resumidamente sobre os 4 sistemas de rádios digitais que estão reconhecidos internacionalmente. Há o sistema digital de AB, o Digital Audio Broadcasting. Se o Brasil adotá-lo, isso implicará a utilização de novos canais na faixa de VHF ou UHF. O outro sistema é japonês e também requer a utilização de canais na faixa de VHF e UHF. Qual é o impacto disso? Hoje, a nossa população anda com rádio de pilha, vai ao estádio de futebol com seu rádio de pilha. Quando partimos para outras faixas de freqüência, o que estamos fazendo? Estamos impondo à população de baixa renda a utilização de rádios receptores que não são compatíveis com os receptores que ela tem hoje. E isso representa um custo adicional. Essa é a razão do por que, num primeiro momento, está se falando apenas no sistema americano e parcialmente no europeu. Por quê? Porque os outros sistemas impõem que se tenha um canal adicional fora da faixa de FM e fora da faixa de onda média.
Quando os senhores ouvem os radiodifusores falarem que estamos usando o mesmo canal, isso quer dizer o seguinte: eles estão ficando dentro do espectro que eles têm. Essa é a diferença. Essa é a razão por que, num primeiro momento, tanto o sistema de AB, que está sendo utilizado no Canadá, quanto o sistema japonês, que tem uma forte ligação com o sistema da tevê digital, estão sendo descartados neste momento.
Vou tentar me ater apenas ao mais importante. Qual a linha que estamos seguindo? E nesse ponto estamos totalmente alinhados com o Ministério.
Temos aqui o sinal analógico. O sinal digital irá do lado do canal analógico. Esse quadrado é o sinal digital. Isso significa que qualquer um que esteja sintonizado, vamos supor, na freqüência central, vai receber, no futuro, em seu rádio de pilha analógico ou digital, o mesmo sinal no canal sintonizado. Essa é a linha que está sendo seguida.
Então, se alguém está ouvindo um sinal digital e de repente, vamos supor, passar dentro de um túnel ou alguma coisa assim e o sinal cair, imediatamente essa pessoa passa a receber em seu rádio o sinal analógico. Dessa forma, não há interrupção de sinal. A única coisa que ocorre quando se digitaliza um canal é um retardo de 5 a 6 segundos. Esse retardo existe no mundo inteiro. Esse é o reflexo da digitalização. Agora, isso não impede que se digitalize o sistema de radiodifusão. Isso terá que acontecer, porque é algo inerente ao próprio processamento. Quando se for para o mundo digital, daqui a mais alguns anos, quando não houver mais nenhuma transmissão analógica de rádio, aquele triângulo vai sumir e tudo ficará em sinal digital. E aí se têm normalmente as transmissões.
O mesmo ocorre no sistema de ondas médias. Vou voltar aqui e chamar a atenção para o fato de que o sistema americano, hoje, opera tanto em ondas médias quanto em FM. O sistema europeu, hoje, só opera em ondas médias e ondas curtas. Então, FM ele não opera. Essa é a situação que está presente no cenário mundial. E no Brasil não vai ser diferente. Hoje, para os receptores que têm ondas médias e FM, o sistema americano é o único que está atendendo essa condição da nossa realidade, principalmente levando em consideração que os rádios que hoje equipam todos os automóveis têm as 2 modalidades, tanto FM quanto onda média.
Vou parar por aqui. Depois, se houver alguma pergunta, vou responder.
Essa é a nossa contribuição do ponto de vista da digitalização e dos impactos na área da comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Bilac Pinto) - Nós agradecemos ao Sr. Ara Apkar Minassian, representante da Agência Nacional de Telecomunicações.
Vamos agora iniciar os debates.
Passo a palavra à autora desse requerimento, a ilustre Deputada Luiza Erundina.
A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, Srs. Ara Apkar e José Carlos, queremos desde já agradecer aos senhores a contribuição e dizer que nós, da Subcomissão, vamos precisar muito de V.Sas. e das entidades que representam nesse esforço, nessa tarefa gigantesca, com fortes implicações políticas, que é tentar corrigir as distorções que existem e são reforçadas exatamente por esse caos legal, institucional, do marco regulatório de que nós dispomos no momento.
Nós conhecemos e valorizamos o extraordinário trabalho do FNDC, que tem contribuído para exatamente sensibilizar a sociedade civil sobre o seu papel no controle social e na democratização desse escasso patrimônio público. Não se dispõe, de forma infinita, dos espectros disponíveis para uso e multiuso.
Pela própria exposição do Sr. José Carlos se vê a necessidade de uma correção profunda na concentração desse patrimônio público escasso, limitado, que está nas mãos de muito poucos. Temos a preocupação com a incorporação dessa nova tecnologia do sistema digital, cujos espectros, segundo informações — não sou especialista na área —, multiplicam-se numa proporção provavelmente de 3 a 4 vezes.
Embora o Sr. Ara Apkar tenha se situado muito na análise técnica, nas implicações técnicas da incorporação desse novo sistema, eu perguntaria ao Sr. José Carlos qual é o impacto da incorporação dessa nova tecnologia com a ampliação desses espectros, se não houver novos critérios de outorga e de renovação de outorga na concessão desses canais dentro da ampliação desse espectro.
Numa das audiências públicas de que o Ministro das Comunicações participou nesta Casa, S.Exa. disse que os novos canais, ou os espectros que se ampliam ou que se criam com a incorporação dessa nova tecnologia, seriam consignados ao sistema analógico.
Então, pergunto: se já há enorme concentração dessas outorgas, embora seja um número grande de outorgatários, nem sempre com a transparência e muito menos com o controle da sociedade, como vai ficar essa concentração ainda maior, considerando, evidentemente, um nível de maior qualidade com o sistema digital? Como isso será feito ou qual a necessidade de haver novos critérios na outorga desses novos espectros, sem o que vamos agravar, acentuar a concentração enorme da propriedade desse bem público que, como disse, é um patrimônio público e termina se transformando num grande monopólio de algumas pessoas ou até oligopólio? Como fazer para corrigir ou para evitar que isso ocorra com a incorporação dessa nova tecnologia?
Primeiro, é necessário corrigir a enorme concentração que já existe no sistema analógico; se o sistema analógico vai subsistir por mais 10 anos e vai conviver com o sistema digital, segundo a colocação — só se eu não entendi bem — do Sr. Ara Apkar —, os 2 sinais conviverão a serviço de um mesmo sistema, ou seja, de um mesmo canal que é outorgado ou tem renovada a sua outorga para algumas pessoas ou para um outorgatário só. Como evitar que haja essa concentração e essa apropriação desse bem público a partir da ampliação da capacidade, com a incorporação do sistema digital, agravando e acentuando essa enorme concentração, de um poder extraordinário, que é o poder da informação, da comunicação das idéias?
Por isso, começamos essa segunda fase do trabalho da Subcomissão abordando as implicações do sistema digital sobre o quadro hoje vigente, cujo diagnóstico é aterrador do ponto de vista da falta de democratização do uso desse bem público e com muito pouco controle, com fiscalização deficiente, até porque o próprio Ministério das Comunicações reconhece a insuficiência da infra-estrutura de que dispõe para cumprir sua função fiscalizadora, embora tenha o apoio da ANATEL, que trabalha junto com ele nessa função, mas sem mecanismos de controle social eficazes que possam suprir ou complementar a fiscalização do Poder Público com a preocupação de que há a possibilidade, segundo o Sr. Ministro, de que se farão em consignação os novos canais, ou o novo potencial que se abre de freqüência com a digitalização aos atuais outorgatários do sistema analógico.
Portanto, seriam no mínimo 10 anos de apropriação mantido o nível de pouca democracia existente hoje e que muito se ampliaria se simplesmente pudessem ser concedidos aos atuais outorgatários, como decorrência da outorga de que dispõe hoje, explorar esses canais ou esse espectro decorrentes da incorporação do sistema digital.
Essa é uma indagação para os 2 convidados.
Quero fazer outras perguntas para o Sr. José Carlos. Primeira, levando em consideração o modelo adotado pelo Governo brasileiro para a implantação do SBTVDT, a sociedade civil vê na televisão digital uma real oportunidade de ampliação da diversidade de informação no País? Quais medidas poderiam ser adotadas para aperfeiçoar o modelo?
A segunda questão, ainda dirigida ao Sr. José Carlos, é a seguinte: da forma que foi proposto o Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, os canais Executivo, Educação, Cultura e Cidadania serão capazes de cumprir o objetivo de auxiliar a democratização das comunicações no País?
A terceira e última pergunta dirigida ao Sr. José Carlos é a seguinte: na sua opinião, é necessário quebrar a separação constitucional entre radiodifusão e telecomunicações, pensando na convergência de mídia, que hoje é o grande tema que está na agenda, sobretudo dos detentores dos canais de TV em relação às redes de telefonia?
O sistema de telefonia tem uma forte participação do capital estrangeiro. A rede de TV também o tem, mas em escala menor, evidentemente. Haveria um problema, ao se fazer essa convergência de mídia: haveria um forte favorecimento ao sistema de telefonia, tanto a fixa quanto a móvel, que hoje se encontra concentrado nas mãos de poucas empresas, com forte participação de capital estrangeiro.
Assim, a terceira pergunta é a seguinte: na sua opinião, é necessário ou não quebrar essa separação constitucional entre radiodifusão e telecomunicações? Ou seria mais importante partir para a desverticalização da cadeia de exploração do serviço de radiodifusão?
São essas as perguntas que, a princípio, eu faria ao Sr. José Carlos Torves, evidentemente sem deixar de admitir a possibilidade de o Sr. Ara Apkar abordar essas questões, quando responder às perguntas a ele dirigidas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Bilac Pinto) - Após a manifestação da Deputada Luiza Erundina, autora do requerimento para esta audiência pública, voltamos a palavra à Mesa.
Concedo primeiramente a palavra ao Sr. José Carlos Torves, para que responda às perguntas da Deputada Luiza Erundina.
A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - Pela ordem, Sr. Presidente. Talvez seja melhor formular também as perguntas ao Sr. Ara Apkar. Poderíamos, assim, racionalizar um pouco mais o uso do tempo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Bilac Pinto) - Pois não, Deputada.
A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - Acrescentaria ao Sr. Ara Apkar a seguinte indagação: há espectro disponível para a consignação de freqüências, em nível nacional, para os canais públicos previstos no Decreto nº 5.820, de junho de 2006, os canais Executivo, Educação, Cultura e Cidadania? Em que canais eles se encaixariam? Quando será feita a consignação desses canais, em cumprimento àquele decreto do Presidente da República?
O segundo ponto seria o seguinte: há espectro disponível para a Câmara dos Deputados e para o Senado Federal para que eles tenham seus próprios canais de televisão digital, em nível nacional, no plano básico, com distribuição de freqüências do SBTVDT, autônomos em relação aos canais controlados pelo Poder Executivo? Em caso positivo, quais canais estariam disponíveis para essa finalidade?
E, por último, haverá mudança de destinação dos canais 60 a 69 — de certa forma, o senhor já trouxe alguma informação a respeito, mas eu reforçaria o questionamento, porque é questão importante —, atualmente previstos para o serviço de RPTV? Em caso positivo, quando será tomada uma decisão sobre o assunto? Esses canais estão sendo utilizados na cidade de São Paulo?
Seriam essas as perguntas iniciais que eu faria aos dois expositores.
Muito obrigada.
E, se V.Exa. me permitir, Sr. Presidente, eu acrescentaria também uma pergunta para os dois, sobretudo para o Sr. José Carlos: o que acham do desempenho do Conselho Nacional de Comunicação nesses 5 anos de existência? O que têm a propor no sentido de melhorar esses mecanismos — e não imaginávamos isto, pelo menos nos termos que a Constituição de 1988 previu —, que teriam uma função muito mais fiscalizadora, de controle social e de efetivo canal entre o Congresso Nacional e a sociedade civil? Eu gostaria de ouvi-los comentar essa questão. O que têm a propor para a melhoria desse mecanismo?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Guilherme Menezes) - Com a palavra o Sr. José Carlos Torves.
O SR. JOSÉ CARLOS TORVES - Primeiramente, digo que a legislação, na área de comunicações, é completamente arcaica e desatualizada. Hoje ainda temos o sistema analógico. A Lei de Comunicação de Massa é de 1961, está completamente defasada, não atende mais às necessidades do País.
Com a tecnologia digital e com a possibilidade da convergência, se não tivermos uma legislação, um marco regulatório atualizado, vamos reforçar a concentração que há hoje na mídia. Portanto, fica afastada a democratização, se ela não vier acompanhada dessa nova plataforma tecnologia, por onde irão transitar os conteúdos. Se não houver um marco regulatório atualizado, que contemple todas essas tecnologias que vão convergir tanto na transmissão de conteúdos quanto na transmissão de dados, teremos apenas uma televisão de melhor qualidade, uma melhor imagem. Com isso, desperdiçaremos a possibilidade ímpar de usar a digitalização não só para a convergências das mídias, mas também para a educação, a cultura e a regionalização; enfim, iremos abrir mão de uma valorização fantástica de possibilidades que temos no País, com a chegada da nova tecnologia. Portanto, é fundamental um novo marco regulatório, para que consigamos realmente avançar.
Quanto aos canais legislativos, acredito que, com essa nova tecnologia e com o novo movimento da sociedade, mesmo sendo estatais, esses canais têm possibilidade de desenvolver uma atividade pública. O fato de um veículo ser público tem muito mais a ver com a gestão, com os recursos, com a transmissão de conteúdo e com o controle social do que com a sua característica de ser estatal ou unicamente público. A própria Constituição brasileira diz que é complementar, mas não consegue especificar o caráter dos veículos estatais e privados. Há uma deficiência, na legislação, da própria conceituação desses veículos.
A legislação tanto para os veículos de transmissão do sistema móvel quanto os de transmissão de rádio e de televisão deve ser a mesma. Não é a forma de transmissão que irá mudar o marco regulatório. Devemos ter um único marco regulatório para todos, para não corrermos o risco de criarmos, de certa forma, privilégios e brechas na lei que consigam impedir a democratização da comunicação, com base em legislações diferenciadas. Precisamos de um único marco regulatório, que atinja rádio, televisão, telefonia móvel, Internet, enfim, todas as tecnologias com uma única legislação. Esse é o entendimento do FNDC.
Quanto ao Conselho Nacional de Comunicação, entendemos que ele deveria ter um caráter deliberativo. Ele ficou apenas com uma função consultiva, e com a participação da sociedade completamente atrofiada, tanto que as vagas destinadas a setores da sociedade hoje são ocupadas pelos mesmos detentores dos monopólios da comunicação, das grandes mídias. A sociedade foi deixada de lado, foi afastada, ficou fora. Hoje temos representantes da ABERT, proprietários de rádio e televisão, ocupando lugares que são da sociedade, porque não há instrumentos para que ocupem as vagas representantes da sociedade. Temos poucas entidades com representantes e, ocupando os lugares da sociedade organizada, representantes empresariais. Vê-se hoje um verdadeiro caos no conselho, que não se reúne há seis meses. Não há indicação de conselheiros, não está funcionando.
Essa anomalia gerou também uma disfunção no próprio conselho, que não cumpre nem o seu papel de fiscalização nem o de aconselhamento ao Congresso Nacional. Está completamente parado, sem funcionamento. E não se vê perspectiva, porque teria que haver uma alteração na lei, para que ele voltasse a cumprir o papel para o qual foi criado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Guilherme Menezes) - Concedo a palavra ao Sr. Ara Apkar.
O SR. ARA APKAR MINASSIAN - Muito obrigado.
A regulamentação ou a legislação dos serviços de comunicação social eletrônica — e uso, mais ou menos, a forma que aparece na Constituição —, eu diria, está ultrapassada. Toda a regulamentação que rege os serviços é praticamente de 1961. Ainda estamos usando o Código Brasileiro de Telecomunicações. Quanto às outorgas, há alguns decretos que, vagamente, passam ao largo. Portanto, não temos algo estruturado.
Da mesma forma como — se certo ou errado não vem ao caso — a Lei Geral de Telecomunicações deu um norte pelo menos durante os 10 anos de sua existência, urge que analisemos a possibilidade de elaborarmos uma legislação. Se conseguirmos fazê-la completa, que pelo menos tentemos elaborá-la em 2 etapas, de tal forma que as questões primordiais possam ser atacadas num primeiro momento; posteriormente, elaboramos uma outra lei complementar. É assim que eu vejo.
No momento em que a convergência está presente, em trabalhamos em cima de uma legislação ultrapassada, se tentarmos simplesmente — eu vou usar uma palavra talvez não muito correta — realizar remendos, daqui a 5, 6 anos iremos discutir a mesma coisa. Então, ou estruturamos corretamente, ou o setor, como um todo, sofrerá os seus reflexos.
Vou deter a minha atenção um pouco à produção. O conteúdo da produção, na minha opinião, deveria estar nas mãos de brasileiros, talvez com um certo estímulo para a produção nacional independente. Considero isso importante, já que falamos tanto em mídia. Os meios de telecomunicação tanto fixa como móvel, tudo indica, já viraram commodities. Esses meios serão usados para se chegar até o usuário final. Contudo, eu não os misturaria, porque há uma parte de conteúdo.
Há outra coisa: a TV aberta. Temos um legado que considero extremamente importante: ela é aberta, a recepção é gratuita para todos os brasileiros. Essa é uma condição que não pode ser perdida. Não podemos simplesmente confundir TV por assinatura com a TV aberta. TV por assinatura é outra coisa. Hoje, é certo, a TV por assinatura é utilizada para que o sinal chegue a certos pontos, como ao centro de São Paulo, por exemplo, onde a qualidade do sinal é ruim. Mas o sinal da TV digital — e este é o ponto que estamos reforçando — é tão bom quanto o da TV por assinatura. E todos os brasileiros terão acesso a isso sem pagar nada.
Portanto, se falarmos em convergência, o nosso aparelho celular — e não importa se amanhã ou depois ele vai virar iPod ou o que for — tem de estar apto a receber o sinal da TV aberta de forma gratuita. Todavia, eu não misturaria os pontos. Entendo que o Brasil necessita de uma lei de comunicação social.
Os senhores falaram muito em termos de propriedade, isso está presente em todas as reuniões. A meu ver, essa é uma preocupação da própria Deputada na Comissão. Há a questão da propriedade e da geração do conteúdo. Não pode haver a verticalização da produção desse conteúdo. Essas são questões que merecem ser atacadas, mas eu sinceramente não misturaria. Radiodifusão é telecomunicações, porém na radiodifusão há produção de conteúdo. Entendo que esse é um legado do qual não podemos abrir mão. Tem de haver, sim, um controle rigoroso em cima disso. É assim que vejo em relação à legislação.
No que se refere à digitalização, após o período de transição de 10 anos — e a sociedade deveria acompanhar muito bem essa questão —, nós não temos mais espaço nas principais capitais do País, como São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Porto Alegre, para colocar mais nenhum canal no plano, dentro das regras estabelecidas pelo Executivo. Quando digo “dentro das regras”, refiro-me ao Decreto n° 5.820, que está suficientemente claro quando estabelece que cada emissora terá mais um canal digital de 6 megahertz — é um canal inteiro. Não cabe à agência legislar sobre a matéria. É preciso encontrar uma solução técnica. Mas, neste momento em que temos o espectro duplicado, com a mesma largura de faixa, não há mais como criar nenhum canal.
Vou ser mais preciso na minha resposta. Hoje nós temos os 4 canais, que são a TV do Executivo, o canal cultural, o canal educativo e o canal da comunidade. São 4 canais digitais. Se eu criar mais 4 canais analógicos, serão 8. Se eu somar Câmara e Senado — e já estou indo direto à sua pergunta —, serão mais 2 digitais e mais 2 analógicos: teremos 12 canais. Eu mostrei aos senhores que há um déficit de 13 canais; então, são 15 canais.
Mesmo que façamos milagre e usemos essa faixa de 60 a 69, que em São Paulo... Por que estou falando toda hora em São Paulo? Não é porque V.Exa. está aqui, mas porque os nossos maiores problemas estão em São Paulo, embora tenhamos problemas no Rio também. Atualmente, não há mais espaço para fazer nada em São Paulo.
Se verificarmos a questão das repetidoras, veremos que, como o sistema de telecomunicações sofreu um avanço nesses últimos anos, a maioria das empresas está usando os satélites ou fibras óticas para interligar suas geradoras até as suas retransmissoras dentro do Estado. Isso está fazendo com que a gente consiga ao menos — nessa faixa de 60 a 69, que eu mencionei rapidamente, que são para repetidoras — ter condições de usar ali 5 a 6 canais para suprir isso. Todavia, no momento em que o déficit é de 15 canais e existem 5 ou 6 canais, 9 canais vão ficar de fora. Quais são esses 9 canais?
Estamos discutindo com a Casa Civil e com o Ministério das Comunicações, porque esse não é um problema da agência, mas do Brasil. As regras estabelecidas estão claras. Vamos ver o que é possível fazer. Eu sempre digo que é como a água: se soubermos usá-la, não faltará no futuro. Contudo, se neste momento nós simplesmente não zelarmos pelo espectro, não adianta sentarmos aqui, pois daqui a 1 ano e meio veremos que não há mais nada a fazer. Isso seria inconseqüência da nossa parte.
Já estamos apresentando o problema para as autoridades. Ele vai ter que ser discutido. O próprio Congresso está preocupado com a questão. Tenho certeza de que, mais cedo ou mais tarde, esses pontos vão passar por aqui, mas esperamos que, nesses próximos 2 ou 3 meses, já tenhamos uma definição do Executivo, à luz dos condicionantes técnicos.
Assim, já respondi à questão dos 4 canais e a relativa à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. Quanto ao Conselho de Comunicação Social, tenho orgulho grande de dizer o seguinte: se faltei a uma sessão do Conselho de Comunicação Social... Eu não falto a nenhuma. Vejo que o Conselho tem um papel importante. Há certas discussões que, para mim, são essenciais naquele conselho. Às vezes me perguntam: “O que você está fazendo aqui?” Eu digo o seguinte: “Isso me interessa também, porque não adianta só ficarmos no espectro”. Então, temos assistido a todas as sessões.
Creio que talvez o Conselho de Comunicação Social necessitasse de uma revisão do seu Regimento Interno. Eles não deveriam preocupar-se com a fiscalização. Se dermos recursos para a agência e se a sociedade ou o próprio Congresso fiscalizar, digo que já haverá um resultado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Guilherme Menezes) - Não, a fiscalização das políticas.
O SR. ARA APKAR MINASSIAN - Tudo bem, fiscalização das políticas. Por exemplo, caso se queira saber a questão societária. Vamos supor, por exemplo, um caso: se fiscalizo as concessionárias do ponto de vista societário, quando a nossa fiscalização vai lá, consigo fiscalizar, pelo que estamos vendo na prática, se aquilo está de acordo com a documentação apresentada. O Conselho de Comunicação Social, para mim, é um órgão de assessoramento. Se as pessoas que estiverem lá forem adequadas, digo que ganhamos muito.
Realmente esses 6 meses também estão atrapalhando-me. Por exemplo, toda vez que se mexe no regulamento de serviço de TV a cabo, que é um serviço de TV por assinatura. Há um dispositivo legal relativo à TV a cabo que me diz o seguinte: toda vez que eu precisar baixar um regulamento que diga respeito ao serviço de TV a cabo, eu terei que submetê-lo ao Conselho de Comunicação Social. Então, nós somos ouvidos.
O saudoso Daniel Koslowsky Herz contribuiu muito. Fizemos belíssimos trabalhos em conjunto. É claro que ele tinha seus pontos de vista e nós tínhamos os nossos, mas, quando se coloca uma causa nacional na frente de tudo isso, chega-se a algum acordo.
Hoje, por exemplo, estou mexendo num regulamento chamado Defesa dos Direitos dos Assinantes. Tenho que remeter o regulamento para o conselho, mas não sei a quem remeter, porque os subgrupos foram desfeitos. Estou há 6 meses aguardando. Nós não vamos mais passar o regimento e tampouco o marco legal. No entanto, vamos aguardar até o final do mês que vem, senão vou conversar com o Presidente do Conselho, para dizer o seguinte: “Por favor, nomeie algum Relator, nem que seja transitório, para que eu possa tratar essa questão, porque estou penalizando os usuários”.
Então, o conselho tem um papel importante. Esta Casa deve acompanhar esses trabalhos que são feitos lá e talvez até apresentar sugestões. Eu não acabaria com o conselho. A sua existência é importante. É um bom momento para discutir certas questões. Estou dando este depoimento, embora eu não tenha nenhuma relação com isso. Eu não vou entrar no mérito de quem é quem da sociedade, eu acho que basta indicar as pessoas corretas, que possam somar, só isso.
Creio que respondi a todas as perguntas que V.Exa. fez. Se houver algo pendente, posso responder posteriormente.
A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - Tenho apenas uma dúvida.
O SR. ARA APKAR MINASSIAN - Sim, senhora.
A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - Do ponto de vista técnico, esses parâmetros estabelecidos são de ordem nacional? Por exemplo, considere um grande centro urbano como São Paulo, onde V.Sa. mesmo disse que o problema é mais grave, pela densidade demográfica, pela demanda por esse serviço. Os padrões estabelecidos de freqüência são os mesmos para o País inteiro? Pense na Região Norte, na Região Amazônica ou em outras Regiões com menos densidade demográfica. Os parâmetros são os mesmos para o País inteiro ou haveria possibilidade de um tratamento diferenciado, levando-se em conta essa diversidade do ponto de vista da densidade demográfica de uma Região em relação a outra? Do ponto de vista do conteúdo, da programação, é claro para nós — para mim, que sou leiga — entender que não há essa possibilidade, que é inadequado universalizar um padrão de programação, considerando-se as peculiaridades regionais, as culturas regionais. Portanto, é necessário atentar-se para essas diferenças, essas peculiaridades. Contudo, do ponto de vista técnico, será que não há uma padronização de critérios técnicos que, de acordo com o meu pouco conhecimento, seria inadequado, levando-se em conta a diversidade do País, a dimensão de cada Região, a concentração maior ou menor de população?
Eu gostaria de ouvir algo sobre isso, por ignorância mesmo, do ponto de vista técnico.
O SR. ARA APKAR MINASSIAN - Deputada, acho que não há ignorância alguma, a senhora está correta. A nossa preocupação maior é quanto à interferência entre as estações. Porém, o que temos detectado? Do ponto de vista de quem está longe da outorga, notamos que aparentemente existe um interesse forte, em termos de discurso, para atendermos o interior; contudo, todo mundo começa com um discurso de que é do interior, mas quer chegar às grandes capitais.
Volto a dizer: existem alguns projetos nesta Casa de regionalização e tudo o mais, aparentemente de conteúdo, sim. Porém, acho que do ponto de vista... Vou dar um exemplo. Vamos supor que eu implante uma rádio comunitária no interior do Amazonas. Nas mesmas condições que a Lei nº 9.612 estabelece, eu consigo chegar a áreas de 15km a 20km, nas condições que estão na lei. Quando vou para São Paulo, o alcance dessa rádio comunitária baixa para 3km ou 4km. Essa diferenciação já existe. Estou vendo alguns projetos tramitarem na Casa, respeito isso — e estou entrando com um depoimento, mas talvez não seja o momento adequado —, mas não é elevando a potência de uma emissora que vou melhorar o alcance na Região Amazônica.
Se quisermos atingir a Região Amazônica, temos várias outras iniciativas. Por exemplo, há o sistema de ondas curtas. Podemos ainda dar uma melhoria ao sistema de ondas médias, porque hoje, com a digitalização — e novamente volto para um depoimento pessoal —, chegamos a um momento em que podemos ouvir uma transmissão lá da Guiana Francesa aqui em Brasília, num sistema de rádio digital, e pareceria que V.Exa. estaria ouvindo uma estação de FM sem nenhum chiado.
Portanto, Deputada, existem mecanismos. Por isso sempre prego regras claras. Se as regras forem claras, tecnicamente há solução para tudo. Contudo, se eu quiser colocar estações de FM dentro da Região Amazônica, nós vamos simplesmente aumentar e aumentar potências, mas não vamos resolver o problema. Cada Região tem a sua peculiaridade, e conseguimos atender bem o País conforme as necessidades. Entretanto, quando queremos estabelecer regras gerais para tudo... O que é bom para São Paulo pode não ser bom para o Amazonas.
Digo isso porque a minha origem é Correios. V.Exa. novamente vê meu ponto fraco. Estou na ANATEL por diversas circunstâncias, achei que era possível contribuir com alguma coisa. Aprendemos muito com os Correios. Quando vamos para o interior do nosso País, achamos que é igual à capital. Não é igual, as condições são totalmente diferentes. Até as necessidades da população são diferentes.
Portanto, sempre digo que devemos contextualizar corretamente o problema, porque há solução técnica para isso. Contudo, se eu quiser proliferar o número de estações de FM, este é o momento certo de dizermos que queremos levar FM para o Brasil inteiro e para o interior. Talvez essa não seja a solução.
A resposta que dou a V.Exa. é a seguinte: para cada caso há uma solução. Vamos colocar corretamente o problema, que daremos a solução. Não somos o dono da verdade. Junto com a sociedade, podemos construir.
Há 2 ou 3 anos, tentamos dar uma flexibilidade para a regulamentação técnica — e flexibilizar não quer dizer acomodar. Havia emissoras de alta potência operando com emissoras de baixa potência. Vimos que havia condição de manter todas as regras de proteção e ainda permitir que novas emissoras fossem instaladas. Fomos execrados. Colocamos o tema em consulta pública, e certos segmentos da sociedade foram à agência e disseram que estávamos prejudicando o espectro. Colocaram anúncios em rádios durante o dia inteiro, dizendo que a ANATEL estava acabando com o sistema de rádio. Não é isso.
Volto a dizer que tudo depende muito do que estamos fazendo. Há momentos em que ações de boa-fé são colocadas à disposição da sociedade, porém, como apenas um pequeno grupo se manifesta diante das consultas públicas — até que a FNDC se manifesta bastante, mas ainda é pouco —, como poucas pessoas se manifestam nas consultas públicas, não sabemos mais o que fazer. Este é o momento certo de ouvirmos inclusive o outro lado, e não os mesmos interlocutores de sempre.
Infelizmente, estendi-me. Como V.Exa. me deu oportunidade, estou fazendo este desabafo, que considero importante.
A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - Sr. Presidente, eu poderia fazer uma última pergunta ao Sr. José Carlos?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Guilherme Menezes) - Pois não, Deputada.
A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - Antes de vir para esta Casa — e estou no início do terceiro mandato —, tivemos notícia de que se tentou, desde a década de 90, definir uma lei geral de comunicações para o País, em outros Governos. Houve várias tentativas. Dessa forma, pergunto o seguinte: em função do grau de mobilização e de participação da sociedade civil organizada — não sei o quanto de acúmulo de debate há sobre essa questão — e da perspectiva de uma conferência nacional pela democratização dos meios de comunicação, V.Sa. acha que já há condições objetivas, políticas, sociais, capazes de enfrentar e dar uma resposta a esse vazio deixado pela falta de uma política nacional de comunicação de massa e, mais do que isso, de uma lei geral de comunicação para o País?
Eu gostaria de ouvi-lo, porque sei do grau de envolvimento dos senhores com essa questão, considerando o diálogo que os senhores mantêm com a sociedade civil organizada. Qual é o seu balanço? Qual a sua avaliação sobre as possibilidades reais de haver, em curto tempo, até início do próximo ano, acúmulo suficiente de participação, de mobilização e de compreensão do sentido estratégico dessa questão, para que haja de fato possibilidade de se resolver esse problema, o que há tanto tempo é aguardado pela sociedade brasileira?
O SR. JOSÉ CARLOS TORVES - Deputada, as circunstâncias para que tenhamos condições políticas para uma lei geral de comunicação de massa foram tão propícias quanto estão sendo hoje. A videoconferência que se fez antes do encontro nacional, com a participação de 16 Estados brasileiros e de vários atores sociais, é uma forma de obter isso. A possibilidade de utilização dessa nova tecnologia está despertando o interesse de vários setores da sociedade por um novo marco regulatório. A sociedade também tem possibilidade de participar desse novo movimento tecnológico e de expor suas expectativas em relação à cultura, à regionalização dos conteúdos.
E há a preocupação no País no sentido de separarmos quem transmite conteúdos e quem produz conteúdos. Isso vai gerar empregos, abrir mercado de trabalho, vai dar uma vitalidade ao campo da cultura brasileira, da educação.
Alguns conceitos estão sendo bastante discutidos. Diz-se, por exemplo, que a televisão aberta é gratuita. Temos outro entendimento: o povo paga, e muito caro, por essa televisão gratuita.
Por essa razão, achamos que as condições estão criadas. Há mobilização suficiente para promovermos uma conferência nacional no início do ano que vem, mobilizando toda a sociedade brasileira, a exemplo de outros setores que já realizaram e obtiveram grandes resultados, como saúde e educação. Acreditamos que também alcançaremos isso na comunicação.
Há vários setores da sociedade trabalhando com leitura crítica da mídia. Os trabalhadores começam a entender a notícia da forma como ela está no jornal, da forma como ela é transmitida pela televisão, pelo rádio. Temos uma consciência que cresceu muito nos últimos 5 anos e acreditamos que se estão criando todas as condições. Há vários movimentos. Há o trabalho desta Comissão e os trabalhos da Comissão de Direitos Humanos e da Comissão de Ciência e Tecnologia, que promovem audiências públicas como esta e que promovem a conferência. Enfim, acreditamos que teremos condições de, no ano que vem, elaborar uma lei geral de comunicação de massa, com toda a certeza.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Guilherme Menezes) - A Deputada Maria do Carmo Lara inscreve-se para fazer uma pergunta. S.Exa. tem a palavra.
A SRA. DEPUTADA MARIA DO CARMO LARA - Deputado Guilherme Menezes, Presidente da Mesa, quero cumprimentar o Sr. Ara Apkar e o Sr. José Carlos e agradecer a S.Sas. a participação nesta audiência pública.
Gostaria de expor algumas preocupações, como a questão ligada à digitalização. Não pude ouvir a fala do Sr. José Carlos, mas acompanhei parte da videoconferência e outros eventos.
Sr. Ara, V.Sa. discorreu sobre os projetos de lei e sobre a possibilidade de pensarmos o País em tempo. A Deputada Luiza Erundina fez uma pergunta sobre uma norma geral ou um critério geral, se entendi bem. E V.Sa. respondeu citando a questão do País: somos um país de dimensão continental, com diferenças. V.Sa. demonstrou — o que ficou muito claro — que nem sempre uma questão geral atenderá ao País como um todo.
Além do trabalho que já realizamos na Subcomissão, da qual participo juntamente com a Deputada Luiza Erundina — já fizemos, num primeiro momento, um trabalho interno —, trabalhamos agora em busca de meios para avançarmos nesta Casa, para contribuir com soluções. Nosso objetivo é grande, mas sabemos que temos passos a dar. Lidar com comunicação, telecomunicação e informática não é fácil. No entanto, sabemos que o trabalho em conjunto, com setores do Governo e da sociedade, com a representação da sociedade, em todos os sentidos, contribuirá para que cheguemos a essa lei geral.
Além desse trabalho, foi sugerido nas audiências públicas anteriores, num primeiro momento, deixarmos por conta da ANATEL não só a fiscalização da questão técnica. Poderíamos contar com o apoio da ANATEL também na fiscalização da questão de conteúdo — e, neste ponto, vamos cair na questão da regionalização dos conteúdos. Essa é uma das questões que teremos de resolver. Sei que não há uma relação direta, mas, quando trabalhamos com a questão do rádio, da TV e da digitalização, percebemos que será preciso haver ainda mais fiscalização. Um dos problemas detectados nas audiências públicas foi a dificuldade de fiscalização — não é isso, Deputada Luiza Erundina? —, não só porque às vezes não é competência da ANATEL discutir conteúdo, mas também porque o próprio Ministério também não dispõe de quadro suficiente para realizar esse trabalho. Isso também foi discutido e detectado. Apesar de haver boa vontade, não se dispõe de recursos humanos.
Como V.Sa. vê a possibilidade — e isso foi sugestão do Deputado Jorge Bittar — de a ANATEL fazer a fiscalização da área técnica e de conteúdo? É lógico que para isso ocorrer é preciso haver um projeto de lei, mas esse é um debate que estamos fazendo aqui.
Há outra questão. A Comissão indicou-me para ser Relatora de vários projetos de lei que tratam de 3 questões. Uma delas é a regionalização e os conteúdos regionais. Outra refere-se ao aumento dos espectros, ao pedido de aumento de espectro das rádios comunitárias. V.Sa. acabou de falar sobre o que representa o aumento de espectro em São Paulo e no interior. A outra questão refere-se ao trabalho, muitas vezes, de fundamentalismo nas rádios, em todos os sentidos. Não estou falando de uma ou outra igreja, mas do problema de maneira geral.
Há vários projetos de lei apensados aos que recebi para relatar. Esses projetos de lei estão naquela listagem, Deputada Luiza Erundina. Até falei com o Cristiano hoje que temos que encontrar uma maneira de trabalhar isso juntamente com o nosso trabalho da Subcomissão.
Então, os desafios dessa Subcomissão são muito grandes. O Sr. José Carlos tem acompanhado isso, durante as várias audiências públicas em que esteve presente. A Subcomissão se propõe a fazer esse trabalho. Nós não vamos resolver todas as coisas, mas pelo menos podemos avançar nesse processo e ajudar a sociedade a construir uma nova lei geral, como foi dito pela Deputada Luiza Erundina, a fim de que o Governo possa sensibilizar-se e, quem sabe, promover uma conferência nacional de comunicação, começando pelos Municípios e Estados, como se faz em outros setores.
A ANATEL está nesse processo como um todo, como agência, com esse trabalho. Portanto, quero saber como V.Sa. está percebendo isso e como podemos trabalhar, já que temos a possibilidade, como Deputados, de patrocinar ou votar os vários projetos de lei que existem e que podem contribuir com a questão.
O SR. ARA APKAR MINASSIAN - Muito obrigado, Deputada.
Antes de mais nada, Deputada Luiza Erundina, quanto à pergunta que V.Exa. dirigiu a mim anteriormente, vejo que temos sim um clima para levar adiante esse projeto. Vendo a mobilização nesta Casa e no Poder Executivo, verificamos que a sociedade está falando no assunto. Embora cada dê um enfoque, pelo menos a vontade política existe, e existe também a vontade de ordenar esse meio.
Quanto à fiscalização, eu diria que é totalmente factível para a ANATEL realizar isso. Eu não estou olhando apenas o lado da ANATEL, mas eu não gosto muito do vaivém. Quando uma coisa começa de um lado e vai para o outro, e depois volta para uma outra área, isso parece até o filho feio que não tem dono. Alguém tem que ser o dono. Não importa se é o Ministério ou a ANATEL, mas deveria ficar tudo em um canto só. Quando alguém diz que a fiscalização técnica é uma coisa e a fiscalização de conteúdo é outra, isso gera toda essa distorção que existe. Por quê? Porque quando a ANATEL, por exemplo, encontra uma irregularidade em uma emissora, nós sabemos que a irregularidade existe, mas apenas comunicamos. Se a agência tivesse a competência, ela faria diferente.
Podem perguntar: “E os recursos humanos?” Sim, os recursos tecnológicos nós temos. Temos a estação de radiovideometria, que realiza tudo. Pode ser que tenhamos que ampliar um pouco o quadro de pessoal, mas seria muito melhor do que começar do zero em uma outra estrutura, em qualquer outra área. Portanto, vejo a sugestão como algo salutar. Não importa: ou tira tudo da ANATEL — sou radical —, ou pelo menos essa parte. Mas não digo a outorga, por ser um pouco complicado. Eu deixaria sempre a outorga do lado do Executivo, porque os senhores aqui estão discutindo a matéria e vendo que há um monte de nuanças. Eu diria que a outorga não deveria ficar no âmbito da agência, mas não o restante, como fiscalização técnica, de conteúdo e local de instalação. Como consigo aprovar um projeto sem depois verificar se o que consta nele está de acordo com o que ele diz?
Vejo isso de muito bom grado . Volto a dizer que não estou olhando apenas o lado da agência. Ou coloquem tudo num canto, tirem da agência, mas não deixem essa divisão. Serei bem objetivo para ninguém dizer que estou tendencioso para um lado. Ou tira-se ou coloca-se tudo de um lado só. Mais claro do que isso é impossível.
Não sei se respondo a todos os seus anseios. Nessa preocupação, percebi isso claramente lendo o propósito da nossa Deputada. Os senhores estão muito preocupados com processo. Estão corretos. Nele, pode existir lentidão por causa de excessos de vaivém. E, às vezes, ele se perde.
Eu diria que há uma preocupação de concentrar toda essa parte operacional num canto só. Quando digo operacional, vai a fiscalização junto e deixa o lado da outorga sempre com o Executivo. Não importa quem é quem. Acho que deveria haver essa separação devido ao seu envolvimento. Parece que não. Quanto à produção de conteúdo, sempre falamos em pluralidade. Se detenho todos os meios de comunicação, onde está a pluralidade? Estou usando todos os meios que estão à minha disposição para tentar difundir minhas idéias. Os senhores vão sempre saber o que o Ara está querendo dizer.
Essa é a preocupação dos senhores quanto à diversidade quando falamos a respeito do assunto. gente fala. Deve haver produção, diversos pensamentos. É assim que fazemos. Diria ser uma preocupação. Isso é apenas posição de um mero cidadão. Abstenham-se que o Ara hoje está na ANATEL. Isso é experiência própria. Há muito vaivém. Tentem concentrar isso num canto só. É realmente algo que vou bater. Em qualquer ambiente vou falar nisso. Tentem concentrar, não importa se é na ANATEL ou no Zezinho da esquina, não importa. Mas coloquem sempre num canto só.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Guilherme Menezes) - Senhores, creio estarmos finalizando a reunião.
Quero, em nome da Presidência desta Comissão de Ciência e Tecnologia, agradecer ao Sr. José Carlos Torves, do FNDC, e ao Sr. Ara Apkar Minassian, pela ANATEL, a importante participação.
Tenho certeza de que V.Sas. trouxeram subsídios importantes para a Subcomissão Especial presidida pela nobre Deputada Luiza Erundina.
Antes de finalizar os trabalhos, quero registrar os próximos eventos desta Comissão: amanhã, às 10 horas, haverá reunião deliberativa; às 14 horas, haverá audiência pública com o Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Franklin Martins, sobre o projeto de criação da televisão pública brasileira; e quinta-feira, às 10 horas, audiência pública para o lançamento da rede de pesquisa em ciência e tecnologia horizontal de cooperação para a conservação e o uso sustentável do cerrado.
Agradeço a todos a presença.
Está encerrada a presente reunião.