Radioagência

Participantes de uma audiência que discutiu (6) regras para publicidade de órgãos do governo defenderam que uma possível nova lei sobre o assunto inclua principalmente a internet, as mídias sociais e demais tecnologias de comunicação que possam surgir. A sugestão foi direcionada a projetos de lei em análise na Câmara dos Deputados que tratam do assunto, mas priorizam os veículos tradicionais de mídia, como televisão, jornal e rádio.

Para Renata Mielli, do Fórum pela Democratização da Comunicação, a falta de regras claras sobre a publicidade na internet gera dúvidas. Por exemplo, governos podem ou não contratar influenciadores digitais para divulgar projetos de seu interesse?

"No caso da Reforma da Previdência, que a meu ver foi um mau uso do dinheiro público, porque aquilo não era propaganda de interesse público. Era propaganda sobre uma proposta que, inclusive, era polêmica na sociedade."

Mielli participou de reunião na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara, onde estão em análise 39 projetos de lei (PL 3894/00) que disciplinam a publicidade e propaganda dos Poderes Executivos, Legislativos e Judiciário. A proposta tem como relatora a deputada Luiza Erundina, do Psol de São Paulo.

Hoje, a publicidade do governo federal é regulada por uma lei de 2010 (Lei 12.232/10) que traz normas gerais para licitação e contratação de serviços de publicidade prestados por agências de propaganda. Na avaliação da deputada Luiza Erundina, no entanto, a legislação vigente está defasada.

"Com as novas tecnologias de mídia e de comunicação, certamente devemos atualizar essa legislação e adequá-la aos novos tempos."

Já Paulo Bernardo Andrade, da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, acredita que muito do que se propõe nos projetos de lei em análise já vale hoje. Seria o caso da transparência quanto aos gastos publicitários, que já é regra no governo federal.

No caso da Reforma da Previdência, Paulo Andrade explicou que o objetivo da publicidade governamental foi mostrar à população a versão do governo para os fatos.

"Hoje a gente vive em um ambiente em que inúmeros dados inverídicos são divulgados, e o governo tem o dever de informar a população quais são os dados que estão propostos no projeto de lei que ele encaminha à Casa."

A deputada Luiza Erundina disse que seu substitutivo para os projetos de lei deve incorporar as contribuições recebidas na audiência.