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- Notas Taquigráficas - Apreciação do PL 1.135/1991.
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- Notas Taquigráficas - Audiência Pública - 03/07/2008 - Debate sobre o PL nº 1.135/91
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- Notas Taquigráficas - Audiência Pública - 02/07/2008 - Debate sobre o PL nº 1.135/91
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- Notas Taquigráficas - Reunião de 02 de abril de 2008 - Apreciação da PEC nº 233/2008 - Parte II
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- 20/04/2006
- Comparecimento do Sr. Ministro da Justiça Marcio Thomaz Bastos
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