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Representantes de entidades de engenheiros criticaram a nova proposta de Lei de Licitações (PL 1292/95) por prever a contratação integrada, instituída pelo Regime Diferenciado de Contratação (RDC, Lei 12.462/11). Nesse tipo de contratação, o contratado fica responsável pela elaboração e o desenvolvimento dos projetos completo e executivo, além da execução de obras e serviços de engenharia.

Para o presidente da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), Murilo Pinheiro, a atual Lei de Licitações (8.666/93) é o melhor meio para compras públicas.

“A Lei 8.666 de 93 é a melhor ferramenta de contratação para todo o setor público. E, por isso, não deve ser revogada ou substituída. São necessários apenas ajustes e aperfeiçoamentos de alguns dispositivos”.

A presidente da associação que representa as Empresas de Infraestrutura de Transportes, Luciana de Souza, afirmou que a legislação atual reduz a atuação da área de engenharia da administração pública para priorizar o departamento jurídico.

Já para a especialista em contratações governamentais Alécia Bicalho, a contratação integrada vem sendo mal aplicada, mas não deve ser descartada da nova legislação.

“O DNIT e a Valec usaram a contratação integrada como se fosse um pregão e isso foi o grande problema. Ela é para obras complexas e o RDC quando criou falou isso muito claro”.

Para o vice-presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), Ermínio de Lima Neto, a cultura do sistema de licitação e contrato precisa de uma revisão maior do que a lei. Ele citou a obrigatoriedade de a administração pagar em dia pelos serviços contratados. Segundo Lima Neto, mesmo com a melhor lei do mundo não é possível cumprir um contrato assim.

O relator, deputado João Arruda (PMDB-PR), afirmou que a comissão tem o desafio de conciliar diferentes visões de como deve acontecer o processo de compras públicas.

“Essa lei é tão complexa. A visão do governo federal, ela é uma. Quando a gente trata dela com a visão do mercado, ela é outra. Quando a gente trata da lei com a visão dos órgãos de fiscalização, ela é outra. E, sobretudo, a diferenciação que existe no foco do governo federal, estados, grandes cidades e municípios, pequenos municípios”.

A comissão ainda tem programada mais uma audiência pública esta quarta-feira (25). Nas próximas semanas, haverá cinco seminários nos estados para discutir o tema. João Arruda quer entregar seu parecer ainda na primeira quinzena de maio.