DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO
NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES
TEXTO COM REDAÇÃO FINAL


CONVIDADOS:

BERENICE MENDES BEZERRA – Coordenadora-Tesoureira do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação.
FLÁVIO CAVALCANTI JÚNIOR – Diretor-Geral da ABERT.
JOSÉ CARLOS TORVES – Diretor da Federação Nacional dos Jornalistas – FENAJ.
JANDIRA FEGHALI – Secretária de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia de Niterói, Rio de Janeiro.


SUMÁRIO: Discussão sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à proteção do conteúdo nacional e à regionalização da programação do rádio e da televisão.


O SR. PRESIDENTE (Deputado Bilac Pinto) - Declaro abertos os trabalhos da presente audiência pública da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, realizada a partir do Requerimento n º 49, de 2007, de autoria da Deputada Luiza Erundina, que tem por finalidade discutir a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à proteção do conteúdo nacional e à regionalização da programação do rádio e da televisão e reunir subsídios para os trabalhos da Subcomissão Especial que estuda o assunto.
São nossos convidados: Celso Schröeder, Coordenador Geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação; Luciana Moraes Raso Sardinha Pinto, Professora da Escola de Contas de Minas Gerais; a ex-Deputada Jandira Feghali, autora do Projeto de Lei nº 256, de 1991; Sérgio Gardenghi Suiama, Procurador da República em São Paulo; João Luiz Silva Ferreira; Secretário Executivo do Ministério da Cultura; Arnaldo Niskier, Presidente do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional; Christopher Torto, Presidente da Associação Brasileira de TV por Assinatura; Daniel Pimentel Slaviero, Presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, e Sérgio Murillo de Andrade, Presidente da Federação Nacional dos Jornalistas.
Justificaram ausência a esta reunião os Srs. Celso Schoröeder, do FNDC, que será representado pela Sra. Berenice Mendes Bezerra, Coordenadora-Tesoureira daquela entidade; a Sra. Luciana Moraes Raso Sardinha Pinto; o Sr. Sérgio Gardenhi Suiama; o Sr. João Luiz Silva Ferreira; o Sr. Arnaldo Niskier; o Sr. Christopher Torto; o Sr. Daniel Pimentel Slaviero, que será representado pelo Sr. Flávio Cavalcanti Júnior, Diretor Geral da ABERT, e o Sr. Sérgio Murillo de Andrade, que será representado pelo Sr. José Carlos Torves, Diretor da FENAJ.
Convido a tomarem assento à mesa a Sra. Berenice Mendes Bezerra; a ex-Deputada Jandira Feghali, autora do Projeto de Lei nº 256, de 1991; o Sr. Flávio Cavalcanti Júnior e o Sr. José Carlos Torves.
Concedo a palavra à Sra. Berenice Mendes Bezerra para fazer sua exposição, pelo tempo regimental de 20 minutos.
A SRA. BERENICE MENDES BEZERRA - Sr. Presidente, Deputadas e Deputados, senhoras e senhores, é um grande prazer, um orgulho, uma honra esta oportunidade que o Fórum Nacional de Democratização da Comunicação recebe para trazer uma contribuição a respeito do impacto da digitalização sobre a regionalização da produção.
O FNDC agrega mais de 100 entidades que, há cerca de 15 anos, lutam pela democratização das comunicações no País com 2 objetivos básicos: capacitação da sociedade brasileira para uma leitura crítica dos conteúdos transmitidos pela mídia e o alcance, esperamos que num horizonte próximo, do controle social e público sobre os meios de comunicação.
O debate sobre o tema é antigo. Desde 1990, Parlamentares vêm tentando obedecer ao ditame constitucional que determina a regulamentação do art. 221. Correm, portanto, 17 anos. Os motivos de tão longa tramitação todos sabemos; não cabe aqui nos atermos sobre eles.
Nesse contexto, ao longo de 2003 e 2004, na condição de Conselheira Titular do Conselho de Comunicação Social, representante da categoria dos artistas profissionais brasileiros, recebi a incumbência do então Presidente do Conselho, José Paulo Cavalcante, de ser a relatora do Projeto de Lei nº 256, de 1991, de autoria da então Deputada Jandira Feghali.
Restava-me dar cumprimento à função promovendo amplo estudo a respeito da matéria e auxiliar, subsidiar os Srs. Parlamentares para a formação de sua convicção. Para isso, tivemos todo o apoio da Presidência e convocamos um número muito grande de colaboradores para nos auxiliar nessa reflexão: radiodifusores, acadêmicos, produtores, diretores, trabalhadores do setor, representantes de órgãos de Governo, representantes dos anunciantes e das empresas de publicidade. Formamos uma subcomissão na qual estavam representados, dentro do espírito que criou o Conselho, tanto o segmento patronal, os radiodifusores no caso, quanto os trabalhadores e representantes da sociedade civil.
Analisamos detidamente as objeções de fundo que pesavam contra o PL nº 256/91; interpretamos o art. 221 à luz dos princípios constitucionais; examinamos a as finalidades constitucionais da programação televisiva à luz dos direitos culturais e da liberdade de expressão; o conceito de cultura nacional e regional à luz do princípio da soberania nacional; a produção independente e a defesa do trabalho e da livre iniciativa e, por fim, a regionalização da produção como elemento de redução das desigualdades regionais e garantia do desenvolvimento nacional.
Desse trabalho todo, o resultado não foi unânime. O parecer foi à votação e ganhou por maioria. Encaminhado ao Senado da República, já havia sido aprovado na Câmara Federal, com a recomendação da maioria do Conselho, com apensos, anexos, votos em separado, votos discordantes.
Peço licença para ler para os senhores, é uma única lauda, as conclusões desse parecer:
“Considerando o disposto no art. 221 e incisos da Constituição Federal;
Considerando que o PL nº 59, já aprovado na Câmara Federal, é fruto de amplo e democrático debate na sociedade brasileira e resultou de debate igualmente intenso e franco travado por Deputados, consultores e assessores; no qual os interesses e visões de todas as partes envolvidas foram exaustivamente analisados e do qual se obteve um texto final equilibrado e factível;
Considerando também que não se pode mais pensar as questões cultural e da identidade nacional sem o fundamental papel da televisão na sociedade brasileira e do impacto que ela representa em nossos modos de ser, saber e fazer;
Considerando ainda que televisão não pode ser compreendida apenas como concessão, fios cabos, satélites, mas, sobretudo, como um complexo sistema de conteúdo;
Considerando que é um direito do povo brasileiro ter acesso a uma programação diversificada e plural, que traduza as culturas que compõem a civilização brasileira;
Considerando que também é um direito do povo brasileiro ter acesso através dos meios de comunicação de massa a produção audiovisual independente, principalmente aquela financiada com incentivos fiscais;
Considerando que é direito dos produtores independentes, artistas e técnicos do audiovisual brasileiro terem acesso ao mercado interno;
Considerando que é salutar economicamente a livre concorrência, a desconcentração da produção e a diversificação dos modos de produção e que a regionalização da produção, ao propiciar a fidelização da audiência, incrementa o desenvolvimento da economia televisiva regional;
Considerando que a TV pública não pode mais ser vista como o gueto da qualidade em televisão; e, finalmente,
Considerando que é fundamental para a democracia o controle social dos meios de comunicação de massa,
O Conselho de Comunicação Social recomenda ao Senado Federal que assegure constitucionalmente que o conjunto da televisão brasileira possa produzir e exibir uma programação multifacetada, original, de grande relevância cultural, que gere milhares de empregos, que fomente o desenvolvimento das diferentes regiões do País, de modo que o povo brasileiro possa orgulhar-se da sua capacidade de se mostrar e se reconhecer amplamente através do veículo mais poderoso do País.
Assim recomenda o Conselho urgente e imperioso referendo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 2003.”
Sabíamos que o projeto continha algumas imprecisões técnicas, mas entendíamos que, no mérito, estava correto, e poderia ser aperfeiçoado, se o Senado o aprovasse.
Lá se vão 4 anos. Os Senadores, não sei por quê, sinceramente, não apreciaram a matéria, por que ela jamais entrou em pauta. Ou melhor, sabemos. As coisas estão mudando. Vivemos, efetivamente, um momento de transição, em função do processo de digitalização das transmissões terrestres de televisão.
Ainda que alguns continuem pensando que a TV digital é um up grade da TV analógica, como seria, mais ou menos, a passagem do disco de vinil para o CD, na realidade, essa transformação que vamos viver muito em breve nas academias vem sendo comparada ao impacto que teve a descoberta da escrita para a humanidade.
Somos uma geração de transição; somos imigrantes digitais. Existem os nativos: as crianças — nossos filhos, netos, sobrinhos. Eles são nativos digitais. Para eles é tudo visto com muito mais tranqüilidade; para nós, não somos mais o que fomos e não vamos ser o que vai ser, mas nos resta a condução deste processo de transição, uma tremenda responsabilidade.
O surgimento da escrita, a propagação do conhecimento, sobretudo a partir da invenção da prensa, por volta de 1500, foi tão forte que nos levou à formação do Estado moderno. Ela desembocou nas revoluções francesa, americana; desembocou na formação do Estado moderno, como nós vivemos até hoje, hierárquico, racional, logocêntrico. Essa estrutura, que formatou o nosso modo de pensar, formata também a família, as empresas, a Igreja, o Exército. No entanto, hoje estamos vendo que as coisas começam a ruir.
Hoje, somos 6 bilhões de seres humanos no planeta. Esse modelo não dá mais conta, mesmo esse modelo da democracia representativa. As Sras. e os Srs. Deputados percebem — e eu falo isso mais do que constrangida, com um sentimento muito triste — a quantidade de escândalos que se sucedem porque não há mais eficácia no modelo.
Esse é um dos sintomas, não é o único. Nós, mulheres, fomos criadas para casar, ter um marido, sermos a cabeça da família, termos os filhos que um dia seriam iguais aos pais; os jovens entrariam nas empresas e galgariam cargos até se tornarem presidentes. Isso tudo está acabando. Numa sociedade em rede, numa sociedade que se estrutura de outra forma, que altera o seu modo de pensar, esse modelo já não funciona mais.
A fotografia, o cinema, a televisão, o computador, a internet, a plena convergência desses meios, tudo isso vem ensinando as pessoas a pensarem através de imagens. Há uma alteração efetiva do predomínio do uso do lado esquerdo do cérebro, aquele que gere as atividades racionais, lineares, de ler da direita para esquerda ou da esquerda para a direita, debaixo para cima, para um outro modo de pensar, dominado pelo lado direito do cérebro, que é uma forma de pensar não mais hierárquica, linear, racional, mas de uma forma rizomática, através de conexões, a qual vai se realizar, e se realiza plenamente, através da tecnologia digital.
Dizia-se que usávamos pouco do nosso cérebro; que nós, humanos, não usamos nem 10% da capacidade do nosso cérebro. Hoje temos uma tecnologia que faz jus à grandeza dessa criação, independente da fé de cada um, que é o ser humano; dessa mente, dessa máquina maravilhosa que, em última instância, somos, porque ela possibilita um uso potencial muito maior do nosso cérebro.
De modo que esse caixote luminoso que nós teremos em casa, que é um misto de tevê, telefone, computador e Internet, com o qual poderemos interagir, a rigor, ele sequer deveria se chamar tevê. Em que momento ele será tevê? Quando o cidadão estiver no ligado no E-Gov verificando a sua pensão do INSS? Nesse momento não. Na hora em que estiver usando aquilo como correio? Não. Na hora em que estiver usando aquilo para ouvir música ou programando o que quer ouvir? Aquilo é um grande servidor, e não nos enganemos: as pessoas aprenderão a usá-lo.
A Caixa Econômica Federal já começa a ter projetos para ensinar as pessoas a deixarem de ir, fisicamente, às agências, fazer filas, com todas as implicações que isso tem, trabalhistas etc., para receber e passar a ter uma relação com o Estado através desse novo instrumento, e assim ela estará, também, capacitando as pessoas para o uso do lazer. As pessoas estarão prontas para usarem esse instrumento plenamente em muito pouco tempo — isso, nós, imigrantes, porque as crianças que estão aí já sabem usar. Essas já nos dão banho.
Senhores, nesse contexto da convergência, o reordenamento do uso do espectro, enfim, as questões de ordem tecnológica, a integração das redes, não é o mais complicado. Isso poderá ser compatibilizado, desde que seja um processo correto, transparente e tal. A grande dificuldade reside justamente no conteúdo dessa convergência.
Qual é a nova fronteira? A convergência borra as fronteiras entre transmitir, empacotar, distribuir e produzir conteúdo. Por quê? Porque todos podem fazê-lo; todos os players podem fazê-lo. O que os senhores vão ter de regular? A horizontalidade das redes, a concentração dos meios, a diversidade das fontes, a concorrência da oferta, mas principalmente a liberdade de expressão e informação. No mundo da convergência, há um deslocamento do eixo de insumo essencial do meio que era. O grande business era ser dono de uma concessão, poder transmitir. Há um deslocamento do insumo essencial do meio para o conteúdo, mas há, também, a ruptura do paradigma de passividade do receptor, que passa a interagir. Nisso tudo, o bem a ser tutelado continua sendo o da liberdade de expressão e informação.
Hoje, nós, do FNDC, não sabemos mais se há que se falar numa lei geral que abarque tudo, que seja racional, hierárquica e tal, ou se devemos trabalhar num processo regulatório, que tente dar conta dessas questões por camadas; que consiga diminuir essas tensões e obter um arcabouço mais flexível para as adaptações que, com certeza, serão necessárias, porque o novo implica na necessidade de observação da realidade e adaptação.
Eu ainda teria algumas coisas para falar, e talvez tenhamos oportunidade para isso, mas, para concluir, queria fazer a defesa de uma breve, democrática e muita séria conferência nacional de comunicações. Nós vivemos um período ditatorial; toda a nossa legislação vem daquela época. A única que tivemos depois, além da Lei do Cabo, foi a legislação do ex-Ministro Sérgio Motta para poder privatizar as teles. Essa questão nunca foi debatida pelo povo brasileiro, nem pelo Congresso, que é a casa do povo brasileiro. Uma conferência nacional viria dar legitimidade a essa discussão e possibilitar que tudo isso aflore e possa acontecer de um modo bem transparente e que venha para o bem da nossa sociedade.
Muito obrigado a todos, e estou à disposição de V.Exas. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Bilac Pinto) - Esta Presidência agradece à Sra. Berenice Mendes Bezerra a exposição.
Passamos agora a palavra ao Sr. Flávio Cavalcante Júnior, pelo tempo regimental de 20 minutos.
O SR. FLÁVIO CAVALCANTI JÚNIOR - Sr. Presidente, Deputado Bilac Pinto; Sra. Berenice; ex-Deputada Jandira Feghali; companheiro da FENAJ, é uma honra para a ABERT estar, mais uma vez, na Comissão de Ciência e Tecnologia expondo as idéias, os pensamentos da radiodifusão brasileira — rádio e televisão.
Gostaria de registrar que temos uma impressionante convergência com tudo que a Sra. Berenice disse, no pensamento, na forma de ver os problemas e o momento que o Brasil está vivendo. Temos absoluta convergência sobre as considerações, os pressupostos, os considerandos; concordamos com todas as considerações que V.Sa. fez. No que vamos divergir um pouquinho lá na frente é sobre como resolver os considerandos e como transformá-los numa nova legislação, mas, aparentemente, existe mais convergência entre a posição da Sra. Berenice e a nossa posição neste momento do que existe entre a radiodifusão e as telecomunicações brasileiras.
Estamos aqui para trazer algumas posições, e não vou precisar dos 20 minutos. Temos vários projetos de lei que tentam tornar fato uma previsão constitucional de regionalização de programação e de estímulo à produção independente — essa é a expressão que está na Constituição brasileira.
É óbvio que a ABERT e a radiodifusão brasileira não podem ser contra esses 2 aspectos. Há muitos anos, a ABERT vem lutando para mostrar que o excesso de regionalização num país com disparidades econômicas extremamente visíveis e relevantes pode gerar problemas econômicos, financeiros nas emissoras espalhadas pelo Brasil. Portanto, nós perseguimos uma quantidade razoável para ser colocada como mínimo de programação regional. Falamos sempre em mínimo porque ninguém precisa legislar sobre o máximo; quer dizer, cada emissora, atendido o mínimo, pode avançar de acordo com as suas e as condições do mercado onde ela está atuando.
As condições variam tremendamente. Nós não podemos deixar de considerar uma figura que às vezes parece não ser tão querida, mas para nós é indispensável, que é o mercado. O mercado é que paga os nossos custos. O mercado, obviamente, também permite os nossos eventuais lucros, mas fundamentalmente paga os nossos custos. Então, eu não tenho como, pura e simplesmente, modelar uma programação regional se não tiver por trás o sustento do mercado anunciante.
Repito: o que nos angustia é tratar o Brasil de maneira igual. Nós sabemos que ele não é igual; existem diferenças de poder aquisitivo. Então, a idéia que perseguimos — e que a ex-Deputada Jandira Feghali, no seu projeto, chegou a acolher — é a de criar limitações de horas máximas de produção de acordo com o mercado e em termos de população. Nós gostamos dessa sugestão, mas achamos que ainda é muita produção regional para uma primeira etapa.
Quanto à produção independente, a Constituição diz claramente que devem ser procurados mecanismos de estimulá-la. Já o projeto apresentado impõe uma produção independente, chegando a descer a detalhes de conteúdo, coisa que nos parece que extrapola um pouco, em nome da famosa liberdade de expressão. Gostaríamos de poder continuar gerando o nosso conteúdo dentro do que está previsto na Constituição brasileira, pura e simplesmente.
Esses são os pontos que a ABERT vem apresentando, sempre que possível, para que seja refletido pelos membros do Poder Legislativo. Como fato novo, é o que a minha colega Berenice acabou de afirmar, quer dizer, esse projeto, quando nasceu, não se falava em convergência. Esse projeto é de 1991. Há 15 anos não existia celular, quer dizer, era um outro mundo. (Risos)
Hoje em dia, com a inevitável convergência que está chegando aí, uma coisa com a qual, gostemos ou não, vamos ter de conviver, o cenário no qual deve ser apresentado esse problema de regionalização e produção independente não deve desconhecer o todo que vai ser discutido; ele faz parte de um todo que terá de ser discutido, que são as novas regulações, seja através de medidas isoladas, que V.Sa. aponta como um dos caminhos, ou através de uma grande lei.
Eu também gosto muito da idéia de projetos isolados, e talvez fosse o ideal, mas acho que estipular ou determinar que essa televisão, que é pública, aberta e gratuita; que cobre todo o território nacional; terá de ter determinada carga de conteúdo, determinada quantidade de programação regional, ao mesmo tempo em que se está regulamentando a chamada convergência podemos ter um choque de boas intenções que acabarão não se compatibilizando.
O ideal — e isso, pelo amor de Deus, não quer dizer que queiramos postergar mais, até porque as nossas opiniões são nossas; quem decide sobre esses conteúdos e sobre os projetos é o Poder Legislativo... O que gostaríamos de saber é se não teríamos de colocar no bojo dos estudos que estão sendo preparados, da eventual conferência — parece que vai sair, e que bom que saia, porque esses assuntos têm de ser discutidos, são todos eles muito polêmicos...
E quero afirmar o seguinte: temos muito poucas certezas. Todas as pessoas do setor com quem convivo e converso, mesmo o pessoal das teles, têm muitas idéias e poucas certezas, e por isso o debate tem de ser cada vez mais aprofundado. Não sabemos exatamente qual será a realidade do Brasil nos próximos 5 anos no setor de radiodifusão/telecomunicação. Não sabemos como vai ficar isso. Nós temos algumas tentativas, pensamentos; há pessoas muito importantes, muito interessantes, muito inteligentes, capazes que estudar a questão, mas de todos os lados, com todas as visões.
Quanto à regionalização da programação, o problema é regionalizar isso no tempo e no espaço, atentando para as diferenças regionais que o País tem. Se isso for atendido, parece-nos que será muito bom que se estabeleça esses números, que serão, volto a repetir, sempre mínimos. A realidade econômica local, a realidade do potencial de geração de recursos na localidade é que vai aumentar ou não esse número. Se não houver recursos, não vai aumentar nunca; vai ficar limitado ao mínimo que a lei acabará decidindo qual será. Se houver recursos — todo mundo adora recursos — vamos buscá-los e fazer mais programação regional.
O problema da produção independente é um assunto que, por mais que eu tenha refletido... Uma vez — você se lembra, Berenice? — nós tivemos uma discussão que não foi muito boa para mim, porque apanhei muito. Não consegui expressar-me com gentileza, e sem querer entrar em polêmicas estúpidas, não consegui dizer que o conceito de produção independente ainda me é meio inexplicável, porque ela nunca será efetivamente independente se quem vai comprar essa programação for o dono ou o procurador do dono da empresa de radiofusão.
Alguém vai chegar com o pacote de programas para mim, para uma emissora, e vai dizer: eu tenho essa programa “a”, “b” e “c”. O diretor contratado pelos proprietários da empresa vai dizer: esse programa me interessa, esse programa não me interessa. Agora, esse programa que me interessa me interessa em determinadas condições. Por exemplo, eu não gosto do diretor desse programa que você está me sugerindo. Por que não pensar em outro diretor? Isso faz parte do dia-a-dia das negociações normais entre uma emissora e uma produtora. Então, a independência não é tão grande assim. Eu não espero, eu não acho que a produção independente será feita da seguinte maneira: coloca esse programa que eu produzi no ar. Não deve ser isso, é claro que não.
Então, primeiro, essa produção não será tão independente como imaginam algumas pessoas; segundo, para cada programa de produção independente que eu coloque no ar, eu tenho menos gente trabalhando na emissora. Se tenho alguém responsável por um núcleo, por um programa que vai ao ar na faixa horária de 7 às 8, se eu transformo esse programa em uma produção independente, o que eu faço com o núcleo responsável por esse horário? Mando embora?
Não estou dizendo aos senhores para jogarmos no lixo a produção independente, não. Vamos estimular a produção independente. Através de quê? Existem mil mecanismos: incentivos fiscais, por exemplo, para o produtor independente se viabilizar, parcerias comerciais.
Nos Estados Unidos, sempre citados como exemplo de país onde a televisão tem uma produção independente vastíssima, existe uma razão histórica para isso. Quando a televisão americana nasceu, Hollywood já era o maior centro de produção de conteúdo do mundo, já tinha lá os seus megas estúdios, seus artistas, os diretores, os iluminadores, enfim, estava tudo pronto e formado. Quando nasceu a televisão brasileira, na década de 50, nós não tínhamos a estrutura de cinema que tinham os Estados Unidos. Então, por não ter outra possibilidade, as televisões criaram as suas próprias estruturas de produção, e apanharam muito para conseguir isso.
Eu preciso lembrar aos senhores que a história da televisão brasileira não é de sucesso, como pode parecer aos senhores num primeiro momento. Quantas emissoras nasceram e morreram ao longo desses 50 anos? Mais de 15, redes importantes e projetos de redes, como a velha e boa Tupi, a Excelsior de São Paulo e do Rio de Janeiro. E por quê? Porque estávamos todos, àquela época, aprendendo a fazer programas com produção própria; não havia a alternativa de produção independente; ninguém, naquela época, se recusava a comprar programas de terceiros porque não havia terceiros com a capacidade de produzir programas de televisão. Com isso, criou-se, para o bem ou para o mal, uma mega estrutura de produção nas grandes redes de televisão, que nós não podemos nem queremos defender, mas não podemos jogá-las fora.
Qual a vantagem que o Brasil vai ter com isso? Não vão jogar fora; agora, 40% da programação tem de ser independente. Qual é o ganho? Vamos pluralizar o conteúdo. Será que vamos? Se eu volto àquela afirmação inicial, nós, as emissoras, vamos ou não decidir sobre o conteúdo? Parece que sim, e parece que não tem outro jeito, até porque a Constituição prevê que o responsável pelo que vai ao ar são os proprietários das emissoras. Então, essa produção não pode ser tão independente ao ponto de o proprietário dizer que não tem nada a ver com isso porque é produção independente. Não é assim que funciona, nem nunca vou poder usar esse argumento.
Nós gostaríamos que V.Exas. refletissem sobre se não é melhor, realmente, criar mecanismos de incentivo, estímulos, como previsto no texto constitucional, para que a produção independente vingue de maneira espontânea e natural. Vamos ver surgir 3 ou 4 belas propostas de programa, e vou negociar 1, 2 ou 3 delas e não vou negociar outras. Talvez com esse tipo de incentivo: então, se você realizar um programa independente, você ou a produtora vai ter um incentivo fiscal. Sei lá, algum mecanismo.
Eu falo em incentivo fiscal mas eu acho meio pobre isso, porque aí já fica falando em desconto de... Não sei. Deve haver outros mecanismos mais inteligentes para estimular, incentivar a capacidade criativa.
Fico por aqui, disposto a tentar fugir das perguntas que virão a seguir.
Muito obrigado. (Palmas)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Bilac Pinto) - Esta Presidência agradece ao Sr. Flávio Cavalcanti Júnior a exposição.
Com a palavra o Sr. José Carlos Torves, também para fazer sua exposição no tempo regimental de 20 minutos.
O SR. JOSÉ CARLOS TORVES - Boa tarde, Sr. Presidente da Mesa, Sras. e Srs. Deputados, companheiros da Mesa, senhoras e senhores presentes.
Na verdade, já perdemos uma grande oportunidade de ter uma legislação que protegeria tanto a regionalização da programação quanto a produção independente nas emissoras de rádio e televisão. Refiro-me ao Projeto nº 256, de 1991, da Deputada Jandira Feghali, que hoje está no Senado parado e completamente descaracterizado. Trata-se de projeto fruto de um grande trabalho, cuja Relatora foi a companheira Berenice. A Federação Nacional dos Jornalistas — FENAJ teve grande participação na construção desse trabalho, na busca de um consenso e da possibilidade de termos uma legislação que regule tanto a regionalização da programação como a produção independente.
O art. 221 da Constituição diz o seguinte:
“A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:
I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;
II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive a sua realização;
III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;
IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família”.
Na época em que se estabeleceu o debate — e ele vai voltar —, o que disseram os empresários da área de radiodifusão? Que as expressões “preferência”, “promoção”, “estímulo” e “respeito”, em nenhuma hipótese, geram obrigação no sentido jurídico do termo. Portanto, apoiaram-se numa questão semântica para não cumprir a Constituição.
Caso não fossem fundamentais, os preceitos não teriam sido confirmados na Emenda Constitucional nº 36, de 2002, que os reitera e amplia-os para os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação de serviços. A Constituição, mesmo tendo sido feita antes do processo de digitalização, já previa que, independentemente da tecnologia, deveria haver algum tipo de regulação.
O Projeto de Lei nº 59 seria competente lei específica a estabelecer percentuais para o cumprimento da obrigação constitucional. A falsa argumentação, criada e sustentada pelos radiodifusores há mais de uma década, é uma forma de resistência ao cumprimento dos princípios constitucionais que regem a comunicação social. As finalidades constitucionais das programações de rádio e TV, direitos culturais e liberdade de expressão dizem que a compreensão que a Constituição Federal tem de cultura é a de um sistema de hábitos compartilhados por membros de uma sociedade, seja de uma metrópole, seja de uma comunidade, dentro de uma nação civilizatória.
O art. 215 diz com clareza que “o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais”. O seu § 1º diz que “o Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional”.
A Constituição Federal, assim, determina a natureza dos direitos culturais como manifestação dos direitos sociais e o conjunto das suas manifestações como fundamento da nacionalidade, compreensão que se teve em 1948, após a queda de regimes nazistas e fascistas, incorporados pelas Constituições do Ocidente como direitos fundamentais, a partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que, no seu art. 27, item I, diz que “toda pessoa tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar do progresso científico e de seus benefícios”.
No século XXI, são dezenas de milhares de analfabetos funcionais e, mesmo que soubessem ler e tivessem entendimento do que estavam lendo, não teriam acesso a livros, jornais ou qualquer tipo de informação e lazer, pois um salário mínimo não lhes dá essa possibilidade. Acabam vendo a TV aberta — pois também não teriam acesso ao clube fechado das TVs pagas — como única forma de entretenimento, informação e lazer.
Na última pesquisa do IBOPE, a média nacional do tempo que as pessoas ficam diante da televisão aberta é de 3 horas e 45 minutos. Os radiodifusores diziam que o PL nº 59 estabelecia uma ingerência sobre seus negócios particulares, que — é bom lembrar — são de concessão pública. Qualquer tipo de controle público é caracterizado como censura. Se se coloca o controle social, caracteriza-se censura privada num serviço que é concessionário do Estado. A liberdade de ação cultural só pode ser condicionada por um sistema de legalidade legítima e que objetive tão-somente a coação de ações nocivas à sociedade.
No art. 5º, a Constituição diz que “todos os brasileiros são iguais perante a lei”. No item II, diz que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
O inciso II do art. 206 da Constituição Federal diz que “o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber”.
No art. 215, diz a Constituição que “o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais”.
O art. 220 aduz: “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”. Assevera, ainda, o §2º: “É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”.
Ao garantir a mais ampla liberdade de ação e expressão, a Constituição Federal sujeita a uma regulamentação especial as diversões e espetáculos públicos, dando garantia de defesa à pessoa e à família, diante do eventual descumprimento dos princípios constitucionais determinados para a produção e a programação de rádio e de TV.
O art. 220, em seu §3º, diz o seguinte:
“Compete à lei federal:
I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada” — e nós vimos como foi a reação dos radiodifusores diante da classificação —;
II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221 (...)”, como a propaganda.
Diversão pública são distrações de conteúdo não intelectual: parques de diversões, brinquedos eletrônicos, casas de divertimentos. Espetáculo público é a representação teatral, exibição cinematográfica, de rádio e de televisão, ou qualquer demonstração pública de pessoa ou conjunto de pessoas. Tanto as diversões públicas quanto os espetáculos públicos estão sujeitos a indicação classificatória. Deverão atender aos preceitos determinados pelo art. 221 da Constituição. Entretanto, como se vê até hoje, há uma grande resistência.
É reservada à União a competência de exercer, para efeito indicativo, a classificação das diversões públicas e dos programas de rádio e televisão. O art. 21 diz que “compete à União exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão”.
Portanto, com os dispositivos tanto do art. 21, no seu item XVI, como do art. 221, a Constituição Federal estabelece que os limites que podem haver à liberdade de expressão não importam censura, mas que tampouco seu exercício entra em conflito com outros valores tutelados, como a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, porque a liberdade, inclusive a de expressão cultural, é um veículo essencial à dignidade e ao desenvolvimento da pessoa humana.
No caso da cultura de massa, entendida como veiculada ou produzida nos veículos de comunicação de massa, a Constituição Federal analisa pelo conjunto de bens resultantes que se caracteriza por indústria cultural: radiodifusão, cinema, indústria editorial e fonográfica. Sendo indústria, produz bens de consumo com o objetivo de buscar o lucro, sem levar em conta as necessidades de qualidade e aperfeiçoamento cultural do consumidor, que são formadas e induzidas por estratégias de venda e de marketing.
Mesmo gozando de proteção constitucional como forma de manifestação artística e de comunicação, de acordo com o art. 5º, item IX, e como forma de manifestação do pensamento de expressão e de informação sobre qualquer forma, processo ou veículo, conforme o art. 220, a indústria cultural está sujeita aos princípios impostos pela própria Constituição, em seu art. 221.
A produção independente deveria proporcionar ao País a diversidade e a pluralidade. No entanto, o Brasil é um dos únicos países do mundo onde a TV produz, distribui e veicula. É como uma estrada que uma concessionária tenha privatizado e só deixe trafegar os carros de sua propriedade, limitando aos demais o tráfego nessa estrada.
Inexistem linhas de financiamento para renovação do parque técnico. Inexiste política industrial destinada a diminuir a dependência tecnológica. O comportamento do mercado de radiodifusores ofende a Constituição de várias maneiras: vilipendia o trabalho e a livre iniciativa, afronta a liberdade de produção e de concorrência e privatiza o mercado interno, sobre o qual a Constituição Federal dispõe no seu art. 19: o mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia estratégica do País.
A formação das redes nacionais de televisão foi o elemento decisivo para a modernização da televisão brasileira, entretanto teve um efeito perverso sobre as emissoras regionais, pois cada cidade era um pólo de produção de conteúdos, mobilizando talentos técnicos, artísticos, jornalísticos, intelectuais e publicitários de cada região. Com a rede, esses pólos se concentraram em São Paulo e Rio de Janeiro, causando um êxodo e um esvaziamento da capacidade produtiva local e regional.
O PL nº 59, no seu art. 4º, §2º, estende a regulamentação às operadoras de telecomunicações: a exibição de 50% de programação ou obras audiovisuais de produção nacional. Isso daria equilíbrio ao mercado de trabalho.
A digitalização abre a possibilidade ímpar de criarmos um nova regulação, não somente sobre conteúdos e regionalização da programação, mas também dos veículos que vão transportar imagens, sons e dados, em uma legislação única, para não corrermos o risco, em virtude de um vazio legal, de repetirmos o que ocorre hoje com a oligopolização dos meios de comunicação — só em proporções globais, em prejuízo da indústria cultural nacional — e de acabarmos definitivamente com a produção independente, levando o País a abdicar da única possibilidade de revitalizar a regionalização e ter qualidade de conteúdos, com regramento e cumprimento da Constituição brasileira.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Bilac Pinto) - Esta Presidência também agradece ao Sr. José Carlos Torves a exposição.
Dando continuidade, vamos passar a palavra à ex-Deputada Jandira Feghali, para fazer a sua exposição pelo tempo regimental de 20 minutos.
Nós convidamos as Sras. e os Srs. Parlamentares que quiserem assistir à palestra a ficarem mais próximos da expositora.
A SRA. JANDIRA FEGHALI - Primeiramente, cumprimento o Presidente, Deputado Bilac Pinto.
Cumprimento também a Deputada Luiza Erundina, em nome de quem cumprimento o conjunto dos Parlamentares da Comissão. S.Exa. foi a requerente desta audiência pública. Tenho enorme saudade da convivência tão profícua e importante. Tanto aprendi nesta Casa com S.Exa.
Cumprimento, ainda, os nossos companheiros de Mesa, o Sr. Flávio Cavalcanti Junior, a Sra. Berenice Mendes Bezerra, o Sr. José Carlos Torves, tantos outros companheiros de entidades e funcionários.
Ter-me envolvido no tema da comunicação, no Congresso Nacional, proporcionou-me um aprendizado enorme, porque o tema da comunicação é profundamente estratégico e visceralmente ligado à democracia brasileira. Eu continuo muito vinculada ao tema, porque assumi a Pasta de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia, na Prefeitura de Niterói, onde estou desenvolvendo um centro audiovisual, no campo de formação, produção, finalização, edição e desenvolvimento de conteúdo para TV digital. Portanto, tenho-me envolvido muito diretamente nessa discussão e acompanhado, de alguma forma, a evolução dessa temática.
Como disse o Sr. Flávio Cavalcanti Junior, aqui representando a ABERT, a velocidade das mudanças é muito grande. Quando assumi o mandato na Câmara do Deputados, a primeira CPI que eu pedi foi sobre a Light e o primeiro projeto foi o da regionalização, em 1991. Mas é bom que se diga que ele foi aprovado aqui na Câmara em 2002, ou seja, 12 anos depois, com um conteúdo muito diferente daquele apresentado em 1991. E ele foi aprovado por unanimidade nesta Comissão. Inclusive o Sr. Flávio participou do acordo para a aprovação, com o conteúdo que saiu daqui. Todos os números e percentuais mínimos de regionalização foram aqui aprovados, inclusive os da produção independente. Ele saiu daqui e foi para o Senado. Lá foi solicitado o parecer do Conselho de Comunicação, que saiu com alguns votos em separado, mas aprovado por maioria de votos.
Na Comissão de Constituição e Justiça, ele foi bastante descaracterizado. Na Comissão de mérito, foi desmembrado. Há uma Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação, onde o debate vai ser retomado para a questão de mérito. Esse projeto da regionalização demorou aqui 12 anos de debate.
Eu gostaria de voltar à temática da regionalização daqui a pouco, porque esse debate ganhou mais fôlego, maior importância e maior atualidade pela velocidade de modificação do ambiente onde ele vai ser discutido. Eu gostaria até de contextualizar primeiro, antes de voltar à regionalização, porque o grande debate que se faz hoje, no momento da chamada convergência, é de conteúdo mesmo. Esse novo marco regulatório que a Comissão terá de debater tem de se agarrar com muita força à questão da proteção de conteúdo nacional, que é a temática da audiência: “A Proteção do Conteúdo Nacional e a Regionalização”.
(Segue-se exibição de imagens.)
Esses dados ainda são de 2002, porque demoram muito a fechar. Isso está gravado aqui, está na mão dos senhores. É importante para a Relatoria da Comissão que existam os dados gravados. Eu consegui fazer uma síntese de vários dados que venho acumulando e estudando. Esses dados são muito impressionantes. Os dados do mercado audiovisual mundial são mais atuais e importantes. Considerando o mercado audiovisual mundial, são 342 bilhões de euros. Comparando-o com o consumo de eletrônicos de audiovídeo com o que se compra hoje de servidores e computadores, e com o crescimento médio anual, que até 2005 foi de 5,6% ao ano, vemos o que é esse mercado audiovisual mundial: uma coisa de fato assustadora.
Se nós jogarmos isso para o Brasil, serão 5,46 bilhões de euros. Desse faturamento, a maior parte é da televisão aberta, o último item: 9,5 bilhões de reais, no caso. Esse é o dado que considero de maior destaque, o da TV aberta, que hoje ocupa mais de 90% dos lares brasileiros.
É importante dizer que no Brasil temos 6 grandes redes privadas nacionais, que são conglomerados. Elas têm 667 veículos entre emissoras de TV, rádios e jornais. Esses são dados do EPCOM.
Se formos analisar isso, podemos ver quais são as redes, quantas são as concessões de TV comercial, quantas emissoras, quantas afiliadas, para ver como são concentrados esses veículos em poucas mãos, em poucas redes, na TV aberta brasileira. São 6 grandes redes, sendo a maior a Rede Globo de Televisão. Em segundo lugar vem o SBT; em terceiro, a Bandeirantes e, em quarto, a Record.
Na TV por assinatura é que vamos ver o grau de concentração. São 3 programadoras estrangeiras que agregam 27 redes. Mas é importante dizer também que é uma TV por assinatura que essencialmente importa a programação, que não traduz nem de longe a multiplicidade cultural local.
E há um dado que a própria Rede Globo admitiu, num seminário feito pelo Instituto de Estudos de TV, no Rio de Janeiro, no último dia 6: a própria Globo e o EPCOM disseram que muitos usuários têm a TV por assinatura muitas vezes não tanto pela identificação com a programação, mas para obter uma qualidade melhor da imagem da própria TV aberta. Nos diversos bairros das grandes cidades, às vezes há uma TV por assinatura para melhorar a imagem da própria TV aberta. Isso ocorre porque, às vezes, na antena dentro de casa ou na antena geral, a imagem é ruim. Utiliza-se a TV por assinatura para melhorar a imagem da TV aberta, e não tanto pela identidade com a programação. Essa foi uma pesquisa feita e admitida pela própria TV aberta.
No caso das TVs estatais, há dados também muito visíveis — e a fonte é o Ministério da Cultura — de que elas existem, mas padecem de recursos e de tecnologia, tanto as TVs universitárias, quanto as legislativas, as comunitárias, etc., apesar de terem mais de 5 mil empregados. Há, também, muita crítica ao conteúdo. Às vezes, são consideradas TV chatas, pouco inovadoras e que precisam de fortalecimento. Padecem de recursos, de tecnologia e, muitas vezes, são muito criticadas pela forma como passam o conteúdo na televisão. Mas são TVs existentes.
Qual é o cenário, já que estamos falando da velocidade das coisas? Há o cenário, vamos dizer, da década de 50, com a família toda em torno da televisão, e o cenário do século XXI. Temos aqui a chamada tela plana, essa coisa chique e cara que vai chegando e, dependendo da oferta do mercado, vai ficando mais barata. Mas temos também o celular, o computador, a chamada multiplicidade de possibilidade de imagem.
É bom falar dessa portabilidade. Hoje, temos no Brasil 85 milhões de receptores de TV e 105 milhões de celulares, ou seja, o número de celulares já ultrapassou o número de receptores de televisão. Isso quer dizer que dobra a base de telespectadores o receptor portátil, que tem a multifuncionalidade, a mobilidade e vai passar a ser a virtual fonte primária da informação do consumidor.
E há aqui um dado impressionante. No mundo, até o final de 2007, a previsão é que tenhamos 3,25 bilhões de celulares: metade da população mundial portando um celular. A velocidade de crescimento foi esta: primeiro bilhão em 20 anos, segundo bilhão em 40 meses e terceiro bilhão em 2 anos. Essa é a velocidade de crescimento dessa portabilidade. Na Europa, já há mais celulares do que habitantes circulando. Podemos ver a velocidade de modificação do acesso à imagem e da portabilidade desses aparelhos.
Nesse ponto, entra um aspecto que considero importante. E precisamos discutir isso, porque entra na discussão da regulação: temos visto muito a resistência, pelo menos nos debates que tenho acompanhado — e nada do que se fala aqui se generaliza —, em se superar a chamada monoprogramação.
Quando se fala multiprogramação, esta palavra parece para alguns um palavrão. As pessoas resistem em discutir a multiprogramação. As pessoas resistem em compreender que a massificação de uma determinada programação vai sendo substituída pelo nicho individual do próprio consumidor, até pela multiplicidade de acesso que ele vai tendo.
Para se ter uma idéia, nesse seminário que houve sexta-feira, foram sendo dadas certas informações. Até o Nelson Hoineff, Presidente do IETV, escreveu recentemente um artigo dizendo que o próprio Terra lançou 18 canais em 4 continentes; o JumpTV já tem 200 canais em 25 países pela Web TV; o wwiTV, que se lançou em dezembro, já tem 1.827 estações pelo wwiTV on line, a chamada Web TV, mas já tem o sinal IPTV. Há, portanto, essas multiplicações de plataformas e formas de se fazer chegar a imagem e a comunicação.
Portanto, vai ficando difícil a separação entre radiodifusão e telecomunicação e as diversas formas de se fazer chegar o sinal e de se fazer chegar a imagem. Não são mais tão estanques assim essas formas. Por isso, nós vamos ter que começar a discutir a multiprogramação, a portabilidade, a elasticidade do modelo de negócios, e debater a chamada interatividade, o que é muito importante.
Desde que se começou a debater aqui a TV digital, parece-me que a discussão preocupou-se muito com a tecnologia. Não estou preocupada se o modelo é europeu, japonês ou americano; nós queremos um sistema brasileiro de TV digital. Para nós importa muito mais o modelo de exploração, que TV brasileira teremos, que tipo de comunicação teremos e como a sociedade brasileira vai ser servida por esse novo modelo, bem como a questão da interatividade, da multiprogramação, da diversidade, do conteúdo e da defesa da cultura nacional e do seu próprio conteúdo.
Esse ambiente é propício à parceria com centros de pesquisa, para a formatação de modelos de conteúdo e diversificação da produção, dos mecanismos de produção.
Nesse ambiente de convergência, começo a fazer uma defesa muito clara do que acho que devam ser os objetivos e as nossas preocupações no marco regulatório, Deputada Luiza Erundina. Nesse modelo de convergência, onde tudo se junta, telecomunicações, meios de comunicação e tecnologias da informação —, é inevitável que isso tudo aconteça, o ambiente será este —, são estes os nossos objetivos: aumento da produção e da circulação de conteúdo nacional; diversidade e pluralidade, com o fortalecimento da cultura e da nossa identidade brasileiras; acessibilidade do usuário a qualquer conteúdo, através de qualquer rede ou plataforma, com os múltiplos aparelhos receptores; emprego e renda. Acho que essas devem ser as nossas preocupações neste marco regulatório.
Neste ponto, entram outras preocupações. O Flávio Cavalcanti, um empresário do setor, precisa também dar uma resposta e preocupar-se, pois a dinâmica empresarial nesse ambiente é preocupante para nós. O mesmo que ocorreu aconteceu em outros países pode ocorrer aqui, dentro da convergência tecnológica, da desregulação desse mercado e dos processos naturais de concentração. A nossa preocupação é que este cenário pode ser negativo. Como? Pode, diante dessa concentração e dos conglomerados, haver a exclusão dos concorrentes do acesso à rede e, principalmente, desses produtores e difusores independentes, ocorrendo a exclusão da chamada diversidade cultural. Por isso, há a necessidade de regulação pelo Estado. Esta é uma opinião minha, e foi a dos Constituintes brasileiros: o Estado tem que entrar para regular, porque a tendência ao conglomerado, a tendência à concentração e a tendência à exclusão dos menores e da produção independente são naturais num ambiente de convergência, em que os grandes conglomerados podem juntar-se verticalmente. É uma propensão do mercado. Não se trata de má-fé, de posição do mal, não é isso. Não é uma questão subjetiva, mas de mercado. É a verticalização e a exclusão daqueles que não fazem parte de uma rede conglomerada, de uma rede maior. Assim, a regulação do Estado é fundamental.
E esse histórico é mundial, internacional. S.Sa. citou alguns exemplos em sua intervenção, esse é o histórico do mundo inteiro. Quando se discute o conceito da produção independente, o mundo inteiro já resolveu isso. Não sei qual a dúvida que o Brasil tem na definição do que é produção independente. Em 1948, os Estados Unidos começaram a resolver; em 1970, resolveram. A União Européia inteira resolveu isso, por intermédio da televisão sem fronteiras. Há ainda o exemplo do Reino Unido, que atualmente deu um percentual até maior, de 25%, para a produção independente na sua programação nacional. O mundo inteiro resolveu isso, dando seus percentuais, inclusive para a produção independente. O mundo inteiro resolveu isso em seu histórico.
Para que eu não perca muito tempo, informo que isso está escrito. A lei é clara, até com nome, ano, sobrenome, percentuais. O mundo inteiro resolveu isso, o que favoreceu enormemente a diversidade cultural e a lucratividade, não só das emissoras mas também dos produtores.
Na produção independente, a emissora tem liberdade de escolher: “Quero esta, não aquela”. E pode até fazer contratos em co-produção. Não há problema, ninguém impõe a produção que se vai contratar, mas se contrata o que é produzido fora, e não pela própria emissora. Isso permitiu a diversificação.
O papel dos organismos de regulação do audiovisual no mundo foi este: preservar a livre concorrência; promover a competição, inclusive a exportação de conteúdos; favorecer o pluralismo político, cultural, social e lingüístico, a diversidade regional, os produtores de conteúdo especial e a produção independente; garantir a efetividade dos estímulos públicos positivos concedidos — esse binômio fomento e regulação são fundamentais — e defender a propriedade intelectual e combater a pirataria.
O que se deve procurar evitar? O dirigismo estatal no conteúdo produzido. Ninguém quer que o Estado interfira no conteúdo. Intervenções que dificultem o progresso tecnológico, também não queremos isso. Ineficiência na política de fomento, também ninguém quer isso. Queremos evitar isso, mas garantir o que está aqui em cima. Esses devem ser os fundamentos de um marco regulatório, na minha humilde opinião, na opinião de quem está expondo na tentativa de contribuir.
Fundamentos de uma ação de regulação de audiovisual no Brasil. Deve-se tentar evitar o reduzido espaço do conteúdo nacional e da diversidade regional. O Estado deve cumprir os mandamentos constitucionais, que estão claros, além de promover a conexão entre fomento e regulação.
Historicamente, a TV comercial brasileira — e não se trata de uma crítica genérica —, na média, produz quase tudo que exibe. Isso é verdade. Mesmo que as razões históricas tenham sido essas, isso permanece, apesar da velocidade da mudança do contexto. Hoje, a produção independente é qualitativamente criativa, enorme, plural e, apesar disso, a TV comercial brasileira produz quase tudo que exibe.
“Fraco desempenho comercial. Não traduz a diversidade social brasileira. Importa modelos de construção de conteúdo.” Quantas coisas estrangeiras são importadas, e ficam-se expondo coisas horrorosas, de baixíssima qualidade! São imitativas! Até programas de jornalismo imitam o que se faz lá fora. “Vinculam-se monoliticamente ao mercado, não ousam, rejeitam o novo. Sugerem ao espectador a estreiteza do veículo.” Isso é verdade.
O que seria o oposto dessa distorção? O comprometimento com a própria sociedade. Talvez seja o caso de copiar um pouco o que se faz lá fora com a produção independente, que é hegemônica na Europa e nos Estados Unidos — aliás, os Estados Unidos são cantados em prosa e verso como livre mercado. “É mais barata; retrata a diversificação intrínseca da sociedade; gera postos e trabalho, é melhor; é mais competitiva; estimula padrões mais elevados e não é necessariamente reprodutora de formatos banais de produção”.
Dito tudo isso, por que a regionalização hoje é tão fundamental? Porque ela faz exatamente isto: protege o conteúdo nacional, porque a regionalização é exatamente a reafirmação da identidade nacional na diversidade. O projeto aqui aprovado faz justamente isso.
Destaquei em amarelo alguns pontos. Primeiro, depois de tudo o que foi aqui discutido — e o projeto incorporou muitas sugestões das próprias emissoras —, reduzimos o tempo: passou de 5 da manhã até a meia-noite; regionalizamos por Estado, devido à viabilidade econômica, incluindo toda a Amazônia Legal como um único Estado; fizemos uma proporção de cobertura de sinal por domicílio, sem incluir percentual, mas número de horas; estabelecemos um prazo de 5 anos para adaptação e cumprimento.
Quanto à produção independente de 40%, vale dizer que é 40% do tempo regional, não de toda a programação. Vamos ser justos com o que foi feito aqui. Repito, é 40% do tempo da regionalização, não do tempo inteiro da programação. E 40% desses 40% — vejam só! — foram qualificados para a teledramaturgia, etc., porque era importante garantir a qualidade dessa área, como das minisséries, tendo em vista que se tratava de uma demanda do setor artístico brasileiro.
Destaquei também a situação das estações de rádio, que nacionalizamos e regionalizamos, embora em pequeno percentual.
Aqui estão as penalidades, porque lei sem pena não é lei. Concedemos 2 anos para as rádios.
Para finalizar, apresento as alternativas, que são duas: ou continuamos dependentes do conteúdo estrangeiro até perder o trem da revolução digital ou criamos modelos originais com conteúdos para cada plataforma, diversificamos, regionalizamos e criamos novos mecanismos de produção.
A legislação atual não tem pouca coisa assim, como se costuma dizer. Há muitas leis de incentivo ao cinema, como a Lei dos Royalties, da ANCINE, que estimula a produção independente. Realmente, o Código de 1962 precisa ser reformado, porque até a sua nomenclatura está absolutamente ultrapassada. Mesmo assim, vimos aqui vários estímulos à produção independente, como uma lei de 1993 relacionada com desconto no Imposto de Renda, remessa para o exterior, etc. O fundo setorial em fase de regulamentação é de 2006.
E não esqueçamos a própria Constituição! Aqui incluí um artigo relativo à concentração econômica: o § 4º do art. 173 da Constituição determina que a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação de mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário de lucros. Cito isso apenas para lembrar que devemos ficar atentos à concorrência.
Para a TV por assinatura, há também várias leis. Eu as incluí de forma resumida. Há também algumas propostas em tramitação. Tenho acompanhado o andamento de vários PLs nesta Casa e no Senado Federal.
Por fim, apresento algumas conclusões: “O desenvolvimento da atividade audiovisual implica a quebra de paradigmas que vêm desde a década de 50; a produção audiovisual do século XXI é plural, segmentada e independente; e a regulação do Estado garante os aspectos econômicos, culturais e democráticos, a exemplo do que ocorre na realidade mundial”.
Era o que tinha a dizer. Espero ter contribuído.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Bilac Pinto) - Esta Presidência agradece à Deputada Jandira Feghali a exposição.
Passo a palavra, pedindo a concordância de todos os Parlamentares inscritos, à autora do requerimento, Deputada Luiza Erundina, para que possa formular seus questionamentos e expor as razões do requerimento para a realização desta audiência pública.
Tem V.Exa. a palavra, Deputada Luiza Erundina.
A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - Sr. Presidente, demais colegas, senhoras e senhores que comparecem a esta Comissão trazendo sua experiência e compreensão sobre problema tão complexo, tão atual e tão estratégico, que traz a esta Casa e em particular a esta Comissão enorme responsabilidade, não teremos condições de responder a essa responsabilidade se não houver o concurso da sociedade e dos segmentos mais diretamente envolvidos com essa questão.
Vivenciamos — e ficou muito claro nas exposições, particularmente na da querida Deputada Jandira Feghali — a celeridade de um processo verdadeiramente revolucionário em uma área de difícil compreensão para o cidadão comum. Se já é difícil para alguns de nós que temos a responsabilidade de lidar com essa temática, imaginem o que ocorre com o cidadão comum.
Por isso, esta audiência trouxe interlocutores que, na nossa avaliação, são privilegiados e privilegiaram-nos, no sentido de suprir as deficiências desta Comissão e a nossa, em particular. Trouxemos para cá este desafio: o de responder em tempo adequado a exigências da sociedade e dos setores envolvidos, até para não repetir aquilo que historicamente ocorre em nosso País, isto é, a presença de um fosso absoluto entre o marco regulatório e aquilo que de fato existe como regulação de um setor, que, como vimos, tem celeridade e nível de exigência cada vez maior.
Portanto, sinto-me profundamente gratificada com a realização desta audiência pública, ressaltando a qualidade dos nossos convidados e de suas exposições.
Quero agora formular algumas indagações, muito mais para dirimir dúvidas minhas do que propriamente para polemizar o que foi dito aqui. Solicito ao Sr. Flávio Cavalcanti, que se referiu à dificuldade de se entenderem os conceitos que fazem parte do texto constitucional, ou dos princípios constitucionais — aplicados, de certa forma, aos conceitos explicitados no projeto da Deputada Jandira Feghali —, uma explicitação sobre quais seriam essas dificuldades e essas divergências e o que se poderia acertar em termos conceituais para se avançar na regulação, na normatização, na regração, que, como dissemos, vem desde 1962. Esse Código vige ainda hoje com muitos desses aspectos, o que, evidentemente, traz a nós enormes dificuldades. Portanto, quais são as divergências em relação ao conceitos explicitados nos dispositivos constitucionais e expressados no projeto da Deputada Jandira Feghali?
Pretendo ainda, Sr. Presidente, fazer outros questionamentos, tendo em vista que não vou direcioná-los a cada um dos expositores, e um levantamento sobre alguns pontos que podem ser persistentes ou não, mas que para mim seriam duvidosos e por isso necessitariam de maior explicitação.
Primeiro, do ponto de vista conceitual, em termos de dispositivos constitucionais, esses conceitos geram divergências, dificuldade de entendimento e de explicitá-los em nível das regras, das normas e da legislação que viria a partir deles. Até porque há teóricos, estudiosos, que vêem aparentes contradições entre os próprios dispositivos e princípios constitucionais. Ou seja, em frente de uma afirmação da liberdade de expressão e de informação, como isso conviveria de forma harmônica e coerente, por exemplo, com o respeito à ética social, ao direito da família e aos valores da nacionalidade e da sociedade brasileira? Isso está entre outros itens que alguns vêem como contradição daquilo que está explicitado, inclusive, em pontos do mesmo nível, mas divergentes entre si, pelo menos no texto constitucional. Então, gostaria de ver mais bem explicitada essa questão.
Berenice dizia que o Conselho de Comunicação Social havia analisado o projeto da Deputada, futura Senadora ou Prefeita do Rio de Janeiro — para não deixar de fazer o comercial desde já. No Conselho de Comunicação Social foram feitas objeções ao projeto da Deputada. Quais são as dificuldades de ordem técnica? Não sei se é a técnica parlamentar ou outro tipo de técnica. Portanto, gostaria de saber quais foram as objeções do Conselho em relação ao projeto da Deputada Jandira Feghali e se foram essas divergências que estariam obstaculizando a tramitação dessa matéria no Senado, que, por sua vez, já está demorando demais para responder àquilo que lhe cabe em relação não só a esse ponto, mas também em relação a muitas outras questões.
Quanto a se respeitar os dispositivos constitucionais no que tange à regionalização da programação, da produção independente, eu perguntaria quais são os mecanismos existentes no País do ponto de vista do controle social e do mesmo do controle do Estado, para se verificar o quanto dessa exigência se cumpre até mesmo nos limites estabelecidos hoje.
Sabe-se que o cumprimento desses princípios está muito longe de ocorrer nos termos daquilo que foi apresentado no projeto de lei da Deputada. Mas muita coisa já existe como obrigação, como exigência legal e até constitucional. Eu perguntaria quais são os mecanismos que garantem o mínimo de respeito àquilo que dispõe o texto constitucional no que tange à programação regional, ao respeito à harmonia na compreensão da unidade nacional, da cultura nacional, e em relação à produção independente. O que existe de concreto sobre isso? Quais os mecanismos de controle e fiscalização sobre isso? E o que precisa ser feito não só para ampliar e garantir o respeito a essas exigências constitucionais, mas também para garantir o cumprimento dessas exigências constitucionais e legais, quando forem regulamentadas, a fim de que não fique apenas uma declaração de intenções no texto da lei ou da própria Constituição, e que de fato não acontece no concreto da vida da sociedade no que se refere a esse setor.
Berenice, sabemos que o Conselho de Comunicação Social não é aquele que foi pensado, conceituado e construído como uma expectativa na Constituição de 1988.
Eu pergunto se esse novo feito, esse novo papel, essa nova estruturação, essa nova dinâmica de funcionamento do Conselho corresponde minimamente àquilo que foi pensado sobre esse mecanismo na origem da sua construção, quando da Constituinte, que levou à Constituição de 1988? Ou é um dispositivo que está muito a dever a um papel que deveria cumprir, até como elo entre a sociedade, o Congresso Nacional e o Executivo no que tange ao controle social de um setor extremamente importante? Até porque o Presidente do Conselho, Arnaldo Niskier, foi convidado para vir aqui hoje, mas disse que não poderia por ter problema de agenda. No entanto, ele estaria constrangido em aqui comparecer porque é Presidente de um Conselho que há meses não funciona, aguardando uma decisão das 2 Mesas Diretoras, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Quais são as decisões que estariam faltando serem tomadas pelas duas Mesas Diretoras para que o mínimo que existe de responsabilidade e de competência do Conselho não seja paralisado, como ocorre há vários meses? Isso é pior ainda do que o fato de não corresponder ao conceito que o Conselho tinha na sua origem, na sua concepção, quando do processo constituinte.
Há outras questões quanto ao impacto dessa inovação tecnológica, dessa revolução tecnológica e convergência tecnológica. Como isso causa impacto no segmento comercial da radiodifusão, da telefonia, das telecomunicações? Como é que essa nova tecnologia, essa nova revolução tecnológica, essa concentração fantástica de conhecimento e de tecnologia atua sobre os outros segmentos? Porque, se há problema no setor comercial, imaginemos o setor público, a rede pública de radiodifusão e de telefonia, e a rede comunitária, o sistema comunitário, que é um mecanismo de democratização dos meios de comunicação de massa e da informação, nos termos em que constam do texto constitucional.
Como as senhoras e os senhores avaliam o impacto dessa tecnologia e dessa convergência tecnológica não só sobre o setor comercial, que foi o mais abordado aqui, como também sobre outros segmentos do sistema de radiodifusão e de telefonia no País?
Devemos ter em mente as dificuldades que os outros segmentos enfrentam não só do ponto de vista da regulação, mas também do ponto de vista das construções objetivas de subsistirem à concorrência, aos impasses e às limitações que esses segmentos enfrentam para exercer a sua missão completamente comprometida nos termos em que se encontram hoje, seja por falta de sustentabilidade financeira, seja por falta de uma regulamentação mais concerta e completa para o funcionamento desse segmento, seja por falta de fiscalização e de controle.
Deputada Jandira Feghali, já se passaram mais de 10 anos da apresentação da sua proposta. Sou testemunha de que foi feita uma construção coletiva, conduzida por V.Exa. na época, com ampla participação de todos os segmentos interessados no tema. A senhora trouxe, de forma bastante competente, o que ocorre no Brasil e no mundo hoje em relação a essa questão. Portanto, eu perguntaria o que subsiste do seu projeto original, o que precisaria ser readequado a ele em termos daquilo que se introduziu de novidade e que altera, inclusive, a operacionalização dos conceitos existentes no texto constitucional.
O que a senhora recomendaria ou proporia como incorporação de novos elementos à construção que V.Exa., de forma muito democrática e com muita autoridade, conduziu naquela ocasião? Nós, que aqui estamos com a responsabilidade de fazer a regulamentação, de fazer valer aquilo que estabelece a Constituição Federal, não queremos começar do zero — nem é o caso. Não vamos inventar a roda. Por isso queremos partir de tudo aquilo que se acumulou até hoje em relação ao trabalho que a Comissão de Ciência e Tecnologia produziu e em relação às leis que a Casa elaborou. Sem dúvida, o projeto da Deputada tem prioridade, é de grande importância e contribuição. Portanto, gostaríamos de retomá-lo. Indagaria se poderíamos fazê-lo em outro patamar, em face da incorporação de novas análises e de novos conhecimentos que V.Exa. incorporou ao seu domínio da matéria.
Pergunto a todos, particularmente à Berenice, o que devemos fazer para tirar o Senado da paralisia em que se encontra — não só devido ao problema com o Presidente, que já deveria ter sido resolvido, visto que está atrapalhando as outras coisas. O que precisamos fazer?
Queremos fazer juntos, trazendo, inclusive, a sociedade civil, que está exigindo uma conferência nacional, o que não vai ser fácil de se realizar, porque já há contradições no seio do próprio Governo, na relação com a sociedade civil organizada e com o Poder Legislativo sobre o que se entende por uma conferência nacional de comunicação social, em face da democratização dos meios de comunicação de massa.
Qual é a proposta que os senhores têm para acabar com essa paralisia e com o engavetamento geral na Câmara e no Senado a respeito de questões que, ou são resolvidas já, ou vão cair em um vazio jurídico? Vamos enfrentar um buraco negro, nos próximos anos, que será muito mais grave do que o fosso existente entre o Código de 1962 e o século XXIII, que nos está desafiando e nos colocando em um impasse diante da defasagem entre o marco institucional, legal, e aquilo que existe de fato, na realidade. Isso não espera que os legisladores, que as instituições dêem conta de suas tarefas, porque a realidade é autônoma em si mesma, e vai se dirigindo por si mesma, o que pode comprometer interesses da sociedade, do País e das relações no mundo de um setor altamente integrador ou desintegrador dos interesses, sobretudo dos interesses da maioria. Nunca estes interesses são contemplados quando as questões são definidas, conceituadas e decididas no âmbito político — políticas públicas de Governo — e de políticas que se fazem, a meu ver, à revelia da consulta popular e da participação da sociedade civil organizada.
De forma geral, eram essas as minhas considerações. É insuficiente o que fizemos hoje. Vamos precisar muito do concurso das senhoras e dos senhores para darmos conta dessas tarefas. Não queremos deixar para o século XXII, mas, até o final do ano, queremos apresentar algum resultado.
O SR. FLÁVIO CAVALCANTI JÚNIOR - A senhora está tão pessimista que já está falando em século XXIII. Devemos resolver isso um pouco antes.
A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - Até o final deste ano iremos tentar fazê-lo, nos limites das nossas competências — e vamos ampliá-las ao máximo —, mas dependemos do concurso da sociedade civil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Bilac Pinto) - Antes de passar a palavra aos nossos expositores, parabenizamos a Deputada Luiza Erundina pela autoria do requerimento e a Deputada Jandira Feghali, que apresentou esse projeto de lei ainda em 1991, aliás, com um conceito de vanguardismo extraordinário. O conteúdo do referido projeto continua extremamente atualizado.
Esta Comissão, por intermédio do requerimento feito pela Deputada Luiza Erundina, tem a oportunidade de debater e aprimorar a legislação, cumprindo nosso papel.
Saúdo o Deputado Paulo Roberto, o Deputado Dr. Nechar e a Deputada Ana Arraes. Agradecemos a V.Exas. a presença.
Com a palavra o Sr. Flávio Cavalcanti Júnior.
O SR. FLÁVIO CAVALCANTI JÚNIOR - Deputada Luiza Erundina, na última vez que tive a felicidade de estar aqui e oportunidade de dizer para a senhora do meu respeito e da minha admiração pela sua coerência e seu trabalho. Tenho a maior admiração pela senhora.
Eu me referi a algumas partes que considero de difícil compreensão na Constituição. Porque na Constituição está escrito, por exemplo, que se deve estimular a produção independente e o que se está querendo fazer aqui é impor a produção independente e não estimulá-la — impor, obrigar, exigir.
Então, quis mencionar que entendemos que esse projeto, em alguns aspectos, ultrapassa o nosso entendimento que está na Constituição, do interesse, da idéia original do Constituinte.
Vivemos um problema muito parecido com isso, não é tema da reunião de hoje, que é a classificação indicativa. Cabe ao Estado indicar. E, aí, o Estado resolveu impor um horário. Não é indicar. No caso da classificação indicativa há uma discussão judicial. Entramos na Justiça para saber se é indicativo ou é mandatório. Se é mandatório não é indicativo.
São essas questões, enfim, que em um processo de elaboração de legislação entendemos que ultrapassa um pouco a idéia. É uma questão que a radiodifusão apresenta de maneira geral, mas se for aprovado cumpriremos, somos absolutamente legalistas, mas faz parte do processo perguntar se não está ultrapassando o que está escrito na Constituição.
Quer dizer, quando o projeto da ilustre ex-Deputada Jandira Feghali cria a obrigação de produção de teledramaturgia em produção regional, entendemos que isso é intervenção inadequada do Estado ou da legislação sobre a produção de conteúdo de uma grade de televisão.
Nem toda emissora de televisão no Brasil tem de ser obrigada a exibir teledramaturgia em todos os Estados. A pergunta é por que eu sou obrigado a exibir teledramaturgia, por que eu não posso produzir outro tipo de conteúdo que não seja teledramaturgia? Não, o senhor é obrigado a produzir.
Essas as questões que levantamos nos debates. Entendemos que a Constituição prevê uma forma de regionalização de programação, estabelece que uma lei vai estipular o percentual, e estamos discutindo, provavelmente não se chegou a um consenso ainda a respeito do tempo e da forma. Se a lei estabelecer, por acaso que ela fala em percentual, que 10% da programação terá de ser regionalizada, tudo bem, todo mundo sai e compra. Mas não. Primeiro não são 10%, é muito mais. E há Estados que terão grande dificuldade para atingir esses limites mínimos exigidos no projeto.
E, segundo, aí começa a entrar em detalhes de produção de conteúdo que entendemos não era o espírito da Constituição. Essa questão tem de ser decidida finalmente nesta Casa, é óbvio, e temos de levar os nossos argumentos e as nossas dúvidas. É a nossa obrigação e não podemos nos omitir.
Faço uma ressalva à ilustre Deputada Jandira. Infelizmente eu não tive competência na vida para ser empresário. Sou um executivo de televisão, trabalho em televisão há muitos anos, até por um problema atávico, eu não tinha muito jeito, nasci nesse negócio de televisão.
Na época eu era diretor do SBT, não era da ABERT, estou aqui hoje em nome da radiodifusão, sou agora diretor-geral da ABERT, então tenho de falar em nome da radiodifusão. Na época, quando participei das reuniões, defendia alguns interesses do SBT. E avançamos em vários aspectos e outros não. Quer dizer, na realidade, o projeto que finalmente foi apresentado não é o que eu aplaudia totalmente na época, fui voto vencido, o que é natural, democrático, correto, enfim, as minhas opiniões não foram todas acatadas, ainda bem, provavelmente.
O fato é que não houve concordância geral com tudo o que estava ali. Entendíamos que tínhamos avançado em alguns aspectos e outros precisavam de continuar a revisão. E sabíamos que o processo continuaria porque seria aprovado nesta Comissão, depois iria para o plenário, e estamos trabalhando essas etapas, conforme faz parte do processo de discussão de qualquer projeto de lei.
Hoje em dia com a tecnologia é muito importante encararmos isso. A senhora falou para onde vai. Na realidade, ninguém sabe tudo com certeza. Temos alguns cenários, naturalmente. O que aconteceu é que havia 6 grandes redes de televisão no País e por problema tecnológico não cabiam mais no espectro do VHF, a velha freqüência de televisão, então não poderia ter 15, porque o espectro só comportava 6 no mesmo local, na mesma cidade, a senhora sabe que tem de ter um intervalo. O único canal que pode ser repetido é o 4 e o 5, se não me engano; se tem o 5 não pode ter o 6, senão os sinais interferem um no outro.
Então, não havia possibilidade técnica, no passado recente, de ter mais do que 6 canais de televisão. Por que não tem 20? Porque não cabe no espectro. É claro, com a vinda do UHF, começa a se espalhar. Mas o UHF é um canal que ainda está muito centrado; ele tem uma projeção de sinal bem menor do que o VHF, atinge uma área bem menor, e ficou sendo muito usada como repetidora pelo interior do Brasil porque, aí, você tem larga quantidade de emissoras que podem usar o sinal UHF.
Com a vinda da tevê digital, esse problema estará absolutamente e definitivamente superado, ou seja, em todo o espectro cabem dezenas de canais. É claro que a tão desejada democratização do meio deve se acelerar porque os meios estarão disponíveis para isso. O problema é o Estado decidir o que fazer, e, aí, não cabe à radiodifusão opinar a esse respeito. Quer dizer, haverá canais sobrando para todos os gostos, hábitos, núcleos, nichos da sociedade e tal.
Somado a isso, com a vinda das telecomunicações, da telefonia, do celular, da Internet, que também vão gerar conteúdo, o problema da pluralização estará definitivamente resolvido.
Há um livro muito interessante, chamado O Elogio do Grande Público, de um sociólogo francês, Dominique Volton, que eu acho que está esgotado, infelizmente, da Editora Ática, que o lançou no Brasil, que faz uma análise sobre a televisão aberta, essa televisão velhinha de guerra que a gente faz, SBT, Globo, e o seu futuro com essas novas emissoras. E ele tem uma visão muito otimista. Ele acha que essa televisão, que é generalista, que faz de novela a programa de futebol, a show, vai acabar concentrando mais as atenções porque o resto vai ser uma programação muito diluída. Quer dizer, tem programação que só vai falar para o sindicato, programação para o médico.
Então, achamos que o nosso negócio vai mudar muito, mas que essa programação livre, aberta e gratuita da radiodifusão brasileira vai continuar extremamente relevante no futuro. É óbvio que não vai imperar, porque ela vai deixar de ser a única, haverá outros meios, mas ela vai permanecer.
Esse dado que você citou, Jandira, é absolutamente verdadeiro. Na televisão fechada, Nos canais por assinatura, grande parte da audiência está ainda nas televisões abertas. As pessoas só fazem assinatura para acessar com melhor qualidade de imagem o SBT, a Globo e a Band. Quer dizer, o pessoal foi para a tevê de assinatura, paga cento e pouco reais por mês, e assiste TV Globo, SBT, majoritariamente. Então, entendemos que continuaremos a ser muito relevantes nesse setor aí para o futuro imediato do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Bilac Pinto) - Agradeço ao Flávio Cavalcanti Júnior pela exposição.
Concedo a palavra à Sra. Berenice Mendes Bezerra.
A SRA. BERENICE MENDES BEZERRA - Deputada Luiza Erundina, inicio dizendo da grande admiração que temos pela sua trajetória de vida, pela sua postura sempre firme e pela sua imensa disposição de trabalho, de luta, enfim, de trabalho em prol do Brasil e do povo brasileiro. O FNDC estará sempre à sua disposição no sentido de subsidiá-la no decorrer de todo esse processo.
V.Exa. levantou os conflitos existentes com relação aos princípios constitucionais que dizem respeito à matéria. Naquele parecer, eu tenho aqui uma cópia que vou deixar com V.Exa., acabamos elaborando, de modo sintético, um capítulo específico sobre os princípios constitucionais para produção e programação das emissoras de rádio e tevê. Ele foi realizado a partir de profunda pesquisa da doutrina jurídica em vigor, dos nossos maiores juristas, dos nossos mestres e doutores constitucionalistas.
No nosso entender, e apresentamos isso na época ao Conselho, esse conflito não existe. O argumento dos radiodifusores de que as expressões “preferência”, “promoção”, “estímulo” e “respeito” em nenhuma hipótese geraria a obrigação no sentido jurídico do termo; ela é absolutamente inconsistente. Por quê? Porque a Constituição Federal designa o conteúdo dos incisos do art. 221 como princípios a serem atendidos.
Não podemos ignorar a conexão desses princípios com os demais princípios fundamentais apresentados no núcleo pétreo da Constituição, ou seja, aqueles que são absolutamente inquestionáveis. Então, quando ela estabelece no caput do art. 221 que a produção e a programação das emissoras atenderão aos seguintes princípios — preferência, promoção, regionalização, respeito aos valores — fica claro que esses princípios são: promoção, estímulo, regionalização e respeito aos valores. A Constituição não estabelece que tais princípios, ou seja, pétreos, poderão ou não poderão ser atendidos. Ela não estabelece que eles poderão ser preferencialmente atendidos. Ela não estimula as emissoras a regionalizar a programação e tampouco a promover o respeito aos valores da pessoa e da família. A Constituição determina que isso seja feito na produção e na programação das emissoras.
Repetindo: art. 221, a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios. “Atenderão”, futuro do presente do verbo atender. Atender, do latim, atendere, considerar, aplicar, seguir, acatar.
Quando diz “respeito”, citando aqui Othon Garcia, gramático exemplar da USP, à observância a preceitos ou a normas o futuro do presente tem valor de imperativo. Nesse caso ele é o tempo aspecto a que alguns gramáticos dão o nome de futuro jusivo, usual nos mandamentos, códigos, regulamentos, leis em geral.
Não vou me ater sobre isso. Para nós esse conflito é uma falácia, ele não existe.
O segundo aspecto que V.Exa. levantou diz respeito às objeções apresentadas no Conselho de Comunicação pelos radiodifusores em especial. Elas diziam respeito basicamente a 3 pontos. Primeiro, o conceito de regional no projeto da então Deputada Jandira Feghali, que eles achavam que era muito difuso, porque não definiria a área de abrangência concreta. E aí estava um dos pontos que nós achávamos que poderia, inclusive, ser aperfeiçoado, a área de abrangência da cobertura da emissora, conforme a região.
Tudo era passível de ser aperfeiçoado. Por quê? Porque eles diziam que, ao se definir de modo difuso e se estabelecer um percentual que era então o segundo ponto, primeiro a área de abrangência, um percentual único inviabilizaria determinadas regiões. Então, teria de haver um cruzamento entre essa área de abrangência regional, que poderia ser por cobertura de emissora, versus a população do centro urbano, ou rural, que atingisse a variação desses percentuais, conforme a região econômica e política. Seriam aperfeiçoamentos totalmente plausíveis.
Por fim, uma questão que se mostrou absolutamente insuperável, que foi a produção independente. Entenda-se produção independente como exibição de filme brasileiro na tevê. O projeto previa a exibição de uma quota de tela de um filme por semana, um filme por mês, eu não houve acordo. Os radiodifusores não toleraram. Esse ponto a gente não conseguiu superar. Foi o ponto em que paralisou a discussão, e tivemos então que apresentar, por decorrência de prazo, o parecer. Acabou não havendo unanimidade, enfim, e a gente está na situação atual.
Então, são esses 3 pontos.
Esclareço que a questão do filme brasileiro ainda persiste. No ano de 2005, tive acesso, se bem me recordo, aos dados da ANCINE, que apontavam que a Rede Globo, se não me engano, naquele ano, de 600 filmes, apenas exibiu 6 filmes brasileiros ao longo do ano. Esse é o ponto crucial que os senhores vão encontrar.
Por outro lado, a gente tem que saber que o cinema brasileiro, que é uma expressão da cultura brasileira, já vive uma situação de duplo bloqueio porque, além de não ter a possibilidade de ser exibido na tela pequena, o mercado de cinema no Brasil não é para o cinema brasileiro, ou seja, é 96% para o cinema estrangeiro, em especial para o cinema americano. Precisamos resolver essa questão.
Peço licença para me estender um pouco mais e falar para os senhores sobre um fenômeno que vem acontecendo.
Como membro da CNIC, durante anos assessorando o Ministro Gil, antes ainda o Weffort, no Ministério da Cultura, tive a oportunidade de acompanhar na área de audiovisual toda a demanda da produção de filmes e produtos audiovisuais através da Lei Rouanet. Testemunhei o surgimento de um mercado absolutamente artificial, que é o mercado de festivais. Tradicionalmente, tínhamos cerca de 10 a 12 festivais de cinema no Brasil; hoje são mais de 200, carreando esses recursos de incentivo fiscal. É preciso, porque são recursos públicos que financiam esses filmes, mostrá-los de qualquer forma. Se eles não vão para o cinema nem para a tevê, acaba-se forjando o investimento. Isso é muito complicado.
Eram os 3 pontos de objeção em relação ao projeto da Deputada Jandira Feghali.
Em relação ao CCS, Conselho de Comunicação Social, devo dizer que, quando o órgão foi idealizado na Constituinte, a idéia é que houvesse dentro do Poder Legislativo um órgão com caráter deliberativo que representasse o conjunto da sociedade brasileira para refletir, aprofundar e estudar, enfim, contribuir para o equacionamento dessas questões relativas à comunicação no País.
É óbvio que esse modelo corporativo e todo o tempo que o Conselho levou para ser instalado, 12 a 13 anos, fez com que a sua realidade, mesmo durante o pouco tempo que existiu, não representasse sequer a própria atividade, que já havia se diversificado em tevê por assinatura, em tevês por satélite, enfim, nem a própria atividade estava mais representada naquela estrutura corporativa, assim também as comunitárias.
Por outro lado, o Conselho padece de um vício tremendo, porque o processo de indicação passa pelas entidades nacionais, que apresentam seus representantes, sejam trabalhadores, representantes patronais ou da sociedade civil, enfim, as mesas escolhem a composição do conselho e anunciam. Está faltando esse anúncio.
Ao que consta, as entidades já encaminharam os nomes, e as indicações estão na Mesa do Senado. O conselho está paralisado, nosso mandato se extinguiu. Porém, a formação da última gestão, perversamente — não sei exatamente por que motivo — permitiu que, dentre as 10 vagas da sociedade civil, 5 titulares e 5 suplentes, 7 ou 8 fossem usurpadas pelo segmento da radiodifusão, o que demonstra que há algo muito perverso no mecanismo de composição do Conselho. Acho bom que se fique atento. Então, falta a decisão; falta que isso se resolva.
Com relação ao impacto da convergência nos meios, em especial na TV comunitária e TV pública, faço uma distinção. Aconteceu com a tevê comunitária o mesmo que com a abolição da escravatura. A Lei Áurea disse: “Você não é mais escravo; vá, se vire.” Não foi feita a reforma agrária, não foi dado emprego, não foi dado educação, não foi dado saúde. E, com as rádios comunitárias, ocorreu a mesma coisa: “Vão, vocês têm canais.” Não foi feito capacitação, não foi dado forma de sustentabilidade.
O FNDC quer fazer aqui uma homenagem especial ao povo da ABRAÇO, verdadeiros militantes da radiodifusão comunitária. Mas é preciso que se diga que grande parte dessas concessões — não tenho dados concretos para oferecer — estão hoje usurpadas, principalmente na cidade de São Paulo, ao redor dos aeroportos, por vereadores, pastores e comerciantes, que efetivamente as usam de modo desvirtuado. Esses, sim, são os verdadeiros piratas.
Os nossos radiodifusores comunitários, que muitas vezes sofrem as penalidades da ANATEL — têm suas rádios fechadas, seus equipamentos apreendidos, apanham e vão presos —, não são regularizados, por incompetência do Ministério das Comunicações, que não tem estrutura para atender à demanda. Ponto final. Piratas são os outros, que estão comercializando e explorando a fé alheia, e interferindo nos aviões também, porque não se contentam em trabalhar com 250 watts — 25 ou 250 watts. Esses põem 5, 10 ou 15 quilowatts...
Para encerrar, o que fazer diante da paralisia da Casa, do vazio jurídico? Acho a situação bastante preocupante, porque o que está em jogo efetivamente, neste momento, com a convergência, é a capacidade regulatória do Estado brasileiro. Ou a gente agora, neste momento, consegue regular esse setor e estabelecer princípios mínimos que sejam, regras mínimas civilizatórias, ou tudo acontecerá sob a ótica pura e fria do mercado, irreversivelmente. E estamos acostumados, porque a política que vem sendo desenvolvida nesse segmento ao longo desses 50, 60 anos é a do fato consumado. Infelizmente, tem restado aos Srs. Parlamentares legislar sobre coisas que já estão acontecendo.
Desejo toda a sorte do mundo a todos. Agradeço a oportunidade de falar. Deixo aqui um grande abraço do FNDC. E me coloco à disposição.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Bilac Pinto) - Esta Comissão agradece à Berenice a exposição, a contribuição e as respostas, que espero terem sido elucidativas à ilustre Relatora, Deputada Luiza Erundina.
Passamos a palavra à ex-Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI - Deputada Erundina, antes de abordar a pergunta específica sobre o projeto, gostaria de me reportar à questão da necessidade da conferência. V.Exas. vão ter que superar primeiro a resistência do Ministro, que dificilmente desejará uma conferência nacional sobre comunicação. Não acho que o Ministro Hélio Costa vá gostar muito da tese. Ele é meio avesso a essas questões muito democráticas do debate da comunicação. De qualquer forma, V.Exas. devem insistir numa visão mais ampla da regulação. Acho que vale a pena insistir com o Governo, mas, acredito, contra a posição do Ministro.
Em relação aos obstáculos políticos ao avanço do projeto, destaco alguns aspectos. Primeiro, o mundo da radiodifusão e das teles é avesso a regulação, qualquer que seja. A ANCINAVE é um exemplo disso — a rejeição que se fez ao seu projeto. É avesso também ao projeto da regionalização, apesar de a realidade mundial ser absolutamente oposta a esse tipo de dificuldade que temos no Brasil.
Como demonstramos aqui, nos Estados Unidos e em toda a Europa, além de terem sido determinadas regulações de Estado, como percentuais para produção independente, inclusive crescentes, houve retorno de direitos aos próprios produtores, após algum tempo de exibição, como aconteceu nos Estados Unidos, o que aumentou sua lucratividade.
No Brasil, ainda há aversão a regulação. E não nos enganemos — o Dr. Flávio Cavalcanti sabe disso — que brigas jurídicas virão, porque há uma luta entre a radiodifusão e as teles sobre a produção e distribuição de conteúdo no mercado. Essa briga jurídica existirá, apesar do mundo da convergência, da dificuldade de separação na produção e distribuição de conteúdo. Essa luta está aí. Não vamos negar. Não há hipocrisia nesse debate. Essa luta existe. E o marco regulatório terá de entrar nesse processo.
Vale ressaltar aqui como um exemplo em relação à crise financeira enfrentada pela radiodifusão que a Argentina abriu para a produção independente como uma forma inclusive de se capitalizar. Quem sabe essa pode ser também uma saída para as crises financeiras da radiodifusão brasileira. Aqui, se não continuar o socorro público, pode ser que surja alguma solução por esse caminho. De qualquer forma, penso que um dos obstáculos que há no Senado a determinados avanços de projetos de lei é exatamente a aversão a regulação. Em todo tipo de regulação existente aqui, começa-se a botar um pé atrás.
Nesse projeto particular da regulação, no processo de negociação — e o Deputado Barbieri foi um excelente Relator, mediou esse processo de forma muito rica e competente —, houve, claro, concessão de todos os lados — minha, como autora; dos cineastas; dos jornalistas, e também das empresas —, e o projeto foi aprovado por unanimidade nesta Comissão. Inclusive, a resistência maior, no final, nem foi das televisões, mas das rádios. Não queriam deixar regionalizar as rádios. A confusão final não foi com as televisões, mas com as rádios — e vocês lembram disso —, até que eu disse o seguinte: se não deixar isso amarrado, não se vai votar nada. Acabamos aprovando o projeto por unanimidade, com a ABERT sentada aqui.
Então, concessões existiram, mas o projeto foi aprovado por unanimidade nesta Comissão, com quorum elevado. O projeto foi enviado para o Senado com acordo firmado, mas lá ele começou a se desfazer. Infelizmente, acordos firmados aqui são desfeitos no passo seguinte, o que não é um comportamento muito correto.
O projeto ainda está lá. Houve uma descaracterização do projeto na CCJ. O que fazer lá? É preciso retomar o acordo. Os aperfeiçoamentos podem ser feitos na própria regulamentação do projeto. Alguns ajustes e acertos podem se fazer na regulamentação do projeto. Agora, não há nenhuma contradição entre aprovar o projeto da regionalização e ele seguir seu curso — porque isso democratiza, dá diversidade, fortalece a produção independente, gera mercado de trabalho — e elaborar um marco regulatório mais amplo do processo de comunicação. Acho que fortalece. Não há contradição entre avançar lá e avançar no marco regulatório mais amplo aqui, até porque, na Conferência Nacional de Cultura, realizada no ano passado, com a participação de mais de 2 mil delegados, decidiu-se que esse projeto é a prioridade 1. Então, acho que o que se deve fazer lá é repor o mérito e avançar no projeto da regionalização no Senado.
Quanto ao acesso, há o problema do impacto das novas tecnologias. Não tenho dúvida de que as televisões brasileiras continuam tendo enorme relevo. Mas elas só continuarão tendo tal relevo se inovarem, porque, senão, passarão por apuros.
Digo isso porque a massificação da informação e sua diversidade vai fazer com que a população... Por exemplo, o acesso agora à banda larga. Em Niterói, estamos fazendo a Niterói Digital. Começam a se espalhar pelo Brasil as cidades digitais, o acesso mais fácil ao computador e à banda larga. Niterói é considerada uma cidade de altíssima qualidade de vida e IDH, mas 83 comunidades, ou 150 mil pessoas, um quarto da população, não têm acesso à banda larga. Vamos fazer isso agora. Então, vão ter acesso a computador, a telefonia, etc. Niterói vai ter acesso a um mundo digital, como outras cidades terão. Agora, é óbvio, ela vai começar a ter um consumo individualizado de outras tecnologias e vai comprar computador mais barato, ou seja, vai começar a ser um consumidor individual de outras imagens, informações e tecnologias. Não sei se ela vai querer ser sempre massificada por aquela novela nacional, aquela informação ou aquela novela mexicana.
Portanto, ou a televisão brasileira se qualifica, se diversifica e começa a apresentar outro conteúdo, ou vai começar a disputar, com mais dificuldade, a atenção desse consumidor. Então, acho que ela terá de se diversificar em termos de conteúdo e de disputar, vamos dizer assim, esse novo consumidor, esse nicho mais individualizado. E acho que, se no modelo da TV digital — nem é mais canal, é programação — a freqüência — essa é a grande polêmica —, os chamados 6 megahertz, vai ser a mesma para os mesmos, segundo a própria ANATEL, nos próximos 10 anos, mais ninguém entra na televisão brasileira. Essa é uma questão do marco regulatório. Vai manter assim? Vai ampliar? Vai permitir que outros entrem? Essa é uma discussão importante para o marco regulatório, que é a questão da concentração e da entrada de novos difusores na programação brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Bilac Pinto) - Agradeço as palavras à ex-Deputada Jandira Feghali.
Dando continuidade, concedo a palavra ao Sr. José Carlos Torres.
A SRA. JANDIRA FEGHALI - Sr. Presidente, apenas um dado sobre a cota de tela. Ela colocou 6 filmes. O CPqD, que fez o estudo do SBT, afirma que, em 21 anos de televisão, foram apenas 680 filmes nacionais. Esse é um dado do CPqD, que é importante que tenhamos.
O SR. JOSÉ CARLOS TORVES - Primeiramente, quero colocar a Federação Nacional dos Jornalistas à disposição desta Comissão.
Realmente, como disse a Deputada Jandira Feghali, esse setor da radiodifusão é avesso à regulamentação. Estamos há mais de 40 anos com uma legislação completamente arcaica. E agora, quando o setor de rádio e televisão se sente ameaçado pelas teles, ele começa a buscar um tipo de regulamentação parcial, que atenda somente a seus interesses — não quer uma regulação geral, que atenda a todos os serviços, com a digitalização, que envolve os setores de comunicações e de telecomunicações.
Acho que esta Comissão — e esta Casa — tem que estar atenta a esse tipo de preocupação. E não tenho dúvida de que haverá dificuldades, porque a bancada da radiodifusão, tanto aqui na Câmara quanto no Senado, vai fazer o que tem feito durante esses quarenta e tantos anos, protelando a existência do marco regulatório.
Faz-se necessário um arcabouço legal que compreenda toda essa mudança que haverá nas comunicações, com a digitalização. Se não tomarmos — a sociedade e o Parlamento — as rédeas dessa questão, formatar leis e regrar esse comportamento, veremos sumir elementos essenciais para a democratização da comunicação, como as rádios comunitárias. Elas vão desaparecer do mapa.
As pequenas empresas de radiodifusão, regionais, localizadas no interior de cada Estado, ficarão de fora do espectro, porque não há incentivo, não há política de financiamento. Esses equipamentos, com a entrada digital, têm custo elevado. Não havendo nenhum tipo de fomento e de financiamento para incentivar as pequenas empresas e o próprio setor de rádio comunitária, eles simplesmente vão desaparecer do espectro.
Então, além de uma política de sustentação, é preciso uma política de financiamento para que a sobrevivência desses pequenos veículos seja garantida.
Por hoje, era o que tínhamos a dizer.
Estamos à disposição da Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Bilac Pinto) - Comunico à Deputada Luiza Erundina e aos demais Parlamentares que está havendo verificação de quorum no plenário da Casa. Portanto, indago a S.Exa. se deseja fazer mais algum questionamento. (Pausa.)
Antes de finalizar, passo a palavra à ex-Deputada Jandira Feghali, que quer fazer algumas observações e também sua despedida.
A SRA. JANDIRA FEGHALI - Quero apenas completar uma questão, Deputada Luiza Erundina. Eu estava falando do cinema brasileiro. Tenho um filho de 5 anos e estava me lembrando aqui da animação. Temos aqui pessoas que fazem animação e são premiadas no mundo, como A Era do Gelo, cujo diretor é brasileiro. Nós realizamos aqui o festival Anima Mundi. Quantos desenhos animados brasileiros os nossos filhos conhecem? Eu me lembrei aqui de 5 canais: Discovery Kids, Cartoon Network, Boomerang, Jetix, Disney Channel. E meu filho não conhece um desenho animado brasileiro. Não sei se alguém aqui conhece.
Quero também concordar com a Berenice — eu falei do binômio fomento e regulação — e lembrar da capacitação. De fato, isso é algo extremamente importante. Então, reafirmo que o conteúdo nacional, a regionalização e o fomento são aspectos da regulação. Precisamos de fato ser mais brasileiros, mais diversificados e mais identificados com nós mesmos.
Quero ainda agradecer a V.Exas. Apesar de o Congresso brasileiro estar sendo muito atacado, precisamos ter orgulho institucional do que fazemos. Esta instituição representa o povo brasileiro. Apesar de as manchetes dos jornais serem tão ruins para esta Casa, aqui tem muita gente séria, que trabalha pelo povo e pelo País, como os Deputados aqui presentes.
É muito ruim ver esta Casa ser tão achincalhada e avacalhada. Eu, que dela fiz parte 16 anos, sei quanta gente boa e séria dá diuturnamente aqui dentro sua energia, seu trabalho e sua dedicação para que as coisas boas aqui aconteçam, mas não consegue uma manchete de jornal, uma nota, uma matéria para dizer o que de bom é feito aqui.
O povo brasileiro deveria acompanhar um pouco mais de perto o que se faz aqui, para poder homenagear Deputados como os senhores, e como a senhora, em particular, cujo trabalho tão importante não consegue a mesma divulgação das manchetes ruins sobre o que aqui acontece, nublando o trabalho sério aqui desenvolvido.
Minhas homenagens aos bons e sérios Parlamentares presentes e minhas homenagens a esta Casa, instituição que representa o povo brasileiro.
Muito obrigada. E até logo. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Bilac Pinto) - Agradeço a participação ao Flávio Cavalcanti Júnior, ao José Carlos Torves, à Berenice Mendes Bezerra e, em especial, à ex-Deputada Jandira Feghali, a quem também agradeço a manifestação de apoio ao Parlamento brasileiro e, principalmente, por externar o trabalho extraordinário que a autora do requerimento, a ilustre Deputada Luiza Erundina, vem fazendo para que esta Comissão possa cumprir seu papel.
Antes de finalizar os trabalhos, registro os próximos eventos da Comissão: amanhã, às 10h, reunião deliberativa; às 14h30min, audiência pública em prosseguimento ao debate sobre o relacionamento entre prestadoras de serviço de telecomunicações e provedores de serviço de valor adicional e, quinta-feira, às 10h, audiência pública para discutir soluções tecnológicas de combate à corrupção e à fraude.
Agradeço a todos a presença.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a reunião.