Radioagência

Deputados aprovaram no plenário da Câmara, nesta quarta-feira, a proposta de marco regulatório do transporte de cargas (PL 1428/99). O texto atende a algumas reivindicações dos caminhoneiros feitas durante a paralisação do mês passado, como a isenção do pagamento de pedágio para os eixos que estiverem suspensos quando os caminhões rodarem vazios. Também aumenta a quantidade de pontos que os caminhoneiros poderão ter na carteira de motorista por causa de infrações de trânsito. Em vez de 20 em um ano, como todos os motoristas, pode chegar a 40, desde que nenhuma infração seja grave ou gravíssima. A proposta ainda agrava a pena para quem roubar ou receber carga roubada e anistia multas que a ANTT aplicou aos caminhões que fugiram da fiscalização.

Apesar de ter sido uma aprovação sem muitas polêmicas, houve discordâncias sobre pontos específicos. Entre eles, sobre a necessidade de aprovar o projeto antes das 3 medidas provisórias fruto do acordo entre governo e caminhoneiros, que possibilitou o fim da paralisação. O deputado Henrique Fontana (PT-RS) defendeu que a proposta deveria esperar as MPs:

"É evidente que o que o parlamento deve se debruçar, em primeiro lugar, é sobre as três medidas provisórias, que foram fruto do acordo que terminou com a greve dos caminhoneiros."

Mas ele foi voto vencido. E as regras para o setor de cargas foram aprovadas e seguem para o Senado. O deputado Valdir Colatto (MDB-SC) comemorou:

"Eu acho que era importante nós votarmos esse projeto hoje, até para distencionar essa questão da greve dos caminhoneiros, que estão ai, os caminhoneiros autônomos, empresas, dependendo dessa decisão para tomar outras decisões, inclusive, na questão do tabelamento do frete, que está no Supremo Tribunal Federal, na ANTT, enfim, toda uma polêmica ocorrendo nesse processo."

Já a outra proposta colocada em votação foi bem mais polêmica: ela permite à Petrobras negociar e repassar a petroleiras privadas o direito de extrair 3,5 bilhões de barris de petróleo e gás com tributação mais vantajosa, no regime que é exclusivo da Petrobras, a chamada cessão onerosa. O texto ainda permite adiantar a licitação de cerca de 10 bilhões de barris de petróleo nessas mesmas áreas, mas aí por um outro regime, o de partilha, em que a União fica com parte do que é extraído pela petroleira privada. O autor do projeto, José Carlos Aleluia (DEM-BA), aponta que a medida vai estimular os investimentos no setor:

"Vai permitir que o Brasil produza 850 mil barris diários de produção, arrecadará mais 120 bilhões de reais em impostos, e gerará 500 mil novos empregos."

Mas o texto sofreu muitas críticas, entre elas a de que seria uma entrega de um patrimônio nacional, com risco zero e vantagens tributárias que deveriam beneficiar apenas a Petrobras e não empresas privadas. Um dos que tentaram barrar a proposta foi o deputado Carlos Zarattini (PT-SP):

"A Petrobras foi beneficiada porque fazia parte de um projeto de desenvolvimento, e só paga 10% de royalties sobre essas jazidas, e agora se quer que essas empresas que comprem essas jazidas também sejam beneficiadas, pagando apenas 10% de royalties. Isso é inadmissível."

O texto principal foi aprovado. Mas depois de seis horas de muita divergência e de inúmeras tentativas dos partidos de oposição de barrar o avanço da proposta, ela acabou sendo retirada de votação. Ou seja, ficaram faltando 3 pedidos de mudanças feitos pelos partidos - e mudanças inclusive que podem mexer na essência da proposta.

A oposição comemorou o adiamento do término da votação, como destacou a deputada Jô Morais (PCdoB-MG):

"Vitória do povo brasileiro que conseguiu adiar a entrega da Petrobras por mais uma semana."

Deputados da base governista protestaram contra a retirada de pauta, como Beto Mansur (MDB-SP) e teve resposta do presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ):

"Presidente, a base quer concluir esse projeto, nós temos quórum aqui esperando, para terminar." - "Deputado Beto Mansur, nós não temos quórum para votar mais uma hora e meia, duas horas."

A polêmica sobre dar ou não à Petrobras o direito de negociar a permissão de extrair 3,5 bilhões de barris de petróleo do pré-sal com tributação menor deve continuar semana que vem.