DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

CONVIDADOS:

ROBERTO PINTO MARTINS – Secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações.
ENILCE NARA VERSIANI – Superintendente de Universalização da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.
CEZAR ALVAREZ – Chefe de Gabinete-Adjunto de Agenda da Presidência da República.
GUSTAVO GINDRE – Representante do terceiro setor no Comitê Gestor da Internet no Brasil.
JOSÉ FERNANDES PAULETTI – Presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado – ABRAFIX.

SUMÁRIO: Debate sobre alteração do Plano Geral de Metas para universalização dos serviços telefônicos fixos comutados, prestados no regime público, com vistas à extensão no País do acesso à Internet por banda larga.

  O SR. PRESIDENTE (Julio Semeghini) - Havendo número regimental, declaro aberta a reunião.
Nesta reunião extraordinária de audiência pública serão debatidos temas relacionados à alteração do Plano Geral de Metas para universalização de serviços telefônicos fixos comutados, prestados no regime público, o que permite a troca dos postos de serviços de telecomunicações por infra-estrutura de acesso à Internet banda larga.
 A presente reunião foi solicitada pelo Requerimento nº 91, de 2007, de autoria do Deputado Walter Pinheiro.
 Comporão a Mesa os palestrantes que passo a anunciar: Roberto Pinto Martins, Secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, a quem quero agradecer o apoio para a assinatura (ontem) do convênio do Canal Digital da TV Câmara, estendendo o agradecimento ao Sr. Ministro; Enilce Nara Versiani, Superintendente de Universalização da Agência Nacional de Telecomunicações, a quem parabenizamos pela realização do leilão da terceira geração; Cezar Alvarez, Chefe de Gabinete-Adjunto de Agenda da Presidência da República; Gustavo Gindre, representante do terceiro setor no Comitê Gestor da Internet no Brasil; e José Fernando Pauletti, Presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (ABRAFIX).
 Vamos passar a palavra, inicialmente, aos expositores, que falarão por até 15 minutos, cada um. Em seguida, vamos passar a palavra ao autor do requerimento e, depois, aos demais Deputados presentes que quiserem fazer uso da palavra.
 Ainda que em um dia tardio, quando se encerram os trabalhos da Câmara dos Deputados, quero agradecer a presença de todos, especialmente a compreensão e apoio do Cezar Alvarez para a realização desta audiência pública, bem como a transparência da Casa Civil, representando a Presidência da República nesta Comissão de Ciência e Tecnologia.
 Espero que tenhamos boas notícias, na certeza de que não será desperdiçado um bom acordo para o Brasil.
 Concedo a palavra ao Dr. Roberto Pinto Martins.
 O SR. ROBERTO PINTO MARTINS - Exmo. Sr. Deputado Julio Semeghini, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, da Câmara dos Deputados, Sras. e Srs. Deputados, companheiros da Mesa, senhoras e senhores, mais uma vez, é uma grande satisfação estar presente nesta Comissão para trazer esclarecimentos e abrir o debate sobre tema da maior relevância relacionado com a questão da universalização da banda larga no País.
Gostaria inicialmente de registrar que o Ministro Hélio Costa foi convidado a participar desta audiência. Ocorre que S.Exa. não pôde estar presente devido a uma viagem internacional ao Chile, onde se encontra com o Ministro das Comunicações daquele país para discutir a questão do padrão de televisão digital. Como todos sabemos, temos despendido grandes esforços, principalmente junto aos parceiros do MERCOSUL, no sentido de delinearmos um sistema único.
Em dezembro de 2005, houve a renovação dos contratos do sistema de telefonia fixa comutada, que vai vigorar até 2025. Durante esse processo de renovação, houve uma consulta pública no sentido de encaminhar novas metas de universalização para o sistema de telefonia fixa.
As metas tradicionais, como todos sabemos, levaram a telefonia coletiva a localidades com população acima de 100 habitantes e a telefonia individual a localidades com população acima de 300 habitantes. Essas metas foram devidamente cumpridas pelas empresas, e naquele momento já se pensava em novas metas de universalização. O contrato foi assinado em 2005, e, como é preciso fazer a consulta 2 anos antes, estamos falando de 2003, quando já se vislumbrava a necessidade de maior participação das telecomunicações na questão da inclusão digital, como o acesso à Internet e coisas do gênero. Desenhou-se então um mecanismo pelo qual os então denominados (e ainda denominados) postos de serviços de telecomunicações estariam presentes nas regiões urbanas em todos os municípios do Brasil, e também um tipo de prestação de serviço vinculado às áreas urbanas.
Resumindo, o que seriam esses postos de serviços de  telecomunicações? Eles seriam um instrumento de reunião das empresas de telefonia, algo muito parecido com os postos de serviços no passado, com 4 telefones públicos, 4 equipamentos para acesso à Internet e um fax. Como se tratava de equipamentos de comunicação via telefonia fixa comutada, previa-se, pelo menos, a conexão via rede discada.
Ocorre que na grande maioria dos municípios não havia acesso à banda larga (e ainda não há) nem acesso por linha discada para conexão à Internet. Portanto, as pessoas que quisessem acessar esses postos de serviços de telecomunicações e a Internet muito provavelmente teriam que fazer uma ligação interurbana. Além disso, a previsão era de que não seria um acesso gratuito, mas remunerado, assim como é remunerado o acesso aos telefones públicos. Isso seria praticamente inviável naqueles municípios mais distantes, onde a renda é menos favorável para a população.
O compromisso das empresas seria iniciar a implantação desses postos em janeiro de 2007. E foi pensando em todas essas questões que começamos a discutir com as próprias empresas e a levar à Agência a idéia de substituir essas obrigações. Assim, em vez da obrigação de fazer conexão através de linha discada, as empresas estariam obrigadas a levar infra-estrutura para obtenção do acesso à banda larga, que já existia, de certa forma, ou outra infra-estrutura para acesso específico à comunicação via telefone.
Esse processo deveria iniciar-se já em 2007.
Propusemos ao Presidente da República o adiamento da implantação desses Postos de Serviços de Telecomunicações para que tivéssemos tempo de formular uma proposta equilibrada de substituição das metas de universalização. Por quê? Quando foi feita a imputação dessas obrigações dos PSTs, reduziu-se o número de telefones públicos. Havia a obrigação de se instalarem 8 telefones públicos por mil habitantes; depois, reduziu-se a meta, passou a ser de 6 telefones. O que as empresas economizariam com essa redução seria investido nessas obrigações adicionais.
Seria necessário fazer uma valoração do que representariam para as empresas a implantação e a operação desses PSTs até 2025, assim como a disponibilização da infra-estrutura de banda larga em todos os municípios. Hoje, o serviço é acessível a cerca de 2 mil municípios. Obviamente, naqueles municípios onde não há acesso — ainda faltariam 3.500 municípios —, seria necessário fazer essa valoração.
Esse trabalho se desenvolveu por cerca de 1 ano e culminou em uma consulta pública realizada pela ANATEL, que propõe fazer a substituição dos Postos de Serviços de Telecomunicações pela disponibilização da infra-estrutura de acesso à banda larga apenas na área urbana, mantendo-se esses postos de serviços nas áreas rurais.
Para fazer um equilíbrio econômico-financeiro entre uma coisa e outra, quer dizer, entre a substituição de uma obrigação por outra, teríamos que encontrar um termo comum, e esse termo comum seria valorar ambas as obrigações.
Como estamos falando da disponibilidade da infra-estrutura de banda larga, a valoração dessa obrigação compreende não apenas os investimentos necessários para a construção dessa rede que denominamos backhaul, como também o retorno que esse backhaul daria às empresas concessionárias.
Foram feitos diversos cálculos, e chegou-se à consulta pública, que foi publicada no mês de novembro. Obtendo-se êxito nesse processo, nessa negociação, chegaríamos ao final do ano de 2010, no dia 1º de janeiro de 2011, com todos as sedes dos municípios brasileiros, independente do seu tamanho, dotadas de infra-estrutura de acesso à banda larga.
Por uma questão de custo, essa infra-estrutura tem uma determinada capacidade. Então, nos municípios menores haveria menor capacidade, que seria aumentada proporcionalmente ao crescimento da população.
 Se combinarmos isso com o leilão de venda das freqüências de terceira geração, que se iniciou no dia de ontem e continua hoje, com certeza, até o final de 2010, todos os municípios brasileiros estarão cobertos com telefonia celular e também com sistema de acesso à banda larga.
Isso é um avanço muito grande. Há 5 anos, embora já se vislumbrasse tanto a penetração da telefonia celular quanto a da banda larga, não imaginávamos que, em tão curto espaço de tempo, poderíamos ter uma infra-estrutura tão necessária para o desenvolvimento do País, especialmente no interior, disponível e praticamente sem desembolso do Governo. Tudo isso, de uma forma ou de outra, está sendo executado pelas empresas concessionárias ou autorizadas do serviço de telecomunicações no País.
 Com isso, encerro minha primeira participação.
 Muito obrigado.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Agradeço ao Sr. Roberto Pinto Martins a presença e as palavras.
 Agradeço também ao Sr. Aristóteles dos Santos, Ouvidor da ANATEL, que tem mantido grande contato com a Comissão de Ciência e Tecnologia, a presença.
 Concedo a palavra à Sra. Enilce Nara Versiani, Superintendente de Universalização da Agência Nacional de Telecomunicações.
 A SRA. ENILCE NARA VERSIANI - Exmo. Sr. Deputado Julio Semeghini, demais Deputados, senhoras e senhores, muito obrigada pela oportunidade. Estou aqui representando a ANATEL.
 Amparada por tudo que foi dito pelo Sr. Roberto Pinto Martins e pautada pelo requerimento desta Comissão, que debate os termos da alteração do PGMU do STFC, trago algumas informações aos senhores.
 (Segue-se exibição de imagens.)
 O nosso objetivo é harmonizar as metas de universalização e as políticas públicas de inclusão digital. Mesmo sabendo que é do conhecimento dos senhores, cito o marco legal. Os serviços de telecomunicações classificam-se em públicos e privados. Nesse caso, estamos tratando do STFC, o único serviço prestado em regime público e, por conseqüência, o único serviço a que temos obrigação de garantir universalização e continuidade.
 Acho que é dispensável a definição de obrigações de universalização. No entanto, é importante ressaltar que as obrigações de universalização serão objeto de metas periódicas, conforme plano elaborado pela Agência e aprovado pelo Poder Executivo, como dispõe a LGT. O plano deve sempre detalhar a fonte de financiamento das obrigações de universalização. Um pouco mais adiante, vou explicar a razão pela qual estou destacando o art. 80 da LGT.
 Farei rapidamente um sumário para que possamos entender como tudo aconteceu ao longo desses meses. O PGMU atual, aprovado pelo Decreto nº 4.769 em 2003, foi o segundo a ser elaborado.
No Capítulo IV, ele trata das metas dos Postos de Serviços de Telecomunicações a serem cumpridas a partir de 1º de janeiro de 2007. Cada PST deve dispor de pelo menos 4 TUPs e 4 TAPs. O TAP é o Terminal de Acesso Público, acessível ao público em geral durante 7 dias por semana, de 8h às 20h.
À época, também elaboramos e submetemos ao Ministério das Comunicações — e o Ministério, ao Exmo. Sr. Presidente da República — a proposta de PSTs em Unidades de Atendimento de Cooperativas.
Houve um grande avanço do primeiro PGMU para o segundo porque o primeiro não previa o atendimento às áreas rurais e, de acordo com o segundo, chegaríamos às áreas rurais através das UACs, que também têm direito a 1 TUP e a 1 TAP, acessível ao público em geral durante 7 dias por semana, de 8h às 20h.
Faço uma observação sobre os 2 adiamentos que ocorreram. O Decreto nº 5.972, de 29 de novembro de 2006, adiou o início das obrigações para 1º de julho de 2007, e outro decreto adiou a meta para 1º de janeiro de 2008.
Esses são os números de que dispomos sobre PSTs por concessionária. A Oi, valendo a obrigação de PST, teria que instalar 4.425 PSTs no País. Estou falando apenas de PSTs urbanos, não de PSTs rurais. A Brasil Telecom teria que instalar 2.469; a Telefônica, 1.427; a CTBC, 127; a SERCOMTEL, 13, totalizando 8.461 PSTs.
 Outro fato importante a ressaltar é que nós da ANATEL trabalhamos com as diretrizes políticas que recebemos do Ministério das Comunicações para a alteração do PGMU. As primeiras diretrizes recebemos pelo Ofício nº 139, em 18 de julho de 2007, por meio do qual o Ministério das Comunicações deu início à discussão, com o fundamento de que a barreira primária de inclusão digital se refere à infra-estrutura de telecomunicações e de que, desse modo, a ANATEL deveria fazer os estudos econômicos para saber se seria viável a troca de PST por backhaul.
 No dia 19 de outubro, recebemos outro ofício do Ministério das Comunicações, complementando o ofício anterior e ratificando o acordo realizado entre as concessionárias em reunião ocorrida em 18 de outubro, com a presença da ANATEL.
 Enfim, as premissas que adotamos para cumprir as determinações do Ministério das Comunicações foram no sentido de que os PSTs das Unidades de Atendimento de Cooperativas — os PSTs rurais — deveriam ser mantidos, não compondo a meta alternativa, ou seja, não seriam transformados em backhauls. E a meta de PST urbano deveria ser completamente substituída, implantando-se infra-estrutura de backhaul, o que se daria em 2 fases. É nisso que estamos trabalhando na ANATEL.
 Inicialmente o backhaul chegaria à sede dos municípios e, em um segundo momento, em outras localidades. Utilizaríamos uma base de dados levantada pela ANATEL ao longo de 1 ano ou 1 ano e meio, conforme o que está na consulta pública. Disporia dessa base de dados o Governo, que priorizaria essas localidades. Ou seja, não ficaríamos somente na sede dos municípios, avançaríamos um pouco mais.
 A capacidade mínima de transmissão consignada no oficio do Ministério das Comunicações nos sinalizava, em termos de números de habitantes, o seguinte: para população de até 20 mil habitantes, 2 megabits; até 40 mil, 4 megabits; até 60 mil, 6 megabits; acima de 60 mil habitantes, 8 megabits.
 Condicionantes para troca. É importante ressaltar que a cláusula 3.2 do contrato de concessão diz que proposta de novas metas para universalização do serviço deve ser submetida a consulta pública ao menos 24 meses antes de efetivada a alteração.
 Como exemplo disso, eu posso citar o terceiro PGMU. O nosso PGMU atual vai até dezembro de 2010. Então, para começarmos a trabalhar o PGMU 3, temos que o colocar em consulta pública até dezembro de 2008, 24 meses antes do término do PGMU atual.
 Essa troca de PST para backhaul está sendo acordada com as concessionárias, e teria realmente que haver uma renúncia desse direito das concessionárias que está previsto no contrato de concessão.
 Essa figura explica aquilo que eu falei, no início da minha apresentação, sobre o art. 80 da LGT, que cita a necessidade da fonte de financiamento da meta.
 Em 2003, quando elaboramos o segundo PGMU, a proposta da ANATEL foi no sentido de reduzir a densidade de TUP de 8 para 6, pois essa foi a fonte de financiamento que pagaria o PST. Atualmente, o que paga o backhaul é deixarmos de fazer o PST.
 Isso é apenas para mostrar que os estudos econômicos elaborados e conduzidos pela ANATEL basearam-se no equilíbrio econômico do contrato de concessão.
 Backhaul, conceito e quantitativo. Essa figura me deu um pouco mais de trabalho para entender, como advogada, mas os engenheiros conseguiram realmente me explicar muito bem. O que estamos construindo, o que estamos trocando é o que essa linha azul representa. Isso é o backhaul que vai chegar até a sede dos municípios.
O que está destacado em laranja representa outro serviço. É a última milha. É o SCM, serviço prestado em regime privado, do qual, no caso, não estou tratando porque estamos falando apenas do serviço prestado em regime público, que, por conseqüência, tem obrigações de universalização.
 O backhaul chegaria até a sede dos municípios, e, numa segunda fase, seria expandido para as localidades.
 Números da política pública. Hoje, o STFC está presente nos 5.564 municípios. São aproximadamente 35 mil localidades alcançadas pelo STFC. Quanto ao backhaul, os números são um pouco mais tímidos: a Oi tem a complementar 2.740 municípios, está presente em apenas 255 municípios; a Brasil Telecom tem a complementar 495 municípios; a Telefônica, 262 municípios; a CTBC, 73 municípios. A SERCOMTEL, que atende apenas a Londrina e Itamarana, já cumpriu, caso haja universalização da infra-estrutura de backhaul, 100% da meta estipulada como política pública pelo Governo.
 Nós recebemos o ofício do Ministério das Comunicações propondo banda mínima, de 8 a 6, e, quando fizemos a avaliação econômico-financeira, percebemos que podíamos dar um salto, que o VPL que conseguimos apurar do PST poderia proporcionar uma banda maior. O Ministério falava de banda mínima. A ANATEL fez uma proposta — a consulta pública terminou no dia 19 de novembro —, baseada nos estudos, de algo um pouco mais arrojado. Assim fizemos. Então, estabelecemos, em consulta pública, que cidades de até 20 mil habitantes (2.783 municípios) seriam atendidas com uma capacidade de 8 megabits; de 20.001 a 40 mil habitantes (561 municípios), 16 megabits; de 40.001 a 60 mil habitantes (133 municípios) 32 megabits; e cidades com mais de 60 mil habitantes, 64 megabits.
 Ações da ANATEL. Para chegar até aqui e para que consigamos realizar a reunião do Conselho no dia 21, sexta-feira, eu quis destacar todas as atividades da ANATEL.
Fizemos estudos econômicos do PST, para que pudéssemos saber se era viável ou não essa troca. Definimos os cenários, reunimo-nos muitas vezes com as concessionárias para checar números, para saber se os números que tínhamos também correspondiam aos números das concessionárias. Divergimos um pouco sobre VPL e PST, porque o VPL apresentado pela ANATEL é maior. Ficou valendo o valor que foi apresentado pela ANATEL. Nós temos valores maiores que os apresentados pelas concessionárias.
Publicamos a consulta pública, que terminou no dia 19 de novembro. Analisamos as contribuições. Se o Governo realmente decidir trocar PST por backhaul, no dia 21 o Conselho Diretor deverá aprovar a minuta de PGMU, encaminhando-a para o Ministério das Comunicações, que, por conseqüência, de acordo com o artigo da LGT, a encaminhará à Casa Civil.
Era o que eu tinha a expor.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Parabenizo a Sra. Enilce Nara Versiani pela qualidade da apresentação.
Concedo a palavra ao Chefe de Gabinete-Adjunto de Agenda do Presidente da República, Sr. Cezar Alvarez, a quem desde já pergunto se nos pode apresentar alguma informação sobre a compra dos 150 mil microcomputadores portáteis a serem distribuídos a alunos no Brasil.
O SR. CEZAR ALVAREZ - Boa tarde a todos.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais parceiros desta Mesa, quero agradecer a oportunidade de participar desta reunião e a particular sensibilidade desta Comissão quanto ao adiamento que solicitamos, tendo em vista que, originalmente, esta audiência estava prevista para realizar-se na semana passada.
Pretendo contribuir inicialmente relembrando algo que disse, a cerca de 300 metros daqui, o Presidente Lula, na posse do seu segundo mandato — em 13 dias, completará 1 ano. Reafirmou que esperava concluir seu mandato e assumiu o compromisso de dotar todas as escolas públicas do Brasil de banda larga.
Proponho que tenhamos presente essa manifestação como elemento estruturador do conjunto das nossas ações nas distintas e complementares políticas públicas de inclusão digital.
Espero inserir essa discussão sobre o PGMU e a permuta de PST por backhaul — não quero alongar-me, muito menos ser professoral, tendo em vista que sou apenas um militante dessa política — no conjunto das políticas públicas de inclusão digital.
A inclusão digital é um direito, um direito em construção, um direito relacionado a um processo de mobilização, organização, conquistas não lineares, com atores diversos, muitas vezes complementares e até antagônicos. Como tal, deve ser objeto de políticas públicas concertadas, pactuadas no âmbito federativo, não necessariamente estatais, mas desenvolvidas por movimentos sociais, ONGs, empresas, visando, evidentemente, à conquista de um novo patamar de cidadania, de conhecimento, de integração, de avanço da nossa juventude, de criação de emprego, de capacidade de reaprender considerando-se a dificuldade de reconstruir nosso processo pedagógico e o papel, em particular, das novas tecnologias de informação e comunicação na educação. Isso sem falar do que significa um PAC das modernas comunicações num Brasil moderno, eficiente, produtivo, levando-se em conta suas empresas, seu conhecimento.
É nesse contexto que destaco 4 grandes linhas de ação. A primeira diz respeito ao equipamento. Trata-se da tentativa de baratear alguns terminais, nos limites de um parque montador com pouca tecnologia brasileira e no limite do preço público do tributo.
Creio que a experiência mais acabada dessa iniciativa é o programa Computador para Todos, que alcançou, segundo previsão da ABINEE, a marca de 10 milhões e 300 mil computadores — talvez a TV digital dispare um pouquinho ano que vem —, colocando-nos entre os 4 maiores mercados consumidores de desktop do mundo.
Isso é fruto de um projeto que, na época, se iniciou com computador a preço médio de 1.740 reais. Semana passada, uma grande loja — não direi o nome — vendeu computador desta forma: entrada de 126 reais, mais 24 prestações de R$39,90, ou R$799,99 à vista.
Essa política hoje está sendo complementada por um incentivo e pela inclusão de notebooks nesse projeto. Agora estamos discutindo com a indústria a busca de um notebook, com valor em torno de mil reais, a ser dirigido aos professores da rede pública. Seria vendido diretamente, em acordo com as Secretariais Municipais e Estaduais, sem a intermediação do varejo. E o custo de inadimplência seria zero, tendo em vista que o pagamento será consignado em folha. Essa discussão está em andamento com a ABINEE e com os fabricantes e montadores brasileiros.
Há o objetivo de baratear o equipamento terminal, visando a que chegue à família de baixa renda. Busca-se a complementação, considerando os limites da perversa distribuição da renda brasileira, numa firme convicção de que é preciso modernizar e ampliar os espaços públicos para inclusão digital. Refiro-me aos telecentros.
O MCT, em conjunto com a UnB e o IBCD, contabiliza cerca de 16 mil centros públicos de teleinclusão. Acreditamos que esse número, com alguma recontagem dupla ou tripla, está em torno de 10 mil, o que é muito pouco para um país com 45 milhões de jovens estudantes, sem contar os que não estão mais nos ensinos básico e fundamental.
Então, que unifiquemos políticas públicas de otimização da realidade do telecentro de negócio, do telecentro para formação e capacitação, do telecentro para o jovem pescador no Nordeste brasileiro. Que sejamos capazes de impulsionar uma política pública articulada, União, Estados e municípios, com sustentabilidade social, apta a garantir a proliferação de modernos telecentros como espaço de multiuso, com animador cultural, com incentivo a software livre. E, evidentemente, que sejamos capazes de ter políticas industriais e de aplicativos adaptadas às distintas realidades brasileiras.
Se perguntarmos a um estudante o que faz no computador, responderá que é serviço de casa ou trabalho da escola. Mas sabemos que ele está no Orkut, em um grupo, comunicando-se, socializando-se, saindo da sua realidade, interagindo, aprendendo, tendo lazer, conhecimento e sociabilidade. Isso nos faz afirmar que não devemos excluir as lan houses da política pública.
A terceira dimensão é a estratégica questão de novas gerações no processo de conhecimento. O MEC está fazendo uma reavaliação profunda da incidência real do PROINFO e dos laboratórios de informática não mais como uma cadeira a mais no processo educacional brasileiro, mas como um instrumento pedagógico para o processo de aprendizado em qualquer disciplina, em qualquer ramo do conhecimento.
Estamos inovando neste conceito evidentemente utópico de 1 computador por aluno. Há um significado distinto, inclusive pedagógico, da relação com equipamento com acesso à Internet, on line, coligado com toda a sala.
O Projeto UCA já transcendeu, em muito, a proposta de Negroponte de um computado por 100 dólares. Hoje, encerrou-se um pregão eletrônico iniciado ontem. Neste momento, o MEC está discutindo os últimos ajustes na proposta vencedora, porque ainda há uma distância entre o preço total e o preço disponível.
Semana passada, em Fortaleza — até aproveito para agradecer a todos os Secretários Estaduais de Fazenda e Governadores ––, o CONFAZ, por unanimidade, assinou convênio isentando de todo o ICMS, do IPI e dos demais impostos os primeiros 150 mil equipamentos, que irão para 300 escolas dos 27 Estados da Federação, totalizando 259 municípios.
Esperamos que o MEC anuncie o vencedor da licitação hoje ou amanhã. O pregão foi iniciado com 8 participantes e afunilado para 4. O vencedor ainda está com 2% acima do teto. Evidentemente, estamos trabalhando com o preço sem impostos.
A quarta dimensão refere-se à conexão. Li no jornal Valor Econômico, há 2 ou 3 semanas, que uma senhora comprou um computador para os filhos e se surpreendeu ao observar, chegando em casa, que ele não tinha Internet. Hoje, o computador é indissociável da Internet.
Depois de 2 anos e meio de discussão com as concessionárias fixas, não nos foi permitido aplicar o subsídio cruzado e o AICE. Conseguimos, finalmente, um plano especial para banda estreita, discagem no velho telefone fixo, valorizando a assinatura, que está cada vez mais fechada a cadeado, de 60 horas/mês por 7 reais e 50 centavos. Hoje, o total de linhas fixas, assinaturas e uso desse plano especial é catastrófico, na medida em que, pelo visto, há outros planos chamados populares que não têm levado as concessionárias a oferecer ao público brasileiro acesso, no mínimo, à banda estreita, um passo de entrada, porque logo, logo alguém vai querer esperar menos e receber mais.
Nesse contexto, escutei pela primeira vez que o PST está velho. O que queremos com uma casinha com 4 orelhões sem a cobertura, porque já  estará protegido pela casinha, um fax e alguma coisa que inventamos na época, o chamado ETAP, que na verdade é um terminal, talvez um velho 386, trabalhando com 64K, aberta 12, 14 horas por dia, 7 dias por semana? Isso e até antieconômico. Não terá uso. Alguém vai utilizar o fax ou o orelhão protegidos longe da sua casa?
Passemos a discutir a troca, assim como fizemos em 2003, quando diminuímos a densidade dos acessos coletivos de 8 para 6, introduzimos o AICE, introduzimos  o conceito nas áreas rurais e nas cooperativas. Ali, também já havia a formulação acesso a serviço de rede digital. Ali já estava o embrião de que telecomunicações modernas vão da voz para a imagem a dados. Ainda que, evidentemente, no aspecto frio da regulação, universal é fixo e fixo é voz.
O embrião da visão de que o avanço da tecnologia exige uma adaptação cada vez mais rápida da legislação — a legislação não deve ater-se à tecnologia, deve ser mais ampla — está inclusive na nota técnica que justifica o envio ao Congresso Nacional, em 1997, da Lei Geral de Telecomunicações, citando a questão da Internet como evolução.
Foi nesse contexto, naquele momento, e no bojo da discussão da troca das obrigações, que dissemos: vamos fazer um desafio às concessionárias a partir do legítimo interesse público, na mesa, negociado, evidentemente, além do limite mínimo permitido pela legislação. Sentemos aqui, Governo e concessionárias, na visão do interesse público, e vejamos o salto que significará, no Brasil, trocar esses PSTs por x mil quilômetros de backhall, que chegue aos 3.570 municípios que não têm nem ADSL e — evidentemente ficou fora do objeto da consulta pública — àqueles 2.115 municípios só atendidos no centro comercial, que tem condição de pagar. Não passa na escola. Se passa, dá adeus e vai embora. Essa é a realidade.
No mesmo evento, em Salvador, Bahia, em abril desse ano, escutei 2 ou mais pessoas dizendo que, na verdade, neste Brasil de 5.564 municípios, não mais de 300 são bem atendidos por banda larga, porque o mercado precisa ter retorno, racionalidade, equilíbrio. Aqui não há juízo moral. Foi a partir dessa realidade que vimos, mais do que nunca, que ou se tem política pública ativa ou o mercado simplesmente não chegará lá.
Nesse sentido, começamos, legitimamente, a discutir o que fazer com os ativos de transmissões do Sistema ELETROBRÁS e com o ativo da PETROBRAS, 12 mil, 16 mil, 18 mil, 20 mil quilômetros da melhor fibra ótica deste mundo, comprada na época do boom, a bom preço, talvez hoje precisando de uma atualização eletrônica.
Discutimos ativamente. É preciso trazer essa discussão para a realidade das concessionárias e os novos serviços de telecomunicação, inclusive móvel, no campo da terceira geração, com o sucesso de não sei quantos lotes já fechados no dia de ontem.
Esse foi o sentido do desafio que fizemos às concessionárias. Apostemos em novos consumidores. Formemos novas gerações. E aqui, discutimos apenas o custo, evidentemente elas por elas, 800 por 800. A receita futura seria apenas aquela fruto da venda de infra-estrutura para os prestadores, provedores e autorizatários. Nem discutimos a receita muitas vezes superior advinda da própria exploração daquele serviço pela autorizatária, que venderá serviços de comunicação multimídia. Estamos discutindo apenas a receita básica a ser medida em termos da exploração da linha dedicada.
Há uma aposta de futuro, e nessa aposta de futuro fizemos um desafio às concessionárias: vamos iluminar 100% das escolas públicas brasileiras. No mínimo, as localizadas em áreas urbanas. Por um bom tempo, porque não são clientes que oferecerão receita futura. Ou terão subsídios de política pública, do Prefeito, do Governador ou da União, ou não comprarão no mercado banda larga, enquanto o mercado estiver com os preços atuais.
É essa a discussão que estamos fazendo, com a dimensão e com a publicidade que o interesse público exige e, evidentemente, com um conjunto de elementos normativos legais de construção de oportunidades de interpretação.
Imaginem nós, em 3 anos, tendo 55 mil escolas urbanas nos 5.564 municípios brasileiros com banda larga.
Quem leva banda larga às escolas, leva ao vizinho da escola, e o pai desse aluno passa a querer banda, equipamento e aplicativo. É uma revolução — tenho até dificuldade em traçar cenários dessa realidade — que nos coloca num outro patamar, não apenas na dimensão da educação, mas no patamar da moderna tecnologia de telecomunicação para todo e qualquer empreendimento, inclusive para a capacidade produtiva das nossas pequenas e médias empresas. É nisso que o Governo está apostando fortemente. Ele espera contar com sensibilidade do Parlamento, dos órgãos reguladores e, inclusive, do próprio TCU, preocupado que está com o uso do FUST.
 Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Agradeço ao Sr. Cezar Alvarez.
 Concedo a palavra ao Dr. Gustavo Gindre, representante do Terceiro Setor no Comitê Gestor da Internet no Brasil.
 O SR. GUSTAVO GINDRE - Sr. Presidente, Deputado Julio Semeghini, Srs. Deputados, demais presentes, boa-tarde.
 Em primeiro lugar, agradeço a rara oportunidade de estar nesta Casa discutindo esse assunto, de debater, por exemplo, a questão da universalização da banda larga.
 Esta audiência pública e toda essa discussão em torno da consulta pública posta pela ANATEL só ocorre por conta de problemas anteriores.
Cito algumas questões que nos levam à consulta pública. Primeiro, alguns conceitos que estão inseridos na própria Lei Geral de Telecomunicações. Por exemplo, já em 1997, era possível antever que apenas a universalização do STFC, o telefone fixo, era insuficiente para a realidade brasileira e insuficiente diante dos desafios de convergência tecnológica que já se apontavam naquele momento. Basta ver, por exemplo, o que os Estados Unidos tinham feito um ano antes, com o seu Telecommunication Act, para perceber quão tímida é a Lei Geral de Telecomunicações em termos de obrigações de universalização. Ela determina apenas a obrigação de universalização de um serviço que todos nós sabemos que está em via de desaparecimento, o telefone fixo comutado.
 Por outro lado, temos um conceito na LGT que eu chamaria de universalização passiva, que se pode ser defensável em países de Primeiro Mundo, com certeza não o é em países com realidade muito mais complexa como o Brasil. Defender a universalização apenas pelo mercado, ou seja, o oferecimento da infra-estrutura que está disponível para aqueles que possam contratar, é insuficiente em um país como o Brasil.
Temos hoje o caso do STFC e o caso da televisão paga, que mostram que temos uma rede que passa pela porta de uma quantidade enorme de residências. No entanto, o sujeito, que para fins de política pública é contado como incluído, porque a infra-estrutura está disponível, não pode ter acesso a essa infra-estrutura porque não tem condições financeiras de arcar com seu valor.
Portanto, se a universalização passiva significa, por um lado, a disponibilização da infra-estrutura, por outro, significa a exclusão, de fato, de boa parte da população brasileira no acesso a essas tecnologias.
 Já herdamos esses conceitos equivocados que estão no interior da LGT. Herdamos também uma renovação de contratos da telefonia fixa que tem problemas. Tanto tem problemas que são contratos previstos para durarem até 2025 e, passado pouquíssimo tempo, já estão necessitando de reajuste e de revisão.
Era preciso ter percebido naquele momento que, como disse com razão o Sr. Cezar Alvarez, se os PSTs, a casinha com fax e tudo, são insuficientes hoje, já era de se prever que seriam insuficientes quando da renovação dos contratos e da imposição dessas cláusulas. Há que se questionar também por que, afinal de contas, foram feitos dessa forma e por que já não se previu naquele momento — inclusive, nos livraria desse tipo de situação —, por exemplo, a universalização dos backhauls.
Por fim, passados 5 anos do Governo Lula, talvez agora comecemos a ver um esboço de uma política unificada e coerente para universalização da banda larga no Brasil, política essa que ainda se mostra muito tímida e muito desconcentrada. Já vimos, por exemplo, várias iniciativas para utilização do FUST que acabaram redundando em pouquíssimos resultados práticos. Os Ministérios falam coisas diferentes a cada hora, tomam iniciativas desencontradas que acabam não avançando. Falta também uma política centralizada deste Governo em relação a quais são as metas e pretensões a curto, médio e longo prazos para a universalização da banda larga.
Em relação a esse processo específico da consulta pública da ANATEL, faria comentário de duas ordens: primeiro, quanto ao processo; segundo, quanto ao mérito.
O debate sobre essa troca dos PSTs pelos backhauls, segundo testemunho do representante do Ministério das Comunicações no Comitê Gestor da Internet, transcorreu, durante um longo tempo, no interior do Governo. Tanto é que a entrada da obrigação acabou sendo adiada, como foi aqui citado pela ANATEL, por duas vezes, 2 decretos presidenciais postergaram a entrada dessas obrigações em vigor.
Apesar de esse debate ter transcorrido durante um longo tempo no interior do Governo, jamais veio a público de forma oficial. Ele jamais passou pela Câmara dos Deputados; jamais passou pelo Comitê Gestor da Internet, que, em seu art. 1º, inciso I, determina que ele é o local para discussão das políticas públicas de desenvolvimento da Internet no Brasil. Portanto, lá é um locus importantíssimo, onde estão presentes diversos setores do empresariado, o terceiro setor, a universidade e o Governo, ou seja, um espaço de construção de consensos. E essas questões jamais passaram pelo Comitê Gestor da Internet e jamais passaram pelo Congresso.
Quando essas questões chegaram, foi em forma de consulta pública, que ficou aberta a comentários durante 7 dias úteis. E, nesses 7 dias úteis, estou incluindo uma sexta-feira depois de um feriado — estou sendo generoso no cálculo desses dias. Foram 12 dias, descontados 2 finais de semana e 1 feriado, portanto, 7 dias úteis. Quer dizer, na prática, pouquíssimo tempo.
O argumento que ouvimos da ANATEL, inclusive, foi que era necessária — nós sabemos disso — essa exigüidade de tempo para que essa cláusula, essa troca pudesse vigorar ainda este ano para efeito no ano que vem. Entendemos isso, mas se esse processo transcorreu durante tanto tempo, com debate no interior do Governo, por que ele só chegou à sociedade em uma consulta pública de 7 dias úteis?
Esse é um assunto de extrema relevância para o conjunto da sociedade, principalmente para o Congresso Nacional e para o Comitê Gestor da Internet — por exemplo, mas não apenas ele —, para que tenha ficado tão pouco tempo em consulta pública.
Há também os termos dessa consulta pública, que nos parecem excessivamente tímidos.
Vejamos que a proposta da ANATEL, que já é significativamente melhor do que a proposta inicial do Ministério das Comunicações, prevê, para cidades acima de 60 mil habitantes, uma banda passante de 64 megas. Obviamente, isso pode ser aumentado, mas também pode não ser. Vamos trabalhar então com o dado do contrato.
Uma banda passante de 64 significa que se 500 residências nessa cidade acessarem a Internet a uma velocidade de 128 k, esgotou a banda. Quinhentas residências significam, segundo a pesquisa nacional por amostragem domiciliar do IBGE, 1.750 pessoas, numa média de 3,5 pessoas por residência. Significa que, a 128 k, essa banda esgota-se atendendo 1.750 pessoas de uma cidade de pelo menos 60 mil habitantes. Poderão ser mais, poderão ser 200 ou 500 mil habitantes.
Portanto, parece-nos que essa proposta apresentada em consulta pública é excessivamente tímida diante dos desafios que temos de universalização da banda larga e da disponibilização de backhauls em todas as cidades brasileiras.
Concluímos que existem problemas tanto no procedimento, quanto no mérito dessa consulta pública.
Posteriormente, ficamos sabendo — e novamente há problemas no procedimento — que essa proposta havia sido substancialmente melhorada nas negociações que envolveram Governo e teles. Soubemos isso através da imprensa, quer dizer, que na verdade teria sido incluída uma cláusula para garantir o acesso à banda larga a cerca de 55 mil escolas públicas localizadas em áreas urbanas brasileiras.
Por si só, a inclusão dessa proposta demonstra como era tímida a versão apresentada em consulta pública. Se era possível, mantendo a relação econômica dos contratos, incluir 55 mil escolas, por que a consulta pública sequer mencionava isso, mencionando apenas uma banda passante de 64 megas?
Novamente, assistimos a um procedimento que não envolve o conjunto da sociedade, ficamos sabendo apenas por informes da imprensa. Novamente são excluídos desse procedimento o Congresso Nacional, o Comitê Gestor da Internet e o conjunto da sociedade, que têm todo interesse em saber quais serão as políticas no futuro para universalização da banda larga. Lamentamos esse fato.
Este é um chamamento ao Governo, porque achamos que sua proposta é muito interessante; esta é até uma defesa da proposta do Governo, pois ela melhora substancialmente a proposta apresentada para consulta pública. Este chamamento é para que se faça esse processo ou, pelo menos, na medida em que se está esgotando, para que as futuras ações do Governo em relação à universalização da banda larga tenham um outro caráter de transparência que não nos parece ter sido contemplada nesse procedimento até agora.
Por fim, diria que, apesar da importância dessa substituição, na verdade, ela é a cereja de um bolo que ainda precisa ser totalmente construído; ou seja, há uma série de outras questões que ainda carecem de respostas em termos de políticas públicas para que tenhamos a efetiva universalização da banda larga no Brasil.
Citaria aqui algumas, como a regulamentação do unbundling; quiçá uma política de desagregação de redes, que tem obtido êxito, por exemplo, no Reino Unido e vem sendo adotada por outros países — Itália, Suécia e Holanda estão em processo de adoção ou de estudos para viabilização de políticas de desagregação de rede. Outro item que citaria são os custos de interconexão e uma regulamentação mais rigorosa sobre esses custos.
É pena que não esteja aqui — parece-me que foi citado na primeira convocação — o Prefeito de Sud Mennucci, em São Paulo, ou o de Duas Barras, no Rio de Janeiro, que têm experiências que avançam no sentido de disponibilizar Internet gratuita para toda a população e vêm esbarrando, sucessivamente, em custos altíssimos de interconexão dessas redes locais com os backbones privados. Isso acaba, em grande parte, significando gargalos para que tenhamos a expansão dessas experiências de redes comunitárias, de redes locais, na medida em que hoje isso está relegado apenas a uma livre negociação entre o backbone, quase sempre monopólio, e a rede local.
Citaria também a revisão desse conceito de universalização, que nos parece absolutamente insuficiente na medida em que é passivo, em que é uma universalização pelo mercado, para dar conta do desafio de universalizar a banda larga no Brasil.
Por último, chamo a atenção — como foi dito aqui anteriormente — para o fato de que há uma outra política que pode ter pontos extremamente importantes no sentido do cumprimento desses objetivos da universalização da banda larga no Brasil, que é a construção de uma infovia pública. Essa infovia pode utilizar-se de um capital já existente, ou seja, da infra-estrutura de fibra ótica que já existe, que está dispersa no Governo hoje, espalhada pela ELETROBRÁS, ELETRONET, PETROBRAS, RNP, enfim, uma série de instâncias do Governo que possui fibra acesa ou apagada e que poderia ser unificada e colocada à disposição de uma política que, inclusive, permitisse o surgimento dessas experiências locais.
Sabemos hoje, por relatos de vários países, que o que tem obtido maior êxito na universalização da banda larga para realidades parecidas com a do Brasil é o surgimento dessas redes locais, dessas redes comunitárias, dessas redes abertas, ou seja, dessa última milha que experimenta diversos arranjos locais que podem envolver ou não o setor produtivo, que podem ser feitos por ONGs, que podem ser feitos por prefeituras, enfim, há uma miríade de possibilidades de construção dessas redes de última milha, mas, em última instância, todas ficam dependendo do gargalo da interconexão com os backbones privados.
Nesse sentido, a infovia pública poderia ser um importante elemento de desobstrução desse gargalo, colocando a serviço dessas experiências locais a existência de uma infra-estrutura que, em grande parte, já existe.
Achamos importante esse debate, mas pedimos, mais uma vez, ao Governo que faça esse debate com a sociedade.
No Comitê Gestor da Internet, por exemplo, percebemos, claramente, o desconforto — e um desconforto sincero, não é uma crítica — de representantes do Governo que, mais de uma vez, disseram: “Olha, não temos, neste momento, a autorização, a possibilidade de discutir essa questão, na medida em que ainda está sendo travada dentro do Governo”.
É óbvio que nós entendemos e respeitamos os tempos do Governo. Não cabe ao Governo levar essas questões quando ainda não estão amadurecidas no interior do seu próprio conjunto. Por outro lado, não dá para fazer como nessa consulta pública, ou seja, o Governo leva um ano debatendo internamente e a sociedade tem 7 dias úteis para se manifestar sobre o conteúdo dessa consulta. Aí, há um desbalanceamento e nos parece que a consulta pública fica apenas para manter a obrigação constante da LGT, que dispõe que é preciso haver consultas públicas. Então, fazem consultas públicas de apenas 7 dias úteis.
Concluindo, diria que parece que a proposta do Governo mudou, e para melhor. Saudamos a iniciativa de garantir a conexão de 55 mil escolas em banda larga no Brasil, sem ônus. Por outro lado, ressalvamos que esse processo poderia ter transcorrido de outra maneira, que envolvesse mais o conjunto da sociedade, especialmente os espaços institucionais que a sociedade tem para manifestar-se.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Agradeço ao Sr. Gustavo  Gindre a participação e aproveito para dizer-lhe que a Câmara dos Deputados, através da Comissão de Ciência e Tecnologia, por duas vezes, acabou agendando e não foi possível fazer uma reunião conjunta com o Comitê para tratarmos de uma série de assuntos, entre eles exatamente a participação mais efetiva do Comitê, tanto nesse tipo de debate, quanto em relação a projetos de lei que dizem respeito à Internet.
Passo a palavra agora ao último expositor, José Fernandes Pauletti, Presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado — ABRAFIX, que, regimentalmente, dispõe de 15 minutos para sua exposição.
O SR. JOSÉ FERNANDES PAULETTI - Boa-tarde. Cumprimento o Presidente Julio Semeghini, os demais Deputados, todos os presentes e os companheiros da Mesa.
Basicamente, sobre a troca de PST quase tudo foi dito. Eu tinha preparado uma apresentação, mas não vou fazê-la, porque seria repetitiva em relação ao que os meus antecessores falaram. Vou fazer somente algumas ponderações do ponto de vista das concessionárias do serviço público.
Lembramos que é o Governo, através do Ministério das Comunicações, que define quais são as políticas públicas que quer. Cabe à ANATEL implementá-las e às concessionárias, cumpri-las, de acordo com os contratos pactuados com o Estado. E assim foi feito.
Por exemplo, anteriormente a 1997, em relação à privatização, o Governo na época queria universalizar o serviço público de telefonia, e isso foi feito com sucesso, criando-se as concessionárias para atender esses objetivos e se investiu na ordem de 60 bilhões de reais para a privatização até agora.
Simplificadamente, as metas de universalização do PGMU da época eram levar telefonia fixa de acesso individual a todas as localidades com mais de 300 habitantes, o que foi feito, e ativação de acesso coletivo, ou seja, TUP em localidades com mais de 100 habitantes. Além disso, havia uma outra meta para o TUP, que tinha de atingir um índice de 8 telefones públicos por mil habitantes. Não havia, como por óbvio, metas de universalização para o serviço de banda larga, porque esse era um serviço privado. Não era um serviço público, portanto, não passível de ser submetido a metas de universalização. Na época, os formuladores da política pública tinham a expectativa de que a linha de escada fosse suficiente para a universalização inclusive da banda larga.
Na formulação original de 1998, 2 fenômenos importantes não foram contemplados. Um foi o crescimento explosivo dos celulares pré-pagos, que passaram a cumprir a finalidade de atender à população em movimento e que, de uma certa forma, concorrem com os telefones públicos. A finalidade deles era atender uma população em movimento, uma população que não está em determinado local.
O outro fenômeno foi o interesse da sociedade pela Internet de banda larga. Na época, quem elaborou as políticas públicas ficou aquém desses objetivos, ou seja, não os previu.
Na revisão do PGMU de 2003, houve a tentativa de corrigir esses fenômenos, aproveitando uma redução. Como as concessionárias tinham a obrigação contratual de colocar 8 TUPs por mil habitantes e esse investimento estava-se mostrando desnecessário, o Governo houve por bem reduzir para 6 mil. Isso ocasionou uma economia para as concessionárias, e os recursos liberados por essa economia seriam aplicados para implantar Internet discada. O Governo achou por bem na época fazer através dos PSTs. Essa foi a política escolhida e que passou a ser implementada inclusive contratualmente. Na época também não seria válida uma troca que envolvesse como nova obrigação serviços que não fossem do STFC.
 As empresas, então, estavam em processo de instalação dos PSTs em 2006 e iniciaram uma discussão com o Governo visando adequar o horário de funcionamento do PST, porque o horário previsto provavelmente seria desnecessário, não haveria vantagens para a comunidade e traria custos. Essa adequação do horário traria uma economia para as concessionárias e, em troca dessa economia, as concessionárias ofereceram, e o Governo aceitou, colocar banda larga em alguns PSTs.
 Quanto ao crescimento da banda larga, só para relembrarmos, em 2001 eram 240 mil acessos de banda larga no Brasil; em 2003 eram menos de 1 milhão; e hoje as concessionárias têm quase 5 milhões de acessos instalados. Apesar de todas as críticas que se possa fazer, de 2001 a 2007 houve um crescimento de 76% ao ano no número de acessos de banda larga, o que não é um crescimento desprezível. Cresceu muito mais do que qualquer outra coisa neste País, tanto a telefonia pública, quanto a banda larga, e com todas as limitações existentes. Foi um crescimento expressivo.
Conforme falei, em janeiro de 2006, nessa revisão do contrato de concessão, foram colocadas obrigações para instalar os PSTs, novamente financiados pela economia que as concessionárias teriam na redução dos telefones públicos. Ao final de 2006, então, as concessionárias propuseram uma adequação dos horários e o Governo optou pela troca dos PSTs. Para isso, foi necessário um adiamento. O primeiro adiamento foi até agosto de 2007. O Governo propôs um novo adiamento para que emitisse uma consulta pública para consolidar essas novas políticas que o Governo queria implementar. Agora, em outubro, foi feita a publicação da consulta pública e as concessionárias estão aguardando o resultado, que esperamos seja publicado até o dia 21 pela ANATEL. Apesar do pouco tempo que se teve para responder à consulta pública, 7 dias, na medida do possível todos responderam a essas consultas públicas e estamos num processo de aguardar a edição dessa consulta pública.
O importante é que essas novas metas devem manter uma equivalência econômico-financeira com as metas anteriormente estabelecidas no contrato de concessão. Obviamente, as concessionárias estão fazendo o maior dos esforços para que possam atender a essas novas necessidades do Governo que serão expressas em políticas públicas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Antes de passar a palavra ao autor do requerimento, Deputado Walter Pinheiro, gostaria de pedir permissão a S.Exa. para conceder novamente a palavra à Sra. Enilce Nara Versiani e ao Sr. Roberto Pinto Martins, porque, a respeito das considerações que foram feitas aqui, há algumas dúvidas que nós Deputados gostaríamos de apresentar. Primeiro, parece-me que, no que se refere à negociação com o Governo, quando se fala nas escolas, não se está substituindo ou reduzindo a implantação do backhaul.
 Na verdade, é algo a mais, como um complemento. Ficou uma dúvida. Então, mantém-se isso, e se está discutindo agora o número de escolas e o período, por quantos anos serão garantidos o acesso e a gratuidade.  Peço sejam esclarecidas essa questões.
 Há também uma dúvida quanto à observação feita pelo Sr. Gustavo em relação ao que significaria os 64 megas, quantas residências, quantas coisas poderiam ser usadas, o que também está fora da infra-estrutura dimensionada para as escolas.
 Antes de iniciarmos o debate, portanto, passarei a palavra à Sra. Enilce Versiani e ao Sr. Roberto Pinto Martins, para que esclareçam rapidamente essas dúvidas. E, em seguida, ouviremos o autor do requerimento, o Deputado Walter Pinheiro.
 A SRA. ENILCE NARA VERSIANI - Eu gostaria de fazer um esclarecimento a respeito da observação feita pelo Sr. Gustavo no sentido de que a proposta do Governo foi muito tímida. A proposta da consulta pública da ANATEL avançou um pouco mais. Tanto que, como foi dito por ele, 55 mil escolas poderão ser incluídas. Mas é importante ressaltar que, quando falei no VPL do PST, que gira em torno de 1 bilhão de reais, isso é apenas para a construção do backhaul. Estou falando a respeito do servido prestado em regime privado, SCM. Isso não entra nessa conta feita pela ANATEL. E é importante ressaltar esse dado.
 A proposta não é tímida, é o que comportou. É, inclusive, o que sustenta o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos.
E há também a diferença de regime público. Na ANATEL, a consulta pública trata do STFC, não estamos falando em SCM nem computamos a receita de SCM para construir o backhaul, e nem poderíamos fazê-lo, porque SCM não pode financiar a universalização.
Era o que eu gostaria de esclarecer.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Com a palavra o representante do Ministério das Comunicações, Dr. Roberto Pinto Martins.
 O SR. ROBERTO PINTO MARTINS - Creio que a questão está bem esclarecida. Estamos substituindo uma obrigação de STFC por uma obrigação de STFC. Não há como fazer diferente. É backhaul por PST. Estamos falando em STFC por STFC. Acesso à escola ou acesso a qualquer coisa é outro regime; é SCM, não pode estar em consulta pública etc.
 Respondendo concretamente à sua pergunta, é o seguinte: haverá backhaul em todos os municípios e também conexão às escolas.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Com a palavra o autor do requerimento, o nobre Deputado Walter Pinheiro.
 O SR. DEPUTADO WALTER PINHEIRO - Em primeiro lugar, saúdo V.Exa., Sr. Presidente, os colegas Parlamentares, os palestrantes e os demais presentes.
Eu tinha uma série de pontos para abordar, mas acho que há uma polêmica estabelecida em relação à real troca que queremos.
 Aliás, é bom salientar que um dos objetivos desta audiência pública era exatamente o de trazer para a Comissão um debate que se iniciou aqui. Quando se fala a respeito dessa situação que envolve essas trocas, por exemplo, a grande pergunta era se tínhamos amparo legal, inclusive, para essa atitude. Daí, até aquele momento, a posição antes do mês de maio, nesta Comissão... O processo foi apresentado no dia 1º de junho, não necessariamente na cidade de Salvador, porque Sauípe não é Salvador, apesar de todos comemorarem como se fosse em Salvador. Na realidade, Sauípe já é depois. Sauípe, na prática, é outro município, na direção de Entre Rios. Portanto, Mata de São João é Praia do Forte, assim como Garcia D’Ávila. Aliás, a  Bahia tem muitas coisas bonitas.
 Portanto, naquele momento, a nossa preocupação era exatamente quanto às condições jurídicas que iríamos construir para permitir a realização dessa troca. Lembro-me, inclusive, de que aqui o Deputado Jorge Bittar levantou essa problemática. E um dos objetivos que levaram à realização desta audiência foi o de trazer para cá a oportunidade de juntar todas essas coisas e tentar amarrar à licença de 3G, que, aliás, tem sido anunciada como o grande sucesso etc. e tal, algumas obrigações. Não só uma venda, não só aproveitar toda essa festa de 3G, mas fazer a cobertura daquilo que foi esquecido em 1997. Na discussão da Lei Geral, não se levou isso em consideração, apesar de constar na sua exposição de motivos. A propósito, à época, eu até disse que, se o Ministro Sérgio Motta tivesse apresentado essa exposição de motivos na LGT, teríamos elaborado uma grande LGT.
 Portanto, há diferenças. Na exposição de motivos, já se abordava principalmente a questão da Internet. Percebia-se a necessidade, já se convivia com a experiência mundial e, obviamente, já se tentava apontar os caminhos que trilharíamos. Na época, levantou-se, por exemplo, a questão do comércio eletrônico — que era a tendência para a qual se apontava naquele momento —, a necessidade de ação mais efetiva da Agência que estava sendo criada no sentido de não se permitir a morte dos provedores de Internet.
Quando abordamos a questão do compartilhamento de infra-estrutura ou da desagregação de rede, portanto, podemos dizer: na LGT consta isso. O problema, então, diria, é a falta de ação mais contundente.
 O Deputado Jorge Bittar também tem tocado no assunto, na medida em que trabalha tanto com o Projeto de Lei nº 332 quanto com o Projeto de Lei nº 29 e outros PLs da Casa que tem relatado. O que efetivamente falta é definirmos como ajustar essa questão da Lei Geral a uma prática e, obviamente, ao novo cenário que temos experimentado. Esse é, portanto, um aspecto para o qual eu gostaria de chamar a atenção.
Falamos em 50 mil, mas, na proposta apresentada em 1º de junho — e eu estava lá —, foram levadas em consideração 272 mil escolas do Brasil. É óbvio que isso em um processo até 2010, portanto, uma cobertura quase que total das escolas brasileiras. Em relação a isso, até fizemos uma brincadeira ontem, quando estávamos conversando sobre o assunto: dissemos que seria melhor termos colocado um falcão do que um backhaul. Backhaul, na Bahia, é quem joga de beque e, portanto, joga travado. Portanto, talvez o falcão tenha mais disponibilidade para distribuir, e, como é falcão, também pode alçar alguns vôos.
 Na realidade, o desafio maior era este: não continuar... E essa foi a intenção, pelo menos na leitura que fiz, contida no discurso de posse e na mensagem do Presidente, que, de forma enfática, aqui na Câmara dos Deputados, repetiu, dando ênfase: “todas as escolas”.
 Então, a idéia dessa troca tinha a ver com a idéia de que não dava mais para continuar com aquela política dispersa, com aquela política de, em nome da inclusão e da universalização, termos uma quantidade imensa de telecentros e infocentros, com utilizações das mais diversas. Algumas iniciativas eram positivas, como o Ponto de Cultura e a Casa Brasil, mas, na maioria das vezes, eram iniciativas muito pautadas pela pura e simples doação do equipamento — na maioria dos casos, inclusive, sem acesso. E, às vezes, as empresas tinham de fazer verdadeiros milagres para tentar atender. 
A TELEMAR, por exemplo, em uma parceria conosco, fez uma coisa do arco-da-velha para atender Pintados e Mutuípe, cidades que não têm cobertura de banda larga e onde fizemos experiências em 2 escolas municipais — e uma dessas experiências alcançou mais êxito e, inclusive, foi  premiada recentemente. 
Esse jogo não pode ser a universalização do faz-de-conta. Por isso, quando se discutiu essa história do TUP, TAC, enfim, fez-se uma salada de frutas para tirar essas coisas, porque, na realidade, chegamos à conclusão de que o PST já estaria completamente defasado, e a sua instalação seria algo não condizente com a realidade que estamos vivendo — a venda disparada de equipamentos. E quem compra esse equipamento não quer apenas uma máquina sofisticada de escrever ou coisa parecida, mas algo que lhe permita entrar na Internet.
Esse conceito de ir a um centro para utilizar a Internet já não faz mais sentido.  Avançamos muito na linha da possibilidade de chegar a isso por conta da redução de preço. E por isso fiz aquela brincadeira citando o outdoor em Salvador, que é bem grande: “É quase 0800. É 799”.
Na Costa do Sauípe, um lugar lindo, recheado de hotéis e de largo apelo nacional, onde realizamos o evento, não há um serviço de banda larga.  Vejam que estou falando de uma área de interesse. Se descermos um pouquinho mais, chegando a outros lugares maravilhosos, como Arembepe, praia conhecida por todo mundo por causa da era hippie e onde há bons condomínios, veremos que a Internet não pega nem na manivela, quanto mais por meio discado — e estou falando de grandes e diferentes locais do Brasil. 
Reconheço que tivemos um crescimento enorme — uma taxa de 66% é considerável —, mas continuamos num processo cada vez maior de concentração.  E isso vai ao encontro dos locais onde temos alta taxa, por isso se estabelece essa confusão entre o serviço fixo e o SCM, que também virou uma bula: o que não era lá era enfiado do lado de cá, numa tentativa de embarcar tudo no trenzinho do SCM.
Acredito que esta oportunidade não pode ser perdida. A ANATEL está fazendo uma discussão importante a respeito dessa questão, e fiquei feliz quando saiu o resultado da licitação de 3G, porque estamos falando da possibilidade de, em 2 anos, quase todas as cidades brasileiras serem atendidas e não precisarmos voltar ao tijolão, ao tempo do PT 550, aparelho que mais parecia um tijolo do que um telefone celular. 
Essa é a grande questão, e a ousadia deste momento nos remete mais uma vez à legislação. Não há, na minha opinião, necessidade de grandes alterações na legislação, embora ainda haja muita confusão. Contudo, os problemas não estão apenas nesse parâmetro da universalização, eles se espalham por outras áreas: conteúdo,  distribuição etc.
E, nesse particular, a Dra. Enilce ressaltou um ponto interessante e que está escrito. No art. 80 da LGT, estão as diretrizes para a ANATEL construir o que seria esse conjunto de metas associado a esse interesse de cobertura.
O desafio é grande. Temos, porém, a oportunidade de fazer uma cobrança ao Governo, até porque parte desses recursos que entrarão do leilão de 3G vai terminar indo para o mesmo caixa que já conhecemos há 5 anos: o famoso FUST.  E precisamos “fustigar” a equipe econômica e ver se sobra algum dinheiro do FUST para fazer mais do que está pautado. 
O FUST tem dinheiro demais e não está nesse corte da CPMF. Portanto, esqueçamos isso. Esta é uma oportunidade. Há uma falha do Parlamento, particularmente desta Casa. Estão aqui o Deputado que seria o Relator da matéria e o que seria o Presidente da Comissão que sequer foi instalada nesta Casa. E aquela era a oportunidade de...
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Espero que V.Exas. ainda sejam Presidente e Relator dessa Comissão Especial. Não culpe o Parlamento. Tenho esperança de que o Presidente Arlindo Chinaglia, que é do seu partido, instale essa Comissão de que o Brasil tanto precisa.
 O SR. DEPUTADO WALTER PINHEIRO - Mas é mesmo ao Presidente da Casa que estou me referindo. A culpa é desta Casa. 
 Deputado Julio, todos os Deputados desta Comissão assumiram o compromisso de fazermos um esforço enorme este ano para entregarmos esses instrumentos, e um deles é este aqui.
 Hoje mesmo, disse ao Deputado Jorge Bittar que seria bom que acontecesse esta audiência, que chegamos a pensar em adiar para esperar que as coisas fossem concluídas com a ANATEL — e ainda há uma série de coisas que estão sendo encaminhadas entre as empresas e o Governo. Mas era importante fazermos uma tarde de balanço, um balanço positivo, para encerrar este período legislativo com a questão do FUST, com o relatório do Deputado Jorge Bittar, que viria a completar isso, e o próprio desfecho dessa troca dos PSTs, a instalação e o atendimento, numa linha muito mais ousada.
O Governo, aqui representado principalmente pelo Ministério das Comunicações e pelo Dr. Cezar Alvarez, teve coragem de fazer isso e tem disposição e ousadia, como mostrou, por exemplo, no caso das cidades digitais. 
Concordo, porém, com o Dr. Gustavo: não pode ser na linha que há hoje. A experiência em Tiradentes é exitosa, mas tem limite. Se os meninos começarem a ir a lan houses para passarem a inteira jogando, a TELEMAR, que inclusive tem operado lá, precisará fazer um corte, porque os 2 megas não darão para atender nem aos meninos.
 Esse, portanto, é um ponto fundamental. E há de se trabalhar com essa perspectiva que a própria ANATEL observou.  Volto a insistir: não há necessidade de nenhum tipo de regulamento desta Casa. Os caminhos traçados nos arts. 64, 79 e 80, associados a iniciativas como esse acordo entre as empresas e o Governo são  instrumentos que já nos permitem de forma folgada, eu diria, numa banda bem larga, de uma vez por todas ousar.
 O Deputado Jorge Bittar e eu estivemos recentemente na Europa e, a partir de uma série de acontecimentos em Genebra, com a definição do espectro de freqüência, observamos que o mundo inteiro nos tem olhado de forma diferenciada.
 Insisto: estamos discutindo isso ao mesmo tempo, não há grandes coisas lá fora que não tenhamos oportunidade de também fazer. Agora, se ficarmos nessa postura um pouco tímida, a tendência é a de virarmos apenas um mercado.
 Antes do fórum de Internet, anunciava-se que no Brasil estava havendo um boom no número de acessos.  E o Brasil é campeão de bilheteria em termos de blogs: nesse quesito, estamos dando de 10 a zero em qualquer outro lugar.
Associado a tudo isso, é necessário haver uma série de serviços de governo para permitir que o mesmo acesso aconteça em todos os lugares.
Finalizo, Sr. Presidente, fazendo uma cobrança ao meu companheiro Cezar Alvarez: espero ter a oportunidade de festejar a entusiasmada, efervescente e repetida fala do Presidente Lula de que quer concluir o seu mandato fazendo essa revolução. 
Temos todas as condições para tanto, e, acredito, a Câmara vai continuar dando a sua contribuição. Espero que, no retorno aos trabalhos legislativos, em fevereiro, tenhamos oportunidade de pressionar o Presidente Arlindo Chinaglia para que S.Exa. instale, de uma vez por todas, a Comissão Especial, para podermos promover a entrada do FUST nesse processo e, inclusive, ajudar o MEC. Vamos ver como dispensar uma parcela dos recursos do FUST para isso e como vamos ajustar os prováveis problemas jurídicos que efetivamente chegarão, de maneira que não tenhamos nenhum tipo de entrave patrocinado por quem quer que seja que iniba a substituição das obrigações por algo muito mais interessante, muito mais moderno.
 Acabamos de ver a entrada da TV digital no Brasil — a propósito, hoje, pela manhã, quase tomamos uma bola nas costas com uma proposta de decreto legislativo que busca tirar o art. 13 do decreto presidencial sobre a TV digital — e, se não aproveitarmos isso como mais uma ferramenta para atender a essa demanda das trocas, estaremos perdendo um bonde que não pode ser perdido.
 Tenho levantado, inclusive, uma posição contrária a essa história da reedição do que seria o nível de aproveitamento da ELETRONET ou coisa parecida. Se nós insistirmos em ir por esse caminho, haverá um atraso. Temos de pegar o que a ELETRONET dispõe de rede e as redes existentes das operadoras. E a ANATEL tem oportunidade, inclusive, de discutir de forma muito mais firme e contundente o unbundling, para aproveitarmos o casamento dessa infra-estrutura, seja com fira apagada, seja com fibra acesa — de preferência com ela bem iluminada —, para tentarmos atender todo mundo em condições, com banda larga e com capilaridade.
Não podemos repetir essa universalização no estilo atendimento de aldeia. Isso ficou em 1997. Estamos falando já de 2008, portanto, não cabe mais.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Parabenizo o Deputado Walter Pinheiro pela iniciativa e aproveito para informar que o adiamento desta reunião da semana passada para esta deveu-se ao fato de que queríamos ter um pouco mais de dados e acompanhar um pouco mais de perto o que poderia estar sendo concluído ou não para o Brasil. E foi uma medida acertada. Mesmo que hoje tenhamos menos Deputados presentes, aqui estão a mídia e os Deputados envolvidos mais diretamente com esse assunto.
 Com a palavra o Deputado Jorge Bittar.
 O SR. DEPUTADO JORGE BITTAR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ilustres convidados que nos honram com sua presença, demais presentes, de fato, depois de longo período com muita dificuldade em formular políticas nacionais claras e consistentes nessa área de inclusão digital, o Brasil começa a enveredar por esse caminho. Digo começa, porque esse é apenas o início de um processo mais amplo e profundo para tratar desse tema nacionalmente.
 Aliás, está aqui o Sr. Cezar Alvarez, do Programa Um Computador para Todos, programa que está se revelando de grande sucesso, pois permite que segmentos da população antes excluídos da possibilidade de terem acesso a um computador, possam comprar esse equipamento. Isso porque já existem computadores na faixa de até 800 reais — e computadores relativamente bem dotados.
 Abro um parêntese apenas para lamentar que o computador de 100 dólares, na verdade, esteja custando 400 dólares, pela licitação. Parece a história do conversor da TV digital. Talvez os valores iniciais sejam realmente altos. Podemos reduzir preços somente quando massificar a fabricação desses produtos.
A meu ver, vale a pena perseguir essa experiência, imaginar um processo educacional no qual todas as crianças, meninos e meninas, tenham acesso a um equipamento desse tipo. Vale a pena cotejar isso com a experiência dos laboratórios isolados dentro das escolas. Lembro que algumas diretoras de escola trancam o laboratório para preservar os computadores, como se fosse uma espécie de templo religioso, intocável etc. A idéia consiste na transformação do computador numa ferramenta utilizada por professores, alunos e comunidade, de tal maneira que a sociedade brasileira ingresse, de fato, no século XXI, na sociedade da informação. Sei que ainda existem brasileiros que ainda não têm energia elétrica em casa, que ainda estão vivendo em condições próprias do século XIX, vamos dizer assim, e esperam receber os últimos investimentos do Programa Luz para Todos. Acredito que a meta do Governo até 2008 é permitir o acesso à energia elétrica a todos os brasileiros, o que é muito importante.
Simultaneamente, é preciso permitir que a sociedade brasileira ingresse nas condições do século XXI. A inclusão digital, os computadores, as redes de alta velocidade como instrumentos fundamentais de acesso à informação, à educação de qualidade, ao conhecimento e à cultura são questões absolutamente essenciais para a construção de uma nação verdadeiramente democrática e plural como todos desejamos para o Brasil.
Entendo que o Governo está no caminho correto quando resolve trocar os PSTs, que não são instrumentos adequados para os tempos atuais. A idéia da Internet consiste no acesso à banda larga em qualquer lugar e a qualquer momento, não apenas nos postos de serviços. Consiste também na possibilidade de todas as cidades brasileiras disporem dos backhauls.
Pergunto aos representantes do Governo sobre a questão dos preços, sobre estabelecer preços, porque disponibilizar backhaul é importante, mas é preciso avançar na regulamentação da Exploração Industrial da Linha Dedicada — EILD. A ANATEL precisa urgentemente — tenho repetido isso à exaustão — constituir seu modelo de custos, definido por decreto presidencial de 2003. Estamos no final de 2007, mas até hoje não temos um modelo de custos para arbitrar valores de acesso aos backhauls, o que tem gerado conflitos entre empresas e pequenos provedores que querem ter acesso a um backhaul para prestar serviços locais. Considero essa questão essencial.
A meu ver, devemos ter como meta essencial para 2008 — já conversei com o Presidente da ANATEL, Sr. Sardenberg, sobre essa questão —, no menor tempo possível, a constituição de um modelo de custos para todo o sistema de telecomunicações. Ter o backhaul é importante, mas devemos tê-lo de forma clara, disponível e transparente, a fim de que possa ser usado pelas concessionárias e por todos aqueles que queiram prestar serviços locais. Isso é absolutamente essencial. Como disse o Deputado Walter Pinheiro, está na lei, nas regras, apenas não conseguimos ainda praticar.
 Outra questão que considero fundamental é o acesso ao serviço em todas as cidades brasileiras. Entendo correta a posição, é bom comprar serviços e ter a possibilidade de comprar serviço. Eu prefiro que o Governo não opere rede. Digo isso publicamente com toda sinceridade. Se fosse bom operar rede, o Banco do Brasil e o BRADESCO teriam suas próprias redes. São instituições que têm grande capilaridade nacional, e preferem comprar serviço, porque os operadores, que operam em larga escala, têm muito mais eficiência na prestação dos serviços no atacado. Parece-me absolutamente razoável estabelecermos a obrigatoriedade de disponibilizar os links com determinados preços.
Outro elemento desse processo — tem de combinar o back, para usar a expressão do backhaul, como dizia o Garrincha para o Fiola — é a combinação com Estados e municípios. Há muitos Estados e municípios que já informatizaram boa parte de suas escolas. Como vamos compatibilizar a ação federal com a ação dos Governos Estaduais e municipais e as ações da própria sociedade? Penso que uma política pública bem definida, de um lado, recomenda utilizar os recursos do FUST, numa segunda etapa, e, na primeira etapa, disponibilizar o backhaul e levar a informatização às escolas. Suponho evidentemente que o MEC vai facilitar o acesso a computadores, à capacitação, a tudo aquilo que é complementar nessa rede, porque contratar serviço de banda larga é o início da história. Vejo que o MEC tem disponibilidade de recursos para investir na informatização das escolas complementarmente a todo esse programa de implantação da rede de alta velocidade.
O Governo do Paraná, por exemplo, aproveitando a rede da COPEL, criou uma rede de fibras óticas que chega às escolas. Considero fundamental que o Governo Federal não se sobreponha à ação dos governos, pois não seria inteligente nem economicamente viável. A meu ver, estaríamos desperdiçando recursos se sobrepuséssemos uma nova àquelas já existentes, ao menos as redes de última milha, de acesso local, assim por diante.
 Penso que o desenho melhor seria aquilo que já tem sido pouco discutido, não de maneira tão ampla como seria desejável. Refiro-me à idéia de uma chamada pública. O Governo elabora um edital nacional, na etapa posterior, disponibiliza recursos do FUST e define critérios de utilização — dispõe de recursos para aqueles que queiram levar a escolas, a postos de saúde, a telecentros comunitários etc. Cada Estado, cada município e até organizações da sociedade civil poderia se credenciar para captar parte desses recursos com o intuito de construir a rede local, sem prejuízo da participação das concessionárias nesse processo. Penso que essa seria uma forma transparente, pública, inteligente, que respeita o Pacto Federativo, de construir um processo nacional de inclusão digital mobilizador da sociedade, dos Governos Estaduais e Municipais, definindo, por meio de consulta pública, critérios para esse edital, bem criterioso, que informe as condições para a liberação de recursos. E que essas condições sejam muito bem estabelecidas, de tal maneira que possamos atingir os objetivos do Governo.
Com isso, provavelmente, teremos a contrapartida de Governos Estaduais e de Prefeituras não só em relação à montagem da rede, mas ao velho problema do custeio. Ou seja, quem paga a conta depois? Porque vamos pagar a conta de 50 mil escolas, durante o período de tempo que se está discutindo. E o resto? E os telecentros comunitários? O maior problema existente no País é a implantação de telecentros, tendo em vista que muitos deles estão fechados, porque as comunidades não dispõem de recursos para pagar o serviço de banda larga, o monitor etc. Há dificuldades de manutenção. Penso que os recursos do FUST existem também para esse tipo de serviço. Ou seja, levar aos desprovidos de acesso à sociedade moderna da informação condições para que possam plenamente acessar todos os benefícios dessa sociedade.
Entendo que o Governo está na linha correta quando troca por backhauls e quando faz uma negociação pela informatização das escolas. O fato de ter o STFC aqui ou o SCM ali não importa. Negociação é negociação. Na hora em que se colocam as cartas na mesa, quando as partes querem se acertar, elas se acertam. Evidente que há um jogo duro, mas as coisas acabam acontecendo.
A licitação da 3G da telefonia celular é outro exemplo de enorme sucesso, tendo em vista que, ao invés de simplesmente arrecadarmos, estamos devolvendo recursos à população na forma de cobertura celular em mais de 2 mil municípios brasileiros. Estaremos levando a terceira geração para muitos municípios até 2012, dentro de um cronograma estabelecido. Além disso, está havendo um ágio de mais de 100% na média. Ótimo, gol de placa. Entendo que ganham todos, empresas, Governo e sobretudo a sociedade brasileira.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Obrigado, Deputado João Bittar.
Com a palavra o Deputado Paulo Henrique Lustosa.
O SR. DEPUTADO PAULO HENRIQUE LUSTOSA - Sr. Presidente, nobres Pares, senhores convidados, entendo que a nossa preocupação —  o esforço que vem sendo realizado aqui e na Frente Parlamentar da Informática — é trabalhar cada vez menos com a idéia da inclusão digital stricto sensu e trabalhar firmemente na proposta de universalização do acesso. Parar de pensar fragmentadamente, com soluções e alternativas fragmentadas, e pensar uma estratégia geral de universalização do acesso da sociedade brasileira a esse mundo do século XXI.
 Gostaria de formular uma pergunta ao Pauletti e à Enilce, a quem peço desculpas por não ter chegado a tempo de sua apresentação. Na explanação subseqüente, S.Sa. mencionou a questão dos VPL e PSTs. Para mim está claro que o sucesso da estratégia de universalização vai requerer a busca do equilíbrio da viabilidade e da sustentabilidade econômico-financeira do empreendimento, já que existem atores privados que estão participando e têm interesse direto nesse processo, e existe a oportunidade de o Estado oferecer esse serviço para aquela parcela da população que provavelmente não conseguiria ter acesso à idéia geral da universalização. Pergunto: do ponto de vista do cálculo da viabilidade econômico-financeira, ou seja, do retorno desses PSTs, como está sendo o tratamento dado  a essa negociação com as empresas privadas?
Peço ao. Pauletti que me corrija se eu não estiver fazendo uma avaliação correta. Se o esforço de universalização, por um lado, traz para dentro do mercado um segmento da população que não tem condições de bancar o serviço — o FUST ou outros mecanismos públicos de financiamento vão garantir esse serviço —, dá, por outro lado, oportunidade às empresas privadas de acessarem um mercado que, talvez por ser exíguo, por não ser tão amplo em determinadas áreas hoje os senhores são obrigados a desprezar, pois o custo para carregar aquele peso morto, não economicamente viável, não justificaria o empreendimento. Pergunto: se nesse processo de negociação esse potencial de novo mercado que se abre para a empresa privada e essa parte da sociedade precisa ser carregada pelo gasto público, como os senhores estão trabalhando esse equilíbrio, olhando numa perspectiva de longo prazo essa projeção em termos de ampliação de mercado consumidor? Tanto o computador popular quanto a idéia de um computador por aluno começa a massificar uma prática de consumo regular da banda larga nesse serviço de telecomunicações que, no limite, retorna para quem explora esse mercado. Como, mais uma vez, não correr o risco de elaborar um projeto como em 1997 e 1999, ou seja, sem pegarmos um rumo não tão correto?
 Era o que tinha a dizer.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Obrigado, Deputado Paulo Henrique Lustosa.
 Reafirmo o que disse o Deputado Walter Pinheiro. Espero que V.Exa. seja escalado como Relator do FUST e o Deputado Walter Pinheiro seja o Presidente. E que esta Comissão inicie logo os trabalhos e nós Parlamentares possamos cumprir nosso papel. Eu também me inscrevi como Deputado e vou abordar rapidamente alguns pontos.
Sou do interior de São Paulo, de uma região na qual existem muitas escolas rurais. Conceitualmente o Governo está correto. Ele dá um grande salto em relação às escolas urbanas. Aproveito a oportunidade para parabenizar a posição da ANATEL. O conceito de universalização da ANATEL, do Congresso Nacional e do Poder Executivo é excelente. É uma visão  nova, de avanço, de uma segunda etapa, para pensarmos o mundo das comunicações. Segundo esse conceito de universalização, o serviço de banda larga deve ser levado não só às escolas, mas a todas as cidades brasileiras. Como disse o Deputado Paulo Henrique Lustosa — e esse é um ponto de vista quase unânime dos Deputados que debatem amplamente a matéria — somente por isso vale a pena a troca.
A Lei Geral de Telecomunicações deu grandes saltos. Dentre eles, previu, há pouco tempo, a renegociação dos contratos. A sociedade, o Congresso Nacional e eu participamos desse processo. Não conseguimos ainda obter o compromisso das operadoras de investirem em pesquisa e desenvolvimento no Brasil. Mas o desafio do Sr. Sardenberg, mesmo como ex-Ministro da Ciência e Tecnologia, é nos ajudar a trazer isso de volta porque nesse ponto o Brasil está ficando para trás. Em qualquer lugar onde há grandes operadoras, até na Turquia, o processo de privatização dos novos contratos exige que as operadoras invistam em P&D, proporcionalmente ao faturamento ou aos habitantes atendidos.
O Brasil não trata disso, não há isso. Portanto, faltou realmente flexibilização para a renegociação dos contratos. Nós sempre tratamos, no Congresso, com aqueles que querem produzir equipamentos lembrando o compromisso de investir em pesquisa. Não podemos imaginar o mundo das telecomunicações sem o compromisso que o Brasil merece por parte das operadores de investimento em P&D.
De todo modo, avançamos bastante. Acho que o Governo vai comemorar quando anunciar isso, mas ele também vai ser cobrado. Como Deputado do interior do Estado de São Paulo, onde há muitas áreas rurais, acho que o Governo deveria deixar claro desde já que está aproveitando o PST de maneira oportuna e inteligente, e está transformando isso em backhaul para as cidades. E ainda negociamos algo mais, o que é importante, porque estávamos realmente precisando negociar melhor. Eu espero que se chegue a um consenso sobre o período, porque seria ridículo voltarmos a fazer os PSTs porque estão lá. Não é disso que o Brasil precisa. Tenho certeza de que o Congresso vai se mobilizar para evitar esse absurdo.
Nós vamos então colocar 55 mil escolas públicas no ar por um período. São escolas urbanas; estamos atendendo a todas as escolas urbanas. Agora, o Governo tem que responder no dia que anunciar isso — acho, meu caro Cezar, um desafio enorme — que não é troca do PST. Porque não cabe, há uma balança para equilibrar os valores. Precisamos de um cronograma para atender às escolas rurais, ou estamos automaticamente colocando as escolas rurais num segundo nível. É uma responsabilidade muito grande.
Tenho certeza de que na região do Walter Pinheiro, que é muito linda — é lá que gosto de passar minhas férias sempre que posso —, há muitas comunidades rurais que precisam de uma solução para isso.
Nas exposições não foi dito como vamos resolver isso. Eu gostaria que V.Sas. se manifestassem sobre como o Governo está se preparando para isso. Sou da Comissão de Agricultura e pretendo levar até ela a discussão do problema. Espero que tenhamos caminhos claros e objetivos, com cronogramas, que espero estejam sendo preparados.
Essa é a longa pergunta que faço. Restam, no entanto, 4 ou 5 considerações que gostaria de fazer.
Quero parabenizar o Cezar, de quem sou grande amigo e por quem nutro grande respeito, pela luta. O fato de termos alguém tão próximo ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva nos tem permitido alguns avanços. Sou testemunha de que em várias inaugurações está sempre o Presidente cobrando dele ações relativas a essa questão.
Não posso negar meu respeito ao Presidente Lula, sobretudo pelos Deputados Walter Pinheiro e Jorge Bittar, sempre presentes nas decisões importantes.
Mas há algumas coisas que precisam ser tratadas. O Governo diz que reduziu impostos e que hoje comemora os 10 milhões. As coisas não acontecem da noite para o dia. Este Congresso, a Câmara dos Deputados e esta Comissão de Ciência e Tecnologia elaborou uma excelente Lei de Informática, que criou uma grande base industrial no Brasil e permitiu que ela desse um salto e aumentasse em 50% sua capacidade. Se a Lei de Informática não existisse, não teria acontecido nada.
Temos hoje um problema de política industrial que precisa ser equacionado. A Lei de Informática foi acelerada por nós, porque, com a Lei Geral de Telecomunicações, nós íamos aumentar bastante a fabricação de telefones celulares no Brasil. Foi, então, naquele momento que tivemos de incentivar as pessoas a produzir equipamentos e também a investir em P&D. Graças a Deus isso está indo muito bem.
O Cezar é testemunha de que o Governo de São Paulo, a nosso pedido, apoiou totalmente a isenção do ICMS, mas não é assim que vamos resolver o problema. O Brasil deve uma política industrial para os notebooks, cujo preço realmente precisa cair. Estamos comemorando o quarto mercado do mundo de desktops, enquanto o mundo inteiro caminha para o microcomputador portátil. Isso está acontecendo no Brasil porque implementamos uma política de informática que incentivou a fabricação de microcomputadores e impressoras, que tiveram seus preços reduzidos, mas ainda não resolvemos o que vamos fazer com os microcomputadores portáteis.
Precisamos resolver isso e, nessa política do microcomputador portátil, precisamos achar incentivos diferenciados e especiais, com fins educacionais. Os impostos têm que ser zero. Se o Brasil tiver a coragem de cobrar qualquer centavo de imposto para os microportáteis será um absurdo. O País não pode importar esses produtos. O Brasil tem que criar uma política industrial que incentive a fabricação dos microportáteis, o que está muito mal resolvido, não está avançando. Nesse momento o País precisa de isenção total de impostos, para que as indústrias tenham capacidade de fabricar os microportáteis, de acordo com essa política industrial. Essa é uma das metas desta Comissão. Nesse sentido, queremos apoiá-lo, Cezar Alvarez, no próximo ano. Não existe nenhum empecilho em relação a esse assunto. Pelo contrário, existe o apoio de todo o partido do PSDB para importar, sem custo algum, esses 150 mil micros e dar oportunidade aos estudantes brasileiros.
Em segundo lugar, gostaria de parabenizar a ANATEL pelo conceito de universalização construído. Isso mostra claramente como o Brasil precisa sempre ter uma agência autônoma, independente, inclusive financeiramente. Gostei do pronunciamento do Sardenberg. É preciso começar a repensar como usar o FISTEL. Sei que o Bittar está indicando o FISTEL para um uso, o Pinheiro, para outro, e eu faço o mesmo, desde que não comprometa o que tenha que ser feito. No entanto, esperamos que, neste novo mundo, com terceira geração, com universalização de banda larga, com tudo isso, esse fundo possa cumprir o papel de fiscalização, de controle e de incentivo de acordo com o trabalho que lhe cabe. Esperamos que a agência faça isso. Portanto, continuaremos apoiando a agência.
Estão ainda de parabéns não só a Enilce Nara Versiani, por sua exposição, mas também a agência, pelo trabalho que tem feito, ao conduzir o aspecto da terceira geração, o conceito de universalização. Por quê? Porque introduziu aí o conceito de universalização para pelo menos o telefone portátil móvel, o que não ocorria antes. Havia mais de 2 mil cidades, inclusive no Estado de São Paulo, sem essa opção. Vários Deputados nos pediam para instalar isso na suas cidade. Começou a ser uma pressão política e individual direcionada aos Parlamentares. Por isso fizemos uma política de Estado para resolver definitivamente todos os casos. Essa política não depende dos municípios ou de quem tem ou não que fazer pedido. Esse conceito de universalização da telefonia móvel aconteceu junto com a terceira geração. Existe ainda um grande desafio que é o de continuar o WIMAX, um trabalho a ser desenvolvido no próximo ano.
O Prefeito de Sud Minnucci é da minha região, não é meu colega, não é do meu partido, mas admiro-o demais, embora não tenhamos vínculos políticos. Faço um trabalho político na cidade de Sud Minnucci, mas reconheço o trabalho daquele Prefeito e reafirmo que sou seu admirador. O Prefeito não pôde estar presente porque a reunião da semana passada mudou de última hora. Só por isso, Gustavo, ele não está pôde estar presente. E não deu tempo de convidar outra pessoa. Na verdade, ele tinha um compromisso e está assinando uma série de convênios hoje na capital do Estado, São Paulo.
Para concluir, gostaria de enfatizar duas coisas. Primeiro, o Deputado Jorge Bittar disse, com clareza, que o Brasil precisa ter isso como um compromisso. À medida que começarmos a levar esse backhaul e à medida que várias oportunidades cheguem na ponta, não dará mais para não ter o equacionamento de um modelo de negócio que vise garantir àqueles que querem prestar serviços, utilizando-se dessa infra-estrutura, competitividade e redução dos preços na ponta. Estamos criando uma grande infra-estrutura e temos que definir um modelo de negócio que permita que todos os entes participem dessa infra-estrutura para oferecer todos os serviços disponíveis.
O Walter Pinheiro falou da bola nas costas hoje, mas gostaria de dizer a V.Exa. que esta Comissão nunca lhe deu bola nas costas, e nunca dará. Na verdade, os Deputados apresentaram os projetos de forma corrida, para encerrar o ano. Mas incluímos todos os projetos. Ontem à noite recebi uma ligação do Ministério das Comunicações alegando que, na verdade, isso poderia causar um problema. Acabamos de fechar um acordo, na Câmara dos Deputados, com o Ministro das Comunicações Hélio Costa. Jamais faríamos qualquer coisa que fosse no sentido contrário, uma vez que o nosso canal está garantido, e até porque estamos trabalhando muito com o Secretário da Educação que trata do ensino à distância, o Carlos Eduardo Bielschowisk, pessoa que tenho respeitado cada vez mais.
Para encerrar, gostaria de dizer que o FUST terá um novo salto. Essa coisa de ganhar um período nas escolas dará capacidade de investir, criar infra-estrutura inicialmente para, depois, usarmos mais os recursos do FUST na manutenção desse acesso, que cabe perfeitamente bem. Uma vez que os projetos das escolas vão ser assegurados por esse acordo, com a troca de compromissos, o FUST terá um fôlego muito grande.
Mais uma vez, comemoramos muita coisa boa. Lamentamos profundamente o pouco uso do FUST. Não entendo por quê. Como disse o Sr. Gustavo Gindre, houve pouquíssimo uso dele. Enfatizo que praticamente nada foi usado. O FUST chegou a arrecadar 5 bilhões de reais, mas só foram utilizados 20 a 30 milhões de reais, no máximo, no projeto de inclusão dos deficientes. Mesmo assim, parece-me que nada disso está chegando a eles ainda. É uma pena. Não podemos permitir que isso ocorra. Temos muita coisa boa para comemorar. Estamos construindo, mas precisamos resolver rapidamente essas pendências que existem.
Ressalto que a Comissão de Ciência e Tecnologia dará todo apoio ao Presidente da ANATEL, o ex-Ministro da Ciência e Tecnologia. Esperamos que haja compromisso das operadoras em relação à capacidade de pesquisa, desenvolvimento e inovação em nosso País, que está sendo pouquíssimo usada pelas operadoras, assim como faz o Governo em relação ao FUST, o que é uma pena.
 Com a palavra o Deputado Walter Pinheiro.
 O SR. DEPUTADO WALTER PINHEIRO - Sr. Presidente, antes de ouvirmos os palestrantes, quero fazer uma observação. Não sei se o José Pauletti tem aí.. V.Exa. falou sobre a questão das escolas rurais. Quando da apresentação da proposta ao Governo, na discussão deste com as empresas, a ABRAFIX apresentou um dado interessante sobre a quantidade de escolas que estão na zona rural e o cronograma de atendimento dessas escolas, acabando completamente com essa lógica de atendimento das escolas só nos grandes centros. Esse material foi elaborado pela ABRAFIX e o Governo.
Se não me falha a memória, depois o Coronel Oliva também fez uma apresentação na Comissão, mostrando exatamente a quantidade de escolas, entre as 272 mil, que estavam na zona rural, atendendo ao reclame feito corretamente por V.Exa., em relação ao atendimento.
Além desse atendimento, existe um outro número de escolas que não está vinculado à chamada rede oficial. Isso envolve as escolas agrotécnicas e as escolas de família agrícola. Na maioria dos casos não há na região uma escola pública de segundo grau, mas sim de família agrícola. Esse é o passo que pode ser dado para atender essa outra banda. Na Bahia não existe só Sauípe, mas também Chorrochó, Deputado Julio Semeghini, que precisa ser atendida.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - V.Exa. ficou de nos convidar para conhecer Chorrochó, cidade que está ficando muito famosa.
 Passo a palavra, inicialmente, ao representante do Ministério das Comunicações, Dr. Roberto Pinto Martins.
 O SR. ROBERTO PINTO MARTINS - Obrigado, Deputado Julio Semeghini.
 Farei apenas alguns comentários. Nós nos encontramos num processo de convergência de entendimentos.
Quanto ao FUST, por exemplo, fomos fustigados, no Ministério das Comunicações, pelo TCU. Elaboramos uma proposta para alterar a regulamentação do FUST, que hoje está amarrado no STFC. Temos de tirar a amarra desse negócio. Do contrário, não chegaremos a lugar nenhum. É muito simples: precisamos eliminar isso. O Governo deve ter liberdade para construir políticas públicas para utilização dos recursos do FUST.
  O Deputado Bittar falou sobre ILD e interconexão. Essa é uma questão central na política de telecomunicações no Brasil. Precisamos resolver o problema do modelo de custo. Se não conseguirmos equacionar essa questão, as telecomunicações no País provavelmente terão um preço muito maior. Isso é realmente fundamental. A ANATEL está empenhada em resolver a questão, cuja solução não é trivial. Ela envolve um passivo, porque as empresas já estão acostumadas a essa forma de operação há muito tempo. Mas é necessário abrir essa sinalização para que haja uma convergência para valores de interconexão um pouco mais civilizados do que os que temos hoje no País.
Existem algumas coisas que parecem óbvias depois que se instala o consenso.
O Sr. Gustavo Gindre disse que em 1997 já tínhamos algumas sinalizações quanto ao STFC — esse é um negócio que não vai ter vida longa. Mas em 2003 a consulta pública que deu origem a esse novo contrato ficou 2 anos no ar, em discussão. Hoje todos estamos de acordo em que é melhor substituir os PSTs por backhalls. O assunto ficou em consulta pública durante 2 anos, e ninguém percebeu isso.
Esses contratos foram assinados. Lembro-me disso porque estava chegando ao Ministério das Comunicações. No primeiro semestre de 2006 — essas obrigações deveriam chegar em 1º de janeiro de 2007 — nós percebemos isso e levantamos a questão. Passamos muito tempo discutindo-a juridicamente. Já não tínhamos a menor dúvida, do ponto de vista técnico, e também político, de que seria muito melhor para o País ter essa substituição. Mas passamos muito tempo tentando equacionar a questão jurídica.
É muito gratificante saber que há quase um consenso. Talvez tenhamos percebido a questão com atraso — isso já poderia ter ocorrido 1 ano atrás —, mas foi em tempo, porque as empresas ainda não realizaram esse investimento. Poderemos, então, aproveitar de forma muita mais efetiva os recursos advindos da substituição de outras obrigações.
Nas áreas urbanas há dificuldades. Nas áreas rurais elas são muito maiores, devido à extensão de nosso território. Durante o processo de privatização do setor, nós tínhamos cerca de 120 mil conexões denominadas RuralCel. Era uma espécie de combinação de atendimento rural de telefonia fixa com telefonia rural. Depois de quase uma década, temos 60 mil conexões. Em vez de aumentar, diminui o número de conexões.
Quando olhamos nossos indicadores na área rural, vemos que eles não evoluíram como na área urbana, na parte de telecomunicações. É perfeitamente pertinente toda essa preocupação. De fato estamos preocupados com o atendimento da área educacional rural, mas não apenas com isso. Estamos trabalhando agora num modelo de atendimento à área rural que incentive as empresas a levarem comunicação aos locais mais distantes. Para isso dispomos de uma composição de tecnologias e modelos.
Aparentemente, a tecnologia que tem melhor alcance e melhor desempenho para atendimento à área rural é a do IMAX. Obviamente há áreas rurais mais distantes e outras mais próximas. Nesse trabalho de licitação que provavelmente ocorrerá no primeiro semestre do ano que vem com o IMAX, precisamos equacionar a questão, porque as tecnologias são diversas. Certamente não será uma única tecnologia que resolverá todos os nossos problemas, mas sim uma combinação de todas elas. A telefonia celular expandiu-se muito e vai se expandir ainda mais agora. Devemos aproveitar a combinação dessas tecnologias e trabalhar para uma equação específica da área rural.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Agradeço ao Sr. Roberto Pinto Martins.
Com a palavra a Sra. Enilce Nara Versiani, representante da ANATEL.
A SRA. ENILCE NARA VERSIANI - Concordo integralmente com o Deputado Jorge Bittar no que diz respeito à ILD. Também fico feliz por saber que S.Exa. é sensível ao fato de ela estar atrelada ao modelo de custo, certamente um dos temas prioritários da pauta de nosso Presidente Ronaldo Sardenberg. Sabemos que para resolver essa questão é preciso promover uma competição mais efetiva, o que é prioridade da Agência.
Quanto ao atendimento da área rural, citado pelo Secretário, é importante ressaltar aquilo que o Deputado Walter Pinheiro já havia dito sobre a relevância do art. 80 da LGT, segundo o qual as obrigações de universalização serão objeto de metas periódicas, conforme plano específico elaborado pela Agência.
Nós já temos, dentro da Superintendência de Universalização, um grupo de estudo que discute o PGMU 3. Disse o Sr. Gustavo que a banda foi apresentada pela ANATEL como proposta mais arrojada, mas ela ainda é tímida. Isso é muito importante. Tenho dito sempre que nós vamos ter em breve outra oportunidade de discutir novas metas de universalização. Entendo que é a médio prazo. Nós já temos um grupo de estudos. Já estamos fazendo um levantamento para atendimento à área rural para avaliar a possibilidade de adotar as metas do PGMU 3. É bom lembrar que o PGMU 3 deve estar em consulta pública já em dezembro de 2008. Além de já termos criado um grupo no âmbito da Superintendência de Universalização da ANATEL para ver o que precisa ser aprimorado, em dezembro de 2008 vamos discutir um novo plano de metas. Poderemos avançar. Inclusive, se houver o backhall com as bandas que estão sendo propostas... Em vez de colocarmos bandas — as redes ficariam ociosas, e nós teríamos um problema muito grande, ou seja, teríamos de prestar contas da eficácia da política —, nós vamos ter o PGMU 3 para rediscutir novas metas de universalização.
Em relação ao FUST, saliento que abrimos timidamente apenas 2 milhões de reais. Eles serão gastos com as instituições de portadores de deficiência auditiva. Mas o Ministério das Comunicações já nos enviou uma portaria e estamos trabalhando na base de dados para atender... Alguns incisos da Lei do FUST permitem que avancemos um pouco com o STFC.
Aproximadamente 9 mil localidades não têm TUP. Então, essa é uma oportunidade. Hoje, sem nenhum alteração, nós já podemos utilizar o FUST para atender mais 9 mil localidades que nem sequer têm voz. A ANATEL já está trabalhando nesse sentido e pretende, até o meio do ano, com a base de dados já formada, colocar a questão em consulta pública e encaminhá-la ao Ministério das Comunicações.
 O Deputado Paulo Henrique questiona o que fizemos para chegar ao VPL do PST que justificasse e desse equilíbrio à troca do backhaul. Fizemos um levantamento do Capex e do Opex e da estimativa de receita do PST para saber se essa estimativa de receita, esse VPL, considerando os 18 anos de concessão, daria equilíbrio para que fizéssemos o backhaul. Então, estas foram as premissas adotadas: Capex, Opex, estimativa de receita e os 18 anos de concessão. Trouxemos esse valor presente...
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
A SRA. ENILCE NARA VERSIANI - Isso.
Essa é a fonte de financiamento. Ou seja, a redução de densidade de TUPs lá atrás pagou o PST, e agora o VPL do PST é compatível com o VPL do backhaul.
 São essas as minhas considerações.
Obrigada.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - Agradeço à Sra. Enilce.
Passo a palavra ao Sr. Cezar Alvarez, Chefe de Gabinete-Adjunto de Agenda, do Gabinete Pessoal do Presidente da República.
 O SR. CEZAR ALVAREZ - Deputado Julio Semeghini, a sua cobrança sobre a iluminação das escolas rurais, como diriam em São Borja, é fichinha perto das cobranças que recebo 2 vezes por dia do Jorge e do Walter. Então, por favor, faça cobrança.
 Há 90 mil escolas rurais, nas quais estão menos de 20% dos alunos dos ensinos fundamental e básico do País. Mas, atenção: 58 mil dessas escolas têm menos de 50 alunos. Então, há uma mobilidade muito grande — criação e extinção, transferência para esse ou aquele distrito, dessa ou daquela escola. Evidentemente, são redes municipais; em alguns lugares elas são da responsabilidade do Governo do Estado.
 Acredito que haverá a combinação de um conjunto de fatores. Aqui apenas posso traçar um cenário muito hipotético. Primeiro, só com a política que tivemos, também com o apoio de todos os partidos, dentro do plano especial de desenvolvimento da educação, garantir um novo veículo de transporte com isenção levará a uma qualificação do transporte rural e provavelmente poderá levar a uma reconcentração das escolas rurais.
 Quando chegarmos nessas 3.470 cidades que nem ADSL têm com o backhaul, e aí a possibilidade de prestação de serviços... Se fecharmos a discussão com as concessionárias fixas, estaremos também liberando Estado e municípios para, de forma federativa, compartilhando responsabilidades com o Governo Federal, tratar de prover também essas escolas rurais.
 Então, há um conjunto de iniciativas. O nosso universo passa, imediatamente, a dar conta dessas 90 mil escolas — no mínimo daquelas 42 mil que têm mais de 50 alunos; mais fixas, digamos assim. Vejam: há até mesmo a existência de democráticos e pequenos provedores com redes regionais, provavelmente desenvolvendo a nossa indústria de rádio e de antenas nessa pequena distância do município sede até sua área rural. Teremos provedores, espero, onde o próprio serviço de contratação da primeira milha para chegar a uma escola rural... Estaremos com muito mais condições, porque teremos redimensionado, porque o central vai ter sido feito. Agora, realmente vamos continuar com essa cobrança e teremos de fazer novos acordos com Estados e municípios.
 A nossa legislação, ainda que na forma regulatória, tanto no CADE quanto na ANATEL, tem o conceito universal — digamos assim — da regulação européia bem preso com o poder significativo de mercado. Alguns diriam que é um certo eufemismo. Mas vamos lá. Nós também temos um presente. Esse investimento novo, com enorme capacidade de capitalização e retorno de renda, no mínimo no mercado do serviço de comunicação multimídia, ainda que isso não seja mensurado. Nem é responsabilidade nossa mensurar. É nesse cenário que vamos ter de discutir, inclusive, a democratização e decidir se vamos debater entrantes novas do modelo, que está com dificuldade, da forma como foi originalmente concebido. E a partir daí há a possibilidade de provedores locais, municipais. O próprio município tem de ter serviços regulados para também prover novas formas de acesso aos seus serviços, por meio de banda larga. Vamos ter também uma democratização e, a partir daí, preço bom para a compra da última milha de forma compartilhada, com a capacidade de o Poder Público local comprar também.
 Esse é um cenário hipotético, mas já existe determinada regulação do preço no EIDL, em que a estrutura de custo, apesar de o decreto ser de 2003 e, talvez, de forma absolutamente estruturada, ainda tenha mais um ano ou um ano e meio, não necessariamente, a partir de alguns estudos, ainda que, de forma preliminar, por aproximação, possa dizer que o teto dessa banda com 2 megas está alto demais em relação àquilo que é praticado regularmente no mercado.
 Não está afastada, inclusive, a idéia de que haja algum elemento de continuidade de regulação na linha do poder significativo do mercado que ainda não chega à linha dedicada. E evidentemente isso dentro de um cenário também de aumento de mercado e de novos usuários para novos serviços na banda larga, nessas cidades que não têm nada.
 Tenho dificuldade de me situar nesse cenário para falar de preço e prazo. Mas é um cenário novo e altamente positivo, inclusive se fizermos um comparativo com outros países de dimensão territorial e/ou de comunicação como o nosso.
 Deputado Julio Semeghini, não sou do ramo das telecomunicações, dessa área. Fui entrando nela por acaso, por uma definição do Presidente para coordenar o Programa Computador para Todos. Fui aprendendo o assunto, conhecendo-o. Mas nada pode ser estranho para mim, na condição de coordenador de inclusão digital do Governo. Dissemos ao Ministro Furlan e ao BNDES, quando tratamos do financiamento para o programa, que a cadeia brasileira tinha de adensar em algum momento, porque senão a própria indústria também fica mal acostumada.
Daqui a 4 anos termina o prazo da Lei do Bem. Em 2009, não é? E como está a nossa cadeia produtiva? Virá a hipotética e sempre sonhada fábrica de semicondutores? O Steve Jobs esteve aqui na semana passada. Ele continua dizendo que ainda está apostando nisso, renovando a fábrica na Costa Rica e fazendo uma placa-mãe melhor em Manaus. Eu tive a oportunidade de perguntar a ele onde está a inteligência da INTEL no Brasil. Quero mais que uma placa-mãe de melhor qualidade e de bom preço em Manaus. Quanto vamos ter de (ininteligível)? Quando o CEITEC, no Rio Grande do Sul, vai começar a produzir algum chip dedicado? Os próprios chips do decodificador, na linha desses 10, 12 anos que temos até apagar a digital... Vão ter de ensejar a política industrial. Mais do que a montadora, devem trazer alguns elementos que adensem a cadeia produtiva. O BNDES, a ABDI e o Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior apresentarão ao Presidente, no início do próximo ano, uma atualização da sua política industrial. E o elemento da área da eletrônica e da cadeia de todo o mundo, se vamos ver os déficits crescentes negativos dessa área, tudo isso está sendo de importação em cima de importação. É óbvio que é um momento particular de valorização do real, de desvalorização do dólar. Há uma conjugação de momentos positivos que podem não ter essa perenidade, embora sejam bastante sólidas as perspectivas da continuidade de crescimento médio razoável do nosso País, entre 4 e 6, entre quatro e meio e cinco e meio, e por aí vai.
 Então, temos de saber quando realmente teremos políticas públicas capazes de adensar a cadeia em elementos agregadores de valores. Será no display? Será no backlight do display? Não sei ainda. Mas que não será num semicondutor normal... Até agora não apareceu essa escala dos 3 bilhões de dólares necessários a um país como o nosso. Mas está chegando, está adensando cadeias.
 Recebi, na semana passada — pedi uma audiência com o presidente —, a Foxconn. Ela é uma das grandes montadoras, produtoras MD do mundo, que quer discutir na América Latina — não definiu ainda o país — alguma coisa em termos de display.
 Devemos ter presente a dimensão de política industrial, mas sabendo que estamos nessa cadeia, em alguns lugares, quase commodity, com pouca tecnologia própria para realmente adensar valor, talvez não fazendo associações. Mas hoje esse mercado já é chamado a, no mínimo, montar, produzir alguma inteligência aqui, porque está consumindo mais.
 Finalmente, vamos falar de escola rural, postura industrial, preço na ponta.
Gustavo, creio também que é preciso pensar além do espaço público do Comitê Gestor da Internet.
Gostaria de, na continuidade, quando discutirmos a unificação, ampliação e coordenação do conjunto das políticas públicas da inclusão digital, poder contar com canal permanente na Câmara dos Deputados, assim como no fórum nacional, onde o conjunto de políticas tem espaço para discussão, troca de experiência. Quero inclusive poder trabalhar aquele conjunto de vetores muito particulares, mas todos legítimos, capaz de resultar como síntese nas melhores políticas públicas.
Minha assessora que aqui está, Lívia Sobota, Coordenadora do Projeto de Ampliação dos Telecentros no Brasil, sabe que assim que tivermos uma estrutura mínima, com grande diretriz, a primeira coisa a fazer é colocar essa discussão na rua para ter uma massa crítica dos senhores que, no dia-a-dia, discutem a democratização nos meios de comunicação no Brasil, particularmente nos meios de telecomunicação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Semeghini) - A Mesa agradece a participação ao Dr. Cezar Alvarez.
Concedo a palavra  ao Dr. Gustavo Gindre, representante do Terceiro Setor no Comitê Gestor da Internet no Brasil.
O SR. GUSTAVO GINDRE - Sr. Presidente, são 4 questões.
Primeiro, o Deputado Jorge Bittar já simplificou bastante a minha vida quando fez sua referência. Quando mencionei a timidez da proposta e coloquei nesse caldo as escolas, eu sabia que não faz parte da consulta pública do ponto de vista formal, porque ela trata do STF, onde há regras de universalização. Referia-me ao trato político, ao processo de negociação, e sabemos que esse processo transcende as particularidades específicas da consulta pública. Só faço essa menção porque sabia, obviamente, que as escolas são um plus ao que estava na consulta pública.
Faço menção também à fala do Deputado Jorge Bittar que aborda um problema fundamental que apontamos nas nossas considerações sobre a consulta pública. Há que se definir custos e forma de acesso a essa infra-estrutura que será disponibilizada, porque, primeiro, corremos o risco de que toda essa infra-estrutura acabe sendo consumida pela própria operadora. Quer dizer, que acabe não sendo disponibilizada para que se tenha o pequeno provedor local comercial, o de caráter comunitário, a rede da prefeitura que possa se utilizar disso.
Segundo, sob que custos se utilizará isso? Temos hoje um problema mundial, a interconexão, na cadeia alimentar das grandes operadoras de telecomunicações. Começa pela ineficiência da União Internacional de Telecomunicações de regular o assunto. A Resolução D-50 estabelece, basicamente, que os países se acertem com as operadoras. Os países pequenos têm de pagar uma fortuna por esses custos de interconexão, e isso desce até o usuário final.
Para citar um dado concreto, o usuário em Salvador que contratar um imaginário kbyte por segundo de uma rede de banda larga pagará 16 centavos. Se essa pessoa resolver morar em Londres, pagará um centavo de real pelo mesmo kbyte por segundo, sendo que a British Telecom oferece o modem, dá gratuitamente o antivírus, dá não sei quantas horas de acesso aos hotspots, enfim, uma série de bênçãos, enquanto o usuário de Salvador vai pagar “apenas” 16  centavos. Ou seja, hoje há um custo muito maior para o usuário final desse acesso no Brasil do que nos países desenvolvidos. Vivemos um drama, quer dizer, quem ganha mais, os países mais ricos, paga muito menos pelo acesso à banda larga do que os mais pobres. Se formos partir para a África, provavelmente esses custos serão muito maiores.
Há um problema que, me parece, precisa ser equacionado. Não basta disponibilizar infra-estrutura se não vier cercada de uma política que garanta regras de acesso e custos.
Outro ponto: talvez não seja o objetivo desta audiência, mas gostaria de comentar a política industrial. Sofremos ainda as conseqüências de uma política industrial que começou no Governo Collor, de processos produtivos básicos. Graças a essa política, o que temos até hoje no Brasil são montadoras de kits, os CKDs e os SKDs, que vêm desmontados.
Os engenheiros de produção têm uma piada que acho interessante. Eles dizem que hoje, no chão dessas fábricas no Brasil, precisa-se somente de um cachorro e de um operário. O operário, para dar comida ao cachorro e o cachorro, para não deixar o operário apertar botão nenhum, porque a fábrica funciona quase por conta própria. No chão da fábrica hoje são gerados poucos empregos. Os laboratórios, os centros de pesquisa, que geram a verdadeira riqueza dessas empresas, não rodam pelo mundo. As plantas fabris rodam pelo mundo, os laboratórios, não. Portanto, o Brasil hoje é exportador de divisas na forma de pagamento de royalty para chip, enfim, para toda a cadeia produtiva.
 Acho que precisamos ir mais fundo e rever essa política que tem perdurado nos últimos 17 anos, que nos faz hoje ser hospedeiros de montadoras. Adensamos pouquíssimo essa ca