Radioagência

Comissão especial da Câmara aprova Proposta de Emenda à Constituição (PEC 253/16) que permite a entidades de representação de municípios apresentar ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade – as chamadas ADIs e ADCs – perante o Supremo Tribunal Federal.

O parecer do relator, deputado Hildo Rocha, do MDB do Maranhão, foi favorável à proposta original, apresentada pelo senador Antonio Carlos Valadares, do PSB de Sergipe, e já aprovada pelo Senado.

Hildo Rocha cita entidades como a Confederação Nacional dos Municípios e a Associação Brasileira dos Municípios entre as que poderão propor essas ações. O relator fala da importância da proposta:

"Buscou preencher uma lacuna da nossa Constituição Federal. Os outros entes da Federação podem ingressar no Supremo Tribunal Federal com ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, e os municípios não podem."

Hoje, de acordo com a Constituição, podem propor esse tipo de ação o presidente da República; as Mesas da Câmara e do Senado; as Mesas de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; governadores; o procurador-geral da República; a Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional; e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, a PEC que autoriza entidades de representação de municípios a proporem essas ações será encaminhada para análise do Plenário. Porém, em razão da intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, o Congresso Nacional não pode aprovar mudanças na Constituição.

No entendimento do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, essa vedação se aplica à discussão e à votação em Plenário. Em decisão tomada em março, Maia decidiu autorizar a tramitação de PECs na CCJ e nas comissões especiais durante a vigência da intervenção.