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SUMÁRIO: Debate sobre o processo de implantação da TV digital no País e a aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações — FUST. OBSERVAÇÕES Houve exibição de imagens. Há intervenção fora do microfone. Inaudível. O SR. PRESIDENTE (Deputado Jader Barbalho) - Bom-dia a todos. É com grande satisfação que recebemos neste plenário a visita do Exmo. Sr. Ministro de Estado das Comunicações, Senador Hélio Costa, que gentilmente retorna a esta Comissão, a quem desde logo agradecemos a honrosa presença. Este novo encontro tem por finalidade dar prosseguimento às discussões que se desenvolvem neste Legislativo em torno do processo de implantação da TV digital no País, bem como da aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações — FUST. Para dar início à nossa reunião, passo a palavra ao Sr. Ministro Hélio Costa. Posteriormente, para as indagações, terão a palavra as Sras. e os Srs. Parlamentares. Com a palavra o Ministro Hélio Costa. O SR. MINISTRO HÉLIO COSTA - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sras. e Srs. Deputados, quero inicialmente agradecer a atenção ao Presidente Jader Barbalho, por atender a minha solicitação de voltar o mais rapidamente possível à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados no sentido de continuarmos o debate de altíssimo nível, posteriormente no Senado, sobre o Sistema Brasileiro de TV Digital. Ao mesmo tempo, quero fazer agradecimento explícito, muito claro, aos Ministros que me antecederam. Inicialmente a Miro Teixeira, pela visão estratégica de encaminhar os procedimentos necessários à implantação do Sistema Brasileiro de TV Digital, após a saída do Ministro Eunício Oliveira. E, evidentemente, o apoio do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na minha chegada ao Ministério das Comunicações. Sr. Presidente, na realidade, quando assumi o Ministério, em julho de 2005, precisávamos de recursos para viabilizar os estudos que se faziam necessários para a tomada de decisão que por parte do Presidente da República, orientado pelo Conselho de Desenvolvimento do Sistema Brasileiro da TV Digital, por seus Ministros e pelo Congresso Nacional. Já tivemos a oportunidade de comparecer a reunião desta Comissão realizada no ano passado, também a convite do Presidente Jader Barbalho. Por cerca de 4 horas falamos sobre o Sistema Brasileiro de TV Digital. Aguardávamos as informações dos 20 consórcios que elaboraram o estudo agora apresentado ao Presidente da República para a sua decisão. As datas estabelecidas estão no Decreto nº 4.901, que institui o Sistema Brasileiro de TV Digital e impõe uma série de procedimentos para que o Ministro das Comunicações e os demais Ministros que fazem parte do Conselho de Desenvolvimento, supervisionando o grupo gestor, encaminhem a solução. que, qu  É absolutamente fundamental — e o Presidente Lula tem feito insistentes observações nesse sentido; e nós sempre nos posicionamos desta forma — que a TV digital no Brasil se destine ao sistema de TV aberta. A digitalização já ocorre nos sistemas satélite e a cabo. Agora, nós queremos que todos os brasileiros que possuam um aparelho de televisão em casa tenha acesso à mesma qualidade a que tem acesso a classe A e a classe B, com a TV digital, via satélite e a cabo. Todos sabemos o custo da TV a cabo no Brasil: ainda em torno de R$60,00 a R$70,00 reais por mês. Evidentemente, o trabalhador que ganha salário mínimo não vai conseguir usufruir desses instrumentos maravilhosos que trazem a TV a cabo e a TV via satélite para a TV digital. Por isso insistimos que o modelo de TV digital que vamos implantar no Brasil é o da TV aberta. Portanto, todas as vezes que alguém, aqui ou lá fora, seja qual for a situação, fizer comparações — e elas são sempre feitas com base no sistema de outros países —, a primeira pergunta que lhe faremos é se em outros países existe TV aberta ou TV a cabo. O que estamos fazendo é TV aberta. É uma experiência excepcional, diferenciada da que foi adotada por todos os outros lugares que estão implantando TV digital. Sr. Presidente, trouxe alguns eslaides sobre o Sistema Brasileiro de TV Digital, pois penso que seria importante, neste começo de palestra, por 5 minutos no máximo, apresentar os dados graficamente na tela, para depois iniciarmos a grande discussão. (Segue-se exibição de imagens.) Acabei de explicar mais ou menos o que é o Sistema Brasileiro da TV Digital. Na situação presente, todas as redes brasileiras de televisão, todas as emissoras independentes bem posicionadas já estão digitalizadas, ou seja, já estão captando o seu material de informação ou de qualquer outro produto digitalmente. Sai do estúdio a informação digitalizada, mas ela ainda é transmitida analogicamente. Ou seja, sons e imagens são transmitidos por via analógica. O que se propõe neste primeiro passo da TV digital no Brasil? A transmissão digital. No entanto, continuará sendo feita a transmissão analógica porque, caso contrário, vamos impedir a população brasileira de ver televisão. E fazemos de imediato também, concomitantemente, a transmissão digital. Por que tem de ser feita desta forma a transmissão? Na TV analógica, transmitem-se ondas. Mexendo a antena em casa, você consegue captar uma boa ou razoável imagem porque sons e imagens são transmitidos. Na TV digital, transmitem-se dados. Então, ou a imagem é 100%, ou não existe; ou é 100%, ou zero; não existe imagem mais ou menos; não existe som mais ou menos. Ou o som aparece com a imagem, ou nada aparece. Ponto final. Por essa razão é que temos de fazer simultaneamente as duas transmissões. Para que haja interatividade entre a TV analógica e a TV digital, para esta convergência, é preciso adquirir uma caixa conversora de sinal chamada, em Inglês, de set up box, com a qual todos poderão receber no aparelho antigo de televisão, de 450 linhas, as informações digitalizadas, convertidas analogicamente. Melhora a sua imagem? Melhora. Acabou o fantasma? Acabou. Você não precisa mais mexer em sua antena? Não. Mas você não tem ainda todos os recursos da TV digital, porque, afinal de contas, enquanto você não tiver um televisor com maior número de linhas, você não terá aquela imagem absolutamente cristalina, aquele som absolutamente estéreo, porque isso será produzido de acordo com a tecnologia digital. Em nossa agenda estamos falando da TV aberta, que é a TV terrestre. As redes de televisão no Brasil são estabelecidas normalmente nas capitais ou nas cidades-pólo, e, a partir daí, transmitem para o interior. Para os senhores e senhoras terem idéia do que acontecerá, cada uma das emissoras e cada uma das retransmissoras nas pequenas cidades terá de trocar o transmissor analógico pelo digital. Qual o cenário das mídias do passado? Havia, na realidade, a televisão produzindo apenas imagens e sons. É a televisão, pura e simplesmente, com imagem e som. Nas telecomunicações só se transmitia voz; mais nada. No passado, lamentavelmente, nem voz, às vezes, se conseguia transmitir, muito menos a televisão. Sr. Presidente, se V.Exa. me permite, contarei, em 1 minuto, uma história verídica ocorrida em minha cidade, Barbacena, interior de Minas Gerais. Ainda menino, vi chegar os primeiros aparelhos de televisão na cidade. Um empreendedor, comerciante da cidade, muito conhecido, pôs uma antena no mais alto edifício no centro da cidade e começou a receber as primeiras imagens. Evidentemente, aquilo cobria só o centro da cidade. Apareceu um sitiante querendo comprar o aparelho de televisão. O comerciante disse para ele: “Eu não posso lhe vender, porque daqui a 10 quilômetros não tem imagem, não tem som.” “Ah! mas a minha mulher insiste e eu quero, de qualquer maneira, presenteá-la com esse aparelho.” E levou. O comerciante disse: “Bom, você leva o aparelho e amanhã você me traz se não funcionar.” No dia seguinte, ele voltou e disse: “Doutor, o senhor tinha razão. Se ‘imageia’, não fraseia, e, se fraseia, não ‘imageia’”; ou seja, se tem som, não tem imagem, e, se tem imagem, não tem som. É mais ou menos o que acontecia nos nossos 2 sistemas. Estamos fazendo uma verdadeira revolução na televisão e no Brasil, porque ela deixa de ser apenas uma transmissora de imagens e sons para ser um grande instrumento de integração digital. E, por ser uma integração, faz a integração social. O que, na realidade, aconteceu com o sistema de televisão no Brasil foi o seguinte: surgiram outros instrumentos de comunicação que já vinham com uma nova tecnologia e que foram rapidamente se adaptando à modernidade. Por exemplo, a transmissão via satélite começa a entrar no mercado brasileiro; já vem com uma imagem excepcional, sem fantasmas, porque é uma recepção direta; tem qualidades digitais; fica totalmente digitalizada num determinado ponto. O cabo, da mesma forma, chega e vai se digitalizando. Em alguns setores, já temos toda uma cobertura de fibra ótica; já temos toda uma interatividade sendo exercitada no sistema a cabo. Por outro lado, continuamos com a televisão exclusivamente de transmissão analógica, som e imagem. A rede de telefonia teve uma verdadeira revolução, porque começamos com o telefone fixo, conforme eu disse, e passamos para o telefone celular. Apenas 4 anos depois, para surpresa de todo mundo, o telefone celular, que era analógico, foi convertido em telefone celular digital. Trata-se de um ponto absolutamente importante para fazermos a seguinte observação: no sistema de telecomunicações, fizemos essa transição de analógico para digital sem nenhuma discussão; sem, absolutamente, nenhuma colocação específica de nenhum setor da sociedade. Começamos com o telefone analógico e, de repente, ele virou digital; ou seja, cada canal foi transformado não apenas num canal de voz, mas ele passou a transmitir também imagens, dados, “torpedos”; passou a ser um grande instrumento de comunicação. Fizemos a conversão do telefone analógico para o telefone digital, e simplesmente a sociedade aceitou isso como grande inovação. A televisão continua pobre do outro lado, ainda hoje como analógica. Mas ela é o maior instrumento de diversão no Brasil — não tenho dúvida. Quando dizem que eu defendo muito os radiodifusores e os teledifusores, digo que sim, não só porque sou do setor (tenho muita honra de ser do setor, diga-se de passagem), mas sobretudo porque vejo nas minhas andanças políticas no Brasil inteiro que a televisão ainda é o grande instrumento de diversão popular, praticamente gratuito. Com um investimento de 300 a 400 reais, fica-se durante 15 a 20 anos sem precisar trocar de aparelho e tendo diversão da melhor qualidade. Conheço, já disse aqui, 72 países. Em cada um deles estive pesquisando e investigando a TV. Pois diga-se de passagem que o Brasil tem televisão à altura de qualquer país. O Brasil só é superado em qualidade técnica e produtividade de televisão pelos Estados Unidos, mais ninguém. O mundo inteiro se rende à qualidade da TV brasileira, e sou testemunha disso. Não estou falando apenas de uma emissora; são várias redes hoje que estão produzindo para o exterior, que estão exportando produto brasileiro de televisão. Então, o que falta à nossa televisão, que ficou perdida no meio de todos esses sistemas de comunicação que se digitalizaram? Ela precisa dar à população de baixa renda, a todos os brasileiros, independentemente do nível social, os mesmos recursos e os mesmos benefícios que a Classe A tem com a TV via satélite e com a TV a cabo. Para isso temos de fazer com que a televisão ofereça alta definição, ou seja, uma excelente e cristalina imagem. Deve ter um som absolutamente perfeito, como se fosse de um DVD estéreo, perfeito; deve dar a portabilidade, ou seja, permitir que as imagens transmitidas pela televisão sejam captadas pelo celular em qualquer lugar em que o usuário estiver na cidade. E tem de ter mobilidade, para que eu possa ter um aparelho de televisão dentro de um ônibus, de uma barca, de um carro. Em qualquer situação, andando até 100 quilômetros, deve ter-se uma imagem absolutamente perfeita. Isso é modernização da televisão. Então estamos falando, na realidade, de um processo de modernização de um instrumento de comunicação existente. Eventualmente, lá na frente, espero que ainda este ano possamos começar pelo menos a fazer a grande discussão da Lei de Comunicação de Massa. Mas, no ano que vem, ela já será absolutamente fundamental para a convergência tecnológica, para que possamos fazer com que todos esses instrumentos de comunicação se entendam, para que possamos abrir ao grande público todas as possibilidades de interatividade. Aí vamos chegar à TV Escola Real, porque vou poder me comunicar com o aluno em casa, vamos poder fazer nossas pesquisas sobre saúde pública pela própria televisão pública ou comercial. Vamos ter um instrumento de acesso de integração, primeiro digital e depois social. Porque a integração social vem acompanhada da TV. Vejo, em cada país em que se fez essa integração digital, um extraordinário sucesso econômico. O desenvolvimento econômico de um país está diretamente associado à inclusão digital e à inclusão social. Onde não existe essa inclusão há praticamente deficiência de desenvolvimento, por assim dizer. Então isso nos remete à situação em que nos encontramos hoje. Em novembro de 2003 eu disse ao Ministro Miro que iniciasse o procedimento. Em novembro de 2003, com o Decreto nº 4.901 assinado pelo Presidente da República, o Ministério da Ciência e Tecnologia publica as cartas-convite para participação da academia brasileira nesse procedimento. Imediatamente são formados 20 consórcios, os quais começam a estudar o procedimento melhor para o Brasil, como devemos fazer a TV digital no Brasil. E nesses 20 consórcios temos a participação de cerca de 90 a 100 entidades, entre universidades públicas, privadas, institutos de pesquisa, associações. Todas as pessoas que estão envolvidas diretamente na vida acadêmica brasileira participam — ou pelo menos foram convidadas — desse procedimento de estudo científico para implantação da TV digital no nosso País. Cerca de 1.200 cientistas e técnicos participaram desses estudos, os quais foram encaminhados para a sistematização de todas as informações observadas; e, com base nessas informações, o Comitê de Desenvolvimento, que supervisiona o Comitê Gestor, apresenta ao Presidente da República as suas conclusões. Obtive, através da imprensa, algumas insistentes declarações — espero referir-me a elas durante esta participação minha na Comissão — de que eu tinha atropelado o procedimento. Vejam: só quem não leu o Decreto nº 4.901 é que pode achar que eu o atropelei. O decreto é muito claro. A partir do momento em que foi assinado, em 2003, estipulou 23 meses para a apresentação dos resultados. Criado o Conselho Consultivo, em janeiro de 2004 — evidentemente, estamos em fevereiro —, em fevereiro de 2006 completa-se essa data. Isso não quer dizer que o Presidente, amanhã ou depois de amanhã, simplesmente diga que está tudo resolvido, e que esse ou aquele é o sistema brasileiro de TV digital. É que foram estabelecidos alguns limites. Neste estudo da TV digital existe um componente muito importante: o fato de que algumas dessas ferramentas vão mudando, que as coisas vão acontecendo muito rapidamente. Algumas partes da estrutura da TV digital são permanentes, praticamente, mas algumas mudam. Por exemplo: há, no mundo, 3 padrões para a TV digital: o japonês, o europeu e o americano. Na verdade, o padrão americano começa desenvolvido pela Zenith, a qual, eventualmente, vende o padrão para a LG. De repente, o padrão americano foi concebido só para fazer imagem de alta definição, mas ocorre que já havia, inicialmente, instrumentos para fazer portabilidade e mobilidade. Então, ele ficou deficiente nesse sentido. O padrão europeu foi criado com a finalidade, primeira, de atender à televisão fixa de definição standard. Ou seja, ele não foi criado, inicialmente, para fazer TV de alta definição, mas televisão standard. Posteriormente, dada a necessidade de se fazer também a portabilidade e a mobilidade, criou-se o segundo padrão europeu: um se chama DVBT, destinado à televisão fixa; enquanto o DVBH traz portabilidade e mobilidade. Os japoneses criam seu padrão baseado no padrão americano e no padrão europeu, mas, evidentemente, fizeram inteligentemente uma pergunta à indústria: como queriam a TV digital? A indústria de televisão disse que queria alta definição, portabilidade, mobilidade e interatividade. Então, eles desenvolveram o padrão deles nesse sistema. Enfim, os 3 estão colocados no mercado. Cabe-nos analisar qual o melhor padrão — e já estou falando de modulação — para o Brasil; qual deles atende melhor aos interesses firmados dentro do propósito do Decreto nº 4.901, que diz  especificamente que temos de atender à necessidade brasileira de TV aberta, a que todos tenham acesso. Ora, para se fazer esse sistema brasileiro de TV digital, os nossos acadêmicos partiram dessas 3 propostas. Existe, conforme eu disse, o sistema de modulação aqui embaixo; depois, o sistema de transporte, a compressão de vídeo — porque todas as transmissões feitas na TV digital têm de ser comprimidas, as informações vêm todas comprimidas. Você comprime o áudio, você tem o midlleware, que é a interação entre os aplicativos, entres os softs e os hards. Ou seja, os aparelhos eletrônicos e as ferramentas de informática, como é que elas comunicam? Perdão, o middleware. E aí você chega aos aplicativos, que é onde vamos possibilitar programas que vão atender à educação, à saúde, à área econômica etc. Conforme vocês estão vendo, há algumas ferramentas que são comuns aos 3 sistemas. Por exemplo, no transporte e na compressão de vídeo todos usam o MPEG2. Os americanos criaram o MPEG2, que significa Motion Picture Group. Quando se chega na compressão de áudio, já há uma pequena divisão: os americanos preferem e têm muito bem estabelecido, e a indústria cinematográfica usa em larga escala, o sistema double de compressão de áudio; mas já os europeus preferem o sistema deles. Os japoneses também desenvolveram o seu sistema de compressão de áudio. Middleware cada um tem o seu. E, evidentemente, quanto aos aplicativos, também nós esperamos que o Brasil possa fazer todos os seus aplicativos. O que compete ao Brasil? O que fizemos nesses 22 meses? Pedimos, então, às universidades, aos grupos de pesquisa que participavam da elaboração do sistema que apresentassem seus estudos. Outra correção que devo fazer antes de chegar a essas posições: o Ministro das Comunicações ainda não recebeu oficialmente do CPqD o resultado dos estudos. Ele foi apresentado no Palácio do Planalto aos Ministros da área, mas está sendo elaborado como produto final. E, na hora em que for apresentado oficialmente, ou seja, depois que o Presidente me autorizar, vou divulgar, vou trazer para os senhores aqui, com o maior prazer, e informar em detalhes cada achado que foi feito nessas pesquisas. No sistema de modulação, que é o mais importante, tivemos a participação do Instituto Mackenzie, da PUC de Porto Alegre e do Instituto INATEL de Minas Gerais. São os 3 consórcios envolvendo dezenas de participantes; ou seja, os participantes foram agrupados em consórcios. Para disputar qual seria a indicação da modulação, tínhamos 3 consórcios, o liderado pelo Mackenzie, o liderado pela PUC de Porto Alegre e o liderado pelo INATEL. Qual a decisão desses 3 consórcios representantes de todas as entidades que estudaram o sistema de modulação? O Mackenzie sugere ISDB, que é o sistema japonês; Porto Alegre, um sistema que não existe, que ficou só na idéia, no papel, nunca foi concretizado, nunca acabou realmente existindo; e o INATEL também sugeriu o COFDM, que é o sistema japonês. Daí se conclui que não existe a indicação do CPqD, que fez a sistematização dessas propostas. Mas, se leio um quadro como ele está apresentado, os 3 consórcios que foram responsáveis por dar uma sugestão sobre qual é o sistema de modulação da TV digital no Brasil, entendo que você tem o Mackenzie dizendo japonês, a PUC de Porto Alegre sugerindo um sistema que não existe, e o INATEL sugerindo também o sistema japonês. Então, evidentemente, tenho de fazer essa leitura. Mas, se vamos decidir por outro sistema, se é mais conveniente a indústria principalmente fazer qualquer outra alteração no sistema, se o Governo decidir, por alguma razão política, que será outro sistema, ele pode tomar a decisão que quiser. O que estou fazendo com o Ministro é a minha obrigação. A minha obrigação é dizer: Sr. Presidente, V.Exa. gosta de analogias esportivas. Pois coloquei a bola na marca do pênalti para V.Exa. fazer um gol de placa com as indicações que estão aqui absolutamente referendadas por equipes técnicas que participaram das pesquisas no Brasil inteiro. Ou V.Exa. chuta e marca um gol de placa; ou V.Exa. chuta devagar, a bola entra de mansinho, mas ainda faz o gol; ou V.Exa. chuta para fora. Mas a posição é de S.Exa., que é quem vai decidir, evidentemente amparado pelas informações que estão contidas nos relatórios, nas observações, nos estudos e nas posições que são assumidas por nossos Ministros. Os Ministros da área todos têm uma participação definitiva, fazem parte do Conselho de Desenvolvimento. E o Conselho de Desenvolvimento é composto, na realidade, pela maioria dos Ministros do Presidente Lula. É o Ministro das Comunicações que preside o comitê, mas, em seguida, vem a Ministra-Chefe da Casa Civil, depois vem o Ministro do Comércio Exterior, o Ministro das Relações Exteriores, o Ministro da Fazenda, os Ministro do Desenvolvimento, da Cultura, da Educação todos participam do Conselho de Desenvolvimento. Quando me perguntam o que ocorreu com o Conselho Gestor, digo que o Conselho Gestor é supervisionado pelo Conselho de Desenvolvimento. Ele foi criado para oferecer subsídios, para fazer as observações. Fez as observações, as observações foram colhidas, fizemos dezenas de reuniões. Depois que assumi o Ministério das Comunicações, fizemos mais de 15 reuniões com o Conselho do Grupo Gestor. Evidentemente, não estamos impondo absolutamente nada; estamos fazendo uma ampla discussão sobre essa questão. Mas existem informações que têm de ser levadas a V.Exas. Vamos passar à próxima imagem. Vamos analisar agora o sistema de transporte. Isso não tem muita discussão, porque, conforme disse, os 3 sistemas usam a mesma proposta. Então, evidentemente, não há muito o que discutir. Vamos à compressão de vídeo. Quanto à compressão de vídeo, tem-se uma proposta do consórcio PUC/Rio, tem-se uma proposta da Unisinos e tem-se uma proposta de transcodificação da Universidade Federal de Campina Grande. Todas essas propostas estão sendo consideradas. Nesse sentido existe um trabalho que nos remete ao MPEG4, que é uma modernização para compressão de vídeo do sistema MPEG2. E, por essa razão, temos algo a sugerir nesse sentido. O sistema brasileiro pode eventualmente incorporar o MPEG4, porque é uma ferramenta mais moderna, oferece maiores recursos e dá, na realidade, mais amplitude à aplicação da TV digital. Vamos agora ver o midddleware. Quanto a middleware, nos consórcios também liderados pela Universidade da Paraíba, pela PUC/Rio e pela Unicamp, tivemos desenvolvimentos excepcionais que foram muito bem encaminhados; só precisam de mais recursos para que continuemos trabalhando sobre um produto que possa nos ajudar a fazer um bom entendimento dos aplicativos brasileiros. Temos absoluta convicção de que vamos ter um bom produto brasileiro a participar desse sistema brasileiro de TV digital. Vamos adiante. Aplicativos. Aqui também estão os consórcios; tem-se a Universidade de Santa Catarina, tem-se a Unicamp, tem-se o consórcio Brisa. Nesses aplicativos temos vários produtos que também podem ser utilizados — produtos brasileiros. Evidentemente que se tem produtos importados que podem ser melhorados, tem-se produtos que vão trabalhar diretamente, conforme eu disse, nas áreas de saúde, educação, cultura, economia. São vários setores cobertos nessa questão dos aplicativos. Vamos  voltar ao quadro original. Então, chega aqui com essa apresentação: o sistema ATSC, americano; o sistema DVB, europeu; e o sistema ISDB, japonês. Cada um oferecendo um padrão. Isso, sim, é um padrão. Quando se juntam todos esses itens, tem-se um padrão de TV digital. O que estamos fazendo, e os senhores perceberam, é pegar o melhor de cada um dos 3 e colocar naquela coluna verde do lado direito. Temos então o sistema brasileiro de TV digital, que é, na verdade, uma compilação de todas as ferramentas e instrumentos que estão nos outros padrões e que são, na realidade, comunicáveis, ou seja, têm total compatibilidade. Para nós, estamos com tudo isso pronto, e já o encaminhamos ao Presidente. Na medida em que o relatório estiver oficialmente liberado, traremos aqui para que as Sras. e os Srs. Deputados possam fazer, sem dúvida nenhuma, um debate mais aprofundado sobre o assunto e subsidiar o Presidente da República para sua decisão final. Fiz uma sugestão — que foi mais uma sugestão minha, Ministro, do que do próprio Governo. Evidentemente, não precisa ser assim. Estou apenas sugerindo que possamos fazer ainda este ano a implantação da TV digital no Brasil, porque já estamos ficando atrasados. Em relação à América Latina, exceto o México, evidentemente, já estamos adiantados. Temos mantido, inclusive, conversas muito adiantadas com os argentinos. Estamos num procedimento de conversa com os venezuelanos e os colombianos. Temos nos aproximado dos peruanos. Estamos tentando fazer uma conversação no MERCOSUL. Por quê? Porque entendemos que, para onde o Brasil seguir na TV digital, possivelmente há uma boa chance de termos um acompanhamento, uma participação dos países vizinhos que também já estão pensando na implantação da TV digital, notadamente a Argentina. O Chile está caminhando um pouquinho em direção aos Estados Unidos, até por força de nunca se ter integrado na realidade ao MERCOSUL; está muito paralelamente trabalhando com os Estados Unidos. Mas temos uma grande chance de fazer isso em conjunto com os demais países. Na verdade, temos um grande mercado brasileiro de televisão na América Latina; vendemos televisão para a Argentina, para o Peru... Eu tenho aqui a relação, e são vários países. Nós vendemos cerca de 70 milhões de reais em televisores para a América do Sul. Agora vejam a diferença: é muito importante que a gente acabe com o mito que está sendo divulgado no Brasil inteiro de que a decisão da TV digital no Brasil influencia completa e diretamente na produção do aparelho de televisão. Eu sei. Temos aqui vários representantes da indústria, principalmente da Zona Franca de Manaus. O que acontece é o seguinte: na TV analógica, havia padrões diferentes de cores e linhas. Então, o padrão europeu já era dividido. Havia o padrão alemão PAL, com 625 linhas e um padrão de cores; o padrão francês SECAM, que era outro tipo de cores e de linhas; e o americano NTSC, também com 525 linhas; e mais um outro padrão. Bem, a essas alturas, se se fizesse uma gravação aqui... E eu vivi isso intensamente, porque corri o mundo inteiro com câmeras em PAL-M, quando inventaram o PAL-M no Brasil. NO entanto, ficaram só o Brasil e o Laos fazendo televisão PAL-M. E não me perguntem por que o Laos também adotou, porque eu não sei. Não sei porque nós adotamos nem muito menos porque o Laos aceitou também fazer PAL-M. Eu chegava a qualquer lugar do mundo com uma câmera PAL-M, o sujeito de lá olhava a minha câmera e achava que aquilo era uma coisa jurássica. Ninguém sabia o que era aquilo. Diziam: “Eu não consigo entender esse circuito, que imagem é essa que está apresentando aqui”. Então, tínhamos essa estrutura, essa situação quase que caótica na TV analógica. Na TV digital isso não pode existir. É produzido um aparelho de TV digital que entende os sistemas japonês, americano ou europeu. Chama-se front-end chip. É uma memoriazinha que custa 18 reais. Para ser mais preciso: de 18 a 25 reais, ou seja, de 8 a 10 dólares. O aparelho que serve à TV digital nos Estados Unidos, na Europa e no Japão ao chegar aqui, na realidade, sofre duas intervenções. A mais cara delas fica em 30% do preço do aparelho. É porque tem-se de colocar em seu interior um sistema analógico para que o televisor digital continue recebendo as transmissões analógicas por força de lei. Tem de ter transmissão analógica recebida por todos os aparelhos produzidos no País. Isso aí altera o preço do aparelho. Aí vem o entendimento das transmissões digitais — esse é o chip front-end: 8 a 10 dólares. Introduzido esse chip, faz-se imediatamente o entendimento do televisor com o sistema europeu, com o sistema japonês e com o sistema americano. Podemos, sim, continuar produzindo televisores na Zona Franca de Manaus. A nossa indústria está absolutamente capacitada a fazer isso, a colocar no mercado brasileiro, assim que necessário, os aparelhos digitais de todos os tamanhos, para consumo interno e para exportação. Diga-se de passagem que exportamos televisores para a Argentina, que usa o sistema PAL-G. No Brasil, usamos o PAL-M e, no entanto, exportamos para aquele país. São pequenas modificações a serem feitas. A indústria está absolutamente qualificada, capacitada a fazer essas alterações para que o Brasil não perca definitivamente o mercado de exportação de televisão. Agora, o que vejo como grande possibilidade de futuro extraordinário é o que podemos vender de conteúdo. Se não produzirmos em alta definição, estaremos na contramão do resto do mundo. Veja só o que aconteceu na Europa. A primeira televisão digital lançada na Europa, no consórcio europeu, usou o sistema que chamamos de SDTV, ou seja, definição standard. É um pouco melhor do que a televisão analógica que temos hoje. É decididamente melhor, mas não é a televisão de alta definição. Todo o mundo comprou uma caixinha que chegou ao mercado por cento e tantos euros. Agora, há 3 meses, todo o mundo teve que jogar a caixinha fora, comprar outra porque tiveram de aceitar o fato de que a TV tem de ser de alta definição: HDTV. A Copa do Mundo, na Alemanha, será toda transmitida em HDTV. Não vai ser transmitida em nenhum outro formato. Será transmitida em HDTV, você pega do jeito que quiser. O mundo inteiro caminha para o HDTV. Evidentemente, temos de estar preparados. (Intervenção fora do microfone. Inaudível.) O SR. MINISTRO HÉLIO COSTA - Quem tiver o set up box recebe. Agora, o que não podemos é cometer os mesmos erros que a Espanha, que tentou fazer uma experiência só com a TV digital fechada e não conseguiu. As empresas que fizeram, na Espanha, a TV digital fechada, quebraram. Tiveram que partir para a aberta. Na Inglaterra aconteceu a mesma coisa: tiveram que refluir e voltar a fazer TV aberta. Já estamos corrigindo esses erros cometidos na Europa. Estamos propondo que a TV digital seja aberta, que chegue para todos os brasileiros. Estive aqui no ano passado falando mais ou menos sobre essas propostas, mas não com resultados tão definitivos como os que temos. Há cerca de duas semanas, cheguei a dizer publicamente em entrevistas na imprensa que nós — evidentemente, o Governo inteiro — aguardávamos propostas dos 3 padrões, o que eles tinham a oferecer, de que maneira podiam seduzir o Brasil para que fosse adotado. O que os norte-americanos tinham ainda a oferecer, além do ATSC, que é o sistema deles? Eles chegaram aqui e disseram que conseguimos resolver o problema da portabilidade e da mobilidade. Só em julho, mas em julho vamos ter. Em julho o ATSC será capaz de fazer alta definição, de fazer portabilidade, de fazer mobilidade. Está sendo estudado o processo da interatividade. O que os europeus fizeram? Disseram o seguinte: “Temos 300 milhões de euros de financiamento pelo Banco Europeu para quem quiser participar, evidentemente. Estamos propondo o nosso sistema e estamos dispostos a conversar”. O que os japoneses fizeram? Oferecem também 300 milhões de euros e algo extra: estão propondo que o set up box, isto é, a caixinha de conversão, seja feita no Brasil. Eles disponibilizariam todo o instrumental eletrônico e técnico para que qualquer empresa brasileira pudesse produzir a caixinha de interatividade. No momento, esta caixinha, ao contrário do que foi ampla e erroneamente divulgado em toda a imprensa, diga-se de passagem... Disseram que as caixas, tanto na Europa quanto no Japão e nos Estados Unidos, custavam em torno de 300, 400 dólares! A caixinha custa, na Europa, 80 euros. A caixinha japonesa custa 80 euros. A caixinha americana custa 110 dólares, que é o mesmo preço: 80 euros. O preço é esse. Evidentemente essa caixinha pode ser sofisticada, poderá receber futuramente não só a TV aberta digital, mas também a TV via satélite e via cabo, podendo ser um complexo que faça toda a recepção digitalizada. Sem dúvida nenhuma, mas não podemos persistir no erro de achar que estamos inviabilizando a TV digital no Brasil porque a caixinha é muito cara. Não é verdade. Vejam só. Quando chegou ao Brasil, há 5 anos, o DVD custava 2.500 reais em números atuais, ou seja, mil dólares. Com meia dúzia de ações tomadas pelo Governo na área da importação e exportação e do Ministério do Comércio Exterior esses preços foram caindo, caindo, caindo. Hoje, compra-se um DVD por 160 reais. Duvido que esta caixinha, que, no momento, traz o minimo minimorum para se fazer TV digital no Brasil, seja mais sofisticada que um DVD, que tem um visor de LSD, um circuito integrado e um instrumental absolutamente importado. Ela começa com 80 euros, 100 dólares ou 200 reais, mas cai o preço. E na medida em que se oferece para fazer essa caixinha no Brasil, com mão-de-obra brasileira, seja em Manaus, São Paulo, Minas Gerais, onde for, o preço cairá, sim. Vai viabilizar, sim. O set up box não é o problema da TV digital brasileira. Continuo de ouvido em pé esperando as sugestões que vêm da Europa ou dos Estados Unidos. Hoje mesmo, pela manhã, recebi mais duas sugestões. A primeira é com respeito ao padrão japonês; espero que os americanos possam fazer a mesma coisa e os europeus idem. Eles se propõem em, num curto espaço de tempo, usar o desenvolvimento do MPEG4 brasileiro para compressão no sistema; incorporar ao sistema deles o MPEG4 . E, ao mesmo tempo, aceitar as sugestões que temos da pesquisa que foi feita no Brasil, e incorporar ao sistema deles. Ou seja, estão amplamente abertos para receber todas as sugestões técnicas que possam ser feitas pelos cientistas e técnicos que estudaram esse procedimento. É evidente que existem algumas diferenças técnicas absolutamente fundamentais. Sei que, no decorrer da nossa palestra, vamos acabar chegando lá; vamos pôr em discussão todos esses procedimentos. Mas este, Sr. Presidente, é o procedimento inicial que gostaria de deixar registrado neste momento, para que possamos começar nossas observações com relação às perguntas que serão feitas. O SR. PRESIDENTE (Deputado Jader Barbalho) - Ministro Hélio Costa, gostaria de indagar de V.Exa. em relação a um outro tema. Indago de V.Exa. se poderia dar alguma notícia em relação ao FUST. Sabemos que a questão da TV digital desperta grande interesse, mas consideramos esse outro tema da maior relevância. Não gostaríamos de perder a oportunidade de contar com a presença de V.Exa. nesta Comissão. O SR. MINISTRO HÉLIO COSTA - Com o maior prazer, Sr. Presidente. Aproveito a oportunidade para fazer um agradecimento público ao Deputado Jader Barbalho, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, e também ao Senador Gerson Camata, Presidente das Comissões de Educação e Comunicação do Senado Federal, pela visão que tiveram, na discussão do Orçamento, no final do ano passado, no que diz respeito à questão do FUST. Eu e o Presidente Jader Barbalho elaboramos, junto com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática desta Casa, uma emenda da Comissão — assinada pela própria Comissão. Cada um tem o direito de apresentar 5 emendas ao Orçamento. O Presidente Jader Barbalho, junto com sua equipe, preparou uma emenda ao Orçamento no valor de 650 milhões de reais destinados ao FUST. No passado, o dinheiro, sim, estava sempre disponível, mas não havia condição orçamentária para utilização dos recursos. Este ano, fizemos uma antecipação. Já está no Orçamento a proposta de 650 milhões de reais destinados ao FUST. Desde o instante que assumi a Pasta do Ministério das Comunicações, venho alertando o Presidente e sua equipe de assessores para a questão do FUST. Estamos acumulando, desde o ano 2000 — data da criação da Lei do FUST, Lei nº 9.998 de 2000 — cerca de 3 bilhões e 800 milhões de reais. Na imprensa, alguém chegou a levantar a hipótese de que havíamos perdido esses recursos em função da falta de aplicação. Não é verdade. Já consultei o Tribunal de Contas, o Ministério da Fazenda e todos os tributaristas. O dinheiro existe. O Tesouro é o guardião desse dinheiro que tem de ser aplicado rigorosamente dentro daquilo que determina a Lei do FUST. Sr. Presidente, demos início à elaboração de um trabalho, juntamente com a ANATEL. Na realidade, a Lei do FUST é meio draconiana. Ela diz que cabe ao Ministério estabelecer a política de utilização dos recursos. Quem aplica essa proposta é a ANATEL, que faz as contratações e a execução da proposta do Ministério. E o Ministério, por sua vez, tem de ouvir alguns Ministérios que estão intimamente ligados à questão do FUST, como é o caso específico do Ministério da Educação. Vale lembrar que 18% de toda verba do FUST tem de ser destinada à educação. Começamos, então, a trabalhar uma equipe, juntamente com a ANATEL, ouvindo o Tribunal de Contas, com o intuito de apresentar a proposta certa, a fim de que não causasse o constrangimento ocorrido no governo passado, quando se tentou aplicar os recursos do FUST. Infelizmente, no final da proposta, o próprio Tribunal de Contas disse que não podia ser assim. Em conseqüência, todo o projeto foi por água abaixo. De lá para cá, parece-me que houve uma certa dificuldade de fazer um encaminhamento no sentido de discutir a forma de utilização desses recursos, sem que haja algum problema legal na frente. Parece-me que ficaram receosos de fazer a utilização desses recursos. O próprio Tribunal, há cerca de 2 meses, encaminhou ao Ministério das Comunicações e à Presidência da República uma instrução indicando um cronograma, a fim de que fosse apresentada a proposta para utilização dos recursos. Nossa equipe, juntamente com a ANATEL e a Casa Civil da Presidência da República, começou a preparar esse trabalho. Na segunda-feira — hoje é terça, ontem, portanto —, assinei um procedimento, enviado ao TCU, indicando que, em atendimento ao Acórdão nº 148, de 2005, fizemos o diagnóstico da necessidade de universalização das telecomunicações no Brasil, definição das políticas, diretrizes e prioridades, indicação dos programas governamentais que receberão os recursos e o cronograma que foi encaminhado no dia 30 de janeiro. Isso foi tudo encaminhado ontem. E só uma passagem rápida sobre a proposta: estamos na área da educação. Estamos primeiro falando de implantação de telefone na escola rural. Ainda temos cerca de 30 mil escolas rurais no Brasil sem telefone, sem ligação telefônica. Então, esse projeto é prioritário para a aplicação dos recursos do FUST. Em segundo lugar, a rede digital rural, a implantação com redução da conta, ou seja, podemos fazer o pagamento pelo FUST da conta telefônica, no mínimo da assinatura básica, que é um absurdo; continua sendo um absurdo a assinatura básica. Vamos pagar por ela para que a escola rural possa usar o telefone onde tem, para fazer a inclusão digital, para que ela tenha acesso à Internet. Temos a rede digital urbana com a implantação de telefone nas escolas urbanas. São 70 mil escolas no Brasil urbano que não têm telefone. Vamos conseguir com esse dinheiro. Ontem estive no gabinete do Ministro Fernando Haddad, acertando com os técnicos do Ministério da Educação e do Ministério das Comunicações a forma de atacarmos com prioridade absoluta e número 1 o telefone na escola rural, na zona urbana, nas escolas rurais e urbanas que não têm telefone. Isso será uma obra extraordinária que vamos conseguir este ano; nos próximos 2 meses começamos com os recursos do FUST. Ontem chamei representantes das empresas de comunicação ao gabinete do Ministério das Comunicações — todas compareceram — para dizer que estamos absolutamente confiantes, contamos com a participação deles no sentido de nos ajudar a alocar esses recursos para implantarmos telefone nas escolas da zona rural e urbana. Outro ponto: biblioteca — implantação da rede digital e redução de conta. Na realidade, em cada escola onde tiver telefone, estaremos, na verdade, criando uma biblioteca virtual. Estamos abrindo caminho para que se faça consulta via Internet, consulta eletrônica. É absolutamente fundamental. Na saúde pública, os recursos do FUST vão para a rede digital. Se conseguirmos isso, vamos ter na realidade um cadastro da saúde no Brasil inteiro. Tenho exemplos do que aconteceu em algumas cidades brasileiras, notadamente em Betim, Minas Gerais — evidentemente, estou puxando sardinha para o lado de Minas Gerais —, onde se implantou o sistema de saúde pública digital. Foi um passo importantíssimo. Lamentavelmente, não houve recursos para continuar fazendo essa implantação. Mas é o caminho para digitalizarmos as informações do SUS. Se tivéssemos condições de ter a digitalização dessas informações, seria tudo muito mais simples. Nas regiões remotas e de fronteira temos telefones públicos, nos confins do mundo. Falta muito telefone, principalmente no Norte e Nordeste brasileiros. É algo assustador. Vejam a situação delicada no que diz respeito ao relacionamento do Governo com as empresas de telefonia. Na verdade, a lei diz o seguinte: você tem de oferecer o telefone, essa é a universalização. Então, se a empresa chegar no interior do Ceará e disser: “Estou disposta a colocar telefone na sua casa. A assinatura básica é 40 reais por mês. Cada vez que você pegar o telefone, eu te cobro.” Então você diz: “Eu não tenho como pagar”. Eles não instalam o telefone. Mas ele cumpriu a lei de universalização, porque ela diz que a empresa tem que oferecer; a lei não diz que tem que instalar, não, mas como ele ofereceu, está resolvido o caso; e não precisa fazer mais nada, resolveu o problema dele com a lei. Essa é a situação. Queria fazer uma observação. Durante 4 meses realizamos um trabalho e lutamos desesperadamente para acabar com a assinatura básica neste País ou, pelo menos, reduzir seu custo. Fizemos isso pensando na escola, no hospital, nas cidades do interior, nas pessoas de baixa renda, mas infelizmente não tivemos êxito na implementação do telefone social por causa de alguns dispositivos legais. Faltou também, diga-se de passagem, um pouco de coragem de alguns setores do Governo para dizer: “Vamos fazer e ver o que acontece”. Na verdade, acabamos aceitando uma proposta horrível, ruim, que veio da ANATEL. Na realidade aumenta o custo do telefone porque transforma pulso em minuto e termina por reduzir o tempo para falar ao telefone. Quer dizer, o telefone que se propunha a ser social e atender as pessoas de baixa renda, carentes, acabou ficando mais caro. Agora, por favor, não culpem o Ministro por isso, porque não tem nada a ver com o Ministério das Comunicações. Enviem suas cartas à ANATEL, se quiserem protestar. Em segundo lugar, isso não tem a ver com a Ministra Dilma, mas sim com alguns setores da Casa Civil. Outra coisa: rede digital; confins em unidade de serviço público; implantação; região de fronteira; tudo isso será coberto com recursos do FUST. Portadores de deficiência; telefone interface nas instituições permitindo o acesso ao telefone de pessoas com deficiência; equipamento para os telefones das pessoas com deficiência física; telefonia rural em propriedades isoladas, com mais de 100 habitantes, fica obrigatória a implantação de telefone a partir de janeiro. O FUST pode fazer a cobertura disso. E estamos procedendo junto às empresas de telefonia o início desse atendimento nas localidades com mais de 100 habitantes. Se os recursos do FUST forem aplicados, este ano, nesse procedimento que está sendo encaminhado ao TCU, será um grande progresso. As pessoas me perguntam: “Por que não podemos fazer banda larga com o dinheiro do FUST?” Porque, lamentavelmente, a banda larga não é serviço prestado em regime público. A lei é muito clara e diz que só podemos aplicar os recursos do FUST dentro do sistema STFC, ou seja, infelizmente, conforme disse o Deputado Walter Pinheiro, a banda está muito estreita no Brasil. Deputado Walter Pinheiro, vou pedir sua colaboração porque é na Câmara que se inicia o processo. Temos que elaborar e encaminhar a proposta de modificação da Lei Geral de Telecomunicações. Não é preciso mudar a Lei do FUST, apenas a Lei Geral de Telecomunicações. Se isso acontecer, será possível implantar banda larga com os recursos do FUST. E espero que possamos encaminhar isso ainda este ano. Já conversei no Senado a esse respeito, e se encaminharmos na Câmara dos Deputados poderemos fazê-lo. E já que vamos alterar a Lei Geral, poderíamos aproveitar a oportunidade para modificarmos também a elegibilidade, senão continuaremos sem poder fazer funcionar o telefone social neste País, enquanto a lei estabelecer que não é possível determinar quem tem direito a um telefone mais barato — porque todo mundo tem direito a um telefone mais barato. O que a lei diz é o seguinte, podemos permitir que um telefone custe 14 reais — como gostaríamos, no Ministério das Telecomunicações —, mas o cidadão rico, que tem casa na praia, também tem direito a uma linha telefônica de 14 reais, mesmo que ele a utilize uma vez, de 3 em 3 meses. Isso não é justo, não é assim que deve funcionar, e a lei diz isso. Portanto, temos que fazer uma correção. A lei tem que ser assim: aqueles que ganham até “x” têm o direito a um telefone mais barato, senão o cidadão com menos recursos nunca terá acesso a um telefone. Aliás, não há de ser por causa da obrigação de o telefone na casa de praia do rico que não se pode dar telefone para os pobres que não têm acesso ao mesmo. Sr. Presidente, essas são as medidas que estamos adotando com relação ao FUST. O Presidente tem-nos dado todo apoio no sentido de dar prioridade absoluta ao encaminhamento de recursos para o atendimento a esse processo de universalização, notadamente no setor educacional e no setor de saúde pública. O SR. PRESIDENTE (Deputado Jader Barbalho) - Ministro Hélio Costa, a Presidência indaga se V.Exa. pode deixar com a Comissão a proposta apresentada ao TCU, ao tempo em que festeja esta vitória com todos os integrantes da Comissão. Eu considero uma vitória da Comissão ela ter decidido que entre as suas emendas fosse materializada e que viabiliza a aplicação desses recursos que, ao longo do tempo, lamentavelmente, não estão sendo aplicados. Então, quero, neste momento, festejar publicamente. Acho que só este gesto valeu a atividade legislativa de 2005: termos conseguido viabilizar a questão do FUST. Evidentemente, não alcançamos o patamar ideal em relação a essa aplicação. Mas creio que V.Exa bem informa a repercussão. Confesso a V.Exa. que estou surpreso com os números que V.Exa. apresenta no caso das escolas no Brasil, quer dizer, as dezenas de milhares de escolas, tanto na zona rural como na zona urbana que passarão a ser beneficiadas por esse programa, bem assim a área de saúde pública. Então, quero cumprimentá-lo e, ao mesmo tempo, festejar com os integrantes da Comissão o fato de ter sido possível, com o trabalho da Comissão, viabilizarmos a aplicação do FUST. A SRA. DEPUTADA TETÉ BEZERRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Deputado Jader Barbalho) - Pois não. A SRA. DEPUTADA TETÉ BEZERRA - Sr. Presidente, antes de V.Exa. passar aos inscritos — eu vi uma extensa lista de Parlamentares, e os 2 temas que o Ministro traz são tão importantes que, com certeza, trarão um debate intenso —, gostaria que V.Exa. perguntasse ao Ministro qual é o tempo de que dispõe para permanecer conosco a fim de que possamos dar oportunidade a que todos participem do debate. O SR. PRESIDENTE (Deputado Jader Barbalho) - A intervenção de V.Exa. Deputada é da maior importância. O Ministro tem um compromisso agendado às 15 horas. E eu vou fazer um apelo aos companheiros da Comissão — tenho constatado a importante contribuição que os integrantes da Comissão oferecem nessas intervenções; estamos com 16 inscritos —, por uma questão de economia e de melhor aproveitamento do debate, para que sejam breve nas suas indagações ao Ministro. Eu sei que os integrantes da Comissão têm muito a contribuir. O Regimento estabelece 5 minutos para uso da palavra aos integrantes da Comissão. Portanto, solicito a maior objetividade possível, considerando o número de inscritos e o tempo que o Ministro pode nos oferecer na Comissão. Acho que em 5 minutos o Parlamentar poderá fazer suas indagações. Havendo necessidade, poderá retornar. O SR. DEPUTADO RICARDO BARROS - Usarei 2 minutos, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Deputado Jader Barbalho) - É o apelo que vou fazer. O SR. DEPUTADO RICARDO BARROS - Se iniciarmos logo, usarei 2 minutos apenas. O SR. PRESIDENTE (Deputado Jader Barbalho) - Eu iniciarei imediatamente. Com a palavra o Deputado Ricardo Barros. O SR. DEPUTADO RICARDO BARROS - Quero elogiar o Ministro Hélio Costa pelo seu trabalho. Realmente, temos acompanhado a determinação e a coragem com que o Ministro tem enfrentado alguns temas de interesse da sociedade brasileira. Na pauta estabelecida, a agenda da autodefinição, da mobilidade, da portabilidade, da interatividade são efetivamente os pontos fundamentais. Estamos falando de alguns milhões de euros ou de dólares. Essa decisão afeta nossa relação comercial com os Estados Unidos, a Europa ou o Japão de forma significativa. Pergunto se teríamos a possibilidade, nessa negociação, de incluir a contrapartida na diminuição dos subsídios à agricultura. Porque embora eu tenha conhecimento de que, nessa mesma área da TV digital, o Brasil tenha algumas iniciativas importante, o que pode realmente repercutir de forma essencial no desenvolvimento e na capacidade do Brasil de se estabelecer como parceiro comercial superavitário ainda maior — o agronegócio é nosso maior item da balança comercial —, se há possibilidade de que a contrapartida dessa decisão se dê para a agricultura, também, sem prejuízo da inclusão do desenvolvimento tecnológico brasileiro nos sistemas, não para os nossos sistemas, mas para os que eles usam lá, porque estaremos exportando nossa tecnologia, conforme disse V.Exa., cujo raciocínio creio estar correto. O que pode efetivamente dar grande repercussão a todos nós brasileiros é a quebra do subsídio agrícola. Isso pode gerar muita renda ao Brasil e trazer desenvolvimento, porque desenvolvimento vem do campo. Se não há produção, a cidade fecha; se não há safra, não há comércio, não há indústria, não há nada. Essa é nossa situação atual no Brasil. Quanto à questão da decisão, pergunto o seguinte. Nos celulares, Presidente, temos o sistema Triband, logo, falamos com o mundo todo. Está resolvido o problema tecnologicamente. Onde você estiver, existe a capacidade de ter acesso. Isso também não seria possível nesse processo em que se pode falar com o mundo todo? Isso me parece tecnologicamente possível e o mais adequado. Eram essas as minhas perguntas, Sr. Presidente. O SR. DEPUTADO JULIO SEMEGHINI - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Deputado Jader Barbalho) - Tem V.Exa. a palavra. O SR. DEPUTADO JULIO SEMEGHINI - Sr. Presidente, só para que possamos avançar nos trabalhos. Sugiro que o Ministro responda às perguntas a cada 3 Deputados. S.Exa. seria mais conciso e agilizaríamos a reunião. O SR. MINISTRO HÉLIO COSTA - Eu prefiro, no começo, responder rapidamente uma a uma e, depois, passarmos para esse sistema. O SR. DEPUTADO JULIO SEMEGHINI - Fica conforme a decisão de V.Exa., Ministro. Fique à vontade. O SR. PRESIDENTE (Deputado Jader Barbalho) - Com a palavra o Sr. Ministro. O SR. MINISTRO HÉLIO COSTA - Em primeiro lugar, ilustre Deputado Ricardo Barros, nem na área agrícola gosto de misturar bananas com laranjas. Creio termos um grande caminho a seguir nas negociações com a Comunidade Européia, com o Japão ou com os Estados Unidos dentro do setor de eletroeletrônicos, onde podemos obter ganhos importantes sem necessariamente entrarmos na discussão que estamos mantendo há vários anos e que, nos últimos meses, chegou ao seu ponto máximo, com relação aos subsídios agrícolas na Europa e também nos Estados Unidos. Se formos falar de subsídios agrícolas, na realidade, vis-à-vis do que estamos propondo, não vamos conseguir alcançar nenhum progresso nesse sentido, porque as negociações estão praticamente estancadas com respeito à questão do subsídio agrícola. Acho sua posição muito elogiável. Evidentemente, V.Exa. quer encontrar caminhos para resolver alguns problemas fundamentais brasileiros. A maior exportação brasileira é, sem dúvida, o agronegócio, mas advirto que, se tivermos de fazer uma imposição dessa ordem, seja para a Europa, para os Estados Unidos ou para o Japão, vamos estancar o processo da negociação da TV digital. Podemos fazer algumas negociações, conforme já estamos fazendo. Por exemplo, estamos impondo, tanto aos japoneses, quanto aos europeus e aos americanos, que, qualquer sistema que for implantado no Brasil, a caixa, o terminal de acesso seja feito no Brasil. Essa é uma imposição. Hoje, pela manhã, por exemplo, recebi informações oficiais de que os japoneses estão dispostos a abrir a caixinha, produzi-la no Brasil; os europeus podem acabar fazendo o mesmo; e, para os americanos, ao contrário, já estamos produzindo no Brasil uma caixinha mais modesta que está sendo exportada para os Estados Unidos. Acreditem se quiserem. A verdade é que não gostaria de fazer, pelo menos neste momento, essa relação de imposição: vocês acabam com o subsídio aqui e vamos adotar o sistema no Brasil. Com relação à questão do celular, é muito importante o que V.Exa. disse, pois existe uma informação errada que é disseminada no Brasil a todo momento. A alegação — não é sua resposta, mas me dá o ensejo de poder entrar nesse assunto — é a de que no Japão, na Europa ou nos Estados Unidos, os sistemas de telefonia são incompatíveis com os modelos e padrões que vamos adotar no Brasil. Isso não é verdade. Não é verdade. Todo e qualquer sistema é compatível, sim, no Brasil. É um telefone de 3ª geração; é o famoso 3-G. Em qualquer lugar que se produzir o 3-G, ele será compatível com o sistema de TV digital, sim, e ponto final. Mas se diz muita bobagem no País inteiro com relação a isso: “Se fizer aqui, não vai ser compatível para receber pelo telefone”. Não é verdade. A telefonia 3-G resolve todo esse problema em qualquer lugar.  O SR. PRESIDENTE (Senador Jader Barbalho) - Deputado Romel Anizio. Não está presente. Com a palavra a Deputada Luiza Erundina. A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - Sr. Presidente, Sr. Ministro, minha intervenção será no sentido de saudar V.Exa., que mais uma vez comparece a esta Comissão, para que se possa fazer um debate. Temos a responsabilidade de reproduzir esse debate e transmitir essas informações à população, às nossas bases, aos nossos interlocutores na sociedade. E essa audiência pública, mais uma que V.Exa. atende, decorre de uma demanda de alguns dos nossos membros junto ao Presidente da Casa, porque o debate que estava se dando pela mídia trazia contradições, informações e contra-informações. Parece-nos que ao Congresso Nacional, e particularmente à Câmara dos Deputados, cabe a responsabilidade de formar a posição e de ter um juízo a respeito daquilo que é veiculado pela mídia e que não nos dá elementos suficientes para se concluir a respeito daquilo que está sendo veiculado. Porém, mais do que isso, Sr. Ministro, Sr. Presidente, colegas Parlamentares, convidados presentes, essa matéria vai além de uma discussão sobre tecnologia, porque é uma questão transcendental do ponto de vista das implicações econômicas, culturais, políticas, pois está se tratando de uma área de conhecimento que certamente vai determinar o grau de independência, de autonomia e até de soberania do nosso País em torno de uma questão estratégica que vai ter impacto no desenvolvimento do nosso País. E, como tal, Sr. Ministro, há um entendimento de que, embora não se possa nem se deva atrasar a decisão, porém ela não poderá ser tomada sem que não só os Poderes da República, as instituições políticas estejam devidamente informados a respeito de todos os aspectos, mas a sociedade civil organizada precisa também, evidentemente dentro de suas condições objetivas, ter suficiente domínio da matéria para poder legitimar ou não a decisão que o Governo venha a tomar em relação a ela. Acho que do ponto de vista tecnológico do debate há um relativo, senão suficiente, acúmulo de discussões que se têm feito, inclusive nesta Comissão. Mas me parece que há necessidade de discussão política a respeito da matéria: o que é bom para o País, o que ele já investiu nas universidades, nos institutos de pesquisa. A questão é exatamente a seguinte: não seria o caso de uma avaliação mais completa, mais precisa, mais detalhada, trazendo-se inclusive essas universidades, esses institutos de pesquisa, esse acúmulo que já se produziu em relação ao tema para respaldar a decisão política? Acho que não dá para tomar decisão sem que haja um mínimo de consenso e de entendimento entre os vários segmentos que terão implicações importantes na adoção de um ou de outro modelo. Não é o fato apenas de que a caixinha passe a ser produzida no Brasil. Acho que isso é muito pouco, do ponto de vista inclusive da capacidade que nosso País já dispõe em termos de tecnologia, na área da informação, da informática, da comunicação. Então, Sr. Ministro, minha preocupação não é no sentido de que se protele essa decisão indefinidamente, mas que ela não se dê sem que antes todas essas dúvidas, esses questionamentos sejam esclarecidos. Tivemos, inclusive, diálogo com as entidades que se ocupam ,,,dessa questão. Chegou-se à conclusão de que não há debate e compreensão suficientes, nem diálogo suficiente com a sociedade ou com o Congresso. O Congresso não se sente, até agora, completamente em condições de participar dessa decisão, ou pelo menos de aceitar a decisão que o Governo venha a tomar, e pede que ela se dê num tempo oportuno, porém não apressado, sem que essas dúvidas e incertezas, essa polêmica que existe na sociedade sejam devidamente esclarecidas, para que a decisão que o Ministério venha a tomar, que o Governo venha a definir contemple sobretudo os interesses do País. Sabe-se que nesse mundo nenhum país pode se fechar à globalização em relação a nenhuma área de política, de conhecimento e de tecnologia. Porém, isso tem que se dar dentro de condicionantes que preservem sobretudo o interesse nacional, haja vista o caso da Índia e da China. Eles estão globalizados no mercado internacional. Porém, a meu ver, ou pelo menos a partir da análise que já se fez, tanto a China como a Índia, que estão no plano de países emergentes, tiveram todo o cuidado de preservar seus interesses, mesmo admitindo sua globalização nesse mundo econômico globalizado. Então, Sr. Ministro, quero saudar V.Exa. Acho que temos que ir além desse debate da tecnologia A, B ou C. Se esse debate não estiver devidamente articulado com um amplo, profundo e detalhado debate político, para que a decisão seja antes de tudo política do que uma decisão a respeito de um ou outro modelo tecnológico, acho que vamos ficar submetidos ao risco de uma decisão que compromete, em alguma medida, o interesse do País. Era isso, Sr. Ministro. Não tenho perguntas objetivas, mas gostaria de expressar essas preocupações, que não são só minhas, mas de muitos outros membros desta Comissão. O SR. MINISTRO HÉLIO COSTA - Ilustre Deputada Luiza Erundina, suas observações são absolutamente pertinentes. Evidentemente que, ao assumir o Ministério das Comunicações, tive o cuidado de fazer um amplo estudo de tudo o que havia sido falado e discutido no âmbito governamental sobre a TV digital no Brasil. Há cerca de 2 semanas, numa reunião com o Presidente Lula, ele me fez uma pergunta inteligente e interessante: “Ministro, se tudo isso já existia há 10 anos, se estamos discutindo a TV digital desde 1994, ou seja, há 12 anos que estamos na discussão da TV digital, e as bases desses padrões que estão aí são rigorosamente as mesmas há 10 anos, por que não se tomou a decisão no Governo passado, se estava tudo pronto para tomar a decisão?” Eu disse: Presidente, faltou decisão, só faltou a decisão. Ele disse: “Vamos adotar, vamos fazer a TV digital.” O Governo passado não quis fazer a TV digital, deixou para o Governo do Presidente Lula. Quando cheguei ao Governo, perguntei ao Presidente se era para valer, se íamos fazer a implantação da TV digital. Ele disse que era para valer. Então, evidentemente temos que ter datas. Ou colocamos datas, ou fazemos um cronograma, ou vamos ficar rediscutindo a TV digital, que já estamos discutindo há 12 anos, e não vamos conseguir nunca chegar a um ponto final. É absolutamente pertinente a preocupação que V.Exa. faz sobre a questão política que envolve a TV digital. Do ponto de vista técnico, podemos decidir. Não há muita escolha, ou vamos para o padrão japonês, ou para o europeu ou para o americano, não há a menor dúvida. Vamos escolher um sistema de modulação entre os três, e depois vamos compor essas ferramentas para fazermos nosso sistema, que muita gente confunde com um padrão brasileiro, e não é verdade. É um sistema brasileiro de TV digital. Mas a discussão política tem de ser feita. Na realidade, ela só está começando. Sem prejuízo da implantação da TV digital, tecnicamente, a discussão política tem de continuar, porque estamos no primeiríssimo estágio de sua implantação. O que estamos propondo como primeira fase? É o que está naquela lâmina que apresentei no começo desta reunião. Já produzimos digitalmente, assim como o mundo inteiro, e, se quisermos vender nosso produto lá fora — e já o fazemos em grande escala —, temos de fazer televisão de alta definição nos padrões europeus, asiáticos e americanos. Temos de fazer televisão como todo mundo está fazendo. Há duas semanas, a televisão na cidade de Berlim passou a ser exclusivamente digital. Foi feito o swept off, o primeiro do mundo. A cidade de Berlim já não tem mais TV analógica. O ano de 2009 é a data prevista para os Estados Unidos inteiro e a Europa e o de 2011 para o Japão. Quer dizer, todos esses países estão com data marcada para desligar a TV analógica, para não tê-la mais. Estamos meio pressionados e, se não fizermos esse encaminhamento rapidamente, alguns procedimentos na América do Sul vão prejudicar nossas posições comerciais, porque se amanhã alguém, em qualquer país da América Latina, resolver que vai adotar um determinado padrão, vamos acabar tendo de sentar para conversar sobre tudo de novo, porque nossa pretensão é fazermos um projeto para o MERCOSUL que possa eventualmente atender o Brasil, a Argentina, o Uruguai, o Paraguai, a Bolívia, a Venezuela, a Colômbia etc. Essas as propostas que temos feito nesse sentido. A questão política vem numa segunda etapa: implantada a parte técnica da TV digital, saímos da transmissão analógica e vamos para a TV digital. Só aí vamos discutir como será a utilização desse novo e extraordinário instrumento, com uma duplicidade de canais, uma multiplicação de canais, com mais acesso, novos players para entrar no mercado. E vários setores vão se beneficiar com essa abertura que a TV digital permite, porque voltaremos à parte técnica. Hoje, com a transmissão analógica, usamos no espectro radioelétrico 6 megahertz. Na medida em que digitalizarmos, cada um desses 6 megahertz pode ser transformado — não quero usar a palavra canal, mas são programações — em 4 programações diferentes. Então, dependendo do padrão que vamos adotar — e mais uma vez essa é a razão pela qual somos endereçados a determinadas indicações de padrão de TV digital, ou seja, modulação de TV digital —, aquele que oferecer as melhores condições de aproveitamento do espectro radioelétrico... Ou seja, como é que eu uso melhor esses 6 megahertz? Dentro do mesmo canal eu consigo transmitir TV de alta definição e, se quiser, consigo transmitir definição standard, portabilidade para o celular, mobilidade para o carro, para o barco ou o que for e ainda consigo fazer interatividade. Assim estou preservando espaço do espectro radioelétrico, ou seja, do número de canais disponíveis, utilizando uma tecnologia mais moderna. Quanto a essa questão técnica, não vejo dificuldade para resolver. A questão realmente é política. Na frente, como é que vamos fazer? O Congresso Nacional vai ter de assumir essas posições, pois vamos ter uma multiplicidade de canais partindo dos atuais de que dispomos. Não se consegue mais produzir TV de alta definição somente para exportação. Ou se faz para o consumo interno e se exporta, ou então não tem jeito de produzir TV de baixa definição para consumo interno e de alta definição para exportação. É preciso produzir um produto só. Não há condição de fazer as 2 coisas. Então, determinadas redes vão fazer alta definição nos horários nobres, eventualmente vão fazer 60%, 70% da programação, mas há a opção de este mesmo canal que transmite em alta definição ser transformado em 4 transmissões diferenciadas, totalmente independentes. Um exemplo: a TV Cultura, de São Paulo, pode transmitir em alta definição no horário nobre. Se ela estiver transmitindo uma peça teatral, um jogo de futebol ou espetáculo, ela faz em alta definição. No momento em que não está fazendo em alta definição, ela transmite 4 programações diferentes, totalmente independentes. Uma pode ser totalmente dedicada à educação, a outra à informação, a outra à saúde e a outra à interatividade. Esses são os instrumentos da TV digital que têm de ser discutidos no Congresso Nacional. E eles que vão passar por aqui. Há uma ampla discussão a ser realizada. Hoje estamos propondo o primeiro passo para implantar tecnicamente a televisão, porque sem ele não conseguiremos chegar ao segundo passo, que é esse instrumento maravilhoso de comunicação que nos oferece a TV digital. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Deputado Jader Barbalho) - Com a palavra a Deputada Mariângela Duarte. A SRA. DEPUTADA MARIÂNGELA DUARTE - Sr. Ministro, nós da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, estamos felizes por mais uma vez debater com V.Exa. esse assunto e no momento mais urgente. Parabenizo o Deputado Jader Barbalho, Presidente desta Comissão, que rapidamente tem atendido aos reclamos dos integrantes desta Comissão, que, aliás, é a única que dá quorum todas as semanas do ano. Aqui nunca falta quorum. Sr. Presidente, peço desculpas a V.Exa. por não ter ouvido os demais colegas, em razão de ter sido chamada para participar de outra atividade. Mas já temos conhecimento da matéria, pois promovemos audiências com cientistas e professores brasileiros. O Deputado Fernando Ferro e eu trouxemos até aqui a cientificidade, para que nós dissessem como eles vêem o Sistema Brasileiro Digital de Radiotransmissão. Na verdade, é mais do que TV digital. Cuidaremos também da radiofonia digital. Precisamos corrigir isso e dar uma maior amplitude ao assunto. Sr. Ministro, se eu fizer alguma consideração errada a respeito do que V.Exa. disse, já peço antecipadamente desculpas, mas serei um pouco mais crítica em minhas abordagens. A primeira delas é a seguinte: nada é apolítico num setor como o de comunicações e telecomunicações, que dá o maior tom de concentração no Brasil. Chega-se ao absurdo de ouvir do próprio Ministro das Comunicações que a ANATEL, que devia se manter nos marcos fiscalizadores, legisla e executa leis. A execução do FUST, por exemplo, é feita pela ANATEL. Ora, onde já se viu isso? O Ministro decide que a assinatura básica é uma loucura, que foi um erro naquele processo voraz de privatização — não se trata de culpa, S.Exa. fez bem frisar isso. O problema é que, às vezes, não se escuta aquilo que o Ministro quer dizer. Muito bem. Desde quando a ANATEL — e nós já debatemos essa questão n vezes — tem de ficar no marco fiscalizador do marco regulatório que esta Casa e o Executivo legislam? Além disso, não pode executar pagamentos, pois são atribuições da máquina direta do Executivo. Se chegamos a esse nível de distorção, fique claro que poucos setores no Brasil despertam tanto poder e interesse como os altamente concentrados meios de comunicação e telecomunicações no País. Os absurdos dão história, tanto que V.Exa., assim como nós, não conseguimos derrubar a assinatura básica. Agora, mudam para o pulso, do minuto para o pulso, do pulso para o minuto. Vão ver o ganho que terão. Assim que voltarem os sessões regulares, já tenho um trabalho para apresentar sobre essa área. Há mais absurdos. Sr. Ministro, quero apenas fazer uma pequena correção, se V.Exa. me permite. Até quando se pensa nesse assunto, ele é prioritário e genericamente político. E a técnica tem de se adequar à soberania, à integração e à inclusão do nosso povo, porque, se há setor em que o povo perde sempre, é nesse setor. É uma dificuldade alterar uma programação que pode ser nociva às crianças ou à sociedade brasileira. Então, desculpe-me, mas não há um segundo momento para ser política a discussão. Ela já é eminentemente política e pode ser a que melhor fundamenta e faz avançar a democratização das comunicações e das telecomunicações no Brasil. Segundo, há uma grande suspeita, exterior à Casa — e não entro no mérito se está ou não correta. Só acho que tem que ser pontuada, e não passemos por ingênuos — e que tem sido publicado em alguns artigos, de que as concessões de rádio e TV no País têm muito a ver com quem exerce de fato o poder político, haja vista o número de políticos, com mandatos ou que tiveram mandatos ou que têm influência e poder, que são detentores de jornais, rádio e televisão. Pegam toda a mídia, tem a mídia inteira . Quero, então, fazer as perguntas a V.Exa. Primeiro, essa discussão é eminentemente política. Segundo, a discussão que se apresenta para a população, a pouca que existe na mídia, está baseada em um falso dilema padrão. Ora, todo mundo sabe que garantindo um sistema brasileiro de transmissão digital, seja por rádio, televisão, Internet, telefone, seja o que for, na verdade, teremos que aproveitar o sistema. Ninguém vai inventar a roda. Mas a diferença é a partir daí. É muito superior a escolha de um padrão, mas ela antecede a isso. Eu tenho de ter clareza desse escopo global. Sr. Ministro, ao final, respondendo à Deputada Luiza Erundina, V.Exa. mencionou a questão do espectro de freqüência. Sabemos que os professores e cientistas da PUC do Rio de Janeiro já vieram até aqui fazer algumas exposições. O pessoal da Sorcer veio a esta Casa e informou que já está industrializado o sistema de filtros. Eles estão na última fase de teste de campo. Esta discussão não é sobre o aumento do espectro de freqüência, mas sobre o melhor aproveitamento. Faço a primeira pergunta. Se eu escolher aquilo que aparentemente é ótimo, o modelo, o padrão de alta definição, isso não será impeditivo do aumento de freqüência? Na verdade, não é aumento. É que melhora e a partir daí se abre o leque no espectro de freqüência. Quero saber o que está por trás dessa discussão. Isso existe ou não? Segunda questão. Ao adotarmos um padrão, qual é a possibilidade de transferência de tecnologia? V.Exa. já comentou algo a esse respeito en passant. Poderemos realmente fazer isso ou na letra do processo o sistema japonês ou europeu, por exemplo, impede-nos de fazer a transferência de tecnologia? Aliás, como sói acontecer neste País. Por que não se consegue montar fábricas de componentes eletrônicos no Brasil em todos os níveis? Porque as tecnologias importadas nos proíbem isso. Terceiro, é muito boa e auspiciosa a notícia de que se vai visar a televisão aberta. Mais de 90% da população usam a TV aberta, mas é preciso conhecer esse escopo inteiro, e sei que outros colegas vão acrescentar com maior propriedade. Resumindo, essa é uma questão eminentemente política, num dos meios mais concentrados e que exerce o mais soberano poder no País. Há uma desconfiança contra a Casa, porque muitos Parlamentares são detentores de multimídias. Por que essa desconfiança? Isso não pode ocorrer com o Congresso Nacional. Temos de ter muita clareza em relação ao papel que desempenhamos. Finalmente, como fica o espectro de freqüência e a transferência, o domínio de tecnologia, a prestação de serviço à sociedade? Em vez de servir só para o comércio e para auferir lucro, tem de servir também para a educação, para a saúde, para a inclusão digital da população. São essas as questões que julgo fundamentais para iniciar o debate político. Peço desculpas e agradeço a tolerância aos pares. O SR. PRESIDENTE (Deputado Jader Barbalho) - Sr. Ministro, tem V.Exa. palavra. O SR. MINISTRO HÉLIO COSTA - Ilustre Deputada Mariângela Duarte, inicialmente comentarei a respeito do que mencionou V.Exa. sobre o rádio digital. Desde agosto do ano passado que estamos procedendo a testes do rádio digital em 10 capitais brasileiras. Começamos por São Paulo, Belo Horizonte e Rio de Janeiro, e a ANATEL cedeu os canais para a experiência. E já estamos fazendo testes de campo nas principais cidades brasileiras. Não há ainda uma decisão a respeito do sistema que será utilizado, se o europeu ou o americano. O teste está sendo feito com o sistema americano. Isso por uma razão. Para se fazer o teste por meio das emissoras de rádio havia a necessidade de um investimento. O investimento foi feito pelas próprias emissoras, que, reunidas, decidiram fazer o investimento no sistema americano, que é o sistema IBOC. Coube ao Governo apenas ceder as freqüências para o teste. Ainda não há nenhuma decisão definitiva sobre se é o padrão americano ou europeu que será utilizado. Concordo com V.Exa no que diz respeito à discussão, eminentemente política, sobre a TV digital. Na verdade, estamos fazendo essa discussão política desde 1994, como citei aqui. Nos últimos anos, temos discutido cientificamente e, nós últimos meses, tecnicamente. Temo que se nos prendermos exclusivamente a uma discussão sem cronograma, vamos acabar prejudicando o processo de implantação. Por isso deixei claro que o primeiro passo para a implantação da TV digital é sair do estúdio digital, como já é, e chegar à transmissão, fazer a transmissão digital. Ou nós damos esse primeiro passo ou não chegaremos ao segundo, que é o que nos oferece todas as oportunidades de inclusão digital e, com ela, a inclusão social, de fazermos a utilização desse instrumento maravilhoso que é a TV digital. Agora, em nenhum momento nem este Governo nem este Ministro disse ou espera que o Congresso fique alheio a essa discussão. Pelo contrário, temos sempre insistido em que o procedimento seja aberto, discutido, amplo, possível. Tenho aqui o que o Governo fez. Fizemos todas as reuniões. Pelo menos agora, nesses últimos 5 meses em que eu sou Ministro das Comunicações, o grupo gestor se reuniu 83 vezes. Esse grupo conta com a participação de toda a sociedade. O conselho consultivo que envolve as empresas de comunicação e de radiodifusão se reuniu 13 vezes. E o Conselho de Desenvolvimento, composto pelos Ministros da área, com a participação, às vezes, do Presidente da República, reuniuse 5 vezes, inclusive hoje. Esse compromisso que temos às 15 horas é uma reunião do Conselho Consultivo com o Presidente da República. Quer dizer, todas essas reuniões, do ponto de vista técnico, foram feitas, com o envolvimento, inclusive, conforme eu disse, de 1.200 cientistas e técnicos. Contamos com a participação de cerca de 100 instituições de ensino, da Universidade da Paraíba à Universidade Católica do Rio Grande do Sul, da PUC do Rio ao Instituto Mackenzie, em São Paulo, e o INATEL, em Minas Gerais. Todos os que quiseram participaram. Foi publicada uma carta-convite nos jornais. Os Ministérios da Ciência e Tecnologia e o das Comunicações informaram que iam fazer isso e perguntaram quem estava interessado. O Brasil inteiro respondeu. Quem respondeu participou. Agora estamos concluindo os trabalhos. Então, é verdade quando eu digo que abrimos um espaço para a discussão técnica, um espaço para a discussão empresarial e para a discussão do modelo de negócio. Agora temos a discussão política em andamento e que nunca deixou de existir. Ela já existe, só não pode continuar infinitamente, porque de 1994 até agora são 12 anos. Como nós vamos fazer? Nós vamos continuar só discutindo? Não. Queremos uma decisão. A decisão tem que ser iniciada. O processo de instalação da TV começa com a decisão técnica. Que padrão adotar, ou pelo menos que sistema de modulação adotar, para que possamos indicar com qual sistema vamos melhor beneficiar o povo. Nobre Deputada, V.Exa. faz uma observação na primeira pergunta: se escolhermos o padrão de HDTV, ele é impedido do aumento de freqüências. Tenho de entrar mais tecnicamente na explicação, porque, na realidade, volto a dizer que na TV analógica usamos, dentro do espectro radioelétrico, 6 megahertz. Na medida em que convertemos para a TV digital, já estamos fazendo um melhor aproveitamento desses 6 megahertz. Em um dos padrões, por exemplo, nós dividimos esses 6 megahertz em 13 segmentos, cada um deles podendo ter uma utilização. Ele pode ser uma transmissão de TV de baixa definição, um segmento de comunicação móvel, outro segmento de comunicação para o telefone celular portátil e pode ser interatividade. Há 13 segmentos dentro de 6 megahertz que podemos converter em 1 sinal de alta definição, 2 sinais de baixa definição, mais a interatividade, a portabilidade e a mobilidade. Dessa forma temos um belíssimo aproveitamento técnico dentro de um estrito espaço que era oferecido pela TV analógica. Ele não é restritivo; definitivamente é impeditivo. Agora o que estamos indicando não é necessariamente o caminho a ser seguido — é que a TV digital no mundo inteiro está, sim, pautada em cima da imagem de alta definição. Senão vamos chegar naquela questão do PAL-M. Acabaremos construindo uma jabuticaba que só o País terá e ninguém mais vai querer comprar do Brasil, porque vamos fazer uma coisa que a Europa, os Estados Unidos, o Japão, enfim todo o mundo faz diferente. Se o sistema nos permite a utilização ampla do espectro radioelétrico, não há a menor dúvida de que o HD não restringe. Ele está perfeitamente compatível com a transmissão standard, com a portabilidade, com a mobilidade, além da interatividade. Transferência de tecnologia. Lamentavelmente temos essa dificuldade em todos os setores. Não é só no setor eletroeletrônico. Temos dificuldades de transferência de tecnologia em todos os sentidos. Perguntem aos laboratórios brasileiros o que acontece quando eles pensam em reproduzir um remédio qualquer, nem que seja uma simples aspirina para cortar a dor de cabeça. Perguntem o que não acontece de repercussões no mundo inteiro. Infelizmente essa transferência de tecnologia tem uma contrapartida. Durante algum tempo fui presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados, e uma das principais negociações que semanalmente me era trazida era a discussão sobre os direitos de propriedade no País, a defesa dos investimentos no País. Os japoneses, os portugueses e os espanhóis queriam investir, mas queriam garantia para seus investimentos no Brasil. E não tínhamos uma lei que lhes desse garantia em qualquer circunstância. Não existe essa lei. Daí o motivo da discussão. Tudo isso remete à questão de transferência de tecnologia. Porém as coisas têm mudado, conforme afirmei. Ainda hoje pela manhã fizemos essa imposição para um dos grupos que representa um dos padrões. Os senhores abrem essa caixinha e nos dão os instrumentos para fazermos o set up box no Brasil com qualquer empresa, seja americana, seja japonesa, seja européia, seja brasileira, sobretudo? Sim, nós oferecemos os instrumentos para se fazer essa caixinha no Brasil. Evidentemente, quando falamos em transferência de tecnologia... Eu tenho aqui algo semelhante do sistema europeu, mas esse aqui é do sistema japonês. O sistema japonês foi assinado pelo Presidente da organização que congrega a indústria de televisão, rádio e comunicações no Japão. E cada uma dessas ferramentas da informática que coloquei aqui envolve dezenas de patentes. Para se chegar a esse sistema de modulação, seja americano, seja europeu, seja japonês... Eu estou lhe mostrando apenas a página que mostra as inúmeras patentes envolvidas. São mais de 40 patentes envolvidas para um sistema de modulação. Como é que se vai conversar com esse povo todo? Há 4 páginas de informações a respeito de quem tem os direitos ao sistema de modulação, seja ele japonês, seja americano. Então, foram criados esses consórcios nos países — o Japão tem um consórcio, a Europa tem outro e Estados Unidos outro — e eles representam todos esses interesses. Esses interesses representam royalties que temos de pagar para utilizar a TV digital. O que conseguimos até o momento? Negociação, modéstia à parte, do Ministério das Comunicações. No sistema japonês, todos os royalties são retirados. Praticamente temos de graça os royalties no modelo japonês. Cada televisor digital que for vendido no Brasil vai pagar em torno de 4 dólares de royalties. O sistema europeu estabelece que, para quem adotar o sistema, serão devolvidos 50% dos 4 dólares pagos por aparelho digital. É uma proposta. Os americanos não estão fazendo esse tipo de proposta. Não há proposta nesse sentido. Mas recebi, extra-oficialmente, uma proposta deles semelhante à européia. Caso adotemos o sistema americano, eles retornarão uma parte do investimento que fizermos nos royalties. Essa a negociação a que podemos chegar, com respeito ao que disse V.Exa. sobre transferência de tecnologia. Até agora estamos assim. Por outro lado, essa desconfiança que V.Exa. tem em relação ao fato de que no Congresso temos vários Parlamentares... O SR. DEPUTADO JULIO SEMEGHINI - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Deputado Jader Barbalho) - Pois não. O SR. DEPUTADO JULIO SEMEGHINI - Peço aos Deputados e ao Ministro também que atentem para o tempo. Fui até citado pelo Ministro no início de forma indireta e faço questão de participar do debate. Cada Deputado está utilizando 15 minutos, e dessa forma não será possível a participação de todos. Acho que tanto os Deputados como o Ministro precisariam ter um tempo estabelecido para cada pergunta e resposta, a fim de que todos tivessem oportunidade de participar do debate. O SR. MINISTRO HÉLIO COSTA - Sr. Presidente, considero que praticamente todas as observações feitas pela Deputada foram atendidas. O SR. PRESIDENTE (Deputado Jader Barbalho) - Com a palavra o Deputado Ariosto Holanda. O SR. DEPUTADO ARIOSTO HOLANDA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente gostaria de parabenizar o Ministro Hélio Costa pela clareza de sua exposição. Gostaria até de receber uma cópia, se possível, das transparências. Peço ao Sr. Presidente que consiga a cópias de todas elas, para que sejam distribuídas para nós. Sr. Ministro, entendo, pela exposição de V.Exa., que estamos exatamente na fase da definição dos sistemas. Nessa definição dos sistemas, peço a V.Exa. que inclua nas discussões não só a questão do hardware, mas sobretudo a questão do software, porque, quando formos discutir principalmente a questão da interatividade, abrir-se-á uma porta muito grande para a questão do desenvolvimento de software. E acho que é o momento de chamar para participar as empresas de software do País, porque este é um espaço importante para elas discutirem sobre a questão do desenvolvimento de software. Entendo, pela maneira como V.Exa. está conduzindo o processo, que certamente vamos chegar ao sistema que deve promover em menor tempo a inclusão social. Esse será o objetivo maior. E pergunto qual o papel do CPqD nesse processo, não só de definição de sistema, e se ele está realmente participando de algum desenvolvimento de software ou de hardware. Quando falo na questão da inclusão social, Sr. Ministro, é porque os dados que tenho dão conta de que hoje existem 54 milhões de lares brasileiros que possuem TV. Mas destes somente 3 milhões possuem TV digital. E aí vem a questão sobre como esse pessoal vai participar? Pareceu-me que é por meio desse conversor digital analógico, que é essa caixinha. E nela será permitido fazer interatividade? Para mim a questão mais importante é saber se será permitida a interatividade por meio dessa caixinha. Por falar em interatividade, gostaria de chamar a atenção para o fato de que o grande alcance da TV digital é permitir o acesso à Internet, porque, pelos meus cálculos, há 149 milhões de brasileiros que não têm acesso a essa tecnologia. Portanto, a TV digital seria um mecanismo importante no acesso à Internet pela população. A primeira pergunta é: essa caixinha, esse conversor, esse sistema permitirá a interatividade ou simplesmente converterá o sinal? (Intervenção fora do microfone. Inaudível.) O SR. DEPUTADO ARIOSTO HOLANDA - Vai conversar mesmo? Isso é que eu queria, aprofundar essa discussão. Mas também é importante que V.Exa. ressalte em sua exposição essa questão da interatividade e também uma outra, que para mim é a mais importante de todas, que é a educação à distância. Falando em educação à distância, já que essa ferramenta de interatividade permite isso, é importante chamarmos o Ministério da Educação. Qual é o papel, por exemplo, da TV Educativa na estratégia de ensino à distância? E acho que teria de ser firmado o compromisso de que vai demorar a chegar o tempo em que todos terão essa HDTV, essa televisão de alta resolução, mas imagino que em todo Município, em toda escola deve ter uma TV digital. E da mesma forma que recebe verba para computadores, telefones, por que não incluir no FUST verba para a compra da televisão digital para cada escola? Assim estaríamos beneficiando os diferentes Municípios. E enfatizo a questão da educação à distância. A grande discussão passa por essa interatividade para chegarmos rapidamente à inclusão social. Sr. Ministro, como observação, solicito que em sua exposição enfatize sempre esse lado da interatividade, principalmente a educação à distância. É por aí que poderemos realmente atingir as populações mais distantes. Se for possível, Sr. Presidente, se isso for objeto de lei, pediria a inclusão do HDTV no FUST. O SR. MINISTRO HÉLIO COSTA - Em primeiro lugar, agradeço ao Deputado Ariosto Holanda as observações feitas. É evidente que já estamos em contato com toda a indústria de softwares no Brasil e todos estão absolutamente cientes de que estamos procedendo ao estudo da TV digital que envolve, decisivamente, todas aquelas empresas que já estão produzindo softwares relacionados ao setor. É claro que toda e qualquer empresa que tiver um trabalho que possa ser apresentado não só ao Ministro das Comunicações, mas também a qualquer setor do Governo deve se antecipar, e nós, evidentemente, estaremos de portas abertas para isso. Na realidade, o CPqD está participando desse trabalho desde o início. O CPqD é o coordenador do Sistema Brasileiro de TV Digital no que diz respeito à pesquisa científica que está sendo realizada e que foi terminada, na verdade, em dezembro do ano passado. Coube ao CPqD criar os consórcios, baseado no convite feito publicamente para que as empresas e as instituições discutissem a TV digital, e dividir todos os participantes em consórcios. Conforme ressaltei, esses consórcios, que envolvem cerca de 100 instituições, principalmente de ensino superior e institutos de pesquisa, estão produzindo os relatórios que ficaram para o CPqD fazer a sistematização. O CPqD está trabalhando, desde 10 de dezembro do ano passado, no estudo desses relatórios e tem até o dia 10 de fevereiro para apresentar um posicionamento final. O posicionamento do CPqD não é dizer para o Governo qual é a TV digital que vamos fazer. Não é o objetivo do Decreto nº 4.901 que o CPqD diga ao Governo que ele deve adotar o padrão americano, europeu ou japonês. O que o CPqD tem que fazer e está fazendo com absoluto brilhantismo é dizer para nós o que encontraram aqueles que estudaram, nos diversos setores, a TV digital. Acabei de citar que, na questão especial, por exemplo, que é a mais importante, que é o sistema de modulação, tivemos 3 consórcios: o do Mackenzie, o da PUC de Porto Alegre e outro consórcio. Esses consórcios apresentam uma decisão ao CPqD, que encaminhou uma posição. Quer dizer, ele está intimamente envolvido em todo o procedimento e tem sido da maior importância para nós. Ele já nos alertou, durante o estudo, sobre as dificuldades de recursos. Fomos ao Presidente Lula e conseguimos mais recursos, no final do ano, para podermos fechar praticamente todos os projetos. E temos, sem dúvida, só de aplaudir a participação do CPqD. V.Exa. também fez uma observação com respeito à TV digital, se ela vai conversar mesmo, se vai falar mesmo. Em primeiro lugar, essa é uma terceira etapa da implantação da TV digital. Não estamos imaginando que vamos implantar a TV em 2006 e que em 2007, em janeiro, já estaremos trabalhando, falando pela TV digital com interatividade. Não é assim. Na verdade, não está acontecendo assim nos Estados Unidos, nem na Europa e acontece muito pouco no Japão. A interatividade, muito embora esteja explícita no sistema de TV digital e seja um instrumento absolutamente valioso e importantíssimo dentro do seu contexto da TV digital, não faz parte da terceira etapa porque nós queremos ou porque os americanos, os europeus ou os japoneses querem, mas porque é um procedimento mais difícil, mais delicado, mais complexo. Conforme já disse, já há interatividade na TV via satélite e na TV a cabo. Já se consegue fazer alguma interatividade. Citei até um canal em que, acionando-se um determinado ícone, além da informação que está sendo dada, recebemos uma informação sobre alguns dados. Isso é interatividade. Agora, para chegarmos ao procedimento de falar, de conversar mesmo, isso tudo nos remete talvez à mais difícil questão que envolve a TV digital no Brasil, que é que tipo de modulação vamos adotar, porque, se não tivermos esse tipo de modulação contemplando essa interatividade dentro do mesmo canal... Temos 6 megahertz para trabalhar e temos que trabalhar com TV de alta definição, definição standard, interatividade dentro do mesmo canal, porque senão vai acontecer rigorosamente o que acontece na Europa. Na Europa, se quisermos fazer a interatividade, Deputada Luiza Erundina, temos de fazer por telefone, por outra linha. Nada impede que se faça isso no Brasil. Pode-se fazer isso. Quando se faz por telefone, no mínimo paga-se o pulso. O que queremos no Brasil é que isso tudo seja feito de graça, Deputado Jorge Bittar. Tem de ser de graça, tem de ser no mesmo canal, porque, se não for no mesmo canal, tem de haver um canal extra para fazer isso, e esse canal extra ou vai te ocupar outra parte do espectro — aí sim, já começamos a fazer uma utilização praticamente indevida do espectro radioelétrico —, ou então ele será pago. O que estamos propondo? Que na TV aberta, com o canal de 6 megahertz, no qual se faz a interatividade dentro do mesmo canal, ainda se deixe um espaço para que lateralmente, em outro canal à disposição das companhias de telecomunicações, ou seja, as telefônicas, se elas quiserem, e podem, e se o telespectador desejar, ele utilize também esse procedimento. Vou citar um exemplo. Estou vendo no meu celular o jogo do Brasil na Copa do Mundo, que será transmitido em São Paulo. Vou poder ver os jogos da Copa do Mundo no celular, em São Paulo. De repente, quero ver o gol de novo. Aí ligo para a companhia telefônica e digo assim: “Repita o gol”. Ela repete para mim e me cobra o pulso e a chamada. Ele ganhou. Agora, eu recebi de graça; se quiser repetir, se quiser ver de novo, pago por isso. Esse aí é um outro canal. Ainda não existe condição técnica e eletrônica de se falar para o seu televisor em casa e quem estiver lá ouvir. No estúdio da TV Cultura, em São Paulo, não há condição de se fazer isso. Não há como fazer isso. Você fará isso utilizando a linha física de telefone. O seu telefone estará interligado. Ou então esse acesso que lhe dá a TV digital, conforme V.Exa. ressaltou, trazendo a Internet sob IP, a voz sob IP, ou seja, a telefonia via computador. Aí sim, vou fazer essa interatividade com o estúdio da televisão. Mas aí estou fazendo via Internet. O SR. DEPUTADO ARIOSTO HOLANDA - Sr. Ministro, permita-se só um esclarecimento. É possível tecnicamente se projetar um sistema em que se tenha um canal de educação, por exemplo? A TV Educativa permite essa interatividade de graça e por aí podiam fluir vários cursos de educação à distância? Esse seria pelo menos um canal, que fosse de educação. O SR. MINISTRO HÉLIO COSTA - Veja só, V.Exa. vai ter muito mais do que um canal. Cada uma das emissoras públicas do País, cada uma das redes, diga-se de passagem, estão presentes praticamente em quase todo o território nacional. Se juntarmos a rede pública de São Paulo, a rede pública da TV do Rio de Janeiro, a TV Senado, a TV Câmara, a TV Justiça, todas as tevês públicas que existem, veremos que cada uma delas está representada em uma área do território nacional. Cada canal desses é transformado em 4 transmissões simultâneas diferentes. Você pode, sim, determinar que numa determinada hora, na parte da tarde ou da noite, como você quiser, um desses canais seja sempre dedicado, na rede pública, para fazer a TV Escola, não há a menor dúvida. Agora, isso não é função do Ministério das Comunicações, o Congresso é que vai fazer isso. (Intervenção fora do microfone. Inaudível.) O SR. MINISTRO HÉLIO COSTA - Veja só, Deputado Walter Pinheiro, o Decreto nº 4.901 dá, por meio do Presidente da República, condições ao Governo de fazer a transição da TV analógica para a TV digital. Isso para não ficarmos discutindo 5 anos, na Lei Geral de Telecomunicações ou na Lei Geral de Comunicação de Massa, como é que vão fazer a TV digital. Então, temos, por meio do Decreto nº 4.901, condições de fazer a transição analógica/digital. A partir dessa transição, cabe sim ao Congresso entrar nessa discussão e estabelecer uma série de regras, inclusive a discussão sobre a Lei Geral de Comunicação de Massa, Deputada Luiza Erundina, porque sem ela temos não uma convergência tecnológica, mas uma invasão tecnológica em todos os sentidos. São as telecomunicações entrando em radiodifusão, é a radiodifusão entrando em telecomunicações, é IPTV fazendo o trabalho das telefônicas, as telefônicas reclamando das companhias de cabo, é uma verdadeira confusão no setor. Portanto, o marco regulatório tem que existir. E onde é que tem o marco regulatório? Está aqui com os Srs. Deputados e com os Srs. Senadores. Agora, lamentavelmente, como se trata de um ano eleitoral, não vejo como começarmos e chegarmos a um resultado em plenário para a votação de uma lei geral. Mas no ano que vem não há a menor dúvida de que temos de fazer. O SR. PRESIDENTE (Deputado Jader Barbalho) - Com a palavra o Deputado Jorge Bittar. O SR. MINISTRO HÉLIO COSTA - Perdão, Sr. Presidente, só uma observação que foi feita pelo Deputado Ariosto Holanda, que é fundamental e tem que ser comentada. É sobre a utilização de recursos do FUST para levar TV digital para as escolas. Tudo isso é perfeitamente possível. Não é preciso nem mudar a lei do FUST, Deputado. Temos de mudar a lei geral. Na medida em que a lei geral permite maior flexibilização do FUST, sem dúvida alguma, podemos fazer toda a utilização dos recursos em termos de educação, mas, no momento, está todo amarrado, só pode ser executado pelo serviço público. O SR. PRESIDENTE (Deputado Jader Barbalho) - Deputado Jorge Bittar. O SR. DEPUTADO JORGE BITTAR - Sr. Ministro, Sr. Presidente, Deputado Jader Barbalho, Sras. e Srs. Deputados, vou procurar, até em virtude do adiantado da hora, não ser muito discursivo, ir direto aos pontos, que, espero, possam de alguma maneira avançar no esclarecimento desses temas. Em primeiro lugar, quero destacar que esta audiência pública está sendo esclarecedora sobre muitos aspectos, estimulando nossas reflexões sobre o tema, permitindo com que possamos olhar de um lado as escolhas tecnológicas que estão aí nessa cesta de opções, seja em hardware ou software e, do outro lado, o que isso pode representar em termos de benefícios para a população brasileira. Isso nos remete a todo um processo de definição do modelo de transição do analógico para o digital, dos modelos de negócios que serão adotados. Evidentemente, há diversos aspectos que envolvem essa questão. No meu ponto de vista, é imperioso reconhecer que as escolhas tecnológicas, como sempre costumam ocorrer, não são neutras. Elas podem nos orientar no futuro para um determinado modelo de transição do sistema analógico para o digital ou para um determinado modelo de negócios ou não, verdadeiramente. Por exemplo, dependendo de como venhamos a fazer nossa escolha sobre o sistema de modulação e transmissão, ele poderá incluir os serviços ligados à portabilidade e à mobilidade como algo próprio daquele concessionário ou poderá ser tratado fora disso, ou seja, numa licitação à parte para novos players voltados exclusivamente à portabilidade e à mobilidade. Então, essas questões têm de ser examinadas simultaneamente com as escolhas tecnológicas, da mesma maneira que as questões ligadas à interatividade. Há a possibilidade de o canal de retorno ser o sistema telefônico, como V.Exa. ressaltou, mas há a possibilidade de um sistema de retorno por dentro, vamos dizer assim, da rede de radiodifusão, que não é um sistema simples, é um sistema complexo. Pode-se imaginar conseguir construir canais de retornos em grandes regiões metropolitanas, como é o caso de São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e tantas outras, mas para isso é preciso ter uma cobertura muito significativa, a fim de que o usuário doméstico que tenha um receptor de televisão possa, de alguma maneira fazer, com que o seu sinal segue na emissora de televisão. O Dr. Beneton, aqui à Comissão, expôs os desafios que envolvem essa questão, o desenvolvimento tecnológico que está em curso. Mas não temos ainda esse sistema plenamente amadurecido para ser utilizado. Provavelmente, tenhamos de utilizar tecnologia do tipo imax, combinadas com sistemas hoje existentes, para que possamos, de alguma maneira, permitir que aquela informação gerada pelo usuário do sistema de televisão chegue à emissora. Essas escolhas, ao serem examinadas agora, interferirão no modelo de concessão, no modelo final. É fundamental, portanto, que construamos um modelo de implantação do sistema de TV digital que nos permita desde o início agregar novos players. Evidentemente, se viermos a adotar o padrão MPEG 4 — e o Brasil já tem desenvolvimento tecnológico sobre isso também, é bem-sucedido —, teremos uma taxa de compressão maior e, portanto, um uso mais eficiente do espectro, o que permitirá ter verdadeiramente maior quantidade de canais. Então, a discussão desse tema, a meu ver, deve estar casada com a discussão do padrão tecnológico. V.Exa. está pleno de razão quando diz que temos de estabelecer um cronograma. Não me arrependo de não termos tomado a decisão em 1998, 1999 ou 2000. É próprio de países emergentes, como o Brasil, tomar essas decisões com um certo retardo. Por quê? Porque dessa maneira nos apropriamos dos erros dos demais, o que permite que tomemos decisões sem incorrer nos mesmos erros que países de vanguarda cometeram. Isso pode ser descrito em diversas opções que fizemos ao longo de nossa história. Podemos tomar decisões que signifiquem utilização de tecnologias mais baratas, por estarem mais amplamente difundidas, tecnologias mais seguras, por já estarem testadas verdadeiramente. De lá para cá, os padrões evoluíram, as grandes diferenças que existiam entre os padrões reduziram-se significativamente. E é previsível que esse padrões continuem a evoluir. Eu gostaria de ressaltar a importância do Brasil como player, agregando evidentemente os países latino-americanos como seus parceiros na negociação com os três padrões. Chamo a atenção para o fato de que é mais importante a área de software do que a de hardware. O que verdadeiramente significa um mercado explosivo em termos de potencial é área de software. Fico muito feliz em dizer, porque acompanhei pessoalmente essa questão, que o Brasil tem um middleware da melhor qualidade, superior ao dos três padrões existentes. Está baseado numa linguagem chamada declarativa, desenvolvida por técnicos brasileiros na PUC, do Rio de Janeiro, e reconhecido internacionalmente como avançada em relação ao middleware existente nos três padrões. Então, seria extremamente interessante, ao dialogarmos com os três padrões, indagar se estão dispostos a incorporar o middleware chamado Maestro. Além disso, estaremos incorporando também uma linguagem de programação desenvolvida por técnicos brasileiros, para objetos audiovisuais, a chamada linguagem declarativa, o que nos permitirá recolher royalties pelo fato de disseminarmos um padrão de linguagem internacional. Essa questão é importante. Segundo ponto que me parece importante: que tenhamos assento, qualquer que seja o padrão a ser adotado, no comitê decisório que discutirá a evolução desse padrão, o que será incorporado no futuro. Ou seja, queremos ser protagonistas do desenvolvimento tecnológico desses padrões. Ressaltei que acho mais importante o software não porque eu menospreze a importância do hardware, do set up box, enfim, da incorporação do mpeg4, mas porque, de fato, no mundo hoje, o mercado de software tende a se tornar mais significativo do que o de hardware. São essas as questões que eu gostaria de expor, a fim de que V.Exa. faça sua reflexão sobre os temas. O SR. DEPUTADO WALTER PINHEIRO - Sr. Presidente, permita-me fazer uma sugestão. Sei que o Ministro não gosta de transmitir em pacotes, mas eu queria sugerir que fizéssemos um bloco não de seis, mas de três Parlamentares, pelo menos. Caso contrário, não teremos tempo, pois já são 13h44min. O SR. MINISTRO HÉLIO COSTA - Faço questão de que V.Exa. fale sozinho. O SR. DEPUTADO WALTER PINHEIRO - O problema é que se fizermos como V.Exa. quer, não haverá tempo para falar, porque às 14h, como se diz, estarei batendo em retirada. O SR. PRESIDENTE (Deputado Jader Barbalho) - A Presidência ressalta que até o momento somente a nossa querida Deputada Mariângela Duarte ultrapassou o tempo estabelecido, e agora, por muito pouco, o Deputado Jorge Bittar. Todos os demais observaram os 5 minutos. Tem a palavra o Ministro Hélio Costa. O SR. MINISTRO HÉLIO COSTA - Serei bastante objetivo. Em primeiro lugar, agradeço mais uma vez pelas observações ao Deputado Jorge Bittar, conhecedor profundo de todo o sistema. S.Exa. está correto quando diz que as escolhas não são neutras. Na verdade, quando falo nesses sistemas, refiro-me aos consórcios internacionais: os consórcios europeu, americano e japonês. Cada um desses consórcios é formado por empresas e não pelo governo. Não se trata de Governo brasileiro, de Governo japonês ou governos europeus. Trata-se, na realidade, de Governo brasileiro com empresas que representam esses consórcios. Considero importante essa observação. Com respeito às freqüências que darão acesso à portabilidade, V.Exa. tem toda razão. Precisamos discutir essa questão. Não sei, dentro da lei geral de comunicação de massa, como vamos tratar a questão do 3G relativa à portabilidade e da telefonia 3G. Vale lembrar que essas novas freqüências, dentro do sistema 3G, têm de ser autorizadas. Reporto-me rapidamente a uma questão levantada pela Deputada Mariângela Duarte. S.Exa. considera uma absurdo que a ANATEL faça todas essas concessões. É um erro mesmo. Na verdade, quando desmantelaram o Ministério das Comunicações, no Governo do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso — quando ficou praticamente um Ministério sem funções —, todas essas funções foram passadas para a ANATEL. Hoje, a ANATEL trabalha concedendo freqüências e faz uma série de reconhecimentos não só na área de fiscalização, que são atribuições do Ministério das Comunicações. Estejam certos de que esperamos recuperar todas essas funções do Ministério das Comunicações. O SR. DEPUTADO JORGE BITTAR - Quero fazer uma pequena observação. O 3G é uma plataforma que ocorre numa determinada faixa de freqüência. Já reservamos o espectro de freqüência? A portabilidade no interior do Sistema Brasileiro de TV Digital é outra plataforma? O SR. MINISTRO HÉLIO COSTA - Com certeza. Outra questão, a que V.Exa. se refere, é como agregar os novos players. Segundo estudos técnicos, há um problema que tem de ser resolvido até o final da implantação da TV digital, no mais tardar, no final do próximo ano. Na cidade de São Paulo, exclusivamente na Avenida Paulista, há uma saturação do espectro, seja analógico, digital ou qualquer coisa. Nunca vi tanta vontade de implantar emissoras de TV de todo tipo na Avenida Paulista. Essa é a verdade, é o único lugar onde há problemas. No Brasil inteiro, nós... (Intervenção fora do microfone. Inaudível.) O SR. MINISTRO HÉLIO COSTA - Claro, sem dúvida nenhuma. Trata-se da área de maior concentração populacional. Não temos a menor dificuldade em fazer a adaptação da TV digital no País com todos os canais disponíveis — com todos os meios utilizados nas áreas da educação e saúde —, exceto nessa região da cidade de São Paulo. Eventualmente a tecnologia vai resolver essa questão. Vamos buscar uma solução tecnológica para esse problema. V.Exa. citou 2 aspectos absolutamente importantes. Nas negociações com europeus e japoneses, levantamos a questão do middleware brasileiro, porque realmente fizemos um bom trabalho. Os europeus dizem que têm seu próprio middleware e nós temos de incorporar o seu padrão no nosso sistema. Os japoneses fazem a seguinte proposta: adotaríamos o sistema do middleware japonês, mas seriam utilizadas todas as inovações criadas por nós no País e todos os resultados das pesquisas de middleware brasileiro, as quais seriam incorporados ao middleware japonês a ser adotado pelo sistema brasileiro. Na realidade, teríamos a participação do nosso produto dentro da estrutura que será feita para o nosso sistema se for utilizado o sistema japonês. Considero absolutamente importante a participação do Brasil nos fóruns. Conforme disse, esses consórcios são empresas que detêm centenas de patentes. Cada patente envolve evidentemente uma séria discussão em todos os sentidos. Portanto, é fundamental que o Brasil, ao ter uma TV digital aberta, participe dessas discussões. Os europeus e os japoneses concordam com nossa participação. Ainda hoje pela manhã obtive a confirmação dos europeus e dos japoneses de que podemos ter assento ao Fórum dos Consórcios que está coordenando a TV Digital. O SR. PRESIDENTE (Deputado Jader Barbalho) - Com a palavra o Deputado Julio Semeghini. O SR. DEPUTADO JULIO SEMEGHINI - O Deputado Jorge Bittar fez 2 perguntas que considero da maior relevância. Digo, Ministro, que pela primeira vez, desde que estamos conversando — tenho lido a mídia — ouvi a resposta de V.Exa. Tanto é que estava no meu papel e fiz questão de repeti-la, porque entendo isso de extrema relevância e jamais concordaria que o Brasil tomasse qualquer decisão sem que isso estivesse documentado na hora em que poderíamos divulgar essa decisão. O SR. DEPUTADO JORGE BITTAR - Recebi hoje essas informações. O SR. DEPUTADO JULIO SEMEGHINI - O motivo pelo qual, V.Exa. citou no começo — e faço questão de dizer que fui um deles, não fui o único —, estaria atropelando o processo... E V.Exa. esqueceu de agradecer o quanto o tenho elogiado pelo fato de que tem capitalizado e feito com que essas coisas se agilizem e o Brasil se prepare para tomar uma decisão, o que não tira o direito e a responsabilidade daqueles que têm acompanhado com mais detalhe, no sentido de impedir que qualquer coisa possa ser agilizada, a fim de evitar que nossa decisão seja errada ou que tenhamos de voltar atrás imediatamente. Isso cria um enorme problema. Não podemos perder esse trabalho que tem sido conduzido por V.Exa. desde a época do Ministro Miro Teixeira — quero aqui reconhecer —, muito bem feito. Digo primeiramente que V.Exa. fez um comentário — não gostaria de debatê-lo —, mas faço questão de expressar a minha posição. Não acho que pesa nada sobre os ombros do Governo Fernando Henrique pelo fato de não ter tomado essa decisão anteriormente. O que existe de mais importante, de mais construtivo para o País na área da TV digital é recente, dos últimos 4 anos. Tenho certeza de como se comportou o Presidente Fernando Henrique, e não faria isso nos últimos anos do seu Governo. Em relação a ter atropelado o decreto, Ministro, quero ressaltar a dificuldade e a riqueza que há no final do debate que V.Exa. criou. Foi criado no País algo muito importante, percebendo a riqueza e a competência dessas instituições de pesquisas no nosso Brasil. Mas o processo e a parte final parecem-me que estão sendo bastante diferentes do que deveriam. Isso é que tem feito com que eu e alguns Parlamentares tenhamos nos posicionado de maneira mais firme. Primeiro, desde que foi produzido esse decreto e publicado, era previsto que o relatório fosse entregue e o serviço acabado em 10 meses. Passou para 23 meses. O SR. DEPUTADO JORGE BITTAR - Não, foram 23 meses no Decreto nº4.901. O SR. DEPUTADO JULIO SEMEGHINI - Bom, no segundo decreto que tenho em mãos, pelo que tenho notícias. Não importa, mas o que posso dizer é que o decreto tinha parágrafo único, 10 meses, e depois foi substituído em 2005, num parágrafo único, dando ao Comitê de Desenvolvimento 1002 — o que daria 23 meses. Era um detalhe. O SR. DEPUTADO JORGE BITTAR - Mas a partir daquela data. O SR. DEPUTADO JULIO SEMEGHINI - Não importa. O importante é que nós mesmo mudamos de dez para vinte, porque entendemos com clareza a riqueza e a importância do processo. Sabemos o que estamos decidindo. Não dá para decidir no Brasil só com critérios políticos. A Deputada Luiza Erundina diz isso com razão, é muito mais amplo. Mas se não dominássemos a parte tecnológica não daria para avançar. É isso que estamos discutindo na primeira etapa, e aí quero apontar algumas coisas. Nesse mesmo decreto é dito, exatamente nesse Comitê, que participem, tomem as decisões, definam as ações e as diretrizes fundamentais vários Ministérios, dez ou onze. Mas quero dizer que são três, e acho que não dá para separarmos a decisão, como às vezes V.Exa. diz. Primeiro, não dá para decidir o Sistema Brasileiro de TV Digital sem que discutamos profundamente a posição do Ministério da Ciência e Tecnologia, que não vi ainda sendo manifestado. Por isso, a Comissão marcou encontro com o Ministro da Ciência, Tecnologia e outros. Não dá para tomarmos decisão sem que também seja discutido suficientemente com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, porque a política industrial tem muita relevância no Ministério da Ciência e Tecnologia. Há um software, há uma hardware e há uma oportunidade de desenvolvimento. Gostaria também que V.Exa. citasse um pouco mais, de forma clara, como está a conversação com o MERCOSUL. Para mim, se o Brasil pudesse esperar 1 mês, 2 meses, 15 dias para poder trazer principalmente a Argentina, que é um grande importador na nossa área de produtos eletroeletrônicos, seria muito importante. Na verdade, precisaríamos de tomar juntos, ou pelo menos considerar e respeitar, algumas posições que expostas por aquele País. Quero ater-me a 2 pontos que considero os mais importantes. O primeiro, na área de pesquisa e desenvolvimento. O próprio Governo de V.Exa. fez esse consórcio de várias instituições de pesquisa, que apresentaram relatório, diga-se de passagem de uma grande complexidade. Está sendo construído um outro relatório-resumo, que V.Exa. diz ter apresentado ao Presidente da República e aos Ministros. Nós, Parlamentares, não tivemos acesso a ele ainda e estamos acompanhando. V.Exa. tem-nos dado informação, mas não tivemos acesso. E mais importante do que termos acesso, no cronograma que V.Exa. apresenta não estou vendo quando e onde isso vai ser debatido com as próprias instituições que geraram as informações. V.Exa. mobilizou no País todas as instituições de pesquisa para gerar informações, mas não está sendo considerado nem foi publicada a data de quando elas vão participar para dizer se o resultado que V.Exa. está adotando é correto ou não. Tem-se considerado a tabela que V.Exa. apresentou, expondo pela primeira vez o padrão americano, o japonês e o europeu e apontando nosso SBTV como o que há de melhor. Mas eu gostaria de ouvir a opinião deles. O Bittar citou 2 pontos que eu vou abordar também. Tenho até certeza de que vamos ouvir o mesmo, mas é importante que esses cientistas falem sobre o que nós estamos colocando ali. É claro que não precisará haver consenso, pois nós mesmos, num padrão de modulação de três, tínhamos dois. Mas é relevante ouvi-los. Aqui não há posição contra nenhum padrão, mas, nesse processo criado pelo seu Governo e que V.Exa. conduz de forma brilhante, não se pode jogar fora a participação desses cientistas e o respeito que conquistaram fora do Brasil nessa fase final. Eu gostaria de saber se está prevista essa reunião e quando ela ocorreria, considerando a parte de ciência e de tecnologia — outro ponto me parece muito importante. V.Exa. mesmo disse que algumas coisas são estáticas. Na verdade, são poucas, como a caixinha do set up box, talvez nem isso, porque essa tecnologia evolui muito. O Bittar apontou um dos motivos por que tenho cobrado. Estavam com medo que estivéssemos atropelando. Mais importante, na minha avaliação, para que consideremos a participação do Brasil e oportunidade de pesquisa, V.Exa. respondeu que — e eu já tinha lido isso no jornal, inclusive matéria em inglês — a Europa e a Coréia, num consórcio europeu, estavam concordando em incluir, se possível, acabar os testes já aprovados e adotar o nosso middleware, que foi desenvolvido, é uma tecnologia superior de padrão de software e é totalmente compatível com o que há lá. Talvez isso seja uma das coisas mais relevantes, porque, veja bem, eles não o estão incluindo para nós, eles estão discutindo a possibilidade de o adotarem para a Europa e para quem está naquele consórcio. Isso dá o grande mercado de software que estamos discutindo, ou vamos continuar desenvolvendo soluções e aplicativos que para todos é consensual ser o mais rico, se não o tivermos incorporado no sistema que o resto do mundo consome. Em segundo lugar, que parte definimos ser a de pesquisa e desenvolvimento? A última. V.Exa. disse que os japoneses abrem mão dos royalties. Qual royalty? Quanto isso significa? Se eles abrem mão dos royalties, está sendo discutido com as empresas japonesas fornecedoras do chip também nossa participação no comitê, na avaliação e na evolução, para que possamos assegurar a modernização do que estamos fazendo de interface? Nós não estamos discutindo só software, nós temos uma inovação muito bonita também e muito significativa no sistema de transporte, que é a compressão no MPEG-4 — de grande relevância. Eu sei que alguns países estão tentando levar essa inovação para si. Os outros consórcios também estão discutindo ou não a participação dos fabricantes de chip? Qual será o acesso? E o que o Brasil poderia fazer? Por fim, eu gostaria de falar só de mais um ponto, dentro da política industrial, para não me demorar muito. V.Exa. falou em fabricar o set up box. Abriu-se a set up box. O que o Japão está dizendo com “abrir”? Significa que nós teremos a participação no chipset dos componentes que são utilizados? Ou vamos ter acesso a isso para montar como um brinquedinho de quebra-cabeça? O SR. PRESIDENTE (Deputado Jader Barbalho) - Um minuto para concluir. V.Exa. acabou de empatar com a Deputada Mariângela. O SR. DEPUTADO JULIO SEMEGHINI - Um minuto, Sr. Presidente. Vou encerrar. O que está sendo discutido em relação à política industrial? V.Exa. assegura que nós podemos fabricar. A set up box é uma coisa pequena, mas o Brasil tem um grande mercado de fabricação dos próprios aparelhos de televisão. Como está sendo discutida nossa oportunidade de fabricação dos aparelhos de televisão? E o que isso significa no mercado de exportação, para a nossa gente adotar o padrão japonês? Quem comprará qualquer hardware nosso? Eu quero ficar por aqui. Eu só quero deixar claro, Sr. Presidente, porque V.Exa. também mencionou algo que eu quero registrar e que não quero debater. Sei que o que a ANATEL adotou não é o que há de melhor, mas acho que a Lei Geral de Telecomunicações, proposta pelo meu Governo e aprovada por este Congresso, foi o que limitou. Talvez não tenhamos o telefone social que V.Exa. planejava e queria para o Brasil, como não era o que eu queria, mas ressalto o esforço e o resultado, o avanço que coube à ANATEL, no Acesso Individual Classe Especial — AICE, para registrarmos, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Deputado Jader Barbalho) - Com a palavra o Sr. Ministro. O SR. MINISTRO HÉLIO COSTA - Em primeiro lugar, devo dizer ao Deputado Julio Semeghini que, em nenhum momento, quis jogar nas costas do Governo passado a não realização da TV digital. Pelo contrário, o que eu disse é que todos os instrumentos para decisão estavam lá. Se o Governo quisesse ter tomado, no último ano, ele poderia ter tomado. Até devemos agradecer porque deixou a decisão para o Governo do Presidente Lula, que terá oportunidade de mostrar ao Brasil inteiro o que é essa ferramenta maravilhosa que é a TV digital. Com respeito à questão específica a que me referi no início da minha fala, muito embora eu estivesse no exterior tratando de um problema pessoal de saúde — não meu, mas de minha família —, li pela Internet que V.Exa. teria dito que atropelei o decreto do Presidente da República com relação à implantação da TV digital pelo fato de eu ser oriundo da área de televisão, onde acordamos às 6 horas da manhã, imaginando o que vai produzir. Às 10 tenho de estar com o assunto definido, ao meio-dia tenho de filmar, às 3 horas tenho de editar, às 4 horas tenho de mandar, e às 19 horas os telespectadores estão vendo o jornal. São essas coisas que me obrigam a ser rápido, como costumo dizer, que pedem que um Ministro das Comunicações seja e que me levam a colocar datas nas coisas. Lamentavelmente, estou acostumado com um procedimento não só governamental, mas generalizado no País, com raríssimas exceções — graças a Deus no setor empresarial é diferente. Se não há data para as coisas, estas não acontecem. Se se deixa de dizer que há um limite para fazer uma etapa de determinado procedimento, as coisas deixam simplesmente de acontecer naquele dia. O que fiz, então? Peguei o decreto e fui seguindo as datas do decreto; não atropelei nada. Quando V.Exa. citou aqui que o próprio decreto de 2005 corrigiu o decreto de 2003, na verdade, corrigiu em cima da data inicial. A data inicial marcava 23 meses a partir do momento em que fosse instalado o comitê. O comitê foi instalado em janeiro do ano seguinte e ele tinha 23 meses. Como faltou o dinheiro, qual foi o problema da TV digital no meio do caminho, com toda a boa vontade do Ministro Miro Teixeira e do Ministro Eunício? Faltou dinheiro? Veja, existem vários projetos a serem tocados com o dinheiro do FUNTEL. A TV digital era um dos 14 projetos do FUNTEL. E faltou dinheiro, sim, porque não houve previsão orçamentária, não havia disponibilidade de recursos naquele momento. Na hora em que cheguei no Ministério, tínhamos apenas 14 milhões de reais, que já haviam sido liberados para o Sistema Brasileiro de TV Digital. Fui ao Presidente Lula e ele me disse que gostaria de ver a TV digital implantada no ano de 2006. Disse-lhe que deveríamos liberar os recursos. O Ministro Palocci liberou os recursos para que pudéssemos enviar para os consórcios. A partir dessa data é que realmente começa a funcionar a etapa final do Sistema Brasileiro de TV Digital. Essa situação toda é criada por falta de dinheiro num momento importante. De julho de 2005 a janeiro de 2006, fomos de 14 milhões investidos para 54 milhões de reais, ou seja, pusemos mais 40 milhões de reais no projeto — o projeto todo que começou com o decreto em 2003. Faltou dinheiro e, infelizmente, isso foi o que levou a essa situação. A outra coisa que V.Exa. citou foi a participação dos Ministérios. Ora, o Ministério da Ciência e Tecnologia tem à frente um cientista como o Ministro Sérgio Rezende, e ele está, na realidade, como precursor da TV digital no Brasil, porque as cartas-convite feitas no começo de 2004 foram elaboradas pelo Ministério da Ciência e Tecnologia. São 3 cartas-convite que dão origem a toda essa estrutura de pesquisa científica e tecnológica do Brasil, envolvendo esses 1.200 cientistas e técnicos em 90 instituições de ensino. Isso é produto do trabalho do Ministério da Ciência e Tecnologia, que está permanentemente ao nosso lado e ainda me fez o favor de roubar o Gadelha que estava acompanhando o Sistema de TV Digital no Ministério das Comunicações. Quando Sérgio Rezende chegou no Ministério, a primeira coisa que ele fez foi pegar o Gadelha e levar para o Ministério da Ciência e Tecnologia. Eu, de maldade, peguei o Roberto Martins no Ministério da Ciência e Tecnologia. Então, chute trocado não dói, e ficamos rigorosamente na mesma situação, porque temos 2 talentos a serviço da TV digital, lá e aqui. O Ministério da Ciência e Tecnologia está inteiramente integrado em cada reunião, mesmo na reuniões não ministeriais, porque existe o Comitê Deliberativo, que, na realidade, é constituído pelos Ministros da área que está imediatamente após a Ministra Dilma, da Casa Civil; vem o Ministro da Ciência e Tecnologia, ele está presente. Mas em todas as outras reuniões não ministeriais temos a participação do Ministério da Ciência e Tecnologia. Na verdade, as primeiras viagens que fiz foram todas calcadas em cima dos relatórios que recebi do Ministério da Ciência e Tecnologia. Todos os procedimentos que adotei vieram das posições assumidas pelo Ministério da Ciência e Tecnologia. Com respeito ao Ministério do Desenvolvimento, tenho certeza de que V.Exa., que já teve contatos com o Ministro Furlan, sabe da importância que ele dá a esse procedimento. Ele também participa ativamente de todos os procedimentos com relação à TV digital. Nesses últimos 10 dias, tivemos, pelo menos, 3 reuniões com o Presidente da República, com a Ministra Dilma, com os representantes da indústria, e, em todos os sentidos, o Ministro Furlan está presente. Ele tem feito um acompanhamento detalhadíssimo sobre essa questão e reconhece a importância do setor. V.Exa., que é da área de software, sabe perfeitamente a importância do setor. Não é o Governo que vai decidir qual o resultado que vamos ter no setor de software no Brasil, se vamos ser bem-sucedidos ou não. Temos competência na área de software, não há a menor dúvida. O Brasil está muito bem posicionado na comunidade internacional como criador. Temos capacidade de desenvolver projetos, tanto assim que, no caso específico do middleware, o Brasil tinha um produto excepcional, tão bom que os japoneses fizeram uma proposta diferenciada dos europeus e dos americanos: eles vão incorporar nossas inovações à proposta do middleware japonês. Há também uma coisa que precisa ser ressaltada: ou fazemos um middleware todo brasileiro, e podemos oferecer para o mundo inteiro, sem dúvida nenhuma, e temos competência para fazer isso, ou então temos de adotar o middleware existente. Evidentemente, com nossa participação fica muito mais prático para nós — até o seu desenvolvimento no Brasil. É importante citar que, no sistema japonês, ou amanhã, quem sabe, nos europeus, tenha uma participação do sistema brasileiro. Com relação ao MERCOSUL, e V.Exa. citou especificamente a Argentina, que nem é o principal comprador de televisões brasileiras, tenho aqui uma relação muito boa. O SR. DEPUTADO JULIO SEMEGHINI - Eu disse eletroeletrônicos. O SR. MINISTRO HÉLIO COSTA - Estamos preocupadíssimos nesse sentido. Já tive 2 reuniões, a primeira com o Secretário de Comunicações da Argentina, que é o Sr. Moreno; estive com o Ministro de Planejamento da Argentina, que representa o Ministério das Comunicações; estivemos juntos com o Presidente da República falando sobre TV digital na Argentina e no Brasil — o Presidente da Argentina, o Presidente Lula e o Ministro das Comunicações. Temos um bom entendimento com os argentinos. Deputado Julio Semeghini, V.Exa. conhece o setor e sabe que, na Argentina, não temos a TV aberta como temos no Brasil. Se 92% dos nossos televisores recebem a TV aberta, na Argentina é o contrário: 92% recebem TV fechada — via cabo ou via satélite. Então, evidentemente, são duas coisas completamente diferentes. O que estamos tentando trabalhar com os argentinos é exatamente fazer algumas compras em conjunto. Então, na hora em que montarmos a estrutura do Sistema Brasileiro de TV Digital, e se vamos comprar o sistema de modulação japonês ou europeu, queremos chamar os argentinos para comprarmos juntos, porque temos de pagar royalties pelo menos em um deles. Se comprarmos juntos, se somarmos as populações dos países, evidentemente vamos ter melhores condições de negociar, vamos ter melhores preços. Essa é uma oportunidade de negócios. Em segundo lugar, queremos abrir um espaço, sim, para a indústria eletroeletrônica para toda a América do Sul. Sabemos que, na hora de o Brasil tomar uma decisão — e possivelmente vamos ter, sim, essa discussão ampliada com os argentinos —, é possível que os argentinos adotem, no pouco que têm de TV aberta, o sistema que estamos implantando no Brasil. Então, isso favorece as negociações comerciais com o País. Temos tido uma excelente reação da parte dos argentinos. Da mesma forma que eles vieram conversar conosco, enviei o Secretário Roberto Pinto Martins e o Secretário de Inclusão Digital, Igor Villas Boas, a Buenos Aires, para continuarmos as conversas. Tudo está indo muito bem. Se V.Exa. quiser ir ao meu gabinete, quando V.Exa. quiser, vou dar-lhe detalhes de todos os contatos que fizemos na América do Sul com relação à TV digital. Finalmente, com relação aos relatórios, V.Exa. deixou praticamente a entender que alguns setores, os que fizeram as pesquisas na TV digital, podem não estar absolutamente satisfeitos com o desenvolvimento que está sendo dado dentro do propósito da TV digital. O SR. DEPUTADO JULIO SEMEGHINI - Perdão, Ministro, mas é importante. O que está acontecendo é a falta de um cronograma. Se tivéssemos claro quais as próximas etapas, teríamos mais objetividade. O setor acadêmico está reivindicando, na medida em que fez parte do desenvolvimento, conhecer o relatório que vai integrar e sugerir o que é melhor para o Brasil, para saber com o que eles concordam ou discordam. Essa opinião dos cientistas brasileiros será uma fonte importante de informação para a Câmara dos Deputados. O SR. MINISTRO HÉLIO COSTA - Deputado Julio Semeghini, a partir do dia 10 de dezembro, quando começaram a chegar os relatórios setoriais dos consórcios que integram o sistema, o CPqD, recebendo esses relatórios, começou a fazer reuniões setoriais com cada um dos integrantes dos consórcios. Até agora foram feitas 12 reuniões. De 10 de dezembro até hoje, foram realizadas 12 reuniões, com os institutos e as entidades que pesquisaram, que estão trabalhando no sistema da TV digital. Eles não podem reclamar, eles não têm o direito de reclamar desta integração, porque a integração está sendo feita por meio do CPqD, que está ouvindo cada um dos setores, cada uma das instituições. Há um aspecto que acabou por provocar conflitos nos últimos dias. Não temos ainda o relatório final definitivo do CPqD. Foi feita uma apresentação parcial dos resultados até aqui, que levam a essa exposição que, em parte, foi mostrada aqui nas lâminas que eu trouxe. Mas até agora não temos o relatório oficial do CPqD. Na hora em que estiver pronto o relatório oficial do CPqD, baseado nessas reuniões com todos os participantes dos consórcios, vamos nos dirigir ao Comitê Deliberativo, chamaremos o Presidente da República, todo