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Para garantir maior segurança jurídica, simplificar a aplicação das normas e eliminar as leis desnecessárias e caducas, a Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados formou uma comissão de juristas para elaborar a consolidação da legislação do Direito Administrativo. Nesta quinta-feira (9), os integrantes da comissão tiveram uma reunião técnica.

Composta de 15 juristas de reconhecida experiência na área, a comissão é presidida pelo professor Márcio Cammarosano, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Ele reconhece que o trabalho será intenso:

"São milhares de leis, mesmo porque, em matéria de Direito Administrativo, a competência não é privativa da União. Podem legislar sobre Direito Administrativo a União, estados-membros, Distrito Federal e municípios. E, portanto, a nossa ideia é trabalhar com a consolidação das normas básicas, que hão de funcionar como diretrizes gerais para efeito de interpretação, aplicação, comatação de lacunas no que diz respeito a cada uma dessas categorias fundamentais que são os temas elencados no ato de constituição dessa comissão que tenho a honra de presidir."

Os juristas vão trabalhar sobre os seguintes temas: parte geral; regime jurídico administrativo; ato e processo administrativo; improbidade administrativa; organização administrativa; contratação pública; serviços públicos; servidores públicos; bens públicos; responsabilidade civil do Estado; e controle da administração pública.

Ao final dos trabalhos, o professor Márcio Cammarosano prevê redução no número de leis:

"Pra maior segurança jurídica de administradores e administrados, haverá referência às leis ou às normas ou às disposições que restarão revogadas com a entrada em vigor, se e quando entrar em vigor, da nova lei, cujo anteprojeto nós estamos a produzir."

Presidente da Comissão de Trabalho, o deputado Ronaldo Nogueira, do PTB do Rio Grande do Sul, ressalta a necessidade de reunir todas essas normas:

"É fundamental nós entregarmos para a sociedade brasileira o Código da Administração Pública Federal. O acesso às leis também é um ponto fundamental para a cidadania. Facilitar ao cidadão o acesso às leis é exercício da cidadania."

A comissão de juristas foi designada no início de junho e tem o prazo de 120 dias para apresentar o seu relatório, prazo que poderá ser prorrogado. A intenção do deputado Ronaldo Nogueira é criar uma comissão especial, provavelmente no mês de novembro, para analisar o anteprojeto de consolidação da legislação da administração pública federal. Depois de aprovado nessa comissão especial, o trabalho seguirá para análise dos Plenários da Câmara e do Senado.