Radioagência

A crise fiscal e o déficit nas contas públicas podem fazer com que saia do papel uma medida que deveria ter sido implantada 17 anos atrás: a criação de um conselho composto por representantes de todos os poderes e várias instituições de controle para fiscalizar e promover o equilíbrio entre receitas e despesas de estados, municípios, governo federal, incluindo também os poderes Legislativo e Judiciário.

O funcionamento do órgão, chamado Conselho de Gestão Fiscal, está previsto desde o ano 2000 na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).

No final do ano passado, projeto (PL 3744/2000) que cria o colegiado foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação, cinco anos depois de passar pela Comissão de Trabalho, que alterou a proposta original do governo e acrescentou medidas previstas em outros dois projetos (PLs 3262/2008 e 4097/2008).

Além de coordenar e harmonizar as práticas orçamentárias de todas as esferas dos poderes, o conselho tem a atribuição de padronizar normas de prestação de contas e gestão fiscal de toda a administração pública.

A proposta prevê ainda que os conselheiros, que terão mandato de dois anos e não serão remunerados, estarão proibidos de receber ordens de autoridades públicas e também não poderão ter ocupado cargo público nos dois anos anteriores.

O conselho vai se reunir de três em três meses para acompanhar e avaliar a situação fiscal no País.

Para o relator do projeto na Comissão de Finanças, deputado Hildo Rocha, do PMDB do Maranhão, a proposta não avançou até hoje porque o Executivo passa a ser obrigado a compartilhar decisões de política fiscal com outros poderes.

"Hoje este poder de decisão no que diz respeito à política fiscal está centralizada a nível de União, mais ainda no Ministério da Fazenda, e isso não é bom para os outros entes, nem para os estados nem para os municípios, nem também para os demais poderes porque acaba que o Executivo federal fica soberano em relação a isso, sem ouvir o Judiciário, ouve o Legislativo apenas quando da confecção do Orçamento, mas durante a Execução ele fica sendo apenas ele responsável e soberano em todas as decisões."

De acordo com a proposta, o conselho será composto por 13 membros. O presidente será um representante do Ministério da Fazenda. Os demais serão indicados pela presidência da República, governadores, prefeitos, Congresso, Ministério Público, tribunais de contas, juízes e entidades como os conselhos federais de Contabilidade, Administração e Economia.

O economista José Carlos de Oliveira, professor da Universidade de Brasília, considera a medida indispensável para o controle fiscal.

"Uma das coisas mais importantes é a questão das contas públicas. Este é o drama que a economia brasileira tem vivido mais intensamente nestes últimos anos. E é o que dá a maioria das discussões com as quais o país se depara atualmente, quer dizer: o desequilíbrio das contas públicas. Então é mais do que bem-vindo, é absolutamente necessário ter sido implantado, e em condições de funcionamento".

O projeto que cria o Conselho de Gestão Fiscal será examinado agora pela Comissão de Constituição e Justiça. Se for aprovado, pode ir direto para o Senado sem passar pelo Plenário da Câmara.