TVR's com documentação pendente foram devolvidas à Presidência da República.
Em 29 de março de 2006, foi eleita a Mesa Diretora da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, tendo como presidente o deputado Vic Pires Franco. Após a posse, o presidente foi informado pela Secretaria da CCTCI da existência de 225 processos de renovação de outorgas de rádio e TV com pendências de documentação na Comissão, com tramitação iniciada, em alguns casos, no ano de 1992.
Em reunião com a secretária da comissão e consultores legislativos da Casa, o presidente tomou conhecimento que os documentos pendentes, previstos no Ato Normativo nº 1, de 1999, da CCTCI, que "dispõe sobre as normas para apreciação dos atos de outorga e de renovação de concessão, permissão ou autorização de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens", basicamente se referiam a comprovações de regularidade fiscal das emissoras junto aos governos federal, estadual e municipal. Em 2002, durante a Presidência do deputado Narcio Rodrigues, foi publicado aviso no Diário Oficial da União concedendo prazo de 60 dias para que 727 emissoras regularizassem sua situação junto à CCTCI, prazo esse que foi dilatado por mais 60 dias, e posteriormente prorrogado pelo mesmo período pelo Presidente da Câmara, Deputado João Paulo Cunha. Mais recentemente, por ocasião de um acordo firmado entre a Câmara dos Deputados e o Ministério das Comunicações, os processos de renovação de outorga enviados para apreciação do Congresso Nacional passaram a ser instruídos com todos os documentos previstos no Ato Normativo nº 1, de 1999, motivo pelo qual nos últimos 3 anos, apenas 5 processos foram recebidos pela CCTCI sem a devida documentação. Entretanto, mesmo com as medidas adotadas, ainda restaram 225 processos com pendências de documentos.
Diante da situação exposta, o presidente, após discutir o assunto com os membros da comissão, decidiu na reunião deliberativa do dia 31 de maio, apoiado por todo o colegiado, avocar a relatoria de todos os processos e conceder o prazo de 30 (trinta) dias, a contar daquela data, para que as empresas apresentassem os documentos de que trata o Ato Normativo nº 1, de 1999. Findo o prazo todos os relatórios seriam submetidos à discussão e votação na reunião do dia 5 de julho. Dessa forma, todas as emissoras receberam ofícios comunicando a decisão da comissão.
Em 27 de junho, a Coordenação de Comissões Permanentes (CCP) enviou à CCTCI memorando solicitando a devolução de todos os referidos processos, nos termos da Mensagem 474/2006, de 23/06/06, do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que solicita ao Congresso Nacional a retirada de tramitação de 225 processos de radiodifusão que se encontravam nesta comissão com pendência de documentação.
O deputado Vic Pires, então, comunicou aos membros da comissão, na reunião do dia 28 de junho, que, cumprindo determinação da Mensagem 474/2006, deferida pelo presidente desta Casa, deputado Aldo Rebelo, a presidência desta comissão encaminhou à Coordenação de Comissões Permanentes (CCP) da Câmara dos Deputados, no dia 5 de julho de 2006, todos os processos que foram devolvidos à Presidência da República.
Veja aqui a relação das emissoras.
Mensagem 474/2006, do Poder Executivo
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TVR's rejeitadas na comissão foram devolvidas à Presidência da República.
Na reunião do dia 20 de dezembro de 2006 os membros da comissão, depois de amplo debate, decidiram rejeitar os 83 processos de TVR’s que estavam na pauta. Para os deputados, mesmo após a aprovação do Ato Normativo nº 1, de 1999, os processos não forneciam as informações suficientes para o conhecimento dos procedimentos e ações utilizados pelo poder executivo para a autorização do funcionamento das emissoras.
Em 27 de junho de 2007 a Câmara dos Deputados recebeu a Mensagem 417/2007, solicitando a retirada de tramitação das proposições relativas aos 83 processos rejeitados pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que ainda se encontravam nesta Casa.
