Radioagência

Comprar produtos pela internet é um hábito comum entre os brasileiros. É comum também que, na embalagem da compra, venha a descrição do produto. Um projeto de lei que tramita na Câmara quer acabar com isso (PL 6671/16). O texto da proposta argumenta que a prática revela, sem necessidade, a intimidade do consumidor, já que o conteúdo pode ser lido pelo entregador ou pelo porteiro que receber o produto, por exemplo.

A autoria do projeto é do falecido deputado Rômulo Gouveia, da Paraíba. O relator na Comissão de Defesa do Consumidor, André Amaral (Pros-PB), disse que o que uma pessoa consome não é público e que a proposta, se virar lei, vai garantir a liberdade de consumo.

Na avaliação de André Amaral, hoje, em nome de uma maior transparência para o recolhimento de tributos, o consumidor acaba prejudicado. Para ele, cabe ao Estado aperfeiçoar o processo de cobrança de tributos.

"Nós precisamos garantir algo que é muito maior do que a capacidade do Estado em arrecadar tributos, que é a intimidade do consumidor brasileiro (...) A gente ficou muito feliz em relatar um projeto que, de verdade, vai trazer segurança pro consumidor brasileiro."

O especialista em direito do consumidor Fabio Lima explica que, independentemente da aprovação do projeto, o mercado já vem se adequando a isso, com produtos que são mais caros e mais sensíveis à intimidade do comprador. Ele acredita que a mudança deveria ser no Código de Defesa do Consumidor.

"Idealmente, ela deveria ser uma reforma no Código de Defesa do Consumidor, em vez de uma lei esparsa. Isso para facilitar que todos tenham conhecimento dela".

A proposta sugere que o documento fiscal com detalhamento do produto venha dentro da embalagem ou seja enviado por e-mail. O projeto ainda vai passar pela Comissão de Constituição e Justiça e depois segue para o Plenário.