21/06/2018 09:33 - Direito e Justiça
Radioagência
OAB, Ministério Público e sociedade civil defendem aprovação da PEC que restringe o foro privilegiado
A Ordem dos Advogados do Brasil [OAB], a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público [Conamp] e as organizações da sociedade civil que compõem o Movimento Acorda Sociedade são favoráveis à extinção do foro privilegiado para todos os ocupantes de cargos públicos. No entanto, para evitar que a tramitação da proposta seja atrasada, essas entidades defendem que seja aprovada a proposta de emenda à Constituição (PEC 333/17) já votada pelo Senado.
O texto do Senado - em discussão na Câmara - mantém com o foro diferenciado apenas o presidente e o vice-presidente da República, o presidente do Supremo e os presidentes da Câmara e do Senado. Caso a PEC seja aprovada nessa forma, os ocupantes desses cargos só seriam julgados em casos de crimes comuns pelo Supremo Tribunal Federal. As demais cerca de 60 mil pessoas que hoje têm foro por prerrogativa de função seriam julgadas pelos juízes de primeira instância.
Presidente da comissão especial que analisa a proposta, o deputado Diego Garcia, do Podemos do Paraná, ressalta que os deputados têm todo o direito de alterar a proposta, por meio de emendas:
"A tendência hoje aqui no Congresso, na Câmara, é pela extinção do foro. Até na comissão, nós temos ouvido os parlamentares se posicionando em poder adotar uma postura ainda mais ampla do que o texto que veio do Senado Federal. Porque o texto do Senado hoje mantém a prerrogativa apenas pelos presidentes dos Poderes. E essa alternativa mais ampla seria acabar o foro para todos os cargos e acompanhar, assim também, aquilo que já acontece em países desenvolvidos."
Coordenador do Movimento Acorda Sociedade, Clodoaldo Néri Jr. vê o momento atual como uma "janela de oportunidades" para votar o texto do jeito que está:
"Nós temos que aproveitar a oportunidade agora de pôr fim ao foro. Se quiser repensar o foro futuramente, façamos em 2019. Mas, nesse momento, a orientação das entidades, que são mais de 127 entidades que integram o Movimento Acorda Sociedade, é realmente lutar pela sua aprovação na forma como foi aprovada no Senado Federal."
Na avaliação do representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Flávio Pansieri, esse pode ser um novo momento político para a sociedade brasileira:
"Se vivemos um novo sentimento, uma ressignificação do conceito de República, onde todos precisam estar submetidos às mesmas regras, quiçá este novo momento pode ser melhor do que nós vivemos. A experiência atual tem trazido uma sensação de impunidade para a sociedade e não tem permitido que os instrumentos processuais sejam aplicados da forma como gostaríamos."
O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Victor Hugo de Azevedo, relata as dificuldades para fazer o processo andar nos tribunais superiores:
"Nos tribunais superiores, por não terem vocação para trabalhar com processos de conhecimento, por ter uma burocracia muito grande, que a própria lei impõe. Por exemplo, o recebimento da denúncia tem que ser apreciado por todos os membros do tribunal. Ou no caso do STJ, da corte especial. E aí são 11 pessoas no Supremo, 15 pessoas no STJ, apreciando algo que, se fosse no juízo comum, no juiz inicial, o juiz em um ou dois dias, despachava aquele processo. Para vencer essa etapa num tribunal, às vezes se leva anos.”
A proposta de emenda à Constituição que restringe o foro especial não pode ser votada pelo Plenário da Câmara enquanto estiver em vigor a intervenção militar no Rio de Janeiro. Mas o deputado Diego Garcia acredita que a proposta será votada na comissão especial até 15 de agosto, quando inicia de fato a campanha eleitoral.